Comissão dos Transportes e do Turismo

 

2013/0072(COD)

9.10.2013

ALTERAÇÕES

107 - 374

Projeto de relatório

Georges Bach

(PE510.868v02-00)

Alteração do Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e do Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem

Proposta de regulamento

( COM(2013)0130 – C7‑0066/2013 – 2013/0072(COD) )

AM_Com_LegReport

Alteração    107

Dieter-Lebrecht Koch, Markus Ferber, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Além disso, é necessário realçar que os passageiros não têm apenas direitos, mas também deveres, cujo cumprimento contribui para o perfeito funcionamento dos procedimentos nos quais estão eles próprios envolvidos, bem como outros passageiros, antes, durante e depois da viagem.

Or. de

 

Alteração  108

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Os serviços de transporte aéreo são serviços pagos antecipadamente pelo passageiro, sendo direta ou indiretamente subsidiados pelos contribuintes. Por conseguinte, os bilhetes de avião devem ser considerados «contratos celebrados», nos quais as transportadoras aéreas garantem cumprir as obrigações do contrato com o maior zelo.

Or. en

 

Alteração  109

Knut Fleckenstein, Jörg Leichtfried, Ismail Ertug

 

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) De modo a reforçar a segurança jurídica para as transportadoras aéreas e os passageiros, é necessária uma definição mais precisa do conceito de «circunstâncias extraordinárias», tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-549/07 (Wallentin‑Hermann). Essa definição deve ser clarificada através de uma lista não exaustiva de circunstâncias que são claramente consideradas extraordinárias e das que o não são.

(3) De modo a reforçar a segurança jurídica para as transportadoras aéreas e os passageiros, é necessária uma definição mais precisa do conceito de «circunstâncias extraordinárias», tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-549/07 (Wallentin‑Hermann). Essa definição deve ser clarificada através de uma lista definitiva de circunstâncias que são claramente consideradas extraordinárias e das que o não são.

Or. de

Justificação

A lista deve ser concebida como uma lista definitiva, para garantir a segurança jurídica no que diz respeito à definição de circunstâncias extraordinárias.

 

Alteração  110

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) De modo a reforçar a segurança jurídica para as transportadoras aéreas e os passageiros, é necessária uma definição mais precisa do conceito de «circunstâncias extraordinárias», tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-549/07 (Wallentin-Hermann). Essa definição deve ser clarificada através de uma lista não exaustiva de circunstâncias que são claramente consideradas extraordinárias e das que o não são.

(3) De modo a reforçar a segurança jurídica para as transportadoras aéreas e os passageiros, é necessária uma definição mais precisa do conceito de «circunstâncias extraordinárias», tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-549/07 (Wallentin-Hermann). Essa definição deve ser clarificada através de uma lista não exaustiva de circunstâncias que são claramente consideradas extraordinárias e das que o não são. A Comissão deve aprovar uma lista não exaustiva de circunstâncias extraordinárias através de um ato delegado, tendo em consideração o trabalho dos organismos nacionais de execução.

Or. en

 

Alteração  111

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) No processo C-173/07 (Emirates), o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o conceito de «voo», na aceção do Regulamento (CE) n.º 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que «consiste, no essencial, numa operação de transporte aéreo, sendo assim, de certa maneira, uma «unidade» desse transporte, realizada por uma transportadora aérea que fixa o seu itinerário». Para evitar a incerteza, devem agora ser encontradas definições claras para o conceito de «voo» e para as noções associadas de «voo de ligação» e de «viagem».

(4) No processo C-173/07 (Emirates), o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o conceito de «voo», na aceção do Regulamento (CE) n.º 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que «consiste, no essencial, numa operação de transporte aéreo, sendo assim, de certa maneira, uma «unidade» desse transporte, realizada por uma transportadora aérea que fixa o seu itinerário». Para evitar a incerteza, devem agora ser encontradas definições claras para os conceitos de «voo» e de «voo de ligação».

Or. en

Justificação

O conceito de «viagem» já não é necessário, na medida em que o termo «voo» pode ser utilizado em todos os casos.

 

Alteração  112

Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) No processo C-22/11 (Finnair), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o conceito de «recusa de embarque» deve ser interpretado no sentido de que «inclui não só as recusas de embarque devido a situações de excesso de reservas mas também as recusas de embarque determinadas por outras razões, como razões operacionais». Obtida esta confirmação, não há razões para alterar a definição atual de «recusa de embarque».

Suprimido

Or. fr

Justificação

A alteração do conceito de recusa de embarque é necessária para impedir as transportadoras de utilizarem políticas comerciais que penalizem os passageiros.

 

Alteração  113

Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5‑A) A reserva, o pagamento e a confirmação de um bilhete na aceção do presente regulamento representam um compromisso contratual para as duas partes (o passageiro e a transportadora aérea).

 

Nestas condições, salvo acordo particular entre as partes:

 

- O passageiro que não se apresentar no embarque nas condições previstas no artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) e b), do presente regulamento perde os direitos que lhe são conferidos pelo seu bilhete para o voo em questão;

 

- A transportadora aérea fica vinculada aos compromissos (de data, hora e local) relativos ao embarque do passageiro, exceto nas circunstâncias extraordinárias definidas no presente regulamento.

Or. fr

Justificação

Esta reciprocidade é a base de um compromisso equilibrado entre as partes.

 

Alteração  114

Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 também se aplica aos passageiros que reservaram o seu transporte aéreo como parte de uma viagem organizada. Todavia, é conveniente esclarecer que os passageiros não podem acumular direitos correspondentes, em especial no âmbito do presente regulamento e da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados17. Os passageiros devem poder escolher a legislação ao abrigo da qual apresentam as suas reclamações, mas não podem acumular indemnizações em relação ao mesmo problema ao abrigo dos dois atos jurídicos. Os passageiros não devem preocupar-se com a forma como as transportadoras aéreas e os operadores turísticos distribuem as reclamações entre si.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

__________________

__________________

17 JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

17 JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

Or. fr

Justificação

Correção linguística.

 

Alteração  115

Dieter-Lebrecht Koch

 

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 também se aplica aos passageiros que reservaram o seu transporte aéreo como parte de uma viagem organizada. Todavia, é conveniente esclarecer que os passageiros não podem acumular direitos correspondentes, em especial no âmbito do presente regulamento e da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados17. Os passageiros devem poder escolher a legislação ao abrigo da qual apresentam as suas reclamações, mas não podem acumular indemnizações em relação ao mesmo problema ao abrigo dos dois atos jurídicos. Os passageiros não devem preocupar-se com a forma como as transportadoras aéreas e os operadores turísticos distribuem as reclamações entre si.

(6) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 não se aplica aos passageiros que reservaram o seu transporte aéreo como parte de uma viagem organizada.

__________________

__________________

17 JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

17 JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

Or. de

 

Alteração  116

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 também se aplica aos passageiros que reservaram o seu transporte aéreo como parte de uma viagem organizada. Todavia, é conveniente esclarecer que os passageiros não podem acumular direitos correspondentes, em especial no âmbito do presente regulamento e da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados17. Os passageiros devem poder escolher a legislação ao abrigo da qual apresentam as suas reclamações, mas não podem acumular indemnizações em relação ao mesmo problema ao abrigo dos dois atos jurídicos. Os passageiros não devem preocupar-se com a forma como as transportadoras aéreas e os operadores turísticos distribuem as reclamações entre si.

(6) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 também se aplica aos passageiros que reservaram o seu transporte aéreo como parte de uma viagem organizada. Todavia, é conveniente esclarecer que os passageiros não podem acumular direitos correspondentes, em especial no âmbito do presente regulamento e da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados17. Os passageiros devem poder escolher a legislação ao abrigo da qual apresentam as suas reclamações, mas não podem acumular indemnizações em relação ao mesmo problema ao abrigo dos dois atos jurídicos. Os passageiros não devem preocupar-se com a forma como as transportadoras aéreas e os operadores turísticos distribuem as reclamações entre si e devem receber de ambos as provas necessárias para concluírem as suas reclamações sem demora.

__________________

__________________

17 JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

17 JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

Or. en

Justificação

Caso os passageiros necessitem de provas do cancelamento de um voo ou de outra perturbação da viagem para concluírem as suas reclamações, devem receber estas provas necessárias sem demora.

 

Alteração  117

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida.

Suprimido

Or. en

Justificação

A questão essencial consiste em informar claramente os passageiros, no momento em que efetuam a reserva, de que o bilhete de volta será nulo caso não seja realizada a viagem de ida. Trata-se de uma questão de ordem comercial e cabe às transportadoras aéreas, num mercado concorrencial, decidir se desejam ou não incluir estes termos e disposições. É igualmente necessário evitar a distorção da concorrência entre transportadoras da UE e de fora da UE.

 

Alteração  118

Michel Dantin

 

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida.

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida, caso uma circunstância fora do seu controlo, tal como um acidente, uma doença ou um falecimento, os impeça de estarem presentes a tempo no aeroporto para realizar a viagem de ida.

Or. fr

 

Alteração  119

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida.

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não podem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida. Contudo, a nova disposição não se aplica quando o bilhete incluir mais do que o bilhete de ida e volta e os passageiros não tiverem utilizado os voos na sequência acordada, conforme indicado no bilhete.

Or. en

 

Alteração  120

Petra Kammerevert

 

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida.

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida ou por não terem utilizado o bilhete em todas as etapas de voo na ordem prevista.

Or. de

 

Alteração  121

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida.

(7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não podem ser impedidos de embarcar numa etapa de voo de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida ou por não terem utilizado todos os segmentos do bilhete.

Or. de

Justificação

Proibição total da «política de não-comparência». Se o voo reservado for constituído por várias etapas, tem de ser possível utilizar apenas um ou vários segmentos do bilhete, sem que o passageiro seja sancionado com a perda do direito ao restante serviço de transporte ou com encargos adicionais elevados.

 

Alteração  122

Saïd El Khadraoui

 

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7‑A) A fim de aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar caso não tenham realizado a parte anterior da viagem através de outros modos de transporte, tais como o autocarro ou o comboio, utilizando o mesmo bilhete.

Or. nl

 

Alteração  123

Hubert Pirker

 

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) Atualmente, os passageiros são, por vezes, penalizados devido a erros ortográficos nos seus nomes, sendo-lhes aplicadas taxas administrativas punitivas. Deve ser prevista a possibilidade de correções razoáveis de erros na reserva, a título gratuito, desde que tal não implique a mudança de horário, de data, de itinerário ou de passageiro.

(8) Atualmente, os passageiros são, por vezes, penalizados devido a erros ortográficos nos seus nomes, sendo-lhes aplicadas taxas administrativas punitivas. Deve ser prevista a possibilidade de correções de erros formais na reserva, tais como erros na escrita do nome, a título gratuito, desde que tal não implique a mudança de horário, de data, de itinerário ou de passageiro.

Or. de

Justificação

A formulação visa o esclarecimento daquilo que deve ser considerado uma correção. É absolutamente necessário prever a possibilidade de correção de erros de datilografia. No entanto, não está aqui em causa a possibilidade de transferir a reserva para um outro nome (outra pessoa) até 48 horas antes da partida.

 

Alteração  124

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) Atualmente, os passageiros são, por vezes, penalizados devido a erros ortográficos nos seus nomes, sendo-lhes aplicadas taxas administrativas punitivas. Deve ser prevista a possibilidade de correções razoáveis de erros na reserva, a título gratuito, desde que tal não implique a mudança de horário, de data, de itinerário ou de passageiro.

(8) Atualmente, os passageiros são, por vezes, penalizados devido a erros ortográficos nos seus nomes, sendo-lhes aplicadas taxas administrativas punitivas. Deve ser prevista a possibilidade de correções razoáveis de erros óbvios na reserva, a título gratuito e único, desde que tal não implique a mudança de horário, de data, de itinerário ou de passageiro.

Or. pl

Justificação

Caso tenha ocorrido algum erro, o passageiro deverá poder corrigi-lo, mas esta possibilidade deve ser limitada a uma única vez, para que a transportadora aérea tenha uma lista completa de passageiros o mais cedo possível.

 

Alteração  125

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Considerando 9‑B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) A criação de um fundo de garantia ou de um sistema de seguro obrigatório, por exemplo, permitirá à transportadora aérea assegurar o reembolso dos passageiros ou o seu repatriamento na sequência de uma anulação de voo por motivos de insolvência de uma transportadora aérea ou da suspensão das atividades de uma transportadora aérea por motivos de revogação da respetiva licença de exploração.

Or. fr

Justificação

A criação de um fundo de garantia ou de um sistema de seguros assegura a proteção dos passageiros em caso de falências ou perda de licença.

 

Alteração  126

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) Os aeroportos e os utilizadores dos aeroportos, nomeadamente as transportadoras aéreas e empresas de assistência em escala, devem cooperar no sentido de minimizar as consequências de perturbações múltiplas nos voos para os passageiros, garantindo-lhes a assistência e o reencaminhamento. Para o efeito, deverão elaborar planos de contingência em caso de ocorrências deste tipo e cooperar no desenvolvimento desses planos.

(10) A entidade gestora do aeroporto e os utilizadores dos aeroportos, nomeadamente as transportadoras aéreas, as empresas de assistência em escala e os prestadores de assistência a passageiros com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida, devem cooperar no sentido de minimizar as consequências de perturbações múltiplas nos voos para os passageiros, garantindo-lhes a assistência e o reencaminhamento. Para o efeito, devem elaborar planos de contingência em caso de ocorrências deste tipo e apresentar esses planos ao organismo nacional de execução, que os avaliará e poderá solicitar adaptações, se for caso disso.

Or. en

 

Alteração  127

Petri Sarvamaa

 

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10‑A) As transportadoras aéreas devem organizar e indicar de forma clara, juntamente com a administração do aeroporto, um centro de serviços e um corpo de funcionários dentro do aeroporto aos quais os passageiros possam recorrer durante o horário de funcionamento do aeroporto caso surjam problemas com os voos.

Or. fi

 

Alteração  128

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon) e com o princípio da igualdade de tratamento, que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente. Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

Or. en

Justificação

Clarificação do princípio subjacente ao acórdão Sturgeon.

 

Alteração  129

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

 

(Regulamento n.º 261/2004/CE, considerando 11)

Or. en

 

Alteração  130

Hubert Pirker

 

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

Or. de

Justificação

A supressão é necessária, uma vez que o tempo de atraso deve ser harmonizado com o acórdão do TJUE no processo Sturgeon.

 

Alteração  131

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. O limiar dependerá das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

Or. en

Justificação

As distâncias devem ser alteradas de modo a assegurar a sua coerência com as aplicáveis aos cancelamentos (e cumprindo, assim, o acórdão Sturgeon) e com os níveis de indemnização previstos no artigo 7.º. Este facto assegurará igualmente que o regulamento não se torna excessivamente complexo.

 

Alteração  132

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União.

Or. en

 

Alteração  133

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

(11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a, nomeadamente, ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

Or. en

 

Alteração  134

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) A indemnização em caso de atraso deve depender de voos de curta, média e longa distância programados e ter em conta o tempo perdido pelos passageiros e a inconveniência causada pelo atraso.

Or. en

 

Alteração  135

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Os passageiros que perdem um voo de ligação deverão obter a assistência adequada enquanto aguardam o reencaminhamento. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, esses passageiros poderão exigir uma indemnização nos mesmos moldes dos passageiros cujos voos tenham sofrido atrasos ou sido cancelados, em função do atraso registado para chegar ao destino final.

(13) Os passageiros que perdem um voo de ligação deverão obter a assistência adequada enquanto aguardam o reencaminhamento.

Or. en

Justificação

A proposta relativa a voos de ligação e a indemnização por atrasos colocará um encargo desproporcionado sobre os primeiros voos da viagem, conduzindo a uma redução dos serviços (nomeadamente das regiões). Esta situação, por sua vez, irá reduzir o interlining e os benefícios que traz para os passageiros. Por exemplo, estes últimos teriam de fazer o registo e recolher a bagagem quando mudassem de voo. Além disso, os tempos de viagem e de ligação iriam aumentar.

 

Alteração  136

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Os passageiros que perdem um voo de ligação deverão obter a assistência adequada enquanto aguardam o reencaminhamento. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, esses passageiros poderão exigir uma indemnização nos mesmos moldes dos passageiros cujos voos tenham sofrido atrasos ou sido cancelados, em função do atraso registado para chegar ao destino final.

(13) Os passageiros que perdem um voo de ligação deverão obter a assistência adequada enquanto aguardam o reencaminhamento. Deverão receber informações claras sobre a responsabilidade das transportadoras em caso de danos da bagagem durante a viagem, sobre as diferenças relativas aos limites de bagagem, às indemnizações pelos atrasos e às regras de cada transportadora, bem como sobre o reencaminhamento em situações de perturbação da viagem ou ligações perdidas, incluindo o reencaminhamento intermodal.

Or. en

 

Alteração  137

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Os passageiros que perdem um voo de ligação deverão obter a assistência adequada enquanto aguardam o reencaminhamento. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, esses passageiros poderão exigir uma indemnização nos mesmos moldes dos passageiros cujos voos tenham sofrido atrasos ou sido cancelados, em função do atraso registado para chegar ao destino final.

(13) Os passageiros que perdem um voo de ligação deverão obter a assistência adequada enquanto aguardam o reencaminhamento. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento e com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-11/11 (Air France vs. Folkerts), esses passageiros poderão exigir uma indemnização nos mesmos moldes dos passageiros cujos voos tenham sofrido atrasos ou sido cancelados, em função do atraso registado para chegar ao destino final.

Or. en

Justificação

Especificação do acórdão pertinente do TJUE, que fundamenta, em termos jurídicos, a possibilidade de os atrasos serem calculados no destino final.

 

Alteração  138

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida que percam um voo de ligação devido a um atraso provocado pelos serviços de assistência do aeroporto devem receber os cuidados adequados enquanto aguardam por um reencaminhamento. Devem poder exigir uma indemnização à entidade gestora do aeroporto, à semelhança dos passageiros cujos voos sofrem atrasos ou são cancelados pela transportadora aérea.

Or. en

 

Alteração  139

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) As transportadoras aéreas são atualmente confrontadas com um regime de responsabilidade ilimitada no que respeita ao alojamento dos passageiros em caso de circunstâncias extraordinárias prolongadas no tempo. Esta incerteza, associada à ausência de limites temporais previsíveis, pode pôr em risco a estabilidade financeira das transportadoras. Estas devem, por conseguinte, poder limitar a assistência após um determinado período de tempo. Além disso, os planos de contingência e um reencaminhamento rápido deverão reduzir o risco de os passageiros ficarem retidos em terra por longos períodos.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  140

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) As transportadoras aéreas são atualmente confrontadas com um regime de responsabilidade ilimitada no que respeita ao alojamento dos passageiros em caso de circunstâncias extraordinárias prolongadas no tempo. Esta incerteza, associada à ausência de limites temporais previsíveis, pode pôr em risco a estabilidade financeira das transportadoras. Estas devem, por conseguinte, poder limitar a assistência após um determinado período de tempo. Além disso, os planos de contingência e um reencaminhamento rápido deverão reduzir o risco de os passageiros ficarem retidos em terra por longos períodos.

(16) As transportadoras aéreas são atualmente confrontadas com um regime de responsabilidade ilimitada no que respeita ao alojamento dos passageiros em caso de circunstâncias extraordinárias prolongadas no tempo. As transportadoras devem, por conseguinte, poder limitar a assistência após um determinado período de tempo, fornecendo simultaneamente aos passageiros planos de contingência adequados e um reencaminhamento rápido de modo a reduzir o risco de os passageiros ficarem retidos em terra por longos períodos.

Or. en

 

Alteração  141

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) A aplicação de determinados direitos dos passageiros, em especial o direito a alojamento, revelou a sua desproporcionalidade face às receitas das transportadoras aéreas em certas operações de pequeno curso. Nos voos realizados por aeronaves pequenas em distâncias curtas, as transportadoras devem, por conseguinte, ficar isentas da obrigação de pagamento de alojamento, embora devam, ainda assim, ajudar os passageiros a encontrar um alojamento.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  142

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) A aplicação de determinados direitos dos passageiros, em especial o direito a alojamento, revelou a sua desproporcionalidade face às receitas das transportadoras aéreas em certas operações de pequeno curso. Nos voos realizados por aeronaves pequenas em distâncias curtas, as transportadoras devem, por conseguinte, ficar isentas da obrigação de pagamento de alojamento, embora devam, ainda assim, ajudar os passageiros a encontrar um alojamento.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  143

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) No caso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, assim como das outras pessoas com necessidades especiais, nomeadamente as crianças não acompanhados, as grávidas e as pessoas que necessitam de cuidados médicos específicos, pode ser mais difícil encontrar alojamento em caso de perturbações nos voos. Por conseguinte, as restrições no direito ao alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias ou de operações regionais não devem ser aplicadas a estas categorias de passageiros.

(18) No caso das pessoas com mobilidade reduzida, pode ser mais difícil encontrar alojamento em caso de perturbações nos voos. Por conseguinte, as restrições no direito ao alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias ou de operações regionais não devem ser aplicadas a estas categorias de passageiros.

Or. en

Justificação

O presente considerando prevê que, a determinados grupos de passageiros, seja prestada assistência por tempo indeterminado. Há uma obrigação por parte destes passageiros de comunicar previamente a sua condição, no mínimo 48 horas antes de efetuada a reserva. Esta situação não é adequada na prática, pois não existe atualmente a exigência de as grávidas ou de muitos outros passageiros fazerem essa comunicação, salvo se a sua condição for instável. Esta necessidade de comunicação prévia não tem por base a receção de um serviço, mas sim a possibilidade de sofrer um atraso superior a três noites.

 

Alteração  144

Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) No caso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, assim como das outras pessoas com necessidades especiais, nomeadamente as crianças não acompanhados, as grávidas e as pessoas que necessitam de cuidados médicos específicos, pode ser mais difícil encontrar alojamento em caso de perturbações nos voos. Por conseguinte, as restrições no direito ao alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias ou de operações regionais não devem ser aplicadas a estas categorias de passageiros.

(18) No caso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, assim como das outras pessoas com necessidades especiais, nomeadamente as crianças não acompanhados, as grávidas e as pessoas com necessidades de saúde especiais, é mais difícil encontrar por conta própria alojamento em caso de perturbações nos voos. Por conseguinte, as restrições no direito ao alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias ou de operações regionais não devem ser aplicadas a estes passageiros.

Or. de

 

Alteração  145

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) Nos casos em que a transportadora aérea comunitária exija que as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida sejam acompanhadas por um prestador de cuidados, este não deve ser sujeito ao pagamento da respetiva taxa de aeroporto.

Or. en

 

Alteração  146

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) Os prestadores de serviços devem assegurar que as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com deficiência tenham o direito permanente de utilizar gratuitamente no avião aparelhos de proteção respiratória homologados em termos de segurança. A Comissão deve elaborar uma lista do equipamento de oxigénio medicinal homologado em colaboração com o setor e as organizações representativas das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, tendo em conta os requisitos de segurança.

Or. en

 

Alteração  147

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19) A percentagem de atrasos consideráveis e de cancelamentos de voos atualmente registada na UE não se deve a razões exclusivamente imputáveis às transportadoras aéreas. Para incentivar todos os intervenientes na cadeia de transporte aéreo a procurar soluções eficazes e em tempo útil destinadas a minimizar as consequências negativas desses atrasos consideráveis e cancelamentos para os passageiros, as transportadoras aéreas deverão ter direito a procurar obter reparação junto de terceiros, que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações.

(19) A percentagem de atrasos consideráveis e de cancelamentos de voos atualmente registada na UE não se deve a razões exclusivamente imputáveis às transportadoras aéreas. Para incentivar todos os intervenientes na cadeia de transporte aéreo a procurar soluções eficazes e em tempo útil destinadas a minimizar as consequências negativas desses atrasos consideráveis e cancelamentos para os passageiros, as transportadoras aéreas deverão ter direito a procurar obter reparação junto de terceiros, que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações. O exercício deste direito não deve ser dificultado pela imposição de condições que a transportadora aérea não aceitou à partida.

Or. en

 

Alteração  148

Ismail Ertug

 

Proposta de regulamento

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) Os passageiros deverão não só ser corretamente informados sobre os seus direitos em caso de perturbação num voo, mas também sobre as causas desta, logo que essa informação se encontre disponível. Essa informação deverá também ser comunicada sempre que o passageiro tenha adquirido o bilhete através de um intermediário estabelecido na União.

(20) Em caso de perturbação num voo, de cancelamento, de atraso ou de recusa de embarque, os passageiros têm o direito a serem informados com precisão sobre os seus direitos, assim como sobre as causas da alteração, logo que essa informação se encontre disponível. Essa informação deverá também ser comunicada sempre que o passageiro tenha adquirido o bilhete através de um intermediário estabelecido na União.

Or. de

Justificação

É necessário reforçar ainda mais o direito à informação dos passageiros. Os passageiros têm o direito a serem esclarecidos pelas transportadoras aéreas sobre as razões exatas do cancelamento, atraso ou recusa de embarque.

 

Alteração  149

Spyros Danellis, Brian Simpson, Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A) A fim de apoiar os organismos nacionais de execução no cumprimento da sua função relativa à execução do presente regulamento, as transportadoras aéreas devem facultar-lhes a documentação de conformidade pertinente que demonstra o seu cumprimento coerente de todos os artigos relevantes do regulamento.

Or. en

 

Alteração  150

Spyros Danellis, Brian Simpson, Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Considerando 21-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-B) Visto que a aviação comercial constitui um mercado integrado da UE, as medidas que visam garantir a execução do regulamento serão mais eficazes a nível da União com um crescente envolvimento da Comissão Europeia. A Comissão Europeia deve, mais especificamente, promover a sensibilização, junto do público utilizador dos transportes aéreos, para o cumprimento por parte das transportadoras aéreas dos requisitos relativos aos direitos dos passageiros, através da publicação de uma lista de transportadoras que, sistematicamente, não cumprem o regulamento.

Or. en

 

Alteração  151

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) Os passageiros devem ser devidamente informados sobre os procedimentos aplicáveis em caso de reclamação ou queixa contra as transportadoras aéreas, devendo receber uma resposta num prazo razoável. Os passageiros devem ainda ter a possibilidade de apresentar reclamações contra as transportadoras aéreas recorrendo a medidas extrajudiciais. Todavia, uma vez que o direito a recurso perante um tribunal é um direito fundamental reconhecido no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estas medidas não devem impedir nem prejudicar o acesso dos passageiros aos tribunais.

(22) Os passageiros devem ser devidamente informados sobre os procedimentos aplicáveis em caso de reclamação ou queixa contra as transportadoras aéreas, devendo receber uma resposta no prazo mais curto possível. Os passageiros devem ainda ter a possibilidade de apresentar reclamações contra as transportadoras aéreas recorrendo a medidas extrajudiciais. Todavia, uma vez que o direito a recurso perante um tribunal é um direito fundamental reconhecido no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estas medidas não devem impedir nem prejudicar o acesso dos passageiros aos tribunais.

Or. en

 

Alteração  152

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) Os passageiros devem ser devidamente informados sobre os procedimentos aplicáveis em caso de reclamação ou queixa contra as transportadoras aéreas, devendo receber uma resposta num prazo razoável. Os passageiros devem ainda ter a possibilidade de apresentar reclamações contra as transportadoras aéreas recorrendo a medidas extrajudiciais. Todavia, uma vez que o direito a recurso perante um tribunal é um direito fundamental reconhecido no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estas medidas não devem impedir nem prejudicar o acesso dos passageiros aos tribunais.

(22) Os passageiros devem ser devidamente informados sobre os procedimentos aplicáveis em caso de reclamação ou queixa contra as transportadoras aéreas, devendo receber uma resposta num prazo razoável. Os passageiros devem ainda ter a possibilidade de apresentar reclamações contra as transportadoras aéreas recorrendo a medidas extrajudiciais. Os Estados­Membros devem proporcionar uma mediação bem preparada, nos casos em que o litígio entre o passageiro e a transportadora puder ser resolvido. Todavia, uma vez que o direito a recurso perante um tribunal é um direito fundamental reconhecido no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estas medidas não devem impedir nem prejudicar o acesso dos passageiros aos tribunais.

Or. en

 

Alteração  153

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) Se um aeroporto com tráfego anual superior a dois milhões de passageiros estiver localizado na jurisdição territorial do tribunal competente para deliberar sobre uma reclamação baseada no presente regulamento, o Estado-Membro deve assegurar que o passageiro recebe, gratuitamente, o apoio de um tradutor, se necessário, e, no caso de uma audição oral, de um intérprete, de modo a intentar a ação e a participar nela.

Or. en

 

Alteração  154

Mathieu Grosch

 

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) Uma reclamação deve ser sempre precedida por uma queixa.

Or. de

 

Alteração  155

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Considerando 23

 

Texto da Comissão

Alteração

(23) No processo C-139/11 (Moré/KLM), o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que os prazos para apresentação de pedidos de indemnização devem ser fixados de acordo com as regras nacionais dos Estados­Membros.

(23) No processo C-139/11 (Moré/KLM), o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que os prazos para apresentação de pedidos de indemnização devem ser fixados de acordo com as regras nacionais dos Estados­Membros. No entanto, as diferenças significativas existentes a nível dos prazos estabelecidos pelos Estados­Membros demonstram que deve ser estabelecido um único prazo, seguindo o exemplo da Convenção de Montreal.

Or. pl

Justificação

Um elemento essencial que, até agora, ainda não foi regulamentado na Diretiva RAL ou no Regulamento (CE) n.º 261/2004 é a inexistência de um prazo máximo para recorrer aos organismos nacionais de execução/organismos nacionais/organismos alternativos de resolução de litígios e aos tribunais de direito comum (prazo de prescrição).

 

Alteração  156

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A) A fim de completar o presente regulamento com uma lista não exaustiva de circunstâncias extraordinárias, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, tendo em vista a clarificação das circunstâncias que são claramente identificadas como extraordinárias ou não. É de especial importância que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios e tenha em conta o trabalho dos organismos nacionais de execução. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Or. en

 

Alteração  157

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 27

 

Texto da Comissão

Alteração

(27) Para garantir o pagamento do valor integral do equipamento de mobilidade em caso de danos ou extravio, as transportadoras aéreas devem oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, a título gratuito, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse que, nos termos da Convenção de Montreal, lhes permita obter uma indemnização total por perdas ou danos.

Suprimido

Or. en

Justificação

Já existe proteção adequada nos termos da Convenção de Montreal e, por conseguinte, as alterações não são necessárias.

 

Alteração  158

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Considerando 27

 

Texto da Comissão

Alteração

(27) Para garantir o pagamento do valor integral do equipamento de mobilidade em caso de danos ou extravio, as transportadoras aéreas devem oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, a título gratuito, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse que, nos termos da Convenção de Montreal, lhes permita obter uma indemnização total por perdas ou danos.

(27) Para garantir o pagamento do valor integral do equipamento de mobilidade em caso de danos ou extravio, as transportadoras aéreas e os serviços de assistência dos aeroportos devem informar os passageiros com deficiência ou os passageiros com mobilidade reduzida no momento em que efetuam a reserva e novamente no registo, a título gratuito, da possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse que, nos termos da Convenção de Montreal, lhes permita obter uma indemnização total por perdas ou danos.

Or. en

 

Alteração  159

Michel Dantin, Dominique Riquet, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Considerando 27

 

Texto da Comissão

Alteração

(27) Para garantir o pagamento do valor integral do equipamento de mobilidade em caso de danos ou extravio, as transportadoras aéreas devem oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, a título gratuito, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse que, nos termos da Convenção de Montreal, lhes permita obter uma indemnização total por perdas ou danos.

(27) Para garantir o pagamento do valor integral do equipamento de mobilidade em caso de danos ou extravio, as transportadoras aéreas devem oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, a título gratuito, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse que, nos termos da Convenção de Montreal, lhes permita obter uma indemnização total por perdas ou danos. As transportadoras aéreas devem informar os passageiros, aquando da reserva dos bilhetes, acerca da existência da referida declaração e dos direitos que dela decorrem.

Or. fr

 

Alteração  160

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) Existe por vezes uma certa confusão quanto às dimensões, peso ou número de unidades de bagagem que os passageiros estão autorizados a transportar a bordo. Para garantir que os passageiros têm perfeito conhecimento da bagagem autorizada incluída no seu bilhete, tanto no que respeita à bagagem de mão como de porão, as transportadoras aéreas deverão prestar informações claras sobre a bagagem autorizada no momento da reserva e no aeroporto.

Suprimido

Or. en

Justificação

Esta é uma decisão comercial que cabe às transportadoras aéreas e não uma questão que deva estar sujeita ao presente regulamento. A questão essencial consiste na transmissão de informações transparentes ao passageiro no momento da reserva.

 

Alteração  161

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) Existe por vezes uma certa confusão quanto às dimensões, peso ou número de unidades de bagagem que os passageiros estão autorizados a transportar a bordo. Para garantir que os passageiros têm perfeito conhecimento da bagagem autorizada incluída no seu bilhete, tanto no que respeita à bagagem de mão como de porão, as transportadoras aéreas deverão prestar informações claras sobre a bagagem autorizada no momento da reserva e no aeroporto.

(28) Existe por vezes uma certa confusão quanto às dimensões, peso ou número de unidades de bagagem que os passageiros estão autorizados a transportar a bordo. Para garantir que os passageiros têm perfeito conhecimento da bagagem autorizada incluída no seu bilhete, tanto no que respeita à bagagem de mão como de porão, as transportadoras aéreas deverão prestar informações claras sobre a bagagem autorizada numa fase anterior ao processo de reserva, em todos os canais de distribuição, incluindo sistemas informatizados de reserva, e no momento do registo no aeroporto. Os organizadores devem informar os passageiros em conformidade.

Or. en

Justificação

A presente alteração substitui a alteração 18 do relator. A prestação de informações relativas à bagagem e serviços auxiliares numa fase inicial do processo de reserva é fundamental para que os consumidores possam comparar tarifas e para garantir a transparência dos preços. Para efeitos de transparência, a informação deve estar disponível através de todos os canais de distribuição.

 

Alteração  162

Michel Dantin, Dominique Riquet, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) Existe por vezes uma certa confusão quanto às dimensões, peso ou número de unidades de bagagem que os passageiros estão autorizados a transportar a bordo. Para garantir que os passageiros têm perfeito conhecimento da bagagem autorizada incluída no seu bilhete, tanto no que respeita à bagagem de mão como de porão, as transportadoras aéreas deverão prestar informações claras sobre a bagagem autorizada no momento da reserva e no aeroporto.

(28) Existe por vezes uma certa confusão quanto às dimensões, peso ou número de unidades de bagagem que os passageiros estão autorizados a transportar a bordo. Para garantir que os passageiros têm perfeito conhecimento da bagagem autorizada incluída no seu bilhete, tanto no que respeita à bagagem de mão como de porão, as transportadoras aéreas deverão prestar informações claras sobre a bagagem autorizada no momento da reserva e no aeroporto. Uma bagagem que tenha sido autorizada a ser transportada na cabina aquando do registo no balcão da companhia aérea no aeroporto não pode ser recusada no momento do embarque, salvo se a referida bagagem for transferida gratuitamente para o compartimento de carga.

Or. fr

Justificação

Um crescente número de companhias aéreas efetua a verificação do cumprimento das exigências de bagagem de cabina em dois momentos (aquando do registo no balcão e aquando do embarque). Os passageiros não devem ver-se na situação em que a sua bagagem é recusada na segunda verificação aquando do embarque (o que implicaria custos adicionais) quando a referida bagagem tinha sido inicialmente aceite no balcão de registo.

 

Alteração  163

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(28‑A) Dado que as transportadoras aéreas oferecem, cada vez mais, produtos e serviços adicionais aos passageiros que efetuam reservas em sistemas informatizados, frequentemente não relacionados com o serviço de transporte, estes produtos e serviços, só devem ser vistos pelos passageiros que efetuam reservas se estes assim o entenderem e tiverem dado o seu consentimento.

Or. pl

Justificação

As companhias aéreas tentam, cada vez mais, vender outros produtos e serviços juntamente com o bilhete. Os passageiros que efetuam reservas são forçados a ler estas ofertas – é praticamente uma condição necessária para efetuar o pagamento e completar a transação. As pessoas devem ter a possibilidade de escolher se pretendem ver este tipo de ofertas comerciais quando efetuam reservas.

 

Alteração  164

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 29

 

Texto da Comissão

Alteração

(29) Os instrumentos musicais devem, tanto quanto possível, ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

Suprimido

Or. en

Justificação

Não existe uma razão válida para que os instrumentos musicais devam estar sujeitos ao regulamento quando o mesmo não acontece com outros equipamentos (por exemplo de desporto ou filmes). Este é um exemplo de excesso de regulamentação.

 

Alteração  165

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Considerando 29

 

Texto da Comissão

Alteração

(29) Os instrumentos musicais devem, tanto quanto possível, ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

(29) Os instrumentos musicais devem ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

Or. en

 

Alteração  166

Vilja Savisaar-Toomast, Anne E. Jensen

 

Proposta de regulamento

Considerando 29

 

Texto da Comissão

Alteração

(29) Os instrumentos musicais devem, tanto quanto possível, ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

(29) Os instrumentos musicais devem, tanto quanto possível, ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. De modo a permitir que os passageiros em causa avaliem se o instrumento pode ser arrumado na cabina, as transportadoras aéreas devem informá-los sobre a dimensão dos espaços de arrumação. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

Or. en

 

Alteração  167

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Considerando 29

 

Texto da Comissão

Alteração

(29) Os instrumentos musicais devem, tanto quanto possível, ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

(29) Os instrumentos musicais devem, tanto quanto possível, ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. De modo a permitir que os passageiros em causa avaliem se o instrumento pode ser arrumado na cabina, as transportadoras aéreas devem informá-los sobre a dimensão dos espaços de arrumação. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

Or. en

 

Alteração  168

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 30

 

Texto da Comissão

Alteração

(30) Para assegurar uma aplicação correta e coerente dos direitos conferidos aos passageiros pelo Regulamento (CE) n.º 2027/97, os organismos nacionais de execução designados nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverão igualmente controlar e fazer cumprir os direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2027/97.

Suprimido

Or. en

Justificação

Não é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2027/97 e a proposta acrescentaria encargos adicionais para os organismos nacionais de execução.

 

Alteração  169

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31) Dado o curto prazo para reclamação em caso de extravio, danos ou atraso na entrega da bagagem, as transportadoras aéreas deverão oferecer aos passageiros a possibilidade de apresentar queixa no próprio aeroporto facultando-lhes o formulário de reclamação, que poderá igualmente assumir a forma do relatório sobre irregularidades de bens (PIR).

Suprimido

Or. en

Justificação

Não é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2027/97.

 

Alteração  170

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 32

 

Texto da Comissão

Alteração

(32) Atendendo a que a questão dos seguros se rege agora pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 785/2004, o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2027/9719 tornou-se obsoleto, devendo, por conseguinte, ser suprimido.

Suprimido

__________________

 

19 Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2).

 

Or. en

Justificação

Não é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2027/97.

 

Alteração  171

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 33

 

Texto da Comissão

Alteração

(33) Os limites monetários previstos no Regulamento (CE) n.º 2027/97 deverão ser alterados, de modo a ter em conta a evolução da situação económica, conforme revista pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em 2009, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 2, da Convenção de Montreal.

Suprimido

Or. en

Justificação

Não é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2027/97.

 

Alteração  172

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Considerando 34

 

Texto da Comissão

Alteração

(34) Para continuar a garantir a correspondência entre o Regulamento (CE) n.º 2027/97 e a Convenção de Montreal, o poder de adotar os atos referidos no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser conferido à Comissão. Esse poder permitirá à Comissão alterar os limites monetários previstos no Regulamento (CE) n.º 2027/97, em caso de adaptação desses limites pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, da Convenção de Montreal.

Suprimido

Or. en

Justificação

Não é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2027/97.

 

Alteração  173

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A) Uma companhia aérea de «serviço completo», que ofereça aos passageiros refeições a bordo como parte do seu serviço, não pode discriminar passageiros que requeiram refeições especiais, devido a problemas médicos existentes (por exemplo, celíacos, diabéticos, etc.). As refeições especiais devem ser oferecidas sem qualquer custo adicional para o passageiro, desde que este tenha informado a companhia aérea antes da viagem.

Or. en

 

Alteração  174

Graham Watson, Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A) O considerando 24 do ato de base é revogado.

Or. en

 

Alteração  175

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A) Para melhorar a proteção dos passageiros fora das fronteiras da UE, as questões relativas aos direitos dos passageiros devem ser sempre tratadas em acordos bilaterais e internacionais.

Or. en

 

Alteração  176

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Considerando 35-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-B) Devem ser disponibilizadas gratuitamente aos passageiros instalações específicas para passageiros com deficiência profunda, que necessitam de sanitários e espaços para mudas (os chamados «fraldários»), em todos os aeroportos da UE com um fluxo de passageiros superior a um milhão de pessoas.

Or. en

 

Alteração  177

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Considerando 35-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-C) Os organismos nacionais de execução criados pelos Estados­Membros nem sempre possuem poder suficiente para assegurar uma proteção eficaz dos direitos dos passageiros. Os Estados­Membros devem, por conseguinte, conferir poder suficiente a esses organismos para sancionarem infrações e resolverem litígios entre passageiros e a indústria, devendo todos os organismos nacionais de execução investigar cabalmente todas as reclamações recebidas.

Or. en

 

Alteração  178

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Considerando 35-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-D) As informações que algumas companhias aéreas facultam aos passageiros relativamente ao tempo necessário para transferências entre voos de ligação são muitas vezes enganadoras, especialmente em grandes aeroportos internacionais centrais. Por conseguinte, as companhias aéreas devem assegurar tempos de ligação mais adequados a todos os passageiros, incluindo famílias com crianças pequenas, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Or. en

 

Alteração  179

Carlo Fidanza

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 1 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-1) No artigo 1.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:

 

c-A) Colocação em classe inferior.

Or. en

Justificação

O caso indicado na alínea c-A) é tratado nos termos do artigo 10.º, n.º 2. Por conseguinte, deve ser incluído na lista.

 

Alteração  180

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 1 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-1) O artigo 1.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

"1. O presente regulamento estabelece, nas condições a seguir especificadas, os direitos mínimos dos passageiros, em caso de:

«1. O presente regulamento estabelece, nas condições a seguir especificadas, os direitos mínimos dos passageiros, em caso de:

a) Recusa de embarque contra sua vontade;

a) Recusa de embarque contra sua vontade;

b) Cancelamento de voos;

b) Cancelamento de voos;

c) Atraso de voos.»

c) Atraso de voos na partida;

 

d) Colocação em classe inferior.»

Or. fr

 

Alteração  181

Graham Watson, Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 1 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1) No artigo 1.º, é suprimido o n.º 3.

Or. en

 

Alteração  182

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b‑A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea f)

 

Texto em vigor

Alteração

 

b-A) Na alínea f), relativa à definição de «bilhete», é aditada a seguinte frase:

 

«Este documento constitui o contrato de transporte detido pelo passageiro e inclui um ou mais cupões de voo correspondentes a reservas para a realização de um ou mais voos de ligação ou não;»

Or. fr

 

Alteração  183

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Pessoa com mobilidade reduzida”, qualquer pessoa na aceção da alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo22;

"Pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida", qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando utilize um meio de transporte, devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou qualquer outra causa de incapacidade, ou idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas;

__________________

__________________

22 JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.

22 JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.

Or. en

Justificação

É importante ter no regulamento uma definição clara e completa de «pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida», em vez de uma referência a legislação existente, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1107/2006. É igualmente importante salientar que a expressão «pessoa com deficiência» não pode ser utilizada como sinónimo de «pessoa com mobilidade reduzida», devendo este facto ser realçado pela definição utilizada.

 

Alteração  184

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

«”Pessoa com mobilidade reduzida”, qualquer pessoa na aceção da alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo22;»

«"Pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida", qualquer pessoa na aceção da alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo22;»

__________________

__________________

22 JO L 204 de 26.07.06, p. 1.

22 JO L 204 de 26.07.06, p. 1.

Or. de

Justificação

A definição de passageiros com mobilidade reduzida utilizada deve estar harmonizada nos regulamentos [incluindo no Regulamento (CE) n.º 2027/97], devendo manter‑se nos mesmos e orientar‑se, por conseguinte, pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2006.

 

Alteração  185

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

d) Na alínea l), relativa à definição de «cancelamento», é aditada a seguinte frase:

Suprimido

‘

 

Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer razão, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado.

 

’

 

Or. pl

Justificação

As transportadoras aéreas consideram que aterrar noutro aeroporto – o que, na maioria das vezes, se deve a razões extraordinárias que representam uma ameaça à segurança, por exemplo, uma falha técnica ou condições meteorológicas que impedem a aterragem – não deve ser automaticamente tratado como um cancelamento do voo.

 

Alteração  186

Christine De Veyrac, Dominique Vlasto, Dominique Riquet, Jim Higgins

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

d) Na alínea l), relativa à definição de «cancelamento», é aditada a seguinte frase:

Suprimido

«Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer razão, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado;».

 

Or. fr

Justificação

A alteração do plano de voo tem por único objetivo respeitar as regras de segurança ou garantir a segurança dos voos e/ou a saúde de um ou mais passageiros. Como tal, é conveniente excluir uma indemnização a pagar pelas companhias aéreas que, neste caso, incitará estas últimas a negligenciar, ou seja, a ignorar, problemas de segurança ou de saúde, em detrimento dos passageiros, para chegar ao destino final sem atrasos e assim evitar o pagamento de indemnizações aos passageiros.

 

Alteração  187

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea l)

 

Texto da Comissão

Alteração

Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer razão, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado.

Suprimido

Or. en

Justificação

A quase totalidade dos desvios são feitos por motivos de segurança. Embora as propostas prevejam exceções, as companhias aéreas colocam sempre a segurança dos seus passageiros e tripulação no topo da lista de prioridades. Por conseguinte, os reguladores não devem duvidar e potencialmente impor penalizações à decisão de um comandante tomada no interesse da saúde e da segurança. A redação «por qualquer razão» parece excluir quaisquer exceções baseadas em circunstâncias extraordinárias, colocando assim maior pressão sobre a decisão do comandante.

 

Alteração  188

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

Artigo 2 – alínea l)

 

Texto da Comissão

Alteração

Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer razão, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado.

Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer outra razão que não uma questão de segurança justificável, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado.

Or. pl

 

Alteração  189

Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea l)

 

Texto da Comissão

Alteração

Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer razão, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado.

Um voo em que a aeronave descolou, mas foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado, salvo se a aeronave acabar por chegar ao seu destino final ou a um aeroporto nas proximidades do destino final.

Or. en

 

Alteração  190

Marian-Jean Marinescu

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea l)

 

Texto da Comissão

Alteração

Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer razão, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado.

Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer razão, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado, exceto se este facto se dever a circunstâncias extraordinárias.

Or. en

 

Alteração  191

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Circunstâncias extraordinárias”, circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui as circunstâncias previstas no anexo;

"Circunstâncias extraordinárias", uma ocorrência que escapa ao controlo efetivo da transportadora aérea. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de "circunstâncias extraordinárias" inclui, de forma não exaustiva, as circunstâncias previstas no anexo 1.

Or. en

Justificação

O termo «inerentes» não é claro. Para feitos de clareza, deve ser incluída uma referência ao anexo.

 

Alteração  192

Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Circunstâncias extraordinárias”, circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui as circunstâncias previstas no anexo;

"Circunstâncias extraordinárias", circunstâncias que escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea e se encontram fora de qualquer obrigação relacionada com o cumprimento dos regulamentos e das regras de segurança aplicáveis. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui, nomeadamente, as circunstâncias previstas no anexo;

Or. en

Justificação

O termo «Inerentes» não é claro e tem diferentes significados em diversas línguas. Uma transportadora aérea que agiu em plena conformidade com as regras e obrigações de segurança e de manutenção e, desta forma, fez tudo o que podia para evitar uma perturbação não deve ser punida com a obrigação de pagar uma indemnização. De facto, o pagamento de indemnizações só poderá incentivar melhores práticas por parte das companhias aéreas se o motivo estiver efetivamente sob o seu controlo. O anexo não é limitativo e apenas dá exemplos.

 

Alteração  193

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Circunstâncias extraordinárias”, circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui as circunstâncias previstas no anexo;

"Circunstâncias extraordinárias", circunstâncias que escapam ao controlo da transportadora aérea em causa no exercício normal da sua atividade e que não são abrangidas pelas obrigações impostas pelas regras de segurança aplicáveis e que devem ser respeitadas. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de "circunstâncias extraordinárias" inclui as circunstâncias previstas no anexo;

Or. de

 

Alteração  194

Carlo Fidanza

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Circunstâncias extraordinárias”, circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui as circunstâncias previstas no anexo;

"Circunstâncias extraordinárias", uma ocorrência imprevisível, alheia à transportadora aérea e inevitável ou que escapa ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui, nomeadamente, as circunstâncias previstas no anexo 1, ponto 1.

Or. en

Justificação

Mesmo que o texto proposto no novo regulamento se baseie no ponto 29 do processo C12/11 (31 de janeiro de 2013), a palavra «inerentes» não é clara e conduziria a incerteza jurídica.

 

Alteração  195

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Circunstâncias extraordinárias”, circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de «circunstâncias extraordinárias» inclui as circunstâncias previstas no anexo;

"Circunstâncias extraordinárias", circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea em causa e que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis;

Or. fr

 

Alteração  196

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Circunstâncias extraordinárias”, circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui as circunstâncias previstas no anexo;

"Circunstâncias extraordinárias", circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são atribuíveis ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de "circunstâncias extraordinárias" inclui as circunstâncias previstas no anexo;

Or. es

 

Alteração  197

Preslav Borissov

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Circunstâncias extraordinárias”, circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui as circunstâncias previstas no anexo;

"Circunstâncias extraordinárias", circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de "circunstâncias extraordinárias" inclui as circunstâncias previstas na lista não exaustiva que se encontra no anexo. Existem outras circunstâncias que podem ser consideradas "extraordinárias", caso se verifiquem razões objetivas que o justifiquem;

Or. en

 

Alteração  198

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Circunstâncias extraordinárias”, circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui as circunstâncias previstas no anexo;

"Circunstâncias extraordinárias", circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de "circunstâncias extraordinárias" inclui as circunstâncias previstas no anexo. Além disso, através de um ato delegado em conformidade com o artigo 16.º-E, a lista não exaustiva de circunstâncias consideradas "circunstâncias extraordinárias" resultante do trabalho dos organismos nacionais de execução deve ser definida ao pormenor;

Or. en

 

Alteração  199

Petra Kammerevert, Knut Fleckenstein

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea n)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Voo”, uma operação de transporte aéreo entre dois aeroportos, sem ter em conta as escalas intermédias, exclusivamente para fins operacionais e técnicos;

"Voo", uma operação de transporte aéreo entre dois aeroportos;

Or. de

 

Alteração  200

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea o)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Voo de ligação”, um voo ao abrigo de um único contrato de transporte, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

"Voo de ligação", um primeiro voo da viagem que, de acordo com o mesmo contrato de transporte e uma única referência de reserva, visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência, salvo se esta for uma situação de escala;

Or. en

Justificação

É acrescentada a menção a uma única referência de reserva por razões de clarificação e para evitar problemas nos casos em que bilhetes separados são adquiridos numa única transação. Inclui igualmente «paragem», termo para o qual é necessária uma nova definição.

 

Alteração  201

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea o)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Voo de ligação”, um voo ao abrigo de um único contrato de transporte, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

"Voo de ligação", um voo ao abrigo de um único contrato de transporte e uma única referência de reserva, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto do artigo 6.º-A, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

Or. de

 

Alteração  202

Carlo Fidanza, Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea o)

              

Texto da Comissão

Alteração

“Voo de ligação”, um voo ao abrigo de um único contrato de transporte, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

"Voo de ligação", um voo ao abrigo de um único contrato de transporte e de uma única referência de reserva, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, de acordo com o contexto do artigo 6.º-A, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

Or. en

Justificação

É acrescentado o conceito de «única referência de reserva» por razões de clarificação, para evitar problemas nos casos em que bilhetes separados são adquiridos numa única transação.

 

Alteração  203

Preslav Borissov

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea o)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Voo de ligação”, um voo ao abrigo de um único contrato de transporte, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

"Voo de ligação", um voo ao abrigo de um único contrato de transporte e de uma única referência de reserva, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

Or. en

 

Alteração  204

Philippe De Backer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea o)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Voo de ligação”, um voo ao abrigo de um único contrato de transporte, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

"Voo de ligação", um voo ao abrigo de um único contrato de transporte e de uma única referência de reserva, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

Or. en

 

Alteração  205

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea o)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Voo de ligação”, um voo ao abrigo de um único contrato de transporte, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

"Voo de ligação", um voo ao abrigo de um único contrato de transporte e de uma única referência de reserva, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

Or. en

Justificação

É acrescentado o conceito de «única referência de reserva» por razões de clarificação, para evitar problemas nos casos em que bilhetes separados são adquiridos numa única transação.

 

Alteração  206

Saïd El Khadraoui

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea o-A) (nova)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 2.º é aditada uma nova alínea:

 

(o‑A) «Trajeto anterior da viagem», uma viagem realizada através de outro modo de transporte, tal como o comboio ou o autocarro, que, de acordo com um único contrato de transporte, tenha como objetivo transportar os passageiros para um ponto de correspondência onde estes possam apanhar o avião;

Or. nl

 

Alteração  207

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea p)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Viagem”, um voo ou uma série contínua de voos de ligação em que o passageiro é transportado de um aeroporto de partida para o destino final em conformidade com o contrato de transporte;

Suprimido

Or. en

Justificação

Definição desnecessária, na medida em que o termo «voo» pode ser utilizado em todos os casos (devido à exclusão dos outros modos de transporte).

 

Alteração  208

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea p)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Viagem”, um voo ou uma série contínua de voos de ligação em que o passageiro é transportado de um aeroporto de partida para o destino final em conformidade com o contrato de transporte;

"Viagem aérea", um voo ou uma série contínua de voos de ligação em que o passageiro é transportado de um aeroporto de partida para o destino final em conformidade com o contrato de transporte;

Or. en

 

Alteração  209

Carlo Fidanza

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea p)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Viagem”, um voo ou uma série contínua de voos de ligação em que o passageiro é transportado de um aeroporto de partida para o destino final em conformidade com o contrato de transporte;

"Viagem", um voo ou uma série contínua de voos de ligação em que o passageiro é transportado de um aeroporto de partida para o destino final em conformidade com um único contrato de transporte e uma única referência de reserva;

Or. en

Justificação

A inclusão da expressão «uma única referência de reserva» visa clarificar situações quando bilhetes distintos são adquiridos numa única transação.

 

Alteração  210

Carlo Fidanza, Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea r)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Entidade gestora do aeroporto”, a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar e controlar as atividades dos operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa;

"Entidade gestora do aeroporto", a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar os operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa;

Or. en

Justificação

A proposta impõe novas funções às entidades gestoras dos aeroportos, incluindo o controlo das atividades de todas as partes interessadas que operam no aeroporto. Esta situação não é exequível e não é dever da entidade gestora do aeroporto. Por conseguinte, esta disposição deve ser retirada, por forma a evitar confusão quando à função e à responsabilidade da entidade gestora do aeroporto.

 

Alteração  211

Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea r)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Entidade gestora do aeroporto”, a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar e controlar as atividades dos operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa;

"Entidade gestora do aeroporto", a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar os operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa;

Or. de

 

Alteração  212

Jim Higgins

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea r)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Entidade gestora do aeroporto”, a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar e controlar as atividades dos operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa;

"Entidade gestora do aeroporto", a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir a infraestrutura de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar as atividades dos operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa;

Or. en

Justificação

A função do operador do aeroporto não é gerir ao pormenor as atividades e as operações individuais de cada operador presente no aeroporto. As autoridades aeroportuárias coordenam os diferentes operadores presentes num aeroporto.

 

Alteração  213

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Artigo 2 – alínea r)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Entidade gestora do aeroporto”, a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar e controlar as atividades dos operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa;

"Entidade gestora do aeroporto", a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar e controlar as atividades dos operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa, em conformidade com as suas competências;

Or. pl

 

Alteração  214

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004/CE

Artigo 2 – alínea s)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Preço do bilhete”, o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

"Preço do bilhete", o preço total previamente publicado e que fixa o montante final a ser pago, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

Or. en

 

Alteração  215

Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea s)

 

Texto da Comissão

Alteração

"Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

"Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea, todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos, incluindo as taxas de gestão cobradas pelas transportadoras aéreas, pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo relacionados com a parte da viagem em transporte aéreo;

Or. en

 

Alteração  216

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea s)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Preço do bilhete”, o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

"Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea, todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo relacionados com a parte da viagem em transporte aéreo;

Or. en

Justificação

Clarifica que «preço do bilhete» se refere apenas a serviços relacionados com o transporte aéreo (e não a serviços como reservas de hotéis e aluguer de automóveis).

 

Alteração  217

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Artigo 2 – alínea s)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Preço do bilhete”, o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

"Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo.

 

O preço do bilhete inclui sempre, em particular, os custos do registo, o fornecimento dos bilhetes e a emissão do cartão de embarque, do transporte da bagagem mínima autorizada e de objetos essenciais, assim como todos os custos relacionados com o pagamento, tais como os custos do cartão de crédito;

Or. pl

Justificação

Tal como referido na justificação da alteração no relatório do Parlamento, por uma questão de clareza e de comparabilidade, deve ser incluído um pacote básico dos serviços incluídos no preço do bilhete. Pode ser feita uma pequena correção a essa alteração, acrescentando as palavras «em especial» antes da lista dos elementos incluídos no preço do bilhete para tornar claro que a lista não é exaustiva.

 

Alteração  218

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Artigo 2 – alínea s)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Preço do bilhete”, o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

″Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo.

 

O preço do bilhete inclui sempre os custos do registo, fornecimento dos bilhetes e emissão do cartão de embarque, do transporte da bagagem com peso e dimensões definidas e do equipamento autorizado para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, assim como todos os custos relacionados com o pagamento, tais como os custos do cartão de crédito;

Or. pl

 

Alteração  219

Olga Sehnalová

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea s)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Preço do bilhete”, o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

"Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

 

As transportadoras aéreas devem assegurar que é totalmente eliminada do preço do bilhete a discriminação de passageiros com base no país onde efetuam a reserva;

Or. en

 

Alteração  220

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea s)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Preço do bilhete”, o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

"Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo.

 

O preço do bilhete inclui os custos do registo, o fornecimento dos bilhetes e a emissão do cartão de embarque, o transporte de bagagem de mão, de bagagem registada e de objetos essenciais, bem como todos os custos relativos ao pagamento, tais como taxas aplicáveis a cartões de crédito;

Or. fr

 

Alteração  221

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea t)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Preço do voo”, o valor que se obtém multiplicando o preço do bilhete pelo rácio entre a distância do voo e a distância total da(s) viagem(ns) incluída(s) no bilhete;

"Preço do voo", o valor que se obtém multiplicando o preço do bilhete pelo rácio entre a distância do voo e a distância total da(s) viagem(ns) incluída(s) no bilhete; no caso de o preço do bilhete não ser conhecido, o valor de qualquer reembolso será equivalente ao suplemento pago por um lugar em classe superior;

Or. en

Justificação

Esta definição é utilizada no contexto de um reembolso parcial na sequência de uma colocação em classe inferior. O conceito de «preço do voo», tal como proposto pela Comissão, não faz sentido nos casos em que o voo faz parte de uma viagem organizada, uma vez que o «preço do voo» não será conhecido e não será mencionado no bilhete. A alteração proposta corrigirá esta situação, pois estabelece como nível de reembolso o valor de um lugar de classe superior no voo.

 

Alteração  222

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea u)

 

Texto da Comissão

Alteração

“Hora de partida”, a hora a que a aeronave abandona a posição de partida, com a ajuda de um rebocador ou pelos seus próprios meios (hora de remoção dos calços);

"Hora de partida", a hora a que todos os passageiros foram registados e se encontram a bordo da aeronave (fim do embarque);

Or. de

Justificação

O TJUE declarou o seguinte no n.º 40 do acórdão do processo C‑204/08 (Peter Rehder contra Air Baltic Corporation): por «...cumprimento das obrigações decorrentes de um contrato de transporte aéreo de pessoas» entende‑se «o registo assim como o embarque dos passageiros (...) e, finalmente, o desembarque destes, em condições de segurança, no lugar de aterragem e à hora que esse contrato fixa.». O presente regulamento deve ter em conta este acórdão.

 

Alteração  223

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea v)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Hora de chegada”, a hora a que a aeronave chega à posição de chegada e os travões de estacionamento são engatados (hora de colocação dos calços);

"Hora de chegada", a hora a que todos os passageiros podem desembarcar da aeronave, em condições de segurança, no local de aterragem (hora de colocação dos calços);

Or. de

Justificação

O TJUE declarou o seguinte no n.º 40 do acórdão do processo C‑204/08 (Peter Rehder contra Air Baltic Corporation): por «...cumprimento das obrigações decorrentes de um contrato de transporte aéreo de pessoas» entende‑se «o registo assim como o embarque dos passageiros (...) e, finalmente, o desembarque destes, em condições de segurança, no lugar de aterragem e à hora que esse contrato fixa.». O presente regulamento deve ter em conta este acórdão.

 

Alteração  224

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea w)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Atraso na pista”, na partida, o lapso de tempo em que a aeronave permanece no solo, entre o início do embarque dos passageiros e a hora de descolagem da aeronave ou, na chegada, o lapso de tempo entre o toque das rodas da aeronave na pista e o início do desembarque dos passageiros;

"Atraso na pista", na partida, o lapso de tempo em que a aeronave permanece no solo, entre o momento em que as portas são fechadas e a hora de descolagem da aeronave ou, na chegada, o lapso de tempo entre o toque das rodas da aeronave na pista e o início do desembarque dos passageiros;

Or. en

Justificação

O momento do embarque não deve ser incluído no atraso na pista, pois depende do tamanho da aeronave, que é muito diferente num B737 e num A380, por exemplo, bem como de se está ou não envolvido um autocarro e acesso através de carros-escadas/mangas de recolha de passageiros. O atraso deve ser calculado em termos absolutos e não em relação a cada aeronave ou a um conjunto de outras variáveis.

 

Alteração  225

Marian-Jean Marinescu

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea w)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Atraso na pista”, na partida, o lapso de tempo em que a aeronave permanece no solo, entre o início do embarque dos passageiros e a hora de descolagem da aeronave ou, na chegada, o lapso de tempo entre o toque das rodas da aeronave na pista e o início do desembarque dos passageiros;

"Atraso na pista", na partida, o lapso de tempo em que a aeronave permanece no solo, entre o momento em que as portas são fechadas e a hora de descolagem da aeronave ou, na chegada, o lapso de tempo entre o toque das rodas da aeronave na pista e o início do desembarque dos passageiros;

Or. en

 

Alteração  226

Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea w)

 

Texto da Comissão

Alteração

”Atraso na pista”, na partida, o lapso de tempo em que a aeronave permanece no solo, entre o início do embarque dos passageiros e a hora de descolagem da aeronave ou, na chegada, o lapso de tempo entre o toque das rodas da aeronave na pista e o início do desembarque dos passageiros;

"Atraso na pista", na partida, o lapso de tempo em que a aeronave permanece no solo, entre o momento em que as portas são fechadas e a hora de descolagem da aeronave ou, na chegada, o lapso de tempo entre o toque das rodas da aeronave na pista e o início do desembarque dos passageiros;

Or. en

 

Alteração  227

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea y-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 2.º é aditada uma nova alínea:

 

«y-A) "Escala", uma interrupção voluntária do contrato de transporte em curso organizada pelo passageiro conforme aparece no bilhete.»

Or. en

Justificação

É necessária uma definição adicional para distinguir as «escalas» da noção de voos de ligação.

 

Alteração  228

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea y‑A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea:

 

y‑A) «Atraso na partida», a diferença de tempo entre a hora a que o voo deveria partir de acordo com o horário indicado no bilhete do passageiro e a hora de partida real do voo;

Or. fr

 

Alteração  229

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea y‑B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea:

 

y‑B) «Atraso na chegada», diferença de tempo entre a hora a que o voo deveria chegar de acordo com o horário indicado no bilhete do passageiro e a hora de chegada real do voo, ou diferença de tempo entre a hora a que o passageiro deveria chegar ao destino final de acordo com o horário indicado no seu bilhete e a hora real da sua chegada;

Or. fr

 

Alteração  230

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea y‑C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea:

 

y‑C) «Classe de transporte», parte da cabina de passageiros do avião na qual é oferecido um serviço diferente do serviço oferecido na(s) outra(s) parte(s) da cabina de passageiros;

Or. fr

 

Alteração  231

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea y‑D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea:

 

y‑D) «Voo em questão», voo para o qual o passageiro dispõe de uma reserva confirmada ou para o qual é reencaminhado;

Or. fr

 

Alteração  232

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 2 – alínea y‑E) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea:

 

y‑E) «Reencaminhamento», oferta alternativa de transporte, sem custos adicionais, que permite ao passageiro chegar ao seu destino final;

Or. fr

 

Alteração  233

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 ‑A) (novo)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto em vigor

Alteração

 

2. -a) O artigo 3.º, n.º 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b) Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado‑Membro a que o Tratado se aplica, a menos que tenham recebido benefícios ou uma indemnização e que lhes tenha sido prestada assistência nesse país terceiro, se a transportadora aérea operadora do voo em questão for uma transportadora comunitária.»

«b) Aos passageiros de um voo que parte de um aeroporto localizado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado‑Membro a que o Tratado se aplica:

 

- Se a transportadora aérea operadora do voo em questão for uma transportadora comunitária;

 

- E se não existir no país terceiro qualquer quadro jurídico aplicável ao incidente envolvendo o passageiro, ou se esse quadro jurídico for menos benéfico para o passageiro.»

Or. fr

 

Alteração  234

Peter van Dalen

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A – alínea a‑A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 3 – n.º 3

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a‑A) Ao n.º 3 do artigo 3.º, é aditada a seguinte alínea:

 

«3. O presente regulamento não se aplica aos passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público, incluindo crianças menores de dois anos para as quais não foram reservados lugares separados. No entanto, o presente regulamento aplica‑se aos passageiros com bilhetes emitidos no âmbito de um programa de passageiro frequente ou de outro programa comercial de uma transportadora aérea ou de um operador turístico.»

Or. nl

 

Alteração  235

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 3 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica-se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um contrato de transporte, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o presente regulamento aplica-se a toda a viagem, sendo a parte realizada noutro modo de transporte considerada um voo de ligação para efeitos do presente regulamento.

Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica-se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa.

Or. en

Justificação

Os direitos dos passageiros relativos a cada modo de transporte são distintos e abrangidos por legislação diferente. A utilização do regime em matéria de direitos dos passageiros de transportes aéreos para cobrir aspetos da viagem que incluem diferentes modos de transporte aumentaria a complexidade e provocaria confusão.

 

Alteração  236

Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 3 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica-se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um contrato de transporte, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o presente regulamento aplica-se a toda a viagem, sendo a parte realizada noutro modo de transporte considerada um voo de ligação para efeitos do presente regulamento.

Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o artigo 6.º-A aplica-se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um único contrato de transporte e com base numa única reserva, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o presente regulamento aplica-se a toda a viagem, caso tal tenha sido indicado no contrato de transporte.

Or. en

Justificação

Cada modo de transporte deve ser responsável pela aplicação do respetivo regulamento em conformidade com as regras aplicáveis, salvo se existirem acordos entre operadores. Tendo em conta que os caminhos-de-ferro são responsáveis pela aplicação do regulamento sobre os direitos dos passageiros do transporte ferroviário, as companhias aéreas devem, de forma análoga, ser responsáveis em conformidade com as regras aplicáveis ao setor da aviação.

 

Alteração  237

Carlo Fidanza

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 3 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica-se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um contrato de transporte, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o presente regulamento aplica‑se a toda a viagem, sendo a parte realizada noutro modo de transporte considerada um voo de ligação para efeitos do presente regulamento.»

Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica‑se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um único contrato de transporte e com base numa única reserva, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o presente regulamento aplica‑se a toda a viagem, se tal se encontrar especificado no contrato de transporte.»

Or. it

Justificação

Todas as modalidades de transporte devem ser responsáveis pela aplicação do respetivo regulamento neste setor.

 

Alteração  238

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 3 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica‑se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um contrato de transporte, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o presente regulamento aplica-se a toda a viagem, sendo a parte realizada noutro modo de transporte considerada um voo de ligação para efeitos do presente regulamento.

Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica‑se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um contrato de transporte único e com base numa reserva única, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o presente regulamento aplica-se a toda a viagem, sendo a parte realizada noutro modo de transporte considerada um voo de ligação para efeitos do presente regulamento. A transportadora aérea continua a ser responsável pela aplicação do presente regulamento à totalidade da viagem.

Or. fr

 

Alteração  239

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b‑A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 3 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2. b‑A) Ao artigo 3.º, n.º 5, é aditada a seguinte frase:

 

«Quando o passageiro voa com uma transportadora aérea operadora à qual o presente regulamento não é aplicável, mas o passageiro dispõe de um contrato de transporte celebrado com uma transportadora aérea à qual se aplicaria o presente regulamento para o referido voo se ela fosse a transportadora aérea operadora, a transportadora aérea operadora deve aplicar as disposições relevantes do presente regulamento a esse passageiro.»

Or. fr

 

Alteração  240

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 3 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento também se aplica aos passageiros transportados ao abrigo de contratos de viagens organizadas, mas não afeta os direitos dos passageiros estabelecidos na Diretiva 90/314/CEE do Conselho. Os passageiros têm o direito de apresentar reclamações ao abrigo do presente regulamento e da Diretiva 90/314/CEE, mas não podem, em relação aos mesmos factos, acumular direitos ao abrigo de ambos os atos jurídicos, no caso de os direitos salvaguardarem o mesmo interesse ou terem o mesmo objetivo. O presente regulamento não se aplica em caso de cancelamento ou adiamento de um circuito organizado por motivos que não sejam o cancelamento ou o atraso do voo.

O presente regulamento também se aplica aos passageiros aéreos transportados ao abrigo de contratos de viagens organizadas, mas não afeta os direitos dos passageiros estabelecidos na Diretiva 90/314/CEE do Conselho. Os passageiros têm o direito de apresentar reclamações ao abrigo do presente regulamento ou da Diretiva 90/314/CEE, mas não podem, em relação aos mesmos factos, acumular direitos ao abrigo de ambos os atos jurídicos, no caso de os direitos salvaguardarem o mesmo interesse ou terem o mesmo objetivo. O presente regulamento não se aplica em caso de cancelamento ou adiamento de um circuito organizado por motivos que não sejam o cancelamento ou o atraso do voo.

 

O presente regulamento não afeta os direitos conferidos aos passageiros por força da Diretiva 90/314/CEE.

Or. en

Justificação

Clarifica que se refere apenas ao transporte aéreo.

 

Alteração  241

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a) (nova)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

3. -a) O artigo 1.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação:

«1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque para num voo, uma transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, em condições a acordar entre o passageiro em causa e a transportadora aérea operadora. Acrescendo aos benefícios a que se refere o presente número, os voluntários devem receber assistência nos termos do artigo 8.º»

«1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque num voo, uma transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, em condições a acordar entre o passageiro em causa e a transportadora aérea operadora. O equivalente a tais benefícios não deve ser inferior à indemnização que receberia em conformidade com o artigo 7.º caso o desembarque se realize contra a sua vontade. Em caso de recusa de embarque contra a vontade do passageiro, a companhia aérea deve informar o mesmo dos seus direitos e facultar‑lhe um documento por escrito no qual são especificados todos os benefícios acordados e os seus direitos em conformidade com o presente regulamento. Acrescendo aos benefícios a que se refere o presente número, os voluntários devem receber assistência nos termos do artigo 8.º, e, caso o passageiro opte por reencaminhamento que implique a pernoita, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea b).»

Or. es

Justificação

O facto de existirem voluntários em caso de recusa de embarque contra a vontade do passageiro não significa que se tire partido do desconhecimento deste em relação aos seus direitos. Por conseguinte, é necessário garantir que o passageiro conhece os seus direitos, que a forma de indemnização fica registada por escrito e que o equivalente não é, de modo algum, inferior à indemnização do artigo (podem ser vales de viagem ou outros benefícios semelhantes).

 

Alteração  242

Carlo Fidanza

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea –a) (nova)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

3. (-a) O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque num voo, uma transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, em condições a acordar entre o passageiro em causa e a transportadora aérea operadora. Acrescendo aos benefícios a que se refere o presente número, os voluntários devem receber assistência nos termos do artigo 8.º.

1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque num voo, uma transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, em condições a acordar entre o passageiro em causa e a transportadora aérea operadora. Acrescendo aos benefícios a que se refere o presente número, os voluntários devem ser informados dos seus direitos nos termos do artigo 14.º, n.º 2, receber assistência nos termos do artigo 8.º e, quando a hora de partida acordada for pelo menos duas horas após a hora de partida inicial, a transportadora aérea que opera o voo deve prestar assistência aos passageiros nos termos do artigo 9.º.

Or. en

Justificação

Para garantir aos voluntários o mesmo nível de informação e de assistência que o prestado a todos os passageiros, de modo a que, antes de aceitarem qualquer oferta da transportadora aérea que opera o voo, tomem as suas decisões com base num conjunto completo de informações.

 

Alteração  243

Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

‘

 

3. Se for recusado o embarque a passageiros contra a vontade destes, a transportadora aérea operadora deve indemnizá-los imediatamente nos termos do artigo 7.º e prestar-lhes assistência nos termos do artigo 8.º. Se os passageiros optarem pelo reencaminhamento na primeira oportunidade, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º e se a hora de partida for, pelo menos, duas horas mais tarde do que a hora de partida inicial, a transportadora aérea operadora deve prestar-lhes assistência nos termos do artigo 9.º.

 

 

 

Or. fr

Justificação

Só é possível recusar o embarque a um passageiro contra sua vontade em casos muito restritos e no âmbito do presente regulamento.

 

Alteração  244

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Se for recusado o embarque a passageiros contra a vontade destes, a transportadora aérea operadora deve indemnizá-los imediatamente nos termos do artigo 7.º e prestar-lhes assistência nos termos do artigo 8.º. Se os passageiros optarem pelo reencaminhamento na primeira oportunidade, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º e se a hora de partida for, pelo menos, duas horas mais tarde do que a hora de partida inicial, a transportadora aérea operadora deve prestar-lhes assistência nos termos do artigo 9.º.

Se for recusado o embarque a passageiros contra a vontade destes, a transportadora aérea operadora deve indemnizá-los nos termos do artigo 7.º e prestar-lhes assistência nos termos do artigo 8.º. Se os passageiros optarem pelo reencaminhamento na primeira oportunidade, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º e se a hora de partida for, pelo menos, duas horas mais tarde do que a hora de partida inicial, a transportadora aérea operadora deve prestar-lhes assistência nos termos do artigo 9.º.

Or. en

Justificação

É importante que os passageiros não acumulem direitos correspondentes com base na mesma ocorrência de embarque recusado, cancelamento, atraso ou colocação em classe inferior. Convém clarificar que uma companhia aérea não tem de pagar imediatamente no momento em que o embarque é recusado.

 

Alteração  245

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Se for recusado o embarque a passageiros contra a vontade destes, a transportadora aérea operadora deve indemnizá-los imediatamente nos termos do artigo 7.º e prestar-lhes assistência nos termos do artigo 8.º. Se os passageiros optarem pelo reencaminhamento na primeira oportunidade, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º e se a hora de partida for, pelo menos, duas horas mais tarde do que a hora de partida inicial, a transportadora aérea operadora deve prestar-lhes assistência nos termos do artigo 9.º.

Se for recusado o embarque a passageiros contra a vontade destes, a transportadora aérea operadora deve indemnizá-los imediatamente e sem necessidade de nova solicitação por parte dos mesmos, nos termos do artigo 7.º e prestar-lhes assistência nos termos do artigo 8.º. Se os passageiros optarem pelo reencaminhamento na primeira oportunidade, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º e se a hora de partida for, pelo menos, duas horas mais tarde do que a hora de partida inicial, a transportadora aérea operadora deve prestar-lhes assistência nos termos do artigo 9.º.

Or. en

 

Alteração  246

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 3‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 4.º, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

 

A recusa de embarque a um passageiro com base no seu PNR deve ser sempre justificada e apresentada por escrito ao passageiro impedido de embarcar pelas autoridades competentes.

Or. fr

 

Alteração  247

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 3‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 4.º, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

 

As companhias aéreas ou os seus agentes não podem recusar o embarque por falta de documentos se o passageiro provar a sua identidade em conformidade com os documentos exigidos pela legislação nacional do Estado em que se realiza o embarque.

Or. es

Justificação

A experiência adquirida já demonstrou que algumas companhias aéreas exigem, no que toca à identificação, documentos que excedem os requisitos da legislação nacional para o embarque. Por conseguinte, o presente regulamento deve garantir a eliminação desta prática indevida. É evidente que as autoridades de segurança podem exigir aos passageiros os documentos necessários em conformidade com a legislação da União, no que concerne aos voos na UE, ou internacional, no tocante aos voos realizados fora da UE.

 

Alteração  248

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 3‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 4.º, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

 

Se o passageiro já tiver embarcado e, posteriormente, for convidado a sair do avião com base no seu PNR, essa evacuação deve ser efetuada pelas autoridades competentes e não pelos membros da tripulação;

Or. fr

 

Alteração  249

Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 3‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 4.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea:

 

a‑A) A recusa de embarque a um passageiro contra sua vontade só pode ser autorizada quando tal se justifique por razões de segurança do voo, dos passageiros ou da tripulação ou por circunstâncias extraordinárias, tais como as definidas no anexo do presente regulamento.

 

Em todos os casos, os motivos devem ser explícitos e notificados por escrito ao passageiro.

 

Por outro lado, a recusa de embarque não pode ser imposta a um passageiro na posse de um bilhete válido por qualquer outra razão e nomeadamente:

 

- Se se tratar de uma pessoa com mobilidade reduzida na aceção do artigo 2.º;

 

- Por motivos de excesso de reservas no voo em questão;

 

- No caso de um bilhete de volta, por não ter efetuado o voo de ida.

Or. fr

Justificação

As transportadoras aéreas não devem poder recusar o embarque por razões ligadas à sua política comercial.

 

Alteração  250

Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Suprimido

Or. fr

 

Alteração  251

Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Sem prejuízo de termos contratuais claros e explícitos em contrário, os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam para reservas que incluam um voo de ida e um voo de volta, bem como em caso de recusa de embarque do passageiro no voo de volta pelo facto de não ter realizado o voo de ida. Estas condições contratuais têm de estar explícitas em todas as fases da reserva.

 

A presente disposição não se aplica caso o bilhete inclua mais do que dois voos (ida e volta) e seja recusado o embarque aos passageiros com base no facto de o transporte não ter sido utilizado em todos os voos individuais ou não terem sido utilizados os voos na sequência acordada, conforme apresentado no bilhete.

Or. en

 

Alteração  252

Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Sem prejuízo de termos contratuais claros e explícitos em contrário, os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam para reservas que incluam um voo de ida e um voo de volta, bem como em caso de recusa de embarque do passageiro no voo de volta pelo facto de não ter realizado o voo de ida.

 

As condições contratuais têm de estar explícitas em todas as fases da reserva.

 

A presente disposição não se aplica caso o bilhete inclua mais do que dois voos (ida e volta) e seja recusado o embarque aos passageiros pelo facto de o transporte não ter sido utilizado em todos os voos individuais ou não terem sido utilizados os voos na sequência acordada, conforme apresentado no bilhete.

Or. en

Justificação

A oferta de um bilhete de ida e de volta é condicionada e os passageiros sabem que o seu contrato não lhes permite transformar unilateralmente este bilhete de ida e volta num bilhete apenas de volta. Este facto tem de ser indicado explicitamente em todas as fases da reserva.

 

Alteração  253

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo  1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Sem prejuízo de termos contratuais claros e explícitos em contrário, os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam para reservas que incluam um voo de ida e um voo de volta, bem como em caso de recusa de embarque do passageiro no voo de volta pelo facto de não ter realizado o voo de ida. A companhia aérea deve informar o passageiro relativamente a estas limitações em todas as fases do processo de reserva. A presente disposição não se aplica caso o bilhete inclua mais do que dois voos (ida e volta) e seja recusado o embarque aos passageiros com base no facto de o transporte não ter sido utilizado em todos os voos individuais ou não terem sido utilizados os voos na sequência acordada, conforme indicado no bilhete.

Or. en

Justificação

A oferta de um bilhete de ida e de volta é condicionada e os passageiros sabem que o seu contrato não lhes permite transformar unilateralmente este bilhete de ida e volta num bilhete apenas de volta, que poderia ter um preço superior devido a desequilíbrios direcionais. Se as companhias aéreas deixassem de poder condicionar a utilização dos seus bilhetes de ida e volta, seriam forçadas a ajustar os preços promocionais para este tipo de bilhetes aos valores superiores das viagens na outra direção.

 

Alteração  254

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de voo de ligação e bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta ou no voo de ligação pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou uma etapa de voo ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Or. de

Justificação

Proibição total da «política de não-comparência». Se o voo reservado for constituído por várias etapas, tem de ser possível utilizar apenas um ou vários segmentos do bilhete, sem que o passageiro seja sancionado com a perda do direito ao restante serviço de transporte ou com encargos adicionais elevados.

 

Alteração  255

Saïd El Khadraoui

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta pelo facto de, estando estes na posse do respetivo bilhete, não terem realizado a viagem de ida ou não terem pago uma taxa adicional para o efeito, ou por não terem realizado o trajeto anterior da viagem por outro modo de transporte, tal como o comboio ou o autocarro, para o qual tinham bilhete. Caso os passageiros sejam impedidos de embarcar contra a sua vontade, são aplicáveis os n.os 1, 2 e 3.

Or. nl

 

Alteração  256

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Não deve ser recusado o embarque dos passageiros para a viagem de volta pelo facto de não terem realizado a viagem de ida com um bilhete de ida e volta, desde que informem a transportadora aérea no dia do voo e manifestem a sua intenção de regressar, ou não terem pago uma taxa adicional para o efeito. Se for recusado o embarque dos passageiros contra a sua vontade com base nesses motivos, os n.os 1 e 2 são aplicáveis.

Or. pl

Justificação

A fim de evitar os abusos relacionados com as reservas, a realização da viagem de volta sem ter havido uma viagem de ida deve depender do ato de informar a transportadora aérea sobre a intenção de utilizar o voo de regresso adquirido. Não faz qualquer diferença se a transportadora é informada antes ou depois da descolagem na viagem de ida.

 

Alteração  257

Carlo Fidanza

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Salvo se a transportadora aérea informar de forma clara os passageiros no momento da reserva e declarar essa condição no bilhete, os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam ao bilhete de volta, em caso de recusa de embarque dos passageiros na viagem de volta devido a não terem realizado a viagem de ida.

Or. en

Justificação

A revisão trataria como embarque recusado o cancelamento da reserva de um passageiro no caso de este não ter efetuado o voo de ida no seu itinerário.

 

Alteração  258

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Salvo se as companhias aéreas informarem de forma clara os passageiros no momento da reserva, os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago um preço adicional para o efeito.

Or. en

Justificação

A questão essencial consiste em informar claramente os passageiros, no momento em que efetuam a reserva, de que o bilhete de volta será nulo caso não seja realizada a viagem de ida. Trata-se de uma questão de ordem comercial e cabe às transportadoras aéreas, num mercado concorrencial, decidir se desejam ou não incluir estes termos e disposições. É igualmente necessário evitar a distorção da concorrência entre transportadoras da UE e de fora da UE.

 

Alteração  259

Michel Dantin

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

Os n.os 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida, desde que uma circunstância fora do seu controlo, tal como um acidente, uma doença ou um falecimento, o impeçam de estar presente a tempo no aeroporto para efetuar a viagem de ida.

Or. fr

 

Alteração  260

Knut Fleckenstein

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 4.º, n.º 4, é inserido o seguinte número:

 

4-A. Não são considerados recusa de embarque na aceção do n.º 4 os casos em que um bilhete de voo abranger mais do que dois voos (voo de ida e volta) e a transportadora aérea recusar o embarque ao passageiro porque este não realizou todos os voos anteriores ou não realizou os voos pela ordem acordada. Se o passageiro não conseguir realizar um ou vários voos da viagem em causa devido a circunstâncias que não sejam da sua responsabilidade, poderá embarcar nos restantes voos da viagem sem uma taxa suplementar, desde que prove à transportadora aérea a existência destas circunstâncias até ao início do voo seguinte.

Or. de

Justificação

A regra relativa à «não‑comparência» não deve ser alargada de modo a ter um impacto significativo na formação dos preços das transportadoras aéreas e, portanto, um impacto negativo nos preços de bilhetes para passageiros. No entanto, os passageiros devem poder utilizar os restantes voos, caso não possam realizar uma parte da viagem, sem que isso seja da sua responsabilidade.

 

Alteração  261

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-la pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-lo uma vez até 96 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional em matéria de segurança.

Or. en

Justificação

Quarenta e oito horas não são suficientes para algumas rotas em que é exigida a transmissão antecipada dos dados dos passageiros. É mais benéfico para os passageiros se ficar claro que 96 horas constituem o limiar em circunstâncias normais.

 

Alteração  262

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-la pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-lo pelo menos uma vez até 24 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Or. en

 

Alteração  263

Marian-Jean Marinescu

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-la pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-lo pelo menos uma vez até 24 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Or. en

 

Alteração  264

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-la pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um ou mais erros ortográficos no nome de um ou mais passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigir os erros pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Or. pl

Justificação

Dado que os erros podem ter várias causas, esta alteração visa garantir a correção de mais do que um erro ortográfico.

 

Alteração  265

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-la pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um ou mais erros ortográficos óbvios no nome de um ou mais passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigir os erros uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

Or. pl

 

Alteração  266

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 5‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 4.º, n.º 5, é aditado o seguinte número:

 

5-A. Os passageiros devem poder corrigir gratuitamente os erros de reserva respeitantes ao seu nome, título, idade, coordenadas ou ainda refeições a bordo, mas nunca o destino de partida ou de chegada.

Or. fr

 

 

Alteração  267

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 5‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 4.º, n.º 5, é aditado o seguinte número:

 

5-A. O mais tardar 48 horas antes da partida, o passageiro tem a possibilidade de modificar a data, o horário e/ou o destino da sua reserva junto da transportadora aérea, efetuando, se for caso disso, o pagamento de uma taxa adicional para o efeito.

Or. fr

 

Alteração  268

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É aditado ao artigo 4.º, n.º 5, o seguinte número:

 

5-A. Os n.os 1, 2 e 3 são igualmente aplicáveis caso o passageiro perca o voo pelas seguintes razões:

 

– a aeronave descolou antes da hora programada de partida, tendo o passageiro comparecido a tempo no aeroporto de acordo com o artigo 3.º, n.º 2; ou

 

– a hora programada de partida do voo foi antecipada e o passageiro não foi informado do facto com, pelo menos, 24 horas de antecedência. O ónus da prova de que o passageiro foi informado em tempo útil da alteração da hora programada de partida recai sobre a transportadora aérea operadora, desde que a reserva tenha sido feita diretamente junto da mesma.

Or. en

Justificação

Refere-se a incidentes em que um passageiro se apresentou a tempo mas o voo descolou antes da hora programada, o que deve ser incluído como um tipo de embarque recusado. Caso as reservas tenham sido feitas por um terceiro, a companhia aérea pode não conseguir contactar diretamente o passageiro, devido a não possuir dados de contacto (por exemplo, quando a reserva foi efetuada através de uma agência de viagens). Não existe uma forma de as companhias aéreas apresentarem prova de que esta informação foi enviada pela agência de viagens.

 

Alteração  269

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b‑A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 4‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É aditado o seguinte artigo 4.º‑A:

 

Bilhetes com múltiplos cupões

 

1. Quando um bilhete com múltiplos cupões prevê uma utilização sucessiva de voos, a transportadora aérea ou o vendedor dos bilhetes na aceção do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 deve garantir que o passageiro teve total conhecimento das condições de utilização específicas relacionadas com a oferta tarifária e convidá-lo a contactar a transportadora através dos elementos fornecidos em caso de impossibilidade de efetuar um dos voos.

 

2. Quando um passageiro não efetua o seu voo ou viagem de ida ou o seu voo inicial, a transportadora deve abster‑se de eliminar a reserva correspondente ao voo ou viagem de volta ou ao voo seguinte.

 

 

3. Nos casos em que o passageiro contactou a transportadora antes do voo ou viagem de volta ou voo seguinte, pode efetuar esse voo sem pagar taxas adicionais.

 

4. Nos outros casos não referidos no n.º 3, e se estiver em condições de afirmar que as disposições do n.º 1 estão satisfeitas, a transportadora pode aplicar uma tarifa adicional até ao limite da diferença entre o preço do voo pago no bilhete e o preço do voo isolado à data da reserva.

Or. fr

 

Alteração  270

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Receber da transportadora aérea operadora, em caso de reencaminhamento, quando a hora razoavelmente prevista de partida do voo for, pelo menos, 2 horas após a partida programada do voo cancelado, a assistência especificada no artigo 9.º; e

Receber da transportadora aérea operadora, em caso de reencaminhamento, quando a hora razoavelmente prevista de partida do voo for, pelo menos, 3 horas após a partida programada do voo cancelado, a assistência especificada no artigo 9.º, se fisicamente possível. A companhia aérea não tem de prestar essa assistência caso essa situação conduza a um maior atraso do voo;

Or. en

Justificação

Os limiares atuais são de duas, três e quatro horas. A abordagem pragmática seria harmonizar e simplificar o regulamento num único «ponto intermédio» de três horas. Foram aditadas advertências complementares, a fim de ter em conta atrasos em aeroportos remotos/regionais, onde poderá não estar disponível comida e bebidas. Não interessa a ninguém prolongar o atraso devido ao fornecimento de comida e bebidas. É necessário algum critério entre os limites.

 

Alteração  271

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)

Artigo 5 – n.º 1‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4‑A) É aditado o n.º 1-A seguinte:

 

«1‑A. Se, em resultado de uma mudança de horário por parte da transportadora aérea operadora, um voo for cancelado, antecipado ou adiado algumas horas ou para data posterior, os passageiros devem ter direito a assistência e a indemnização, em conformidade com o artigo 5.º;»

Or. pl

Justificação

O objetivo desta alteração é o de reforçar os direitos dos passageiros cujo voo foi cancelado, antecipado ou atrasado em resultado de uma mudança de horário. O argumento a favor de regulamentar estas situações de modo semelhante à situação dos passageiros com voos cancelados é o de que a transportadora aérea conseguirá evitar as obrigações de assistência e indemnização ao informar os passageiros sobre as mudanças de horários com a devida antecedência.

 

Alteração  272

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º, se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

Or. en

Justificação

Não se justifica limitar a utilização de circunstâncias extraordinárias (que escapam, por definição, ao controlo da transportadora aérea) a mais um voo. Este facto dará às companhias aéreas um grande incentivo económico para cancelarem voos a fim de isolarem o atraso do voo, manterem a integridade do seu programa e protegerem-se de um excesso de indemnizações. Esta situação prejudicará os consumidores. Os voos charter/em pacote serão particularmente afetados, pois têm de trazer de volta os passageiros e não podem cancelar os voos.

 

Alteração  273

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado apesar de terem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias, em caso de falha técnica da aeronave que iria efetuar um determinado voo, só podem ser invocadas quando essas circunstâncias tiverem ocorrido mesmo antes ou durante o voo em questão ou no voo imediatamente anterior a esse, na medida em que afetem o voo em questão.

Or. pl

Justificação

As circunstâncias extraordinárias são sempre extraordinárias, por mais cedo que tenham ocorrido. No entanto, em caso de falha técnica, a transportadora aérea deve ter uma aeronave de substituição ou ter a possibilidade de organizar uma. Desta forma, só poderá ser possível invocar as circunstâncias extraordinárias relativas a uma aeronave no caso de dois voos consecutivos. Nos outros casos, se não for facultada nenhuma aeronave de substituição, deve ser paga uma indemnização.

 

Alteração  274

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que estão reunidas duas condições:

 

– que o cancelamento do horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias; e

 

– que o cancelamento ou a mudança de horário não poderiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas corretamente todas as medidas razoáveis.

 

Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

Or. en

Justificação

A presente alteração substitui a alteração 38 do relator.

 

Alteração  275

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior.

Or. en

 

Alteração  276

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou outros voos no plano de voos da transportadora aérea, desde que esta prove que o cancelamento destes outros voos foi causado diretamente pelas circunstâncias extraordinárias em causa.

Or. de

Justificação

Os cancelamentos que estão fora do controlo de transportadoras aéreas podem afetar mais do que um voo de uma aeronave em causa, em especial em aeroportos superlotados.

 

Alteração  277

Giommaria Uggias

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave. Tal não exime as transportadoras aéreas da obrigação de prestar assistência aos passageiros, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 9.º do presente regulamento.

Or. it

 

Alteração  278

Carlo Fidanza, Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.°, se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou qualquer voo no programa da transportadora aérea, desde que esta consiga demonstrar a ligação causal direta entre essas circunstâncias e o cancelamento.

Or. en

Justificação

A alteração da redação clarifica que a transportadora aérea fez tudo ao seu alcance para evitar a circunstância extraordinária. Assim que estas circunstâncias ocorrem, não há muito que se possa fazer para evitar um cancelamento.

 

Alteração  279

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo imediatamente anterior realizado com a mesma aeronave. Se não conseguir provar a existência de circunstâncias extraordinárias, a indemnização prevista no artigo 7.º deve ser paga pela transportadora aérea aos passageiros.

Or. fr

 

Alteração  280

Giommaria Uggias

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.»

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a um milhão e meio de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.»

Or. it

 

Alteração  281

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a um milhão e quinhentos mil passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

Or. en

 

Alteração  282

Petri Sarvamaa

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.»

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a cinco milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.»

Or. fi

Alteração  283

Jim Higgins

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Devem ser concedidas competências à entidade gestora do aeroporto para adotar medidas destinadas a permitir a cooperação entre as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, na preparação deste plano de contingência. Este deve ser estabelecido de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Os Estados­Membros devem assegurar que o organismo nacional de execução terá a capacidade e os recursos para se empenhar efetivamente nesta matéria. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

Or. en

Justificação

As propostas necessitam que a autoridade aeroportuária assegure que as operações do aeroporto e dos seus utilizadores, nomeadamente as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços em assistência em escala, sejam coordenadas através do plano de contingência adequado. É necessária a elaboração de um plano de contingência em caso de perturbações graves, que deve envolver todos os utilizadores do aeroporto. Contudo, se for atribuída à autoridade aeroportuária a responsabilidade de preparação do plano, devem ser-lhe igualmente atribuídos os poderes de execução adequados.

 

Alteração  284

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as suas operações, em cooperação com os utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas, os fornecedores de serviços de assistência em escala e os prestadores de assistência especial a passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, devem estabelecer um plano de contingência adequado que garanta a devida coordenação do aeroporto e dos utilizadores do aeroporto na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

Or. en

 

Alteração  285

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.»

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea.

 

O plano de contingência deve incluir igualmente a participação das autoridades nacionais, regionais e ou locais, e outras organizações, sempre que necessário.

 

Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. Deve incluir um capítulo especial para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e necessidades especiais. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.»

Or. es

 

Alteração  286

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência, em cooperação com as autoridades nacionais, regionais ou locais pertinentes, de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

Or. en

 

Alteração  287

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É aditado ao artigo 5.º, n.º 5, o seguinte número:

 

5-B. As transportadoras aéreas devem desenvolver e pôr em prática procedimentos detalhados que lhes permitam cumprir o presente regulamento de forma eficaz e coerente, sobretudo em caso de atraso, cancelamento, recusa de embarque, perturbações em massa e insolvência. Estes procedimentos devem indicar claramente a pessoa de contacto da companhia aérea em cada aeroporto com competência para fornecer informação fiável relativamente à assistência, ao reencaminhamento ou ao reembolso, bem como para tomar as medidas imediatas necessárias. A transportadora aérea deve definir os processos e as condições para a prestação desses serviços, de modo a que este representante possa cumprir essa obrigação sem demora. A transportadora aérea deve comunicar esses procedimentos, bem como quaisquer alterações aos mesmos, ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º.

Or. en

Justificação

A presente alteração substitui a alteração 41 do relator.

 

Alteração  288

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É aditado ao artigo 5.º, n.º 5, o seguinte número:

 

5-A. Enquanto as transportadoras aéreas não puderem reduzir as suas obrigações tal como definidas no presente regulamento, deve ser estabelecido o plano de contingência previsto no n.º 5, com vista a determinar, se tal for necessário, as responsabilidades de modo a garantir informação e assistência adequadas aos passageiros retidos em terra.

Or. en

Justificação

Convém clarificar que os aeroportos apenas têm de estabelecer processos organizacionais nos seus planos de contingência para o cumprimento dos deveres exigidos relativamente a passageiros retidos em terra.

 

Alteração  289

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É aditado ao artigo 5.º, n.º 5, o seguinte número:

 

5-C. Em caso de cancelamento de um voo devido à insolvência de uma transportadora aérea ou à suspensão das operações de uma transportadora aérea na sequência da revogação da sua licença de exploração, os passageiros têm direito ao reembolso ou a um voo de regresso ao ponto de partida, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), e à assistência tal como especificada no artigo 9.º. As transportadoras aéreas devem fornecer provas suficientes de uma garantia que cubra os custos de reembolso e de repatriamento, tomando as medidas necessárias, tais como a criação de fundos ou a subscrição de seguros.

Or. en

Justificação

A presente alteração substitui a alteração 42 do relator. A nova alteração indica que as transportadoras aéreas devem fornecer provas suficientes de uma garantia tomando as medidas necessárias, tais como a criação de fundos ou a subscrição de um seguro.

 

Alteração  290

Christine De Veyrac, Dominique Vlasto, Michel Dantin, Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 5.º, n.º 5, é aditado o seguinte número:

 

5‑A. A anulação de um voo por motivos de insolvência, falência, suspensão ou cessação das atividades de uma transportadora aérea confere aos passageiros retidos em terra o direito a reembolso ou reencaminhamento e o direito a assistência, tal como previsto nos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento. As transportadoras aéreas devem tomar as medidas necessárias, tais como a subscrição de um seguro ou a criação de um fundo de garantia, com vista a garantir, se for caso disso, a assistência, o reembolso ou o reencaminhamento dos passageiros retidos em terra. Os passageiros devem beneficiar das medidas referidas independentemente do seu local de residência, do local de partida ou do local de venda do bilhete.

Or. fr

Justificação

A falência, a insolvência, a suspensão ou a cessação das atividades de uma transportadora aérea pode acarretar uma violação dos direitos dos passageiros: anulação do voo e reencaminhamento por conta do passageiro. A proteção do passageiro contra estas possibilidades cabe às companhias aéreas e não deve decorrer de uma política comercial, que seria opcional e mediante pagamento, e consequentemente, à consideração e por conta do passageiro.

 

Alteração  291

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 5 – n.º 5‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 5.º, n.º 5, é aditado o seguinte número:

 

«5‑A. Em caso de cancelamento de um voo devido à insolvência de uma transportadora aérea ou à suspensão das operações de uma transportadora aérea na sequência da revogação da sua licença de exploração, os passageiros têm direito a reembolso ou a um voo de regresso ao ponto de partida, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), a assistência tal como especificada no artigo 9.º e a reembolso da parte do voo não realizada. As transportadoras aéreas devem proporcionar as devidas garantias de reembolso dos custos e do regresso. Para tal, e a fim de indemnizar os passageiros nos montantes estabelecidos no presente número, a Comissão deve apresentar uma proposta sobre a criação de um fundo de garantia das companhias aéreas que permita cobrir os custos.»

Or. es

 

Alteração  292

Carlo Fidanza

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando tiver motivos razoáveis para prever o atraso de um voo ou alterar a hora programada de partida para lá da hora inicialmente programada, a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros:

Quando tiver motivos razoáveis para prever o atraso de um voo ou quando alterar a hora programada de partida para lá da hora inicialmente programada, salvo se o passageiro for informado da alteração de horário pelo menos 72 horas antes da hora inicialmente programada, a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros:

Or. en

 

Alteração  293

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando tiver motivos razoáveis para prever o atraso de um voo ou alterar a hora programada de partida para lá da hora inicialmente programada, a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros:

Quando tiver motivos razoáveis para prever o atraso na partida de um voo ou alterar a hora programada de partida para lá da hora inicialmente programada, a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros:

Or. fr

 

Alteração  294

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

quando o atraso for de, pelo menos, duas horas, a assistência especificada na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º; e

quando o atraso for de, pelo menos, três horas, a assistência especificada na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º, se fisicamente possível. A companhia aérea não tem de prestar essa assistência caso essa situação conduza a um maior atraso do voo; e

Or. en

Justificação

Os limiares atuais são de duas, três e quatro horas. A abordagem pragmática seria harmonizar e simplificar o regulamento num «ponto intermédio» de três horas. Advertências complementares teriam em conta atrasos em aeroportos remotos/regionais, onde poderá não estar disponível comida e bebidas (por exemplo, voos noturnos que sofrem atrasos e onde todos os cafés/restaurantes podem estar encerrados. Não interessa a ninguém prolongar o atraso devido ao fornecimento de comida e bebidas. É necessário algum critério entre os limites.

 

Alteração  295

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

quando o atraso for de, pelo menos, duas horas, a assistência especificada na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º; e

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Or. fr

 

Alteração  296

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – alínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas e incluir uma ou várias noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; e

quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas e incluir horas noturnas, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; e

Or. en

 

Alteração  297

Mathieu Grosch

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – alínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas e incluir uma ou várias noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º.

quando o atraso for de, pelo menos, quatro horas e incluir uma ou várias noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º.

Or. de

 

Alteração  298

Marian-Jean Marinescu

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – alínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas e incluir uma ou várias noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; e

quando o atraso for de, pelo menos, seis horas e incluir uma ou várias noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; e

Or. en

 

Alteração  299

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – alínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas e incluir uma ou várias noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; e

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Or. fr

 

Alteração  300

Mathieu Grosch

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – alínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas, a assistência especificada na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º.

quando o atraso for de, pelo menos, quatro horas, a assistência especificada na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º

Or. de

 

Alteração  301

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Artigo 6 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Os passageiros têm direito a ser indemnizados pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 7.º quando chegam ao seu destino final:

Os passageiros têm direito a ser indemnizados pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 7.º quando a sua viagem chegar ao destino final:

Or. pl

Justificação

A proposta da Comissão limita o direito dos passageiros à indemnização se estes não apanharem o voo até ao aeroporto de destino. O direito de cancelar os voos com atrasos superiores a cinco horas está estabelecido no n.º 1‑A do artigo 8.º. No entanto, de acordo com a proposta da Comissão, se os passageiros exercerem este direito, perdem o direito à indemnização a título do artigo 7.º.

 

Alteração  302

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alíneas a) e b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Os passageiros têm direito a ser indemnizados pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 7.º quando chegam ao seu destino final:

Os passageiros têm direito a ser indemnizados pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 7.º quando chegam ao seu destino final:

-a) Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

-a) Três horas de atraso no caso dos voos dentro do território da UE de 1 500 km ou menos;

b) Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

b) Cinco horas de atraso no caso dos voos dentro do território da UE de 1500 a 3500 km. Além do cumprimento das suas obrigações estabelecidas no artigo 9.º, n.os 1 e 2, as companhias aéreas devem votar especial atenção aos passageiros.

Or. es

 

Alteração  303

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3500 quilómetros ou menos;

No caso de um voo de curta distância se estiver programada uma viagem alternativa para o mesmo destino, por comboio, autocarro ou transporte por vias navegáveis, não superior a cinco horas;

Or. en

 

Alteração  304

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de 1 500 quilómetros ou menos;

Or. en

Justificação

As distâncias devem ser alteradas de modo a assegurar a sua coerência com as aplicáveis aos cancelamentos (e cumprindo, assim, o acórdão Sturgeon) e com os níveis de indemnização previstos no artigo 7.º. Este facto assegurará igualmente que o regulamento não se torna excessivamente complexo.

 

Alteração  305

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3500 quilómetros ou menos;

Três ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3500 quilómetros ou menos;

Or. en

 

Alteração  306

Hubert Pirker

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

Três ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3.500 quilómetros ou menos;

Or. de

Justificação

A proposta da Comissão criaria um forte desequilíbrio entre grandes atrasos e cancelamentos de voos. Por conseguinte, o texto do regulamento deve ser adaptado em conformidade com o acórdão nos processos apensos C‑402/07 e C‑432/07 («Sturgeon»), segundo o qual existem direitos a indemnização também em caso de atrasos (em relação à hora de chegada prevista) superiores a três horas.

 

Alteração  307

Giommaria Uggias

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

Três ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

Or. it

 

Alteração  308

Vilja Savisaar-Toomast, Anne E. Jensen

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

Três ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de 1 500 quilómetros ou menos;

Or. en

 

Alteração  309

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

Três ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de 1 500 quilómetros ou menos;

Or. en

 

Alteração  310

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

Três ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de 2 500 quilómetros ou menos;

Or. fr

 

Alteração  311

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 6.º, n.º 2, é inserida a seguinte alínea:

 

a-A) Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens entre 1 500 e 3 500 quilómetros;

Or. en

 

Alteração  312

Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Suprimido

Or. fr

 

Alteração  313

Peter van Dalen

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Suprimido

Or. nl

 

Alteração  314

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

No caso de um voo de média distância com uma duração não superior a cinco horas e se não estiver programada uma viagem alternativa, conforme descrito no presente artigo, alínea a);

Or. en

 

Alteração  315

Hubert Pirker

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de mais de 3 500 quilómetros;

Or. de

Justificação

Afigura‑se proporcional adaptar os valores‑limite em função da distância. No entanto, os valores‑limite propostos pela Comissão ultrapassam o limite do razoável. Por isso, apoiamos a posição do relator que elimina, além disso, a alínea c).

 

Alteração  316

Giommaria Uggias

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de mais de 3 500 quilómetros.

Or. it

 

Alteração  317

Vilja Savisaar-Toomast, Anne E. Jensen

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso de todas as viagens superiores a 1 500 quilómetros;

Or. en

 

Alteração  318

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens entre 1 500 e 3 500 quilómetros;

Or. en

Justificação

As distâncias devem ser alteradas de modo a assegurar a sua coerência com as aplicáveis aos cancelamentos (e cumprindo, assim, o acórdão Sturgeon) e com os níveis de indemnização previstos no artigo 7.º. Este facto assegurará igualmente que o regulamento não se torna excessivamente complexo.

 

Alteração  319

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso de todas as viagens entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Or. en

 

Alteração  320

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Seis ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Or. en

 

Alteração  321

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

Sete ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro da UE de mais de 2 500 quilómetros e para todos os outros voos de 2 500 a 5 000 quilómetros;

Or. fr

 

Alteração  322

Hubert Pirker

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Suprimido

Or. de

Justificação

A supressão resulta das alterações relativas ao artigo 6.º, n.º 2, alíneas a) e b).

 

Alteração  323

Giommaria Uggias

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Suprimido

Or. it

Alteração  324

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

No caso de um voo de longo curso com uma duração programada de mais de cinco horas.

Or. en

 

Alteração  325

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Doze ou mais horas depois da hora programada ou de chegada no caso das viagens não abrangidas pelas alíneas a) ou b) .

Or. en

Justificação

As distâncias devem ser alteradas de modo a assegurar a sua coerência com as aplicáveis aos cancelamentos (e cumprindo, assim, o acórdão Sturgeon) e com os níveis de indemnização previstos no artigo 7.º. Este facto assegurará igualmente que o regulamento não se torna excessivamente complexo.

 

Alteração  326

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Oito ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Or. en

 

Alteração  327

Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Com um atraso superior a duas vezes a duração do voo previsto no caso das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou mais.

Or. fr

 

Alteração  328

Peter van Dalen

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Sete ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou mais.

Or. nl

 

Alteração  329

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso de todas as viagens de 6 000 quilómetros ou mais.

Or. en

 

Alteração  330

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

Dez ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens não abrangidas pelas alíneas a) ou b).

Or. fr

 

Alteração  331

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É aditada ao artigo 6.º, n.º 2, a seguinte alínea:

 

a) Um bilhete intermodal é abrangido integralmente pelas regras de indemnização previstas no presente regulamento.

Or. en

 

Alteração  332

Dieter-Lebrecht Koch

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 6.º, n.º 2, é inserida a seguinte alínea:

 

c-A) Um cancelamento dentro do tempo de atraso não pode ser tratado como um atraso que não implica sanções.

Or. de

 

Alteração  333

Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

O n.º 2 também se aplica caso a transportadora aérea operadora tenha alterado as horas programadas de partida e chegada ocasionando um atraso em relação à hora de chegada inicialmente programada, salvo se o passageiro tiver sido informado da alteração de horário com mais de quinze dias de antecedência em relação à hora de partida inicialmente programada.

O n.º 2 também se aplica caso a transportadora aérea operadora tenha alterado as horas programadas de partida e chegada ocasionando um atraso em relação à hora de chegada inicialmente programada, salvo se o passageiro tiver sido informado da alteração de horário com mais de dez dias de antecedência em relação à hora de partida inicialmente programada.

Or. de

 

Alteração  334

Mathieu Grosch

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 6.º, n.º 3, é inserido o seguinte número:

 

O n.º 2 não se aplica caso o atraso em relação à hora de chegada programada resulte de instruções da autoridade de segurança aérea relativas à rota e à aterragem.

Or. de

Justificação

Um atraso por razões de segurança tem de ser considerado algo que resultou da intenção de proteger os passageiros, não devendo, por isso, justificar o direito a uma indemnização.

 

Alteração  335

Philippe De Backer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É aditado ao artigo 6.º, n.º 3, o seguinte parágrafo:

 

O n.º 2 não se aplica a passageiros cuja reserva faz parte de férias organizadas, conforme definido pela Diretiva 90/314/CEE, na medida em que esses passageiros integram um regime de viagem diferente e estão cobertos por direitos definidos nessa diretiva.

Or. en

Justificação

A diretiva relativa às viagens organizadas confere já aos viajantes um bom nível de proteção. Na medida em que esses viajantes integram muitas vezes um regime específico, incluindo assistência especial em caso de incidentes, não é necessário que esses passageiros tenham direito a uma indemnização extra.

 

Alteração  336

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

Or. en

Justificação

É injusto, e não existe uma justificação lógica, limitar a utilização de circunstâncias extraordinárias (que escapam, por definição, ao controlo da transportadora aérea) a um outro voo, na medida em que existem frequentemente repercussões. A alteração do limite dará às companhias aéreas um grande incentivo económico para cancelarem voos a fim de isolarem o atraso do voo, manterem a integridade do seu programa e protegerem-se de um excesso de indemnizações nos termos do artigo 7.º. Esta situação prejudicará os consumidores.

 

Alteração  337

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que foram reunidas as duas condições estabelecidas do artigo 5.º, n.º 3.

Or. pl

Justificação

Esta alteração é consentânea com a alteração ao artigo 5.º, n.º 3. Para evitar a repetição, foi proposta uma referência ao artigo 5.º, n.º 3.

 

Alteração  338

Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou os voos anteriores realizados com a mesma aeronave nesse dia.

Or. en

 

Alteração  339

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que estão reunidas duas condições:

 

– que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias, e

 

– que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas corretamente todas as medidas razoáveis.

 

Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

Or. en

Justificação

A presente alteração substitui a alteração 50 do relator.

 

Alteração  340

Dieter-Lebrecht Koch, Markus Ferber

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou outros voos no plano de voos da transportadora aérea, desde que a mesma prove que o cancelamento destes outros voos foi causado diretamente pelas circunstâncias extraordinárias em causa. O n.º 11 do artigo 1.º regula as exceções.

Or. de

 

Alteração  341

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou outros voos no plano de voos da transportadora aérea, desde que a mesma possa provar que o atraso destes outros voos foi causado diretamente pelas circunstâncias extraordinárias em causa.

Or. de

Justificação

Os atrasos que estão fora do controlo das transportadoras aéreas podem afetar mais do que um voo de uma aeronave em causa, em especial em aeroportos superlotados. Deve ser dada possibilidade à transportadora aérea de provar que não podia evitar uma acumulação de atrasos que não foram da sua responsabilidade.

 

Alteração  342

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de duas horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista. Após um atraso que totalize mais de três horas desde a hora de partida inicial, os passageiros beneficiam de assistência idêntica à especificada no n.º 1, incluindo a opção de reembolso, voo de regresso e reencaminhamento, de acordo com o especificado no artigo 8.º, n.º 1, e devem ser informados em conformidade.

Or. en

Justificação

A presente alteração substitui a alteração 51 do relator, com uma referência adicional ao direito de reembolso, de regresso ou de reencaminhamento.

 

Alteração  343

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de três horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Or. en

 

Alteração  344

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de três horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Or. pl

 

Alteração  345

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de três horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Or. pl

Justificação

Um atraso na pista de, no mínimo, cinco horas antes de os passageiros terem autorização para desembarcar constitui um limite de tempo demasiado extenso, devendo ser substituído por três horas, em sintonia com as regulamentações dos EUA.

 

Alteração  346

Georgios Koumoutsakos

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando ocorrer um atraso na pista, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de duas horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Or. en

 

Alteração  347

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando ocorrer um atraso na pista, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de duas horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Or. en

Justificação

Se a cabina de passageiros não estiver adequadamente climatizada, ou se não houver acesso a água potável, as condições podem tornar-se insuportáveis, mesmo durante a primeira hora de atraso na pista.

 

Alteração  348

Hubert Pirker

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de duas horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Or. de

Justificação

É de felicitar o facto de a proposta da Comissão abordar a problemática dos atrasos na pista. No entanto, o limite máximo de cinco horas afigura‑se extremamente elevado, devendo ser corrigido.

 

Alteração  349

Michel Dantin, Dominique Riquet, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias, a água potável e o direito a refeições, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de duas horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Or. fr

 

Alteração  350

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de 90 minutos, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

Or. en

 

Alteração  351

Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.»

Dependendo de condicionalismos de segurança, mesmo se o atraso na pista for inferior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de duas horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.»

Or. de

 

Alteração  352

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6‑A – n.º 1‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º‑A, n.º 1, é aditado o seguinte número:

 

1‑A. As companhias aéreas devem garantir que os passageiros em trânsito não percam os voos de ligação sempre que os aviões que realizam o voo de chegada ao aeroporto de ligação e o voo de partida do mesmo coincidam na pista de aterragem. Em consequência, caso o avião de origem do passageiro aterre antes de o voo seguinte se encontrar em condições de entrar na pista, não poderá dar início ao voo. As companhias aéreas e os serviços de assistência em terra devem assegurar que o transporte dos passageiros entre aeronaves se realize da forma mais rápida e cómoda, utilizando, se necessário, mecanismos extraordinários de transporte de passageiros entre as portas de embarque.

Or. es

 

Alteração  353

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6‑A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo anterior deve oferecer aos passageiros:

Or. es

Alteração  354

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE responsável pelo atraso deve oferecer aos passageiros:

Or. en

Justificação

In cases of missed connections, passengers who have connecting flights booked under the same contract are already protected by the obligation of the carrier under the contract and the Montreal Convention. The Multilateral Interline Traffic Agreements (MITA), covering a network of over 350 worldwide domestic and international airlines (IATA and non-IATA) adequately covers the issue of missed connections. The airlines have already collectively agreed through binding resolutions (Resolution 780 and Resolution 785d) to take care of passengers in case of missed connections: in the interlining environment, it is actually the first carrier (responsible for the delay and possible missed connection) which is responsible for care, assistance and organizing a re-routing.

 

Alteração  355

Preslav Borissov

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE responsável pelo atraso deve oferecer aos passageiros:

Or. en

 

Alteração  356

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE responsável pelo atraso deve oferecer aos passageiros:

Or. de

Justificação

Em caso de perda de voos de ligação, a responsabilidade, de acordo com a Convenção de Montreal, deve ser imputada às transportadoras aéreas que celebraram o contrato com os passageiros.

 

Alteração  357

Peter van Dalen

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE responsável pelo atraso deve oferecer aos passageiros:

Or. nl

Alteração  358

Philippe De Backer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE responsável pelo atraso ou mudança de horário deve oferecer aos passageiros:

Or. en

 

Alteração  359

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior ou ainda a uma transferência de reserva para um voo de substituição na sequência de reencaminhamento, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Or. de

Justificação

Os passageiros que exerceram o seu direito a um transporte alternativo na primeira oportunidade possível, perdendo, por este motivo, um voo de ligação, não devem ficar prejudicados.

 

Alteração  360

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6‑A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

Se um passageiro perder um voo de ligação num aeroporto situado no território onde é aplicável o Tratado da União Europeia devido a atraso ou a mudança de horário do voo inicial, a transportadora aérea operadora que opera o voo inicial:

Or. fr

 

Alteração  361

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6‑A – n.º 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

a assistência especificada na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º, caso o tempo de espera dos passageiros para o voo de ligação seja de, pelo menos, duas horas; e

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Or. fr

 

Alteração  362

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 1 – alínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

se a hora de partida programada do voo alternativo ou outro transporte oferecido nos termos do artigo 8.º for, pelo menos, 5 horas mais tarde do que a hora programada de partida do voo perdido e o atraso incluir uma ou mais noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º.

se a hora de partida programada do voo alternativo ou outro transporte oferecido nos termos do artigo 8.º for, pelo menos, três horas mais tarde do que a hora programada de partida do voo perdido e o atraso incluir uma ou mais noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º.

Or. de

Justificação

Complemento à proposta do relator no sentido de limitar a três horas a duração relevante do atraso, que confere o direito a assistência nos termos dos artigos 8.º e 9.º.

 

Alteração  363

Marian-Jean Marinescu

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 1 – alínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

se a hora de partida programada do voo alternativo ou outro transporte oferecido nos termos do artigo 8.º for, pelo menos, 5 horas mais tarde do que a hora programada de partida do voo perdido e o atraso incluir uma ou mais noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º.

se a hora de partida programada do voo alternativo ou outro transporte oferecido nos termos do artigo 8.º for, pelo menos, 6 horas mais tarde do que a hora programada de partida do voo perdido e o atraso incluir uma ou mais noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º.

Or. en

 

Alteração  364

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Suprimido

Or. en

Justificação

Se o atraso do primeiro voo de um voo de ligação desse lugar a indemnização por referência ao atraso no destino final, consequentemente resultando num risco no montante de 600 euros por passageiro, poderia criar um risco económico excessivo para as companhias aéreas, especialmente as mais pequenas, tendo um impacto negativo nos sistemas radiais.

 

Alteração  365

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Se perder um voo de ligação devido a uma mudança de horário ou a atraso de um voo de ligação anterior de 90 minutos ou mais, calculados em função da hora de chegada ao ponto de correspondência, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da União que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso total é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Or. en

Justificação

A presente alteração substitui a alteração 54 do relator. O texto especifica que os 90 minutos de atraso são calculados por referência à hora de chegada da aeronave.

 

Alteração  366

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Artigo 6‑A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Se perder um voo de ligação devido a uma mudança de horário ou a atraso de um voo de ligação anterior no ponto de correspondência de 120 minutos ou mais, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso total é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Or. pl

Alteração  367

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6‑A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Se perder um voo de ligação num aeroporto situado no território onde é aplicável o Tratado da União Europeia devido a atraso ou a uma mudança de horário do voo inicial de, pelo menos, 90 minutos no ponto de transferência, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo inicial, nas condições previstas no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e sem prejuízo do artigo 5.º, n.º 3‑E.

Or. fr

 

Alteração  368

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º.

Or. en

Justificação

A transportadora aérea do voo anterior deve oferecer assistência, alojamento e reencaminhamento em caso de perda da ligação e deve oferecer indemnização de acordo com o atraso do voo anterior. Ir acima deste nível arriscaria uma redução do interlining e da conectividade regional, bem como prejudicar o sistema de bilhete único.

 

Alteração  369

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um primeiro voo anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse primeiro voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Qualquer indemnização será limitada apenas ao atraso sofrido nesse voo de ligação anterior e não inclui qualquer outro atraso sofrido à chegada ao destino final.

Or. en

Justificação

Os voos de ligação e a indemnização por atrasos colocarão um encargo desproporcionado sobre os primeiros voos da viagem, conduzindo a uma redução dos serviços (nomeadamente das regiões). Esta situação, por sua vez, irá reduzir o interlining e os benefícios que traz para os passageiros. Estes últimos teriam de fazer o registo e recolher a bagagem quando mudassem de voo. Os tempos de viagem e de ligação aumentariam, criando uma distorção da concorrência entre transportadoras aéreas da UE e de fora da UE.

 

Alteração  370

Christine De Veyrac, Dominique Vlasto, Michel Dantin

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6‑A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Or. fr

Justificação

É importante que o presente regulamento não crie distorções ao nível da concorrência entre os operadores europeus e os operadores de países terceiros. Como tal, é conveniente que o presente regulamento seja implementado em todo o território da União Europeia e de maneira uniforme para todos os operadores, independentemente da sua nacionalidade, em caso de perda do voo de ligação.

Alteração  371

Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao aeroporto de transbordo.

Or. de

Alteração  372

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

O disposto no n.º 2 não prejudica o estabelecimento de acordos de indemnização entre as transportadoras aéreas afetadas.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  373

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1 e 2 também se aplicam às transportadoras aéreas de países terceiros que operam voos de ligação com destino ou partida de um aeroporto da UE.

Suprimido

Or. en

Justificação

Não é necessário, na medida em que o âmbito do regulamento revisto proposto já está definido no artigo 3.º, n.º 1. Além disso, a proposta da Comissão de alargar o âmbito de modo a incluir os voos de ligação realizados por transportadoras aéreas de países terceiros fora de UE levanta questões de extraterritorialidade.

 

Alteração  374

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 6-A – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os n.os 1 e 2 também se aplicam às transportadoras aéreas de países terceiros que operam voos de ligação com destino ou partida de um aeroporto da UE.

O n.º 1 também se aplica às transportadoras aéreas de países terceiros que operam voos de ligação com destino ou partida de um aeroporto da UE.

Or. en