Comissão dos Transportes e do Turismo

 

2013/0072(COD)

9.10.2013

ALTERAÇÕES

375 - 596

Projeto de relatório

Georges Bach

(PE510.868v02-00)

Alteração do Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e do Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem

Proposta de regulamento

( COM(2013)0130 – C7‑0066/2013 – 2013/0072(COD) )

AM_Com_LegReport

Alteração    375

Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) No n.º 1, o termo «voos» é substituído por «viagens».

Suprimido

Or. en

 

Alteração  376

Carlo Fidanza, Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) No n.º 1, o termo «voos» é substituído por «viagens».

(a) Em caso de remissão para o presente artigo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de:

 

(a) 250 euros para todos os voos até 1 500 quilómetros;

 

(b) 400 euros para todos os voos intracomunitários com mais de 1 500 quilómetros e para todos os outros voos entre 1 500 e 3 500 quilómetros;

 

(c) 600 euros para todos os voos não abrangidos pelas alíneas a) ou b).

 

Na determinação da distância a considerar, deve tomar-se como base o último destino a que o passageiro chegará com atraso em relação à hora programada devido à recusa de embarque ou ao cancelamento.

Or. en

Justificação

O regulamento em vigor define uma indemnização para «voos» e esta noção deve ser mantida na revisão.

 

Alteração  377

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) No n.º 1, o termo «voos» é substituído por «viagens».

(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

Or. en

Justificação

A indemnização devida em certas circunstâncias, para além da assistência prestada e um reembolso se o passageiro optar por ele, representa um custo significativo. Tal é tanto mais verdade quanto as receitas reais de um consumidor em termos de preço do bilhete se encontram abaixo do nível de indemnização exigida. Por conseguinte, é adequado limitar a indemnização ao custo do bilhete. Os passageiros que demonstrarem que incorreram perdas financeiras têm sempre a opção de apresentar uma reclamação específica.

 

Alteração  378

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a-A) (nova)

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) 250 euros ou o preço integral do bilhete, sempre que o último seja inferior, para todas as viagens até 1 500 quilómetros;

Or. en

Justificação

A indemnização devida em certas circunstâncias, para além da assistência prestada e um reembolso se o passageiro optar por ele, representa um custo significativo. Tal é tanto mais verdade quanto as receitas reais de um consumidor em termos de preço do bilhete se encontram abaixo do nível de indemnização exigida. Por conseguinte, é adequado limitar a indemnização ao custo do bilhete. Os passageiros que demonstrarem que incorreram perdas financeiras têm sempre a opção de apresentar uma reclamação específica.

 

Alteração  379

Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a-A) (nova)

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) 250 euros para todas as viagens até 1 500 quilómetros;

Or. en

 

Alteração  380

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a-B) (nova)

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B) 400 euros ou o preço integral do bilhete, sempre que o último seja inferior, para todas as viagens intracomunitárias com mais de 1 500 quilómetros e para todas as outras viagens entre 1 500 e 3 500 quilómetros;

Or. en

Justificação

A indemnização devida em certas circunstâncias, para além da assistência prestada e um reembolso se o passageiro optar por ele, representa um custo significativo. Tal é tanto mais verdade quanto as receitas reais de um consumidor em termos de preço do bilhete se encontram abaixo do nível de indemnização exigida. Por conseguinte, é adequado limitar a indemnização ao custo do bilhete. Os passageiros que demonstrarem que incorreram perdas financeiras têm sempre a opção de apresentar uma reclamação específica.

 

Alteração  381

Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a-B) (nova)

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B) 300 euros para todas as viagens entre 1 500 e 3 500 quilómetros;

Or. en

 

Alteração  382

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a-C) (nova)

Artigo 7 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-C) 600 euros ou o preço total do bilhete, sempre que o último seja inferior, para todas as viagens não abrangidas pelas alíneas a) ou b). Na determinação da distância a considerar, deve tomar-se como base o último destino a que o passageiro chegará com atraso em relação à hora programada devido à recusa de embarque ou ao cancelamento.

Or. en

Justificação

A indemnização devida em certas circunstâncias, para além da assistência prestada e um reembolso se o passageiro optar por ele, representa um custo significativo. Tal é tanto mais verdade quanto as receitas reais de um consumidor em termos de preço do bilhete se encontram abaixo do nível de indemnização exigida. Por conseguinte, é adequado limitar a indemnização ao custo do bilhete. Os passageiros que demonstrarem que incorreram perdas financeiras têm sempre a opção de apresentar uma reclamação específica.

 

Alteração  383

Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a-C) (nova)

Artigo 7 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-C) 600 euros para todas as viagens não abrangidas pelas alíneas a) ou b).

Or. en

 

Alteração  384

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b) – parte introdutória

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

(b) Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

 

para todos os voos 60 euros para um atraso de um hora e 10 euros por cada atraso adicional de 10 minutos; para voos de médio curso 200 euros e para voos de longo curso devem ser reembolsados 300 euros adicionais, para compensar os inconvenientes aos passageiros;

 

em caso de circunstâncias extraordinárias, deve ser pago pelo menos 25 % do preço do bilhete por uma hora de atraso e 50 % por duas horas.

Or. en

 

Alteração  385

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se tiver optado pela continuação da sua viagem nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, o passageiro só pode invocar o seu direito a indemnização uma única vez durante a viagem para o destino final, mesmo em caso de novo cancelamento ou perda de voo de ligação durante o reencaminhamento.

Se tiver optado pela continuação da sua viagem nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, o passageiro pode igualmente invocar o seu direito a indemnização durante a viagem para o destino final, em caso de novo cancelamento ou perda de voo de ligação durante o reencaminhamento.

Or. de

 

Alteração  386

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário.

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário.

Or. en

Justificação

Não é realista proporcionar aos passageiros o direito de reclamar pagamentos em numerário num aeroporto.

 

Alteração  387

Michel Dantin, Dominique Riquet, Christine De Veyrac

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 7 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário.

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário, consoante a escolha do passageiro.

Or. fr

 

Alteração  388

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário.

A indemnização referida no n.º 1 pode ser paga em numerário, por transferência eletrónica ou ordem de pagamento bancário, para a conta indicada pelo passageiro autorizado.

Or. pl

 

Alteração  389

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário.

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário, ou, com o consentimento do passageiro, sob a forma de vales ou outros serviços.

Or. pl

Justificação

Deve haver a maior liberdade possível na escolha da forma de reembolso dos custos ou pagamento da indemnização, e o passageiro deve poder determinar essa forma livremente junto da transportadora. O texto é semelhante ao que se encontra atualmente em vigor; contudo, eliminou-se a obrigatoriedade de confirmar o acordo por escrito, o que se justifica tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos, em particular a prática de prestação de serviços ao cliente através de centrais de atendimento.

 

Alteração  390

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário.

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga, no prazo de duas semanas, em numerário, por transferência bancária eletrónica, reembolso pago por cartão de crédito, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário. A indemnização pode também ser paga em vales de viagens ou outros serviços, quando confirmado por um documento assinado pelo passageiro que esclareça que a escolha entre a indemnização monetária devida e qualquer alternativa não monetária recai sobre o passageiro.

Or. en

 

Alteração  391

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário.

A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário. Tal indemnização deve ser atualizada pela Comissão Europeia de três em três anos após consulta do comité referido no artigo 16.º, para ter em conta a evolução dos preços no consumidor.

Or. es

Justificação

Os montantes estabelecidos no regulamento poderão não acompanhar as mudanças ao longo do tempo. Por conseguinte, é conveniente criar a possibilidade de atualização dos mesmos pela Comissão, tendo em conta a evolução dos preços no consumidor na União.

 

Alteração  392

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.

Suprimido

Or. de

Justificação

Esta regra constitui uma lacuna relativamente à possibilidade de se contornar os direitos dos passageiros e conduz, possivelmente, a uma situação desfavorável, em particular, dos passageiros menos informados sobre os seus direitos.

 

Alteração  393

Petra Kammerevert

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.

Suprimido

Or. de

 

Alteração  394

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.»

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1 de forma pelo menos equivalente a outros benefícios não monetários (por exemplo, vales de viagens aéreas com um valor 100 % equivalente ao direito a indemnização), desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento. Este tipo de acordo só pode ser celebrado após a ocorrência dos factos constitutivos dos direitos.

Or. en

Justificação

Esta alteração substitui a alteração 61 do relator. Caso contrário, seria possível fazer os passageiros assinar um documento deste tipo mesmo antes da reserva de voo.

 

Alteração  395

Michel Dantin, Dominique Riquet, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 –parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 7 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento. O passageiro deve ter sido informado com clareza acerca dos referidos direitos de indemnização por parte da transportadora aérea, antes da assinatura de um acordo voluntário.

Or. fr

Justificação

O facto de os direitos dos passageiros constarem de um documento assinado aquando de um acordo voluntário não é suficiente para garantir que o passageiro está bem informado acerca dos seus direitos. A transportadora deve informar previamente o passageiro acerca da existência dos seus direitos.

 

Alteração  396

Petri Sarvamaa

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.»

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este, de forma inequívoca, o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.

Or. fi

 

Alteração  397

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.»

A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado pelo passageiro e que este tenha sido informado do seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.»

Or. pl

Justificação

Deve haver a maior liberdade possível na escolha da forma de reembolso dos custos ou pagamento da indemnização, e o passageiro deve poder determinar essa forma livremente junto da transportadora. O texto é semelhante ao que se encontra atualmente em vigor; contudo, eliminou-se a obrigatoriedade de confirmar o acordo por escrito, o que se justifica tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos, em particular a prática de prestação de serviços ao cliente através de centrais de atendimento.

 

Alteração  398

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Artigo 7 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

O ónus da prova relativamente ao momento e à forma como o passageiro aceitou o meio de pagamento da indemnização ou do reembolso do custo dos bilhetes previsto no artigo 7.º, n.º 3, assim como a quando e se o passageiro aceitou o acordo referido no n.º 5, recai sobre a transportadora aérea operadora.

Or. pl

Justificação

A disposição define claramente sobre quem recai o ónus da prova.

 

Alteração  399

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

O reembolso do preço do bilhete, no prazo de sete dias a contar do pedido do passageiro, de acordo com as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes da viagem já efetuadas, se o voo já não se justificar em relação ao plano de viagem inicial do passageiro, bem como, se for caso disso,

O reembolso do preço do bilhete, no prazo de sete dias úteis a contar do pedido do passageiro, de acordo com as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes da viagem já efetuadas, se o voo já não se justificar em relação ao plano de viagem inicial do passageiro, bem como, se for caso disso,

Or. en

Justificação

Esclarece que se refere a dias úteis e não a dias de calendário. Além disso, o reembolso deve estar relacionado com o preço do bilhete, como definido na alínea s) do artigo 2.º, e não com o preço do voo.

 

Alteração  400

Marian-Jean Marinescu

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

O reembolso do preço do bilhete, no prazo de sete dias a contar do pedido do passageiro, de acordo com as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes da viagem já efetuadas, se o voo já não se justificar em relação ao plano de viagem inicial do passageiro, bem como, se for caso disso,

O reembolso do preço do bilhete, no prazo de sete dias úteis a contar do pedido do passageiro, de acordo com as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes da viagem já efetuadas, se o voo já não se justificar em relação ao plano de viagem inicial do passageiro, bem como, se for caso disso,

Or. en

 

Alteração  401

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 8.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

 

b-A) A manutenção do plano de viagem dos passageiros mediante o seu reencaminhamento, através de outros modos de transporte, para o seu destino final, na primeira oportunidade; ou

Or. en

Justificação

Em casos em que não existe a possibilidade de manter o plano de viagem dos passageiros mediante o seu reencaminhamento em condições de transporte equivalentes, deve oferecer-se o reencaminhamento intermodal como opção aos passageiros.

 

Alteração  402

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 8 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Se oferecer a um passageiro um voo com destino ou partida de um aeroporto alternativo ao indicado na sua reserva, a transportadora aérea operadora deve suportar o custo da transferência do passageiro desse aeroporto alternativo para o aeroporto para o qual tinha sido efetuada a reserva, ou, no caso do aeroporto de destino, para outro destino próximo, que tenha sido acordado com o passageiro.

Se oferecer a um passageiro um voo com partida de ou com destino a um aeroporto alternativo ao indicado no bilhete e se essa oferta for aceite pelo passageiro, a transportadora aérea operadora deve suportar o custo de transportar o passageiro entre o aeroporto indicado no bilhete e o aeroporto alternativo.

Or. fr

 

Alteração  403

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 4

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando acordado com o passageiro, o voo ou voos de regresso a que se refere a alínea a) do n.º 1 ou o reencaminhamento a que se referem as alíneas b) ou c) do n.º 1 podem ser realizados recorrendo a serviços oferecidos por outra transportadora aérea, incluir uma rota diferente ou utilizar outro modo de transporte.

Quando acordado com o passageiro, o voo ou voos de regresso a que se refere a alínea a) do n.º 1 ou o reencaminhamento a que se referem as alíneas b), b-A) ou c) do n.º 1 podem ser realizados recorrendo a serviços oferecidos por outra transportadora aérea, incluir uma rota diferente ou utilizar outro modo de transporte.

Or. en

 

Alteração  404

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade e desde que existam alternativas razoáveis e equivalentes, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada, com exclusão das noites como definido no presente regulamento. Em todo o caso, para a transportadora que efetua o reencaminhamento, o custo do reencaminhamento não deve exceder o dobro do preço do voo em relação ao bilhete vendido inicialmente ao passageiro.

__________________

__________________

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3

Or. en

Justificação

É razoável excluir o período noturno, quando os voo não podem descolar nem aterrar. A noção de «preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses» não é prática e seria impossível aplicar. Esta é uma questão comercial para as companhias aéreas e o regulamento não deve interferir nos interesses comuns das companhias aéreas para minimizar o custo do reencaminhamento.

 

Alteração  405

Dieter-Lebrecht Koch, Markus Ferber, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. Esta situação aplica‑se na condição de existirem alternativas de reencaminhamento equivalentes. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

__________________

__________________

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

Or. de

 

Alteração  406

Petra Kammerevert, Knut Fleckenstein, Ismail Ertug

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. A transportadora aérea deve informar o passageiro, no prazo de cinco horas após a hora de partida programada, se haverá um reencaminhamento atempado pelos serviços da transportadora. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

__________________

__________________

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

Or. de

Justificação

O passageiro deve ser informado, antes do termo do prazo de 12 horas, se a transportadora aérea operadora estará em condições de prestar o seu serviço ao passageiro.

 

Alteração  407

Vilja Savisaar-Toomast, Anne E. Jensen

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada ou nas 24 horas seguintes à hora programada de chegada se não for possível assegurar uma viagem mais cedo devido a restrições locais ou à frequência dos serviços da transportadora aérea operadora desse aeroporto de partida. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

__________________

__________________

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3

Or. en

 

Alteração  408

Christine De Veyrac, Dominique Vlasto, Michel Dantin

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 10 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

__________________

__________________

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

Or. fr

Justificação

O reencaminhamento dos passageiros retidos em terra é facilitado pela existência de parcerias entre as companhias aéreas. Como tal, é conveniente incentivar as companhias aéreas a ativar as suas redes para assegurar que os passageiros retidos em terra chegam ao seu destino final o mais rapidamente possível.

 

Alteração  409

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 5 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

__________________

__________________

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3

23 JO L 293 de 31.10.2008, p. 3

Or. en

Justificação

O reencaminhamento intermodal é, na maioria dos casos, utilizado em situações de perturbação da viagem de um voo de pequeno curso, prevendo a possibilidade de chegar ao destino final em, pelo menos, 5 horas após a hora programada de chegada.

 

Alteração  410

Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que, nos termos do n.º 1, seja oferecido aos passageiros um reencaminhamento total ou parcial noutro modo de transporte, o presente regulamento aplica-se ao transporte efetuado por esse outro modo de transporte como se de uma aeronave de asa fixa se tratasse.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  411

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Artigo 8 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que, nos termos do n.º 1, seja oferecido aos passageiros um reencaminhamento total ou parcial noutro modo de transporte, o presente regulamento aplica-se ao transporte efetuado por esse outro modo de transporte como se de uma aeronave de asa fixa se tratasse.

O passageiro pode organizar o seu próprio reencaminhamento e exigir o reembolso dos respetivos custos, caso a transportadora aérea operadora não ofereça a possibilidade de escolher o reencaminhamento, tal como previsto no n.º 1, alínea b). O passageiro deve envidar todos os esforços razoáveis para contactar a companhia aérea antes de organizar o seu próprio reencaminhamento e deve organizar o transporte numa classe equivalente e a custo razoável.

Or. en

Justificação

As disposições da Comissão poderão criar um obstáculo à intermodalidade. O reencaminhamento efetuado noutro modo de transporte é acolhido com agrado, mas o regime em matéria de direitos dos passageiros de transportes aéreos não deve ser aplicado ao modo de transporte alternativo (que estará sujeito ao seu próprio regulamento). A nova proposta de redação prevê um esclarecimento de que o passageiro deve contactar a companhia aérea antes de organizar a sua viagem e que as despesas associadas devem ser razoáveis.

 

Alteração  412

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 8 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que, nos termos do n.º 1, seja oferecido aos passageiros um reencaminhamento total ou parcial noutro modo de transporte, o presente regulamento aplica-se ao transporte efetuado por esse outro modo de transporte como se de uma aeronave de asa fixa se tratasse.

Sempre que, nos termos do n.º 1, seja oferecido aos passageiros um reencaminhamento total ou parcial noutro modo de transporte, o presente regulamento aplica-se ao transporte efetuado por esse outro modo de transporte como se de uma aeronave de asa fixa se tratasse. A transportadora aérea continua a ser responsável pela aplicação do presente regulamento à integralidade da viagem.

Or. fr

 

Alteração  413

Michel Dantin, Christine De Veyrac

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea -a) (nova)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 9 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a) No n.º 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

 

«a) Refeições e bebidas. A transportadora aérea fornece automaticamente água potável para além de soluções de restauração, a cada pedido dos passageiros.»

Or. fr

 

Alteração  414

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 9 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel, residência do passageiro ou outro).

Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel, residência do passageiro ou outro) e regresso.

Or. fr

 

Alteração  415

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a‑A) (nova)

Artigo 9 – n.º 1‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a‑A) É aditado um novo n.º 1:

 

Todos os passageiros têm o direito de ter acesso, a título gratuito, a água e instalações sanitárias a bordo da aeronave, salvo se, por razões de segurança, não seja possível aos passageiros e/ou à tripulação circular pela cabina.

Or. es

Justificação

É necessário estabelecer a possibilidade de acesso a instalações sanitárias e a água a título gratuito.

 

Alteração  416

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a-A) (nova)

Artigo 9 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) Além disso, devem ser oferecidas aos passageiros, a título gratuito, duas chamadas telefónicas, mensagens via fax ou mensagens por correio eletrónico.

Or. en

Justificação

A referência a telexes está desatualizada e deve ser suprimida.

 

Alteração  417

Artur Zasada

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a-A) (nova)

Artigo 9 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

 

«3. Ao aplicar o presente artigo, a transportadora aérea operadora deve prestar particular atenção às necessidades das pessoas com deficiência, das pessoas com mobilidade reduzida e de todas as pessoas que as acompanhem, assim como às necessidades de mães ou pais que viajem sozinhos com crianças pequenas e de crianças que viajem sem acompanhantes adultos.»;

Or. pl

 

Alteração  418

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a-A) (nova)

Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 9.º, n.º 3, é aditado o seguinte número:

 

3-A. As entidades gestoras do aeroporto devem disponibilizar instalações específicas para pessoas com deficiência profunda, que necessitam de sanitários e vestiários, sem encargos para os passageiros em todos os aeroportos da UE com um fluxo de passageiros superior a um milhão de pessoas.

Or. en

 

Alteração  419

Dieter-Lebrecht Koch

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 euros por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

A transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 80 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites. Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se deve a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podia ter sido evitado(a) mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, as alíneas b) e c) do n.º 1 não são aplicáveis.

Or. de

 

Alteração  420

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas corretamente todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 125 EUR por noite e por passageiro, se o próprio passageiro decidir procurar o seu alojamento. Em todos os casos, a obrigação da transportadora aérea de fornecer alojamento não deixa de ser aplicável e deve ser cumprida com caráter prioritário, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º. Esta limitação não deve ser aplicada quando a transportadora aérea não tiver providenciado alojamento.

Or. en

Justificação

Esta alteração substitui a alteração 69 do relator. A obrigação da transportadora aérea de fornecer alojamento deve permanecer ilimitada, com exceção dos casos em que o passageiro decide encontrar ele próprio o seu alojamento. Neste caso, deve aumentar-se o limite de 100 EUR para 125 EUR. A limitação não deve abranger a obrigação da transportadora aérea de providenciar alojamento prioritariamente e não deve ser aplicada caso a transportadora não consiga fazê-lo.

 

Alteração  421

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 –parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Se puder provar que o cancelamento, o atraso na partida ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso na partida ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis corretamente, a transportadora aérea operadora pode limitar a duração do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1, a um máximo de três noites. Para além das três noites, a transportadora aérea pode limitar o montante dos custos de alojamento a 80 EUR por noite. No caso de o passageiro decidir organizar o seu próprio alojamento, a transportadora aérea pode limitar os custos do alojamento a 125 EUR por noite e a três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Or. fr

 

Alteração  422

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar então a duração total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Or. en

Justificação

É imprudente e inviável incluir um custo de alojamento máximo específico no regulamento, uma vez que os custos variam dependendo da localização e sofrem alterações ao longo do tempo.

 

Alteração  423

Preslav Borissov

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a um máximo de três noites. A transportadora aérea operadora deve, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Or. en

Justificação

Ao providenciar alojamento, em vez de ter em conta um limite de custo do alojamento, devem considerar-se fatores como a diferença de preço entre Estados‑Membros e a disponibilidade de alojamento próximo do aeroporto.

 

Alteração  424

Vilja Savisaar-Toomast

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 125 EUR por noite e por passageiro até três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Or. en

 

Alteração  425

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis corretamente, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites. A presente disposição não se aplica às circunstâncias extraordinárias referidas no ponto 1, subalínea ii), do anexo.

Or. pl

Justificação

É adequada a limitação da responsabilidade da transportadora para três noites. Não é apropriado acordar um limite de 100 EUR por pernoita. Dado o longo procedimento necessário para efetuar mais alterações ao presente regulamento, um tal limite pode revelar‑se muito prejudicial aos passageiros nos próximos anos. Já é impossível encontrar um quarto de hotel na maior parte das grandes cidades por menos de 100 EUR.

 

Alteração  426

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Os planos de contingência para situações de cancelamentos múltiplos, atrasos de vários voos ou outras circunstâncias extraordinárias devem também cobrir os custos de alojamento dos passageiros. Será referida explicitamente uma partilha equitativa de encargos. Devem ser incluídas todas as partes relevantes na cadeia de prestação de serviços de viagens, tais como a entidade gestora do aeroporto e os prestadores de serviços de navegação aérea.

Or. en

 

Alteração  427

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A obrigação de oferecer alojamento nos termos da alínea b) do n.º 1 não se aplica aos voos de 250 quilómetros ou menos que esteja previsto realizar com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 80 lugares, salvo no caso de voos de ligação. Se a transportadora aérea operadora optar pela aplicação desta derrogação, deve ainda assim informar os passageiros sobre os locais de alojamento disponíveis.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  428

Georgios Koumoutsakos

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A obrigação de oferecer alojamento nos termos da alínea b) do n.º 1 não se aplica aos voos de 250 quilómetros ou menos que esteja previsto realizar com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 80 lugares, salvo no caso de voos de ligação. Se a transportadora aérea operadora optar pela aplicação desta derrogação, deve ainda assim informar os passageiros sobre os locais de alojamento disponíveis.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  429

Silvia-Adriana Ţicău

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A obrigação de oferecer alojamento nos termos da alínea b) do n.º 1 não se aplica aos voos de 250 quilómetros ou menos que esteja previsto realizar com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 80 lugares, salvo no caso de voos de ligação. Se a transportadora aérea operadora optar pela aplicação desta derrogação, deve ainda assim informar os passageiros sobre os locais de alojamento disponíveis.

Suprimido

Or. ro

 

Alteração  430

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

A obrigação de oferecer alojamento nos termos da alínea b) do n.º 1 não se aplica aos voos de 250 quilómetros ou menos que esteja previsto realizar com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 80 lugares, salvo no caso de voos de ligação. Se a transportadora aérea operadora optar pela aplicação desta derrogação, deve ainda assim informar os passageiros sobre os locais de alojamento disponíveis.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  431

Juozas Imbrasas

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

Artigo 9 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. A obrigação de oferecer alojamento nos termos da alínea b) do n.º 1 não se aplica aos voos de 250 quilómetros ou menos que esteja previsto realizar com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 80 lugares, salvo no caso de voos de ligação. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

5. A obrigação de oferecer alojamento nos termos da alínea b) do n.º 1 não se aplica aos voos de 200 quilómetros ou menos que esteja previsto realizar com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 80 lugares, salvo no caso de voos de ligação. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

Or. lt

 

Alteração  432

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10

Artigo 10 – n.º 2 – alínea a), b) e c)

 

Texto da Comissão

Alteração

10. No artigo 10.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), a expressão «preço do bilhete» é substituída por «preço do voo».

10. No artigo 10.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), a expressão «preço do bilhete» é substituída por «preço do bilhete de avião».

Or. en

 

Alteração  433

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Artigo 11 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera‑se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes ou crianças não acompanhadas, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera‑se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

Or. en

Justificação

Há uma obrigação imposta em certos grupos de passageiros para notificar a sua condição pelo menos 48 horas antes de efetuar a reserva. Esta situação não é prática, uma vez que não existem atualmente requisitos para que as grávidas, ou muitos outros passageiros com problemas médicos, tais como cancro ou diabetes, notifiquem a sua condição a não ser que esta seja instável. Esta necessidade de notificar com antecedência não se baseia na receção de um serviço, mas na possibilidade de que possa haver um atraso de mais de 3 noites.

 

Alteração  434

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Artigo 11 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com deficiência, das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos.

Or. pl

Justificação

O delegado indicará que devem ser prestados cuidados a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, independentemente de terem ou não notificado previamente a transportadora dessa necessidade. Estas pessoas devem, inclusivamente, poder solicitar assistência por parte da transportadora no aeroporto. As pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devem receber sempre o nível máximo de assistência. A assistência deve ser uma prioridade.

 

Alteração  435

Christine De Veyrac, Dominique Vlasto, Michel Dantin

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 11 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam:

 

- No caso das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo;

 

- No caso das crianças não acompanhadas ou das grávidas.

 

Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

Or. fr

Justificação

As crianças não acompanhadas e as grávidas não estão sujeitas a nenhuma obrigação de notificação com uma antecedência de 48 horas, uma vez que não são mencionadas no Regulamento (CE) n.º 1107/2006.

 

Alteração  436

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 11 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

As limitações previstas n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam:

 

a) No caso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens constem do bilhete.

 

b) No caso das grávidas ou das crianças não acompanhadas.

 

As transportadoras aéreas devem igualmente envidar todos os esforços para garantir boas condições de assistência a cães-guia. As informações relativas à assistência e às disposições previstas em conformidade com a alínea a) são veiculadas pelos diferentes meios de comunicação acessíveis.

Or. fr

 

Alteração  437

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Artigo 11 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera‑se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera‑se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea. O alojamento providenciado, bem como as informações sobre essas modalidades, transmitidas através de diferentes meios de comunicação devem estar acessíveis e a necessidade de cães-guia e de assistência deverá igualmente ser satisfeita.

Or. en

 

Alteração  438

Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Artigo 11 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

As limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes e outras pessoas com necessidades específicas, como por exemplo crianças não acompanhadas, grávidas, pessoas com deficiência ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea.

Or. de

 

Alteração  439

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número:

 

3-A. A tripulação deve ter formação sobre assistência a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no intuito de facilitar o embarque e o desembarque das aeronaves;

Or. fr

 

Alteração  440

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número:

 

3-A. Uma companhia não pode recusar o embarque a um passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida sob pretexto de este não estar acompanhado, nem pode exigir a presença sistemática de um acompanhante;

Or. fr

 

Alteração  441

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 13

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento dos custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de terceiros que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações.

Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nenhuma disposição deste último pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento junto de qualquer pessoa, inclusive junto de terceiros, nos termos do direito aplicável. Em especial, o presente regulamento em nada limita o direito de uma transportadora aérea operadora pedir o seu ressarcimento a um operador ou a qualquer outra pessoa com quem tenha concluído um contrato. Do mesmo modo, nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada como limitando o direito de um operador turístico ou de um terceiro, que não seja um passageiro, com quem a transportadora aérea operadora tenha concluído o contrato, de pedir o seu ressarcimento à transportadora aérea operadora nos termos da legislação relevante aplicável.

Or. fr

 

Alteração  442

Michel Dantin

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 13

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento dos custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de terceiros que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações.

Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, e sem prejuízo dos contratos de exoneração de responsabilidade em vigor com terceiros no momento do litígio em causa, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento dos custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de terceiros que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações.

Or. fr

 

Alteração  443

Carlo Fidanza, Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Artigo 13

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento dos custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de terceiros que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações.

Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, e sem prejuízo dos contratos de exoneração de responsabilidade entre terceiros, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito a recuperar os custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de terceiros que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações.

Or. en

Justificação

Os contratos de exoneração de responsabilidade em vigor e futuros (celebrados, por exemplo, entre os aeroportos e as companhias aéreas) não devem ser afetados pela presente disposição. Importa esclarecer que a disposição não diz respeito aos passageiros.

 

Alteração  444

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Artigo 13

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento dos custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de terceiros que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações.

Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nenhuma disposição do presente regulamento, do direito nacional ou das condições extracontratuais dos prestadores de serviços pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento ou a recuperação total dos custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de terceiros que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações. Esta disposição aplica-se sem prejuízo dos contratos de exoneração de responsabilidade entre os aeroportos e as transportadoras aéreas.

Or. en

Justificação

As transportadoras aéreas devem poder cobrir os custos do cumprimento do regulamento quando a infração em questão é imputável a ações de outros prestadores de serviços (por exemplo, prestadores de assistência em escala). Também deve ser esclarecido que esta disposição não afeta os acordos voluntários de exoneração de responsabilidade entre os aeroportos e as transportadoras aéreas.

 

Alteração  445

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A entidade gestora do aeroporto e a transportadora aérea operadora devem garantir a afixação do seguinte texto nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático e nas portas de embarque, de forma claramente visível para os passageiros: “Se lhe tiver sido recusado o embarque ou se o seu voo tiver sido cancelado ou tiver um atraso de pelo menos duas horas, peça no balcão de registo ou na porta de embarque o folheto informativo sobre os seus direitos, em especial no que diz respeito a assistência e eventual indemnização”.

A entidade gestora do aeroporto e a transportadora aérea operadora devem garantir a afixação do seguinte texto nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático e nas portas de embarque, de forma claramente visível para os passageiros: «Se lhe tiver sido recusado o embarque ou se o seu voo tiver sido cancelado ou tiver um atraso de pelo menos duas horas ou se a hora programada de partida do seu voo tiver sido adiantada pelo menos duas horas em relação à hora programada inicial indicada no seu bilhete, peça no balcão de registo ou na porta de embarque o folheto informativo sobre os seus direitos, em especial no que diz respeito a assistência e eventual indemnização».

Or. en

Justificação

Aplica-se também ao adiantar a hora programada de partida de um voo.

 

Alteração  446

Juozas Imbrasas

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A entidade gestora do aeroporto e a transportadora aérea operadora devem garantir a afixação do seguinte texto nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático e nas portas de embarque, de forma claramente visível para os passageiros: ”Se lhe tiver sido recusado o embarque ou se o seu voo tiver sido cancelado ou tiver um atraso de pelo menos duas horas, peça no balcão de registo ou na porta de embarque o folheto informativo sobre os seus direitos, em especial no que diz respeito a assistência e eventual indemnização”.

1. A entidade gestora do aeroporto e a transportadora aérea operadora devem garantir a afixação do seguinte texto nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático e nas portas de embarque, de forma claramente visível para os passageiros: «Se lhe tiver sido recusado o embarque ou se o seu voo tiver sido cancelado ou tiver um atraso de pelo menos duas horas, peça no balcão de registo ou na porta de embarque o folheto informativo sobre os seus direitos, em especial no que diz respeito ao local onde pode obter assistência e a uma eventual indemnização a que tenha direito».

Or. lt

Alteração  447

Olga Sehnalová, Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte parágrafo:

 

1-A. A transportadora aérea operadora deve disponibilizar aos passageiros informação transparente e claramente visível sobre os direitos dos passageiros e os contactos de ajuda e assistência nos bilhetes eletrónicos e nas versões eletrónicas e impressas dos cartões de embarque.

Or. en

 

Alteração  448

Hubert Pirker

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número:

 

1-A. Durante as suas horas de funcionamento, as transportadoras aéreas operadoras devem disponibilizar balcões que prestem aos passageiros informações sobre os seus direitos, incluindo os procedimentos de reclamação, relativamente a atrasos, perturbações, cancelamentos de voos e recusas de embarque e a extravio ou atraso na entrega de bagagem.

Or. de

Justificação

Os complexos procedimentos de reclamação dissuadem igualmente os passageiros de fazerem uso dos seus direitos. Por este motivo, as companhias aéreas têm de ser imediatamente obrigadas a disponibilizar nos terminais de aeroporto balcões com competência decisória. Estes balcões devem estar visíveis e acessíveis e não escondidos num edifício de escritórios na extremidade oposta do aeroporto.

 

Alteração  449

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 1‑A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número:

 

1‑A. Durante as suas horas de funcionamento, as transportadoras aéreas devem assegurar, em cada aeroporto em que operam, a presença de pessoal de contacto, ou de uma terceira entidade designada pela transportadora aérea em causa, responsável por facultar aos passageiros as informações necessárias relativas aos direitos que lhes assistem, incluindo os processos de apresentação de reclamações, e por prestar assistência e tomar medidas imediatas em caso de perturbações nos voos e de extravio ou atraso na entrega da bagagem.

Or. es

 

Alteração  450

Jim Higgins

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte parágrafo:

 

1-A. Durante as suas horas de funcionamento, as companhias aéreas devem garantir a presença, em todos os aeroportos em que operam, de funcionários de contacto ou de representantes da transportadora aérea que possam tomar decisões imediatas em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de longa duração, sobretudo no que respeita à assistência, ao reembolso, ao reencaminhamento, à alteração da reserva e à bagagem objeto de extravio ou atraso, e junto dos quais se possam apresentar reclamações;

Or. en

Justificação

O novo número encontra-se em consonância com a posição do Parlamento Europeu defendida no relatório sobre o funcionamento e a aplicação dos direitos adquiridos dos passageiros dos transportes aéreos de Keith Taylor, o relatório sobre os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte de Georges Bach e o relatório sobre os serviços de assistência em escala nos aeroportos da UE de Artur Zasada.

 

Alteração  451

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 2

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de recusa de embarque ou de cancelamento de um voo, a transportadora aérea operadora deve distribuir a cada passageiro afetado um folheto contendo as regras de indemnização e assistência ao abrigo do presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais restrições, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º. Deve igualmente distribuir um folheto equivalente a todos os passageiros afetados por atrasos ou mudanças de horário equivalentes a, pelo menos, duas horas. Os dados de contacto dos organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações designados nos termos do artigo 16.º-a devem também ser facultados aos passageiros, sob forma escrita.

Em caso de recusa de embarque, cancelamento, atraso ou mudança de horário de pelo menos duas horas, a transportadora aérea operadora deve, assim que possível, informar cabalmente o passageiro afetado e fornecer-lhe um folheto contendo as regras de indemnização e assistência ao abrigo do presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais restrições, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º, e sobre eventuais modos de transporte alternativos. Os dados de contacto dos organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações designados nos termos do artigo 16.º-A devem também ser facultados aos passageiros, sob forma escrita.

Or. en

Justificação

Esta alteração substitui a alteração 37 do relator, especifica as modalidades de informação (em forma verbal e escrita) e alarga a obrigação de informar os passageiros aos organizadores.

 

Alteração  452

Petri Sarvamaa

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de recusa de embarque ou de cancelamento de um voo, a transportadora aérea operadora deve distribuir a cada passageiro afetado um folheto contendo as regras de indemnização e assistência ao abrigo do presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais restrições, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º. Deve igualmente distribuir um folheto equivalente a todos os passageiros afetados por atrasos ou mudanças de horário equivalentes a, pelo menos, duas horas. Os dados de contacto dos organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações designados nos termos do artigo 16.º-a devem também ser facultados aos passageiros, sob forma escrita.

Em caso de recusa de embarque ou de cancelamento de um voo, a transportadora aérea operadora deve distribuir a cada passageiro afetado um folheto contendo as regras de indemnização e assistência ao abrigo do presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais restrições, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º. Deve igualmente distribuir um folheto equivalente ou enviar um aviso em formato eletrónico a todos os passageiros afetados por atrasos ou mudanças de horário equivalentes a, pelo menos, duas horas. Os dados de contacto dos organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações designados nos termos do artigo 16.º-A devem também ser facultados aos passageiros, sob forma escrita.

Or. fi

 

Alteração  453

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de recusa de embarque ou de cancelamento de um voo, a transportadora aérea operadora deve distribuir a cada passageiro afetado um folheto contendo as regras de indemnização e assistência ao abrigo do presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais restrições, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º. Deve igualmente distribuir um folheto equivalente a todos os passageiros afetados por atrasos ou mudanças de horário equivalentes a, pelo menos, duas horas. Os dados de contacto dos organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações designados nos termos do artigo 16.º-a devem também ser facultados aos passageiros, sob forma escrita.

 

Em caso de recusa de embarque ou de cancelamento de um voo, a transportadora aérea operadora deve distribuir a cada passageiro afetado um folheto contendo as regras de indemnização e assistência ao abrigo do presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais restrições, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º. Deve igualmente distribuir um folheto equivalente a todos os passageiros afetados por atrasos ou mudanças de horário equivalentes a, pelo menos, duas horas. A morada da transportadora para a qual devem ser enviadas as reclamações e os dados de contacto dos organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações designados nos termos do artigo 16.º-A devem também ser facultados aos passageiros, sob forma escrita.

Or. pl

Justificação

O passageiro é obrigado a apresentar, antes de mais, uma reclamação à transportadora. Devem, por conseguinte, ser-lhe facultados os dados de contacto da transportadora.

 

Alteração  454

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 3

 

 

Texto da Comissão

Alteração

As disposições do presente artigo devem ser aplicadas em relação às pessoas invisuais e com deficiência visual usando os meios alternativos adequados.

As disposições do presente artigo devem ser aplicadas em relação às pessoas invisuais e com deficiência visual usando os meios alternativos adequados e nos formatos adequados.

Or. en

 

Alteração  455

Jim Higgins

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A entidade gestora do aeroporto deve garantir que as informações gerais sobre direitos dos passageiros sejam afixadas de forma clara e visível nas áreas do aeroporto destinadas aos passageiros. Deve também assegurar que os passageiros presentes no aeroporto são informados do cancelamento do seu voo e dos seus direitos se a companhia aérea cessar inesperadamente as operações, em caso de insolvência ou de revogação da sua licença de exploração.

A entidade gestora do aeroporto deve garantir que as informações gerais sobre direitos dos passageiros sejam afixadas de forma clara e visível nas áreas do aeroporto destinadas aos passageiros. Com base em informação recebida de forma adequada e atempada das transportadoras aéreas, deve também assegurar que os passageiros presentes no aeroporto são informados das causas dos atrasos e perturbações no voo e dos seus direitos a este respeito. Por exemplo, devem ser informados do cancelamento do seu voo e dos seus direitos se a companhia aérea cessar inesperadamente as operações, em caso de insolvência ou de revogação da sua licença de exploração.

Or. en

Justificação

As entidades gestoras dos aeroportos precisam de receber informação das transportadoras aéreas atempadamente de modo a poderem cumprir a obrigação supramencionada.

 

Alteração  456

Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A entidade gestora do aeroporto deve garantir que as informações gerais sobre direitos dos passageiros sejam afixadas de forma clara e visível nas áreas do aeroporto destinadas aos passageiros. Deve também assegurar que os passageiros presentes no aeroporto são informados do cancelamento do seu voo e dos seus direitos se a companhia aérea cessar inesperadamente as operações, em caso de insolvência ou de revogação da sua licença de exploração.

A entidade gestora do aeroporto deve garantir que as informações gerais sobre direitos dos passageiros sejam afixadas de forma clara e visível nas áreas do aeroporto destinadas aos passageiros. Com base nas informações recebidas, deve também assegurar que os passageiros presentes no aeroporto são informados do cancelamento do seu voo e dos seus direitos se a companhia aérea cessar inesperadamente as operações, em caso de insolvência ou de revogação da sua licença de exploração.

Or. de

 

Alteração  457

Petri Sarvamaa

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número:

 

4-A. A transportadora aérea deve organizar e, em cooperação com a entidade gestora do aeroporto, indicar claramente, um centro de serviços e o conjunto de pessoal dentro do aeroporto aos quais os passageiros têm acesso durante o horário de funcionamento do aeroporto caso surjam problemas relativos aos voos.

Or. fi

Alteração  458

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de cancelamento ou atraso na partida, os passageiros devem, logo que possível, ser informados da situação pela transportadora aérea operadora e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida, bem como da hora de partida estimada logo que essa informação esteja disponível, desde que a transportadora aérea tenha recebido os dados de contacto do passageiro nos termos dos n.os 6 e 7, caso o bilhete tenha sido adquirido através de um intermediário.

Em caso de cancelamento, atraso na partida ou recusa de embarque, os passageiros afetados devem, logo que possível, ser informados da situação pela transportadora aérea operadora e, em qualquer caso, o mais tardar até à hora programada de partida, sobretudo sobre a causa do cancelamento, do atraso ou da recusa de embarque, bem como da hora de partida estimada logo que essa informação esteja disponível, desde que a transportadora aérea tenha recebido os dados de contacto do passageiro nos termos dos n.os 6 e 7, caso o bilhete tenha sido adquirido através de um intermediário.

Or. de

Justificação

Em caso de cancelamento e atraso, mas também de recusa de embarque, os passageiros devem ser informados de forma completa tão rapidamente quanto possível.

 

Alteração  459

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de cancelamento ou atraso na partida, os passageiros devem, logo que possível, ser informados da situação pela transportadora aérea operadora e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida, bem como da hora de partida estimada logo que essa informação esteja disponível, desde que a transportadora aérea tenha recebido os dados de contacto do passageiro nos termos dos n.os 6 e 7, caso o bilhete tenha sido adquirido através de um intermediário.

Em caso de cancelamento ou atraso na partida, os passageiros devem, logo que a informação esteja disponível, ser informados da situação, incluindo a causa da perturbação, pela transportadora aérea operadora e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida da hora de partida estimada, desde que a transportadora aérea tenha recebido os dados de contacto do passageiro nos termos dos n.os 6 e 7, caso o bilhete tenha sido adquirido através de um intermediário.

Or. en

Justificação

Como descrito no considerando 20 da proposta da Comissão, os passageiros deverão não só ser corretamente informados sobre os seus direitos em caso de perturbação num voo, como também sobre as causas desta, logo que essa informação se encontre disponível. Esta alteração visa reforçar a informação comunicada aos passageiros em tempo real em casos de atraso ou cancelamento para que possam fazer aplicar efetivamente os seus direitos.

 

Alteração  460

Michel Dantin, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 14 – n.º 5-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número:

 

5-A. A transportadora aérea deve ter sempre no balcão de registo e no balcão de embarque documentos que contenham a Carta Europeia dos Direitos dos Passageiros Aéreos, a qual deve ser facultada pelo pessoal caso os passageiros a solicitem. A Comissão Europeia deve atualizar essa Carta sempre que os direitos dos passageiros aéreos sejam substancialmente alterados.

Or. fr

 

Alteração  461

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 14 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número:

 

5-A. As companhias aéreas devem instituir uma assistência telefónica acessível e eficaz para todos os passageiros após a reserva da viagem; esse serviço deve facultar informação e propostas alternativas em caso de perturbações, não devendo nunca exceder o custo de uma chamada local;

Or. fr

 

Alteração  462

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 14 – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número:

 

7-A. Quando um passageiro está prestes a adquirir um bilhete, o preço indicado deve refletir com exatidão o preço final; os custos adicionais resultantes das taxas de transação aplicadas ao pagamento com cartão de crédito e as taxas aplicadas pelas transportadoras aéreas devem ser claramente indicados desde o início da transação;

Or. fr

 

Alteração  463

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte parágrafo:

 

7-A. Sem prejuízo das obrigações definidas no n.º 2, qualquer comunicação eletrónica transmitida aos passageiros notificando-os do cancelamento, atraso considerável ou mudança de horário deve, nomeadamente, indicar que os passageiros podem exigir uma indemnização e/ou assistência no âmbito do presente regulamento.

Or. en

Justificação

Independentemente da obrigação de distribuir um folheto contendo as regras de indemnização ao abrigo do n.º 2 (que, em qualquer caso, de acordo com inquéritos realizados, tem baixos níveis de observância), deve mencionar-se os possíveis direitos de indemnização e assistência na notificação de cancelamento ou atraso.

 

Alteração  464

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 14.º, é aditado o seguinte número:

 

7-A. A entidade gestora do aeroporto e a transportadora aérea operadora devem assegurar que as informações sobre voos atrasados, antecipados e cancelados, assim como sobre as causas de irregularidades durante o transporte – desde que essas causas possam ser reveladas de uma forma que não levante preocupações – são publicadas e conservadas durante dois anos nos seus sítios Internet.

Or. pl

Justificação

Deve ser também criado um sistema obrigatório de notificação dos passageiros e dos organismos nacionais de execução sobre voos atrasados e cancelados. Estas informações devem ser publicadas nos sítios da Internet do aeroporto e da transportadora, e a transportadora deve conservar esses dados durante dois anos. Uma tal solução aumentaria a disponibilidade de informações aos passageiros sobre voos atrasados e cancelados, facultando-lhes a confirmação de uma chegada com atraso e permitindo-lhe, assim, procurar obter uma indemnização.

 

Alteração  465

Philippe De Backer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 – n.º 7-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte parágrafo:

 

7-A. Durante as suas horas de funcionamento, as transportadoras aéreas devem garantir a presença de funcionários de contacto ou de um serviço ou de outra transportadora aérea da mesma aliança que possa disponibilizar tais funcionários em todos os aeroportos em que operam, que possam tomar decisões imediatas em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de longa duração, sobretudo no que respeita à assistência, ao reembolso, ao reencaminhamento, à alteração da reserva e à bagagem objeto de extravio ou atraso, e junto dos quais se possam apresentar reclamações.

Or. en

 

Alteração  466

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Artigo 14 ‑ n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 14.º é aditado o seguinte parágrafo:

 

7-A. O prestador de serviços deve fornecer um acesso fácil a informação exata e objetiva quanto ao impacto ambiental (nomeadamente, o clima) e à eficiência energética da sua viagem, que deve estar claramente visível quer nos sítios Web das transportadoras aéreas, quer nos próprios bilhetes; a Comissão deve apoiar os trabalhos em curso nesse sentido.

Or. en

 

Alteração  467

Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 14 – n.º 7‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

As principais informações sobre os direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou atraso devem figurar no verso dos bilhetes.

Or. it

Justificação

As informações devem ser sempre disponibilizadas aos passageiros na língua em que se efetuou a reserva. Nos casos em que o check-in é realizado em casa, deve ser dada a possibilidade ao passageiro de imprimir as informações sobre os seus direitos em caso de cancelamento ou atraso, que devem ser expressas de forma resumida e inteligível.

 

Alteração  468

Spyros Danellis, Brian Simpson, Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13-A (novo)

Artigo 14-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

13-A. É inserido o artigo seguinte:

 

«Artigo 14.º-A

 

Documentos de conformidade

 

1. As transportadoras aéreas comunitárias devem elaborar e apresentar ao organismo nacional de execução do Estado‑Membro que emitiu a sua licença de exploração nos termos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 e à Comissão Europeia, o mais tardar até 1 de janeiro de 2016, um documento que demonstre de forma pormenorizada que os seus procedimentos operacionais são suficientes para assegurar que cumprem consistentemente todos os artigos relevantes do regulamento.

 

2. Qualquer outra transportadora que forneça serviços num aeroporto da União deve apresentar um documento de conformidade aos organismos nacionais de execução de todos os Estados‑Membros em que opera e à Comissão Europeia.

 

3. As transportadoras aéreas procedem à revisão dos seus documentos de conformidade e apresentam versões atualizadas aos organismos nacionais de execução relevantes e à Comissão Europeia a intervalos de três anos.»

Or. en

Justificação

Os documentos de conformidade são uma forma rentável para enfrentar o principal problema do regulamento, que é a execução. Os conteúdos exigidos nos documentos podem ser determinados pelo Comité para os direitos dos passageiros do artigo 16.º-C proposto. Podem incluir planos de contingência para grandes perturbações, pessoal responsável pela assistência ao passageiro, procedimentos para a recusa de embarque, cancelamento de voos e informação aos passageiros.

 

Alteração  469

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É aditado o seguinte artigo 16-A:

 

Os Estados‑Membros devem providenciar organismos de mediação bem equipados, gratuitos e independentes para assistir na procura de soluções em caso de litígios entre os passageiros e as companhias aéreas e os prestadores de serviços de outros modos de transporte.

Or. en

 

Alteração  470

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Cada Estado-Membro deve designar um organismo nacional de execução do presente regulamento no que respeita aos voos que partem dos aeroportos situados no seu território e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome do organismo designado em conformidade com o presente número.

Cada Estado-Membro deve designar um organismo nacional de execução do presente regulamento no que respeita aos voos que partem dos aeroportos situados no seu território e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos. Os Estados-Membros devem assegurar que são conferidas competências suficientes ao organismo nacional de execução para aplicar sanções às infrações e resolver litígios entre passageiros e o setor e devem comunicar à Comissão o nome do organismo designado em conformidade com o presente número.

Or. en

 

Alteração  471

Spyros Danellis, Brian Simpson, Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes que lhes sejam solicitados. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Pode igualmente decidir tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A.

O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes que lhes sejam solicitados no prazo de um mês após serem solicitados, sem prejuízo das obrigações das transportadoras aéreas nos termos do artigo 14.º-A.

Or. en

Justificação

A alteração determina um prazo para as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos cumprirem o pedido de documentos e suprime as atividades de execução dos organismos nacionais de execução, que fazem mais sentido se estiverem juntas elencadas num novo parágrafo subsequente.

 

Alteração  472

Philip Bradbourn

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 2

 

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes que lhes sejam solicitados. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Pode igualmente decidir tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A.

O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes que lhes sejam solicitados. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Deve investigar todas as reclamações recebidas e pode igualmente decidir tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A.

Or. en

 

Alteração  473

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes que lhes sejam solicitados. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Pode igualmente decidir tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A.

O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Pode igualmente decidir tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A.

Or. en

 

Alteração  474

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes que lhes sejam solicitados. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Pode igualmente decidir tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A.

O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes que lhes sejam solicitados. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Pode igualmente decidir impor sanções pelo incumprimento das obrigações definidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A com base nas reclamações individuais transmitidas por esse organismo.

Or. pl

Justificação

Existem preocupações relativamente às tarefas que a presente disposição imporá sobre os Estados‑Membros no domínio das «ações de execução», que podem estar associadas à obrigação de fazer cumprir ações civis. Isto poderia resultar de uma má tradução para polaco.

 

Alteração  475

Spyros Danellis, Brian Simpson, Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º é aditado o seguinte número:

 

2-A. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A e os documentos de conformidade apresentados pelas transportadoras aéreas, corroborando, quando possível, a validade dos documentos de conformidade com a informação das reclamações. O organismo nacional de execução deve também tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A.

Or. en

Justificação

O organismo nacional de execução deve tomar medidas de execução adequadas sempre que as reclamações demonstrem infrações do presente regulamento, mas devem também utilizar a informação das reclamações individuais para aferir se os procedimentos descritos nos documentos de conformidade das transportadoras aéreas são cumpridos. As infrações do regulamento em violação direta dos documentos de conformidade das transportadoras devem ser investigadas e penalizadas com caráter prioritário.

 

Alteração  476

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 2-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º é aditado o seguinte número:

 

As transportadoras aéreas devem tomar a iniciativa de fornecer ao organismo nacional de execução informações pormenorizadas sobre problemas técnicos, nomeadamente os motivos que os explicam. O organismo nacional de execução partilha estas informações com os organismos de resolução extrajudicial de litígios referidos no artigo 16.º-A, n.º 3.

Or. en

Justificação

As transportadoras aéreas devem ser obrigadas a informar os organismos nacionais de execução sobre os motivos e circunstâncias relativos a problemas técnicos.

 

Alteração  477

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

As sanções estabelecidas pelos Estados‑Membros em caso de violação do disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

As sanções estabelecidas pelos Estados‑Membros em caso de violação do disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas e suficientes por forma a proporcionar às transportadoras um incentivo financeiro para o cumprimento sistemático do regulamento.

Or. en

Justificação

O estudo realizado em 2012 em nome da Comissão Europeia concluiu que as sanções são demasiado baixas para proporcionar um incentivo económico às transportadoras para cumprirem o regulamento, tendo também em conta que apenas um número limitado de passageiros afetado por uma infração ao regulamento apresenta uma reclamação aos organismos nacionais de execução.

 

Alteração  478

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se os organismos designados nos termos dos artigos 16.º e 16.º-A forem diferentes, devem ser criados mecanismos de comunicação para garantir o intercâmbio de informações entre si, de modo a apoiar o organismo nacional de execução no desempenho das suas funções de supervisão e controlo do cumprimento e o organismo designado em conformidade com o artigo 16.º-A na recolha da informação necessária para analisar as reclamações individuais.

Nos termos da Diretiva 2013/11/UE, devem ser criados mecanismos de cooperação entre o organismo nacional de execução e o organismo designado em conformidade com o artigo 16.º-A, os quais devem incluir intercâmbios de informação, de modo a apoiar o organismo nacional de execução no desempenho das suas funções de supervisão e controlo do cumprimento e o organismo designado em conformidade com o artigo 16.º-A na recolha da informação e dos conhecimentos técnicos necessários para o tratamento das reclamações individuais.

Or. en

Justificação

Esta alteração substitui a alteração 81 do relator. Foi apresentado um pedido de um mecanismo de intercâmbio de informação à escala da União no âmbito do artigo 16.º-B.

 

Alteração  479

Saïd El Khadraoui

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Artigo 16 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Relativamente a cada ano, o mais tardar no final de abril do ano seguinte, os organismos nacionais de execução devem publicar dados estatísticos sobre a sua atividade, incluindo as sanções aplicadas.

Relativamente a cada ano, o mais tardar no final de abril do ano seguinte, os organismos nacionais de execução devem publicar dados estatísticos sobre a sua atividade, incluindo as sanções aplicadas. Os organismos nacionais de execução devem publicar, simultaneamente, com base em dados que as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos são obrigadas a conservar e fornecer, estatísticas relativas ao número e à natureza das queixas, ao número de atrasos e respetiva duração e dados relativos a extravios, danos ou atraso nas bagagens.

Or. nl

 

Alteração  480

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

No momento da reserva, as transportadoras aéreas devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea deve também informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações.

Suprimido

Or. en

Justificação

O artigo 16.º-A foi elaborado antes da nova Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo ter sido adotada (21 de maio de 2013). A diretiva entrou em vigor em 9 de julho de 2013. Com a adoção da diretiva, já não há necessidade de manter este número, uma vez que a diretiva fornece todos os pormenores do mecanismo de resolução alternativa de litígios. Além disso, a diretiva tem prioridade sobre as regras setoriais.

 

Alteração  481

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 16-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

No momento da reserva, as transportadoras aéreas devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea deve também informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações.

No momento da reserva, as transportadoras aéreas ou os vendedores de bilhetes na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea deve também informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações.

Or. fr

 

Alteração  482

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

No momento da reserva, as transportadoras aéreas devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea deve também informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações.

As transportadoras aéreas devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea deve também informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações. A informação relativa ao procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas deve ser comunicada aos passageiros, bem como os seus direitos ao abrigo do presente regulamento, na mensagem de correio eletrónico que os notifica do atraso ou cancelamento do voo.

Or. en

 

Alteração  483

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16‑A – n.º 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

No momento da reserva, as transportadoras aéreas devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea deve também informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações.

No momento da reserva, as transportadoras aéreas devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea deve igualmente informar os passageiros sobre a sua política de segurança aérea, as condições de trabalho da tripulação, bem como a sua política de responsabilidade social. Além disso, a transportadora aérea deve informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações.

Or. es

 

Alteração  484

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora aérea deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. O direito ao exercício dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento no âmbito do sistema judicial e de um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios não é afetado pela apresentação de uma reclamação no prazo de três meses e após decorridos esses três meses. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora aérea deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação. Caso a transportadora aérea não apresente uma resposta completa no prazo de dois meses, considera‑se que aceita a reclamação do passageiro.

Or. de

Justificação

Substitui a alteração 85 do relator.

 

Alteração  485

Jörg Leichtfried

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora aérea deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

Caso um passageiro apresente uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, esta deve acusar a receção da reclamação no prazo de sete dias. A transportadora aérea deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

 

Caso a transportadora aérea invoque a existência de circunstâncias extraordinárias, tem de informar o passageiro sobre as condições específicas do cancelamento ou do atraso. Além disso, a companhia aérea tem de demonstrar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso.

Or. de

Justificação

Um prazo de três meses é obviamente demasiado curto e faria com que ainda menos passageiros do que até ao momento reclamassem os seus direitos. Além disso, este regulamento representaria uma desvantagem para o passageiro, uma vez que estes prazos não estão previstos nas disposições aplicáveis a outros modos de transporte. Do mesmo modo, as transportadoras aéreas devem ser obrigadas a prestar informações completas aos passageiros quando invocam circunstâncias extraordinárias.

 

Alteração  486

Brian Simpson, Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora deve apresentar, no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação, uma resposta completa e fundamentada ao passageiro, bem como os dados de contacto pertinentes do organismo designado referido no n.º 3, incluindo o endereço postal, número de telefone, endereço de correio eletrónico e sítio Web.

Or. en

 

Alteração  487

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 2

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação. Sempre que a transportadora aérea afirme que o cancelamento ou atraso do voo foi causado por circunstâncias extraordinárias, a resposta da transportadora deve conter provas relevantes.

Or. en

 

Alteração  488

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias úteis. A transportadora deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

Or. en

Justificação

Esclarece que se refere a dias úteis e não a dias de calendário.

 

Alteração  489

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 16-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de seis meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

Or. fr

 

Alteração  490

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 3

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Em conformidade com a legislação da UE e nacional aplicáveis, os Estados‑Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos estabelecidos no presente regulamento.

Os Estados-Membros devem assegurar que os conflitos entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos dos consumidores estabelecidos no presente regulamento podem ser apresentados a uma entidade de resolução alternativa de litígios que respeite os requisitos dispostos na Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165/63 de 18.6.2013).

Or. en

Justificação

O artigo 16.º-A foi elaborado antes da nova Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios ter sido adotada (21 de maio de 2013). A diretiva entrou em vigor em 9 de julho de 2013. Com a adoção da diretiva, é necessário referir a sua existência no presente número.

 

Alteração  491

Georges Bach, Ria Oomen-Ruijten

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Em conformidade com a legislação da UE e nacional aplicáveis, os Estados‑Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos estabelecidos no presente regulamento.

Os Estados-Membros devem garantir que os passageiros possam submeter litígios com as transportadoras aéreas, no respeitante aos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento, através de mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais independentes e eficazes e eficientes. Para esse efeito, os Estados-Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento. Esse organismo não deve ser o organismo de execução referido no artigo 16.º, n.º 1. As transportadoras aéreas devem ser obrigadas a filiar-se a este(s) organismo(s) de resolução extrajudicial de litígios. Este(s) organismo(s) designado(s) pelos Estados-Membros deve(m) estar habilitado(s) a resolver o litígio subjacente entre os passageiros e as transportadoras aéreas por meio de uma decisão legalmente vinculativa para ambas as partes e aplicável. No caso dos litígios que se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2013/11/UE, é aplicável apenas esta diretiva. Todas as transportadoras aéreas envolvidas em voos de um aeroporto dentro do território de um Estado‑Membro ou de um país terceiro para estes aeroportos devem cumprir o sistema de resolução alternativa de litígios referido na Diretiva 2013/11/UE, que assegura uma resolução extrajudicial simples, célere e económica de litígios entre passageiros e transportadoras aéreas.

Or. nl

 

Alteração  492

Brian Simpson, Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Em conformidade com a legislação da UE e nacional aplicáveis, os Estados-Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos estabelecidos no presente regulamento.

Em conformidade com a legislação da UE e nacional aplicáveis, os Estados-Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos estabelecidos no presente regulamento. O organismo designado deve manter um sítio Web, um endereço postal e de correio eletrónico e uma linha telefónica para o público, sendo todos estes contactos fornecidos aos passageiros pelas autoridades nacionais da aviação, entidades gestoras dos aeroportos e transportadoras aéreas mediante pedido.

Or. en

 

Alteração  493

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Em conformidade com a legislação da UE e nacional aplicáveis, os Estados-Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos estabelecidos no presente regulamento.

Em conformidade com a legislação da UE e nacional aplicáveis, os Estados-Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais, tais como organismos de mediação bem equipados, gratuitos e independentes, responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos estabelecidos no presente regulamento.

Or. en

 

Alteração  494

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os passageiros podem apresentar queixa junto de qualquer organismo nacional designado nos termos do n.º 3 por alegada infração ao presente regulamento em qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro ou em relação a qualquer voo proveniente de um país terceiro com destino a um aeroporto situado nesse território. Essas queixas podem ser apresentadas, no mínimo, dois meses a partir da data de apresentação da reclamação à transportadora em causa, salvo se esta já lhe tiver dado uma resposta definitiva.

Suprimido

Or. en

Justificação

O artigo 16.º-A foi elaborado antes da nova Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios ter sido adotada (21 de maio de 2013). A diretiva entrou em vigor em 9 de julho de 2013. Com a adoção da diretiva, já não há necessidade de manter este número, uma vez que a diretiva fornece todos os pormenores do mecanismo de resolução alternativa de litígios. Além disso, a diretiva tem prioridade sobre as regras setoriais.

 

Alteração  495

Georges Bach, Ria Oomen-Ruijten

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os passageiros podem apresentar queixa junto de qualquer organismo nacional designado nos termos do n.º 3 por alegada infração ao presente regulamento em qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro ou em relação a qualquer voo proveniente de um país terceiro com destino a um aeroporto situado nesse território. Essas queixas podem ser apresentadas, no mínimo, dois meses a partir da data de apresentação da reclamação à transportadora em causa, salvo se esta já lhe tiver dado uma resposta definitiva.

Após receberem uma resposta completa por parte da transportadora aérea, os passageiros afetados podem apresentar queixa junto de qualquer organismo nacional responsável pela resolução extrajudicial de litígios designado nos termos do n.º 3 por alegada infração ao presente regulamento em qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro ou em relação a qualquer voo proveniente de qualquer aeroporto situado no território de um Estado‑Membro ou proveniente de um país terceiro com destino a um desses aeroportos. Essas queixas podem ser apresentadas num prazo preestabelecido que deve ser de, pelo menos, um ano a partir da data em que os passageiros apresentaram a reclamação ou a queixa à transportadora aérea.

Or. nl

 

Alteração  496

Brian Simpson, Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-A é aditado o seguinte número:

 

4-A. Se a companhia aérea for considerada culpada, o organismo responsável pelo tratamento das reclamações informa o organismo nacional de execução que, em conformidade com o artigo 16.º‑A, n.º 2, deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento.

Or. en

 

Alteração  497

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo designado deve acusar receção da queixa e enviar cópia ao organismo nacional de execução competente no prazo de 7 dias. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a três meses a contar da receção da queixa. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva.

Suprimido

Or. en

Justificação

O artigo 16.º-A foi elaborado antes da nova Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios ter sido adotada (21 de maio de 2013). A diretiva entrou em vigor em 9 de julho de 2013. Com a adoção da diretiva, já não há necessidade de manter este número, uma vez que a diretiva fornece todos os pormenores do mecanismo de resolução alternativa de litígios. Além disso, a diretiva tem prioridade sobre as regras setoriais.

 

Alteração  498

Marian-Jean Marinescu

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo designado deve acusar receção da queixa e enviar cópia ao organismo nacional de execução competente no prazo de 7 dias. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a três meses a contar da receção da queixa. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva.

O organismo designado deve acusar receção da queixa e enviar cópia ao organismo nacional de execução competente no prazo de 7 dias úteis. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a três meses a contar da receção da queixa. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva.

Or. en

 

Alteração  499

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo designado deve acusar receção da queixa e enviar cópia ao organismo nacional de execução competente no prazo de 7 dias. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a três meses a contar da receção da queixa. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva.

O organismo designado deve acusar receção da queixa e enviar cópia ao organismo nacional de execução competente no prazo de 7 dias. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a dois meses a contar da receção da queixa. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva.

Or. en

 

Alteração  500

Brian Simpson, Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo designado deve acusar receção da queixa e enviar cópia ao organismo nacional de execução competente no prazo de 7 dias. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a três meses a contar da receção da queixa. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva.

O organismo designado deve acusar receção da queixa e enviar cópia ao organismo nacional de execução competente no prazo de 7 dias. O organismo nacional designado nos termos do n.º 3 deve manter o queixoso informado sobre as medidas tomadas para investigar a queixa. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a três meses a contar da receção da queixa. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva, informando de seguida o queixoso de qualquer medida de execução tomada pelo organismo nacional de execução no âmbito da sua reclamação individual.

Or. en

 

Alteração  501

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 16-A – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-A é aditado o seguinte número:

 

5-A. As companhias aéreas devem oferecer a todos os passageiros a possibilidade de apresentarem uma reclamação por escrito de forma imediata, simples, acessível e sem custos adicionais, tanto no aeroporto como pela Internet, por telefone ou no próprio avião;

Or. fr

 

Alteração  502

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 16.º-A, é aditado o seguinte número:

 

5-A. Caso seja recebida uma reclamação relativa a um incidente num aeroporto num outro Estado‑Membro ou que envolva um voo com origem num país terceiro e destino num outro Estado‑Membro, o organismo deve transmitir a reclamação, em conformidade com a sua competência, para o organismo desse Estado‑Membro.

Or. pl

Justificação

É essencial que as disposições do regulamento estabeleçam procedimentos para a transmissão de reclamações entre organismos nacionais de execução e organismos nacionais que tenham em conta o local de partida. Estas alterações harmonizarão os procedimentos de verificação de que os direitos dos passageiros estão a ser observados nos Estados‑Membros da UE.

 

Alteração  503

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 5-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No artigo 16.º-A, é aditado o seguinte número:

 

5-B. As reclamações nos termos do presente regulamento prescrevem um ano após a data do transporte ou, caso não tenha sido realizado um serviço de transporte, após a data em que estava prevista a sua realização.

Or. pl

Justificação

Deve chamar-se a atenção para um elemento importante que ainda não foi abordado pela Diretiva RAL nem pelo Regulamento n.º 261/2004, nomeadamente a ausência de um limite superior para o período de tempo em que as reclamações podem ser apresentadas a um organismo nacional de execução/organismo nacional/organismo de resolução alternativa de litígios e aos tribunais comuns (prazo para reclamações).

 

Alteração  504

Spyros Danellis

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-A é aditado o seguinte número:

 

5-A. Nos casos em que os procedimentos de reclamações individuais demonstrem que o passageiro tem direito a indemnização, com base em informação recebida nos termos do presente artigo, o organismo nacional de execução deve, se for caso disso, solicitar à transportadora aérea pertinente provas de que todos os passageiros do voo receberam a indemnização devida.

Or. en

Justificação

Nos casos em que todos os passageiros de um voo têm direito a indemnização (por exemplo, no caso de cancelamento), deve garantir-se que todos os passageiros recebem a indemnização que lhes é devida e não apenas os passageiros que apresentam uma reclamação oficial ou intentam uma ação judicial.

 

Alteração  505

Spyros Danellis, Brian Simpson, Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-A – n.º 5-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-A é aditado o seguinte número:

 

5-B. Nos casos em que a resposta definitiva do organismo designado confirmar que foi cometida uma infração ao regulamento, o organismo designado deve enviar também a resposta, e o processo da queixa, à Comissão Europeia. Deve também enviar à Comissão Europeia e publicar no seu sítio Web, anualmente, o número de queixas recebidas, organizadas por tipo de alegada infração e transportadora aérea, bem como os resultados dos processos (por exemplo, indemnização paga ou não paga, recuperação ou não recuperação das despesas de alojamento).

Or. en

 

Alteração  506

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16‑A – n.º 5‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º‑A é aditado o seguinte número:

 

5‑A. Sempre que se invocarem razões de segurança no presente regulamento, a companhia aérea é a responsável pelo ónus da prova.

Or. es

 

Alteração  507

Spyros Danellis, Brian Simpson, Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-B – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-B é aditado o seguinte número:

 

1-A. A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar medidas relativas aos conteúdos mínimos dos documentos de conformidade previstos no artigo 15.º. No entanto, os conteúdos mínimos devem incluir, pelo menos, planos de contingência para grandes perturbações, a identificação dos responsáveis por prestar assistência e outros direitos, as modalidades e procedimentos através dos quais as reclamações são tratadas e a assistência e as indemnizações são fornecidas e os procedimentos e modelos para a comunicação com os passageiros. Esses atos são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C.

Or. en

Justificação

Os atos de execução podem definir os conteúdos mínimos dos documentos de conformidade das transportadoras aéreas, tendo em conta todas as considerações técnicas e comerciais, mas são esclarecidos determinados elementos mínimos que necessitam de ser apresentados.

 

Alteração  508

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados‑Membros devem apresentar um relatório anual de atividades à Comissão, o mais tardar até ao final de abril do ano seguinte. A Comissão pode decidir sobre as questões a abordar nesses relatórios através de atos de execução. Esses atos são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C.

Os Estados‑Membros devem apresentar um relatório anual de atividades à Comissão, o mais tardar até ao final de abril do ano seguinte.

Or. pl

Justificação

As exigências da Comissão relativamente à obrigação de comunicação de informações e o aumento da supervisão dos organismos nacionais de execução pela Comissão constituem um encargo administrativo adicional. A Polónia não apoia, por isso, as propostas relativas a prazos rígidos ou ao estabelecimento de procedimentos formais. O aumento da supervisão dos organismos nacionais de execução pela Comissão criará obrigações adicionais para estes organismos. As disposições devem manter-se no nível atual, informal e eficiente.

 

Alteração  509

Saïd El Khadraoui

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual de atividades à Comissão, o mais tardar até ao final de abril do ano seguinte. A Comissão pode decidir sobre as questões a abordar nesses relatórios através de atos de execução. Esses atos são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C.

Os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual de atividades à Comissão, que inclua as estatísticas referidas no artigo 16.º, n.º 5, o mais tardar até ao final de abril do ano seguinte. A Comissão pode decidir sobre as questões a abordar nesses relatórios através de atos de execução. Esses atos são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C.

Or. nl

 

Alteração  510

Dieter-Lebrecht Koch

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-B – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-B é aditado o seguinte número:

 

3-A. A Comissão Europeia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C, é responsável pela definição e aditamentos à lista de circunstâncias extraordinárias que constam do anexo.

Or. de

 

Alteração  511

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-B – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-B é aditado o seguinte número:

 

5-A. A Comissão e os Estados‑Membros devem criar um mecanismo a nível da União entre todos os organismos designados, nos termos do artigo 16.º e do artigo 16.º-A, destinado a garantir o intercâmbio de informação sobre infrações, sanções e melhores práticas de execução entre todos os Estados‑Membros. A Comissão disponibilizará esta informação a todos os Estados-Membros em formato eletrónico.

Or. en

Justificação

Esta alteração está associada à alteração 81 do relator. O pedido de um mecanismo de intercâmbio de informação a nível da União foi transferido do artigo 16.º, n.º 4, para o presente artigo 16.º-B, que abrange o mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.

 

Alteração  512

Spyros Danellis, Brian Simpson, Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-B – n.º 5-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-B é aditado o seguinte número:

 

5-A. A Comissão deve publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente, o mais tardar a partir de 1 de maio de 2015, uma lista de todas as transportadoras aéreas operadoras na União que violam sistematicamente as disposições do presente regulamento. Independentemente da sua dimensão e nacionalidade, será considerado que uma transportadora viola sistematicamente o presente regulamento quando a Comissão comprova que os passageiros sofreram infrações, nos termos do artigo 16.º-A, n.º 5-B, em mais de 10 voos diferentes ao longo de ano e que essas infrações estão relacionadas com mais de um artigo do regulamento.

Or. en

 

Alteração  513

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Artigo 16-B – n.º 5-B (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º-B é aditado o seguinte número:

 

5-B. Os organismos nacionais de execução fornecem à Comissão, mediante pedido, informação e documentos relevantes sobre casos específicos.

Or. en

Justificação

Por forma a criar um fluxo coerente de informação, a Comissão deve poder obter informação dos organismos nacionais de execução mediante uma disposição relevante do presente regulamento.

 

Alteração  514

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A (novo)

Artigo 16-C-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

15-A. É aditado o seguinte artigo:

 

«Artigo 16.º-C-A

 

Atos delegados

 

A Comissão tem o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 16.º-E com vista a elaborar pormenorizadamente a lista não exaustiva de circunstâncias consideradas extraordinárias com base no trabalho dos organismos nacionais de execução.»

Or. en

 

Alteração  515

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-B (novo)

Artigo 16-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

15-B. É aditado o seguinte artigo:

 

«Artigo 16.º-C-B

 

Exercício da delegação

 

1. A competência para adotar atos delegados conferida à Comissão está sujeita às condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 16.º-D é conferido à Comissão por um período de cinco anos [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 16.º-D pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

 

4. Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

5. Um ato delegado adotado em aplicação do disposto no artigo 16.º só entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções no prazo de dois meses após a notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse período, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse período é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

Or. en

 

Alteração  516

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Artigo 17

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2017, um relatório sobre o funcionamento e os resultados da aplicação do presente regulamento, nomeadamente o impacto da indemnização em caso de atraso considerável e a limitação do direito a alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias de longa duração. A Comissão deve também apresentar um relatório sobre a proteção reforçada dos passageiros dos voos provenientes de países terceiros operados por transportadoras não comunitárias no contexto de acordos internacionais de transporte aéreo. O relatório será, se necessário, acompanhado de propostas legislativas.

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2017, um relatório sobre o funcionamento e os resultados da aplicação do presente regulamento, nomeadamente o impacto da indemnização em caso de atraso considerável e a limitação do direito a alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias de longa duração. A Comissão deve também apresentar um relatório sobre a proteção reforçada dos passageiros dos voos provenientes de países terceiros operados por transportadoras não comunitárias no contexto de acordos internacionais de transporte aéreo. A Comissão deve igualmente elaborar um relatório sobre a eficácia das medidas tomadas e das sanções aplicadas pelos organismos referidos no artigo 16.º e sobre a eventual pertinência de uma abordagem harmonizada. O relatório será, se necessário, acompanhado de propostas legislativas.

Or. fr

 

Alteração  517

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 16

Artigo 17

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2017, um relatório sobre o funcionamento e os resultados da aplicação do presente regulamento, nomeadamente o impacto da indemnização em caso de atraso considerável e a limitação do direito a alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias de longa duração. A Comissão deve também apresentar um relatório sobre a proteção reforçada dos passageiros dos voos provenientes de países terceiros operados por transportadoras não comunitárias no contexto de acordos internacionais de transporte aéreo. O relatório deve, se necessário, ser acompanhado de propostas legislativas.»

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2017, um relatório sobre o funcionamento e os resultados da aplicação do presente regulamento, nomeadamente o impacto da indemnização em caso de atraso considerável e a limitação do direito a alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias de longa duração. A Comissão deve também apresentar um relatório sobre a proteção reforçada dos passageiros dos voos provenientes de países terceiros operados por transportadoras não comunitárias no contexto de acordos internacionais de transporte aéreo.

Or. en

Justificação

A última frase referente a propostas legislativas não é necessária. A Comissão já tem o direito de apresentar propostas sem pressupor no presente texto que será exigida uma proposta legislativa.

 

Alteração  518

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16-A (novo)

Artigo 17-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

16-A. É aditado o seguinte artigo:

 

17-A. O presente regulamento deve ser igualmente aplicado ao aeroporto de Gibraltar como território britânico ultramarino e como aeroporto da União Europeia.

Or. en

Justificação

A proposta da Comissão não suprime do regulamento de 2004 a cláusula que suspende a aplicação ao Aeroporto de Gibraltar. Em 2006, o Reino Unido, a Espanha e o Governo de Gibraltar alcançaram um acordo construtivo garantindo que o Aeroporto de Gibraltar é incluído no mercado único da aviação. Gibraltar é um aeroporto da UE e, em consonância com os Tratados, todas as medidas de aviação da UE devem ser alargadas a Gibraltar.

 

Alteração  519

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

/

 

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

__________________

 

25 Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1)

 

Or. en

Justificação

Já existe uma proteção adequada para os temas abrangidos ou não é necessária legislação. As alterações não são necessárias e todas as propostas de alteração do artigo 2.º da proposta da Comissão devem ser suprimidas (o que resulta na supressão do Anexo 2) e as alterações relativas ao Regulamento (CE) n.º 2027/97 devem ser suprimidas.

 

Alteração  520

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As transportadoras aéreas comunitárias devem fornecer, no próprio aeroporto, um formulário de reclamação que permita aos passageiros apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

Em todos os aeroportos, as transportadoras aéreas e os seus prestadores de assistência em escala devem criar um serviço para fornecer aos passageiros um formulário de reclamação que lhes permita apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem logo à chegada. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste aos passageiros de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal. A Comissão pode, por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C, elaborar um formulário de reclamação normalizado.

Or. en

Justificação

Esta alteração substitui a alteração 92 do relator. Como todos os atos de execução, o formulário de reclamação é publicado no Jornal Oficial em todas as línguas oficiais da UE.

 

Alteração  521

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 2027/97

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As transportadoras aéreas comunitárias devem fornecer, no próprio aeroporto, um formulário de reclamação que permita aos passageiros apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

As transportadoras aéreas devem fornecer, no próprio aeroporto situado no território onde é aplicável o Tratado da União Europeia e nos aeroportos situados em países terceiros se se tratar de uma transportadora comunitária, um formulário de reclamação que permita aos passageiros apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção de Montreal. O formulário da reclamação deve igualmente ser colocado à disposição do passageiro em todos os pontos de venda da transportadora aérea, incluindo nos sítios eletrónicos, para todas as operações de transporte realizadas pelas transportadoras aéreas comunitárias e, para as transportadoras aéreas não comunitárias, no que diz respeito aos transportes efetuados para, a partir ou dentro da União Europeia. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

Or. fr

 

Alteração  522

Michel Dantin, Dominique Riquet, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 2027/97

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As transportadoras aéreas comunitárias devem fornecer, no próprio aeroporto, um formulário de reclamação que permita aos passageiros apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

As transportadoras aéreas comunitárias devem garantir que os seus balcões de registo, os seus balcões de embarque e/ou o seu pessoal de contacto no próprio aeroporto dispõem de formulários de reclamação que permitam aos passageiros apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

Or. fr

 

Alteração  523

Jim Higgins

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As transportadoras aéreas comunitárias devem fornecer, no próprio aeroporto, um formulário de reclamação que permita aos passageiros apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

As transportadoras aéreas comunitárias, ou os seus representantes de assistência em terra, devem fornecer, no próprio aeroporto, um formulário de reclamação que permita aos passageiros apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

Or. en

Justificação

Esta alteração abrange as situações em que a transportadora aérea não tem uma presença direta no aeroporto, mas é representada por um prestador de assistência em escala.

 

Alteração  524

Nathalie Griesbeck

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto

Regulamento (CE) n.º 2027/97

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Em caso de perda, atraso ou danificação da bagagem, as companhias aéreas devem, num primeiro tempo, indemnizar os passageiros com os quais celebraram um contrato, antes de poderem eventualmente, num segundo tempo, exercer o direito de recurso em relação aos aeroportos ou aos prestadores de serviços pelos prejuízos ocorridos de que não são necessariamente responsáveis;

Or. fr

 

Alteração  525

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de transporte de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência registados, a transportadora aérea e os seus agentes devem oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/200625, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse, a título gratuito, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Montreal, aquando da reserva e, o mais tardar, no momento da entrega do equipamento à transportadora.

Em caso de transporte de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência registados, a transportadora aérea e os seus agentes devem oferecer às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/200625, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse, a título gratuito, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Montreal, aquando da reserva e, o mais tardar, no momento da entrega do equipamento à transportadora. Será elaborado um modelo de formulário para tal declaração pela Comissão, por meio de um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C.

__________________

__________________

25 Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1)

25 Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1)

Or. en

Justificação

Esta alteração substitui a alteração 93 do relator. Para facilitar o procedimento de declaração, é útil criar um modelo de formulário. Este formulário ofereceria orientação tanto aos passageiros como às transportadoras aéreas para fornecer a informação relevante e a documentação necessária em caso de destruição, extravio ou dano dos equipamentos de mobilidade.

 

Alteração  526

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-A – n.º 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de transporte de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência registados, a transportadora aérea e os seus agentes devem oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/200625, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse, a título gratuito, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Montreal, aquando da reserva e, o mais tardar, no momento da entrega do equipamento à transportadora.

Em caso de transporte de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência registados, a transportadora aérea e os seus agentes devem dar a conhecer e oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/200625, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse, a título gratuito, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Montreal, aquando da reserva e, o mais tardar, no momento da entrega do equipamento à transportadora.

__________________

__________________

25 Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1)

25 Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1)

Or. en

 

Alteração  527

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 16‑A – n.º 3‑A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 16.º‑A é aditado o seguinte número:

 

3‑A. As companhias aéreas devem oferecer aos passageiros a possibilidade de levar até à porta de embarque cadeiras de rodas e carrinhos de bebé, que devem ser devolvidos à porta da aeronave a título gratuito. Caso tal não seja possível por razões de segurança, as companhias aéreas devem proporcionar, a título gratuito, aos passageiros em causa um modo de transporte alternativo que lhes permita circular pelo terminal até à recolha da bagagem. Se as razões de segurança referidas estiverem relacionadas com o terminal, a entidade gestora do aeroporto é responsável pelo modo de transporte alternativo referido.

Or. es

Justificação

Em inúmeros aeroportos da UE não é permitido a pessoas com mobilidade reduzida levar cadeiras de rodas ou carrinhos de bebé até à porta de embarque, que por vezes são devolvidos apenas no tapete de recolha de bagagem. Tal limita, em grande medida, a mobilidade dessas pessoas, pelo que é necessário garantir que as mesmas possam levar as suas cadeiras de rodas até à porta de embarque. Caso tal não seja possível por razões de segurança, devem ser colocados à disposição, a título gratuito, modos de transporte alternativos.

 

Alteração  528

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6-B – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 deve assegurar a conformidade com o presente regulamento. Para o efeito, o Comité deve controlar:

Suprimido

os termos e as condições dos contratos de transporte aéreo;

 

a apresentação sistemática de uma declaração especial de interesse relativamente ao equipamento de mobilidade registado e o pagamento de uma indemnização adequada em caso de danos nesse equipamento;

 

– o pagamento de um adiantamento ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º, quando aplicável;

 

a aplicação do artigo 6.º.

 

Or. pl

Justificação

Propomos, intencionalmente, soluções que minimizem a burocracia para as autoridades e as transportadoras aéreas. Neste contexto, opomo-nos à colocação das questões relativas à bagagem decorrentes do Regulamento n.º 2027/97 sob a supervisão das autoridades administrativas. A Convenção de Montreal, que é implementada pelo presente regulamento na UE, não requer a designação de um organismo de supervisão. Aborda, antes, questões de responsabilidade por danos, cujas reclamações devem ser resolvidas por meio de processos judiciais, e não administrativos.

 

Alteração  529

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do controlo da proteção dos passageiros com mobilidade reduzida e com deficiência em caso de danos no seu equipamento de mobilidade, o organismo nacional de execução deve igualmente analisar e ter em conta as informações relativas a reclamações relacionadas com o equipamento de mobilidade que tenham sido apresentadas aos organismos designados nos termos do artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

Suprimido

Or. pl

 

Alteração  530

Silvia-Adriana Ţicău

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6-C – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A delegação de poderes referida no n.º 1 do artigo 6.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

A delegação de poderes referida no n.º 1 do artigo 6.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento a inserir pelo OPOCE]. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

Or. ro

 

Alteração  531

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-C – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A delegação de poderes referida no n.º 1 do artigo 6.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O poder de aprovar atos delegados referido no n.º 1 do artigo 6.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos [a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Or. en

Justificação

A redação foi adaptada ao período normal de delegação de poderes conferido pelo Parlamento à Comissão.

 

Alteração  532

Petra Kammerevert, Knut Fleckenstein

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

As transportadoras aéreas devem indicar claramente, antes da reserva definitiva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. A bagagem máxima autorizada na cabina deve incluir, pelo menos, uma unidade de bagagem e uma mala com compras efetuadas no aeroporto. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

Or. de

Justificação

A limitação injustificada e excessiva da quantidade de bagagem por parte das companhias aéreas deve ser evitada.

 

Alteração  533

Preslav Borissov

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no início do processo de reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no início do processo de reserva e a pedido do aeroporto.

Or. en

 

Alteração  534

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6‑D – n.º 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

As transportadoras aéreas devem indicar claramente e de forma transparente, antes da reserva final, em todos os canais de distribuição, incluindo sistemas informatizados de reserva, e nos balcões de registo, nomeadamente nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada, bem como os pormenores das taxas de serviço adicionais aplicáveis ao transporte da bagagem. Independentemente do canal de distribuição, as unidades às quais se aplicam taxas de serviço adicionais devem poder ser pagas juntamente com o serviço de viagem de base.

Or. es

 

Alteração  535

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

As transportadoras aéreas devem indicar claramente, na fase inicial do processo de reserva, em todos os canais de distribuição, incluindo sistemas informatizados de reserva, e no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades a ser impostas em relação à bagagem máxima autorizada. As transportadoras aéreas devem comunicar, na fase inicial do processo de reserva e a pedido do aeroporto, os pormenores relativos às taxas de serviço adicionais aplicáveis ao transporte da bagagem de uma forma clara, transparente e inequívoca. O serviço de viagem de base e as taxas adicionais devem ser claramente identificáveis e devem poder ser comprados separadamente.

Or. en

Justificação

A alteração substitui a alteração 95 do relator por forma a reforçar o pedido de transparência dos preços e liberdade comercial.

 

Alteração  536

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada e as eventuais restrições em termos de compras efetuadas no aeroporto. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

Or. en

Justificação

As eventuais restrições aplicáveis a compras de bens isentos de impostos e de venda a retalho devem ser indicadas claramente aos passageiros no momento da reserva e nos balcões de registo.

 

Alteração  537

Luis de Grandes Pascual

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6‑D – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

As transportadoras aéreas devem indicar claramente, no início do processo de reserva, em todos os canais de distribuição, incluindo sistemas informatizados de reserva, e nos balcões de registo, nomeadamente nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada, bem como os pormenores das taxas de serviço adicionais aplicáveis pelo transporte da bagagem. Independentemente do canal de distribuição, as unidades às quais se aplicam taxas de serviço adicionais devem poder ser pagas juntamente com o serviço de viagem de base.

Or. es

Justificação

Na primeira parte da alteração, esclarece‑se que o presente regulamento estabelece determinadas condições para o transporte de bagagem de mão, pelo que não é correto dizer que as companhias aéreas dispõem de toda a liberdade comercial para definir as condições subjacentes ao transporte de bagagem. A segunda parte pretende melhorar a alteração 95 do relator, a fim de clarificar que os pormenores relativos à bagagem devem ser dados no início do processo de reserva.

 

Alteração  538

Bernadette Vergnaud

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 2027/97

Artigo 6-D – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. O preço do bilhete indicado no momento da reserva inclui o transporte de uma bagagem de mão, uma bagagem registada e objetos essenciais. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

Or. fr

 

Alteração  539

Inés Ayala Sender

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6‑D – n.º 1‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-D é aditado o seguinte número:

 

1‑A. Os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina, a título gratuito, objetos ou pertences pessoais essenciais, incluindo casacos, malas de mão e artigos comprados no aeroporto, adicionalmente à bagagem máxima autorizada na cabina.

Or. es

Justificação

É necessário pôr termo à prática realizada por algumas companhias aéreas de restringir a possibilidade de entrar na cabina com malas de mão ou outros artigos essenciais, ou artigos comprados no aeroporto, além da bagagem permitida na cabina. Além disso, tal prática origina uma concorrência desleal, já que as próprias companhias vendem os mesmos artigos sem qualquer restrição a bordo da aeronave.

 

Alteração  540

Preslav Borissov

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-D é aditado o seguinte número:

 

«1-A. Adicionalmente à bagagem máxima autorizada na cabina, os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina, a título gratuito, as compras efetuadas no aeroporto.»

Or. en

 

Alteração  541

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-D é aditado o seguinte número:

 

1-B. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, a bagagem de mão autorizada pode ser expressa em dimensão máxima e/ou peso máximo do total da bagagem de mão autorizada por passageiro, mas sem restrição do número específico de unidades a transportar.

Or. en

Justificação

As companhias aéreas devem definir a bagagem máxima autorizada em peso ou dimensão, mas a possibilidade de limitar o número de unidades deve ser suprimida.

 

Alteração  542

Vilja Savisaar-Toomast, Anne E. Jensen

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-D é aditado o seguinte número:

 

1-A. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, a bagagem de mão autorizada pode ser expressa em dimensão máxima e/ou peso máximo do total da bagagem de mão autorizada por passageiro, mas sem restrição do número específico de unidades de bagagem.

Or. en

 

Alteração  543

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6‑D – n.º 1‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º é aditado o seguinte número:

 

1‑A. Os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina, a título gratuito, objetos ou pertences pessoais essenciais, incluindo artigos comprados no aeroporto, adicionalmente à bagagem máxima autorizada na cabina.

Or. es

Alteração  544

Giommaria Uggias

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 2027/97

Artigo 6‑D – n.º 1‑A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6‑D, é aditado o seguinte número:

 

1‑A. As companhias aéreas devem permitir aos passageiros transportar na cabina, a título gratuito, objetos pessoais, incluindo artigos comprados no aeroporto, adicionalmente à bagagem máxima autorizada na cabina, desde que a soma das três medidas do saco contendo os artigos comprados não seja superior a 80 cm (por exemplo, 35 x 30 x 15) e 5 kg de peso.

Or. it

Alteração  545

Luis de Grandes Pascual

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-D é aditado o seguinte número:

 

1-A. Os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina artigos ou pertences pessoais, incluindo as compras de aeroporto, sem custos suplementares para além da bagagem de cabina prevista.

Or. en

Justificação

Os direitos dos passageiros, bem como a sua experiência, deterioraram-se devido a restrições impostas recentemente por determinadas companhias aéreas em que se impõe o pagamento de uma taxa por cada unidade extra a uma única unidade de bagagem de mão, tais como artigos comprados no aeroporto. Os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina gratuitamente os artigos comprados no aeroporto, além da bagagem de cabina prevista. A presente alteração está em consonância com a posição do Parlamento Europeu expressa em relatórios recentes sobre o tema, tais como [( P7_TA(2012)0099 , ( P7_TA(2012)0152 e ( P7_TA(2012)0371 ].

 

Alteração  546

Georgios Koumoutsakos

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-D é aditado o seguinte número:

 

1-A. Os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina artigos ou pertences pessoais, incluindo as compras de aeroporto pertinentes, sem custos suplementares para além da franquia máxima de bagagem de cabina prevista.

Or. en

 

Alteração  547

Michel Dantin, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 2027/97

Artigo 6-D – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-D é inserido o seguinte número:

 

«1-A. Os passageiros têm autorização para levar gratuitamente para a cabina, pelo menos, um objeto, tal como uma bolsa, uma mala ou um saco que contenha as compras efetuadas no aeroporto, para além do limite máximo imposto relativamente às bagagens autorizadas na cabina. A transportadora aérea fica habilitada a definir a dimensão máxima dos referidos objetos.».

Or. fr

 

Alteração  548

Jim Higgins

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-D é aditado o seguinte número:

 

1-A. Os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina um número razoável de artigos ou pertences pessoais, incluindo, pelo menos, uma unidade de bagagem de compras de aeroporto, sem custos suplementares, para além da bagagem de cabina autorizada.

Or. en

Justificação

Os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina uma unidade de bagagem de compras de aeroporto sem custos suplementares. Esta situação encontra-se em consonância com a posição do Parlamento Europeu no relatório sobre o funcionamento e a aplicação dos direitos adquiridos dos passageiros dos transportes aéreos, de Keith Taylor, o relatório sobre o futuro dos aeroportos regionais e dos serviços aéreos na UE, de Philip Bradbourn, e o relatório sobre os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte, de Georges Bach.

 

Alteração  549

Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando circunstâncias extraordinárias, nomeadamente razões de segurança ou mudança do tipo de aeronave uma vez efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada, a transportadora aérea pode transportá-las no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro.

A transportadora aérea pode transportar as unidades de bagagem supramencionadas no porão da aeronave no caso de condições excecionais relacionadas com razões de segurança e se as características específicas da aeronave impedirem o transporte na cabina. Não serão aplicadas taxas de serviço adicionais nestes casos.

Or. en

Justificação

A presente alteração é redigida tendo em conta circunstâncias excecionais relacionadas com a aeronave ou razões de segurança que podem impedir o transporte na cabina das unidades de bagagem mencionadas no artigo 6.º, alínea d), parágrafos 1-A e 1-B.

 

Alteração  550

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando circunstâncias extraordinárias, nomeadamente razões de segurança ou mudança do tipo de aeronave uma vez efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada, a transportadora aérea pode transportá-las no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro.

Quando circunstâncias excecionais, nomeadamente razões de segurança ou características específicas da aeronave, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada ou nos artigos comprados no aeroporto, a transportadora aérea pode transportá-las no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro.

Or. en

Justificação

A presente alteração é redigida tendo em conta circunstâncias excecionais relacionadas com razões de segurança ou as características da aeronave, tais como a sua dimensão, que podem impedir o transporte na cabina das unidades de bagagem mencionadas no artigo 6.º, alínea d), parágrafos 1-A.

 

Alteração  551

Silvia-Adriana Ţicău

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Artigo 6-D – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando circunstâncias extraordinárias, nomeadamente razões de segurança ou mudança do tipo de aeronave uma vez efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada, a transportadora aérea pode transportá-las no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro.

Quando circunstâncias extraordinárias, nomeadamente razões de segurança ou mudança do tipo de aeronave uma vez efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada, a transportadora aérea deve, com o consentimento do passageiro, transportá‑las no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro.

Or. ro

 

Alteração  552

Michel Dantin, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 2027/97

Artigo 6-D – n.º 2

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando circunstâncias extraordinárias, nomeadamente razões de segurança ou mudança do tipo de aeronave uma vez efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada, a transportadora aérea pode transportá-las no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro.

Quando circunstâncias extraordinárias, nomeadamente razões de segurança ou mudança do tipo de aeronave uma vez efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada e de outros objetos habitualmente autorizados a serem transportados na cabina, a transportadora aérea pode transportá-las no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro. Uma bagagem de mão ou qualquer outro objeto cujo transporte para a cabina tenha sido autorizado aquando do registo no balcão da companhia aérea no aeroporto não pode ser recusado no momento do embarque, independentemente das razões, salvo se a referida bagagem for transferida para o porão sem custos suplementares para o passageiro.

Or. fr

Justificação

Um número crescente de companhias aéreas efetua a verificação do cumprimento das exigências de bagagem de cabina em dois momentos (aquando do registo no balcão e aquando do embarque). Os passageiros não devem ver-se na situação em que a sua bagagem é recusada na segunda verificação aquando do embarque (o que implicaria custos adicionais) quando a referida bagagem tinha sido inicialmente aprovada no balcão de registo.

 

Alteração  553

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-E – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

As transportadoras aéreas comunitárias devem autorizar os passageiros a transportar um instrumento musical na cabina da aeronave, sem prejuízo das regras de segurança aplicáveis e das especificações técnicas e limitações da aeronave em causa. Deve ser permitido transportar instrumentos musicais na cabina da aeronave, desde que possam ser acondicionados em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro. A transportadora aérea pode determinar que um instrumento musical faz parte da bagagem de mão autorizada do passageiro e não deve ser transportado adicionalmente a essa bagagem.

As transportadoras aéreas comunitárias devem autorizar os passageiros a transportar um instrumento musical na cabina da aeronave, sem prejuízo das regras de segurança aplicáveis e das especificações técnicas e limitações da aeronave em causa. Deve ser permitido transportar instrumentos musicais na cabina da aeronave, desde que possam ser acondicionados em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro. A transportadora aérea pode determinar que um instrumento musical faz parte da bagagem de mão autorizada do passageiro e não deve ser transportado adicionalmente a essa bagagem. Contudo, tal bagagem de mão autorizada não deve incluir menos de uma unidade adicionalmente ao instrumento.

Or. en

 

Alteração  554

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-E – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se for demasiado grande para ser acondicionado em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro, a transportadora aérea pode exigir o pagamento de um segundo bilhete, se o instrumento musical for transportado como bagagem de mão, ocupando um segundo assento. Caso seja adquirido um segundo bilhete, a transportadora aérea deve envidar todos os esforços razoáveis para que o passageiro e o instrumento musical em causa possam ocupar assentos contíguos. Quando exequível e mediante pedido, os instrumentos musicais podem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve indicar claramente nos termos e nas condições do contrato as modalidades de transporte de instrumentos musicais e as taxas aplicáveis.

Se for demasiado grande para ser acondicionado em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro, a transportadora aérea pode exigir o pagamento de um segundo bilhete, isento do pagamento das taxas de aeroporto, se o instrumento musical for transportado como bagagem de mão, ocupando um segundo assento. Caso seja adquirido um segundo bilhete, a transportadora aérea deve envidar todos os esforços razoáveis para que o passageiro e o instrumento musical em causa possam ocupar assentos contíguos. Quando exequível e mediante pedido, os instrumentos musicais podem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve identificar os instrumentos com etiquetas específicas por forma a garantir que sejam manuseados com o devido cuidado. A transportadora aérea deve indicar claramente nos termos e nas condições do contrato as modalidades de transporte de instrumentos musicais e as taxas aplicáveis.

Or. en

 

Alteração  555

Phil Bennion

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-E – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se for demasiado grande para ser acondicionado em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro, a transportadora aérea pode exigir o pagamento de um segundo bilhete, se o instrumento musical for transportado como bagagem de mão, ocupando um segundo assento. Caso seja adquirido um segundo bilhete, a transportadora aérea deve envidar todos os esforços razoáveis para que o passageiro e o instrumento musical em causa possam ocupar assentos contíguos. Quando exequível e mediante pedido, os instrumentos musicais podem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve indicar claramente nos termos e nas condições do contrato as modalidades de transporte de instrumentos musicais e as taxas aplicáveis.

Se for demasiado grande para ser acondicionado em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro, a transportadora aérea pode exigir o pagamento de um segundo bilhete, se o instrumento musical for transportado como bagagem de mão, ocupando um segundo assento. Tal bilhete adicional não deve ser sujeito ao pagamento das taxas de aeroporto relevantes. Caso seja adquirido um segundo bilhete, a transportadora aérea deve envidar todos os esforços razoáveis para que o passageiro e o instrumento musical em causa possam ocupar assentos contíguos. Quando exequível e mediante pedido, os instrumentos musicais podem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve indicar claramente nos termos e nas condições do contrato as modalidades de transporte de instrumentos musicais e as taxas aplicáveis.

Or. en

 

Alteração  556

Vilja Savisaar-Toomast, Anne E. Jensen

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Artigo 6-E – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-E, é aditado o seguinte número:

 

2-A. A transportadora aérea deve indicar claramente no momento da reserva e nas respetivas condições as modalidades de transporte de instrumentos musicais, incluindo as taxas aplicáveis, as instalações disponíveis na aeronave em causa destinadas ao transporte de tais objetos e a dimensão destas instalações. Caso seja necessário reservar um segundo assento, deve ser oferecida aos passageiros a possibilidade de fazer essa reserva em linha.

Or. en

 

Alteração  557

Christine De Veyrac, Michel Dantin

 

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 2027/97

Artigo 6-E – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao artigo 6.º-E é aditado o seguinte número:

 

2-A. A transportadora aérea deve indicar claramente no momento da reserva e nas respetivas condições as modalidades de transporte de instrumentos musicais, incluindo as taxas aplicáveis e as instalações disponíveis na aeronave em causa destinadas ao transporte de tais objetos. Caso seja necessário reservar um segundo assento, deve ser oferecida aos passageiros a possibilidade de fazer essa reserva em linha a uma tarifa atrativa.

Or. fr

Justificação

Retoma a proposta do relator (alteração 100) especificando que é conveniente oferecer ao passageiro uma tarifa atrativa para esse segundo assento, com vista a atenuar o custo e limitar, desta forma, o impacto financeiro para o passageiro.

 

Alteração  558

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor 90 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, exceto os artigos 16.º e 16.º-A, que entram em vigor 12 meses após a sua publicação.

Or. en

Justificação

O setor precisa de, pelo menos, 90 dias para instaurar procedimentos para cumprir o regulamento revisto. Os organismos nacionais de execução precisam de, pelo menos, 12 meses para instaurar o regime de execução revisto.

 

Alteração  559

Knut Fleckenstein, Jörg Leichtfried, Ismail Ertug

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

«Anexo: lista não exaustiva de circunstâncias consideradas “circunstâncias extraordinárias” para efeitos do presente regulamento

«Anexo: lista exaustiva de circunstâncias consideradas "circunstâncias extraordinárias" para efeitos do presente regulamento

Or. de

Justificação

Para garantir a segurança jurídica da definição de circunstâncias extraordinárias, a listagem deve ser concebida como uma lista exaustiva.

 

Alteração  560

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Anexo I

Anexo 1 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Circunstâncias consideradas extraordinárias:

As seguintes circunstâncias podem ser consideradas extraordinárias:

Or. en

Justificação

Para conferir suficiente flexibilidade aos organismos nacionais de execução, aos organismos alternativos de resolução de litígios e aos tribunais para encontrar soluções adequadas para casos específicos, estes organismos devem ter a possibilidade de não estarem limitados a esta lista se o caso específico o exigir.

 

Alteração  561

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo I – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Circunstâncias consideradas extraordinárias:

Circunstâncias consideradas extraordinárias, se não pudessem ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, nomeadamente circunstâncias que escapem ao controlo efetivo da transportadora aérea:

Or. en

 

Alteração  562

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo I – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Circunstâncias consideradas extraordinárias:

Circunstâncias consideradas extraordinárias, a ser definidas em pormenor através de atos delegados em conformidade com o artigo 16.º-E:

Or. en

Justificação

A presente alteração deve ser considerada em conjunto com a alteração de Wortmann-Kool sobre a adoção de atos delegados relativos à lista não exaustiva e não vinculativa de circunstâncias extraordinárias.

 

Alteração  563

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

Suprimido

Or. en

 

Alteração  564

Saïd El Khadraoui

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

Suprimido

Or. nl

Alteração  565

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos que afetem a exploração da aeronave, causados por catástrofes naturais, sabotagem, terrorismo, condições meteorológicas, colusão com um corpo estranho, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente, ou de um defeito que tenha surgido durante o voo por motivos que não os referidos no n.º 2, subalínea i), se esse defeito afetar a segurança do voo e impossibilitar a continuação normal do voo;

Or. pl

Justificação

Em conformidade com a decisão proferida no processo Wallentin‑Hermann, problemas técnicos não constituem necessariamente circunstâncias extraordinárias. Uma exceção seria um problema técnico resultante de circunstâncias que não possam ser controladas. A alteração especifica os acontecimentos que pertencem a esta categoria, isto é, os acontecimentos que têm sempre um impacto na segurança do voo e que impossibilitam a continuação normal do voo.

Alteração  566

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos e falhas inesperadas para a segurança do voo detetados durante o voo ou imediatamente antes da partida e que impedem a continuação normal da exploração, ou um problema de segurança comunicado pelo fabricante, por uma autoridade competente, por uma transportadora aérea ou por uma organização de manutenção;

Or. en

Justificação

O uso da palavra «inerente» não é claro e causou problemas significativos na aplicação do regulamento em vigor. A mudança para o conceito de problemas técnicos detetados durante o voo ou imediatamente antes da partida indica que estes são problemas inesperados.

 

Alteração  567

Petra Kammerevert

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – alínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa que impeça a sua continuação normal;

Or. de

 

Alteração  568

Silvia-Adriana Ţicău

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave e que não possam ser detetados durante as operações de manutenção de rotina e os procedimentos de inspeção técnica, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

 

Or. ro

 

Alteração  569

Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos, nomeadamente a deteção de um defeito após a aeronave ter sido certificada como apta ao serviço e que impede a continuação segura da exploração, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

Or. en

Justificação

The wording “during the flight operation” in the Commission’s proposal is ambiguous. It should be replaced with a reference to the moment “after the aircraft has been released to service”. Under EASA rules [Commission Regulation (EC) N° 2042/2003, Annex I – Part M, paragraph M.A.612 “Aircraft certificate of release to service”], a “Certificate of Release to Service” must be issued before flight at the completion of any aircraft maintenance. The signing of this document therefore constitutes an exact moment in time and reflects precisely the shift of control between maintenance and the pilot. Accordingly, paragraph 2i is redundant. “Inherent” is not a clear term and has a different meaning in different languages. It should therefore be removed from the Regulation. Also, the word “normal” is not precise and should be replaced by the more accurate term “safe”.

 

Alteração  570

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos que afetam a aeronave, causados por um defeito de fabrico oculto notificado pelo fabricante ou por uma autoridade competente em matéria de segurança; todos os outros problemas técnicos não são considerados circunstâncias extraordinárias para efeitos do presente regulamento;

Or. en

 

Alteração  571

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – alínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos, nomeadamente a deteção de um defeito após a liberação de um avião, que impeça a sua continuação em segurança ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

Or. de

Justificação

A formulação exige precisão e deve igualmente incluir uma data. Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efetuado numa aeronave, em conformidade com o disposto no Regulamento da AESA n.º 2042/2003, deverá ser emitido um certificado de aptidão da aeronave para serviço, em conformidade com os requisitos do ponto M.A.801. É necessário ter isto em consideração.

 

Alteração  572

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos, nomeadamente a deteção de um defeito após a aeronave ter sido certificada como apta ao serviço e que impede a continuação segura da exploração, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

Or. en

 

Alteração  573

Carlo Fidanza, Antonio Cancian

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos, nomeadamente a deteção de um defeito após a aeronave ter sido certificada como apta ao serviço e que impede a continuação segura da exploração, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

Or. en

 

Alteração  574

Mathieu Grosch

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – alínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa ou a deteção de um dano como, por exemplo, uma falha no motor causada pela colisão de uma ave e que ocorreu durante o voo anterior, e que ambos os casos impeçam a sua continuação normal, ou um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

Or. de

Justificação

O Tribunal alemão deliberou em dois julgamentos de 24 de setembro de 2013 (X ZR 129/12 e X YR 160/12) que a colisão de aves é uma circunstância extraordinária, uma vez que afeta exteriormente o tráfego aéreo e não é previsível, nem controlável pela transportadora aérea. O atraso ou cancelamento resultante da colisão da ave não seria evitável, mesmo aplicando todas as medidas razoáveis.

 

Alteração  575

Corien Wortmann-Kool

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

problemas técnicos da aeronave não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa e que impeça a sua continuação normal, ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

Or. en

Justificação

Alteração tática em oposição à alteração 101?

 

Alteração  576

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

riscos de segurança, atos de sabotagem ou terrorismo que impeçam a operação segura do voo;

riscos de segurança, atos de sabotagem, terrorismo ou instabilidade política de qualquer tipo (para onde é desaconselhado viajar) que impeçam a operação segura do voo;

Or. en

Justificação

Prevê uma maior clareza relativamente às circunstâncias relacionadas com a segurança.

 

Alteração  577

Michel Dantin, Dominique Riquet, Christine De Veyrac, Dominique Vlasto

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Anexo 1 – n.º 1 – alínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

riscos de segurança, atos de sabotagem ou terrorismo que impeçam a operação segura do voo;

riscos de segurança, atos de sabotagem ou terrorismo, conflitos políticos violentos, guerras que impeçam a operação segura do voo;

Or. fr

 

Alteração  578

Georges Bach

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

riscos de segurança, atos de sabotagem ou terrorismo que impeçam a operação segura do voo;

guerra, instabilidade política, tumultos, atos de sabotagem ou terrorismo que impeçam a operação segura do voo;

Or. en

 

Alteração  579

Michel Dantin, Dominique Riquet

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Anexo 1 – n.º 1 – alínea iv)

 

Texto da Comissão

Alteração

riscos sanitários suscetíveis de pôr a vida em perigo ou emergências médicas que impliquem a interrupção ou o desvio do voo em causa;

riscos sanitários ou emergências médicas que impliquem a interrupção ou o desvio do voo em causa;

Or. fr

Alteração  580

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto v)

 

Texto da Comissão

Alteração

restrições na gestão do tráfego aéreo ou encerramento do espaço aéreo ou de um aeroporto;

Suprimido

Or. en

 

Alteração  581

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto v)

 

Texto da Comissão

Alteração

restrições na gestão do tráfego aéreo ou encerramento do espaço aéreo ou de um aeroporto;

restrições na gestão do tráfego aéreo ou encerramento do espaço aéreo ou de um aeroporto (incluindo o encerramento de pistas);

Or. en

 

Alteração  582

Silvia-Adriana Ţicău

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto vii)

 

Texto da Comissão

Alteração

conflitos laborais na transportadora aérea operadora ou nas empresas que prestam serviços essenciais, designadamente os aeroportos e prestadores de serviços de navegação aérea.

Suprimido

Or. ro

 

Alteração  583

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – ponto vii)

 

Texto da Comissão

Alteração

conflitos laborais na transportadora aérea operadora ou nas empresas que prestam serviços essenciais, designadamente os aeroportos e prestadores de serviços de navegação aérea.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  584

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Anexo 1 – n.º 1 – alínea vii-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao anexo 1, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

 

vii-A) danos na aeronave causados por terceiros;

Or. de

Justificação

Os danos provocados na aeronave por terceiros, em particular por veículos de assistência em escala ou por outras aeronaves, estão fora do controlo de uma companhia aérea. Se por este motivo um voo sofrer um atraso ou tiver de ser cancelado, a companhia aérea pode invocar circunstâncias extraordinárias.

 

Alteração  585

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – alínea vii-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao anexo 1, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

 

vii-B) cancelamentos ou atrasos dos voos causados pelos passageiros;

Or. de

Justificação

Os atrasos na partida de um voo que estão fora do controlo das companhias aéreas, como, por exemplo, os atrasos dos passageiros na chegada à porta de embarque ou o controlo administrativo de aeronaves ou passageiros, têm, por isso, de ser incluídos na lista de circunstâncias extraordinárias.

 

Alteração  586

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – alínea vii-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao anexo 1, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

 

vii-C) colisão de ave;

Or. de

Justificação

O comportamento das aves no céu não pode ser controlado e, apesar de todas as medidas de prevenção das companhias aéreas, está fora do seu controlo.

 

Alteração  587

Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Michael Gahler

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 1 – alínea vii-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao anexo 1, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

 

vii-D) encerramento administrativo da pista de aterragem.

Or. de

Justificação

O bloqueio temporário das pistas de aterragem, na maior parte das vezes de curta duração, pode ter uma grande influência nas horas de descolagem e de aterragem das companhias aéreas. No caso das circunstâncias inesperadas, os bloqueios constantes das pistas de aterragem, como, por exemplo, a proibição de voos à noite, podem influenciar bastante os atrasos e cancelamentos de voos. Este tipo de atrasos está fora do controlo das companhias aéreas.

Alteração  588

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Circunstâncias não consideradas extraordinárias:

Suprimido

i. problemas técnicos inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente problemas detetados durante as operações de manutenção de rotina ou o controlo pré-voo da aeronave ou que surjam devido a manutenção ou controlo pré-voo deficientes; e

 

ii. indisponibilidade da tripulação de voo ou de cabina (salvo em caso de conflitos laborais).

 

Or. en

 

Alteração  589

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Circunstâncias não consideradas extraordinárias:

As seguintes circunstâncias podem não ser consideradas extraordinárias:

Or. en

Justificação

Para conferir suficiente flexibilidade aos organismos nacionais de execução, aos organismos alternativos de resolução de litígios e aos tribunais para encontrar soluções adequadas para casos específicos, estes organismos devem ter a possibilidade de não estarem limitados a esta lista se o caso específico o exigir.

 

Alteração  590

Bogusław Liberadzki

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 2 – ponto i)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente problemas detetados durante as operações de manutenção de rotina ou o controlo pré-voo da aeronave ou que surjam devido a manutenção ou controlo pré-voo deficientes; e

Suprimido

Or. en

Justificação

O ponto i) do n.º 2 é redundante devido à alteração ao ponto ii) do n.º 1. Ver justificação do Anexo 1, ponto ii)

 

Alteração  591

Izaskun Bilbao Barandica

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 2 – ponto i)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente problemas detetados durante as operações de manutenção de rotina ou o controlo pré-voo da aeronave ou que surjam devido a manutenção ou controlo pré-voo deficientes; e

Suprimido

Or. en

 

Alteração  592

Brian Simpson

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 2 – ponto i)

 

Texto da Comissão

Alteração

problemas técnicos inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente problemas detetados durante as operações de manutenção de rotina ou o controlo pré-voo da aeronave ou que surjam devido a manutenção ou controlo pré-voo deficientes; e

Suprimido

Or. en

Justificação

A ser considerada juntamente com a alteração que exclui as falhas técnicas da lista de circunstâncias extraordinárias. As falhas técnicas não devem ser consideradas circunstâncias extraordinárias, a não ser que estejam associadas a um defeito de fabrico oculto comunicado por uma autoridade competente ou pelo fabricante.

 

Alteração  593

Jacqueline Foster

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 2 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

indisponibilidade da tripulação de voo ou de cabina (salvo em caso de conflitos laborais).

indisponibilidade da tripulação de voo ou de cabina.

Or. en

Justificação

Para ser coerente com a alteração 56. Não consideramos que os conflitos laborais nas companhias aéreas devam ser considerados como estando fora do seu controlo.

 

Alteração  594

Silvia-Adriana Ţicău

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo 1 – n.º 2 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

indisponibilidade da tripulação de voo ou de cabina (salvo em caso de conflitos laborais).

indisponibilidade da tripulação de voo ou de cabina.

Or. ro

Alteração  595

Jaromír Kohlíček, Sabine Wils

 

Proposta de regulamento

Anexo 1

Anexo I – n.º 2 – ponto ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

indisponibilidade da tripulação de voo ou de cabina (salvo em caso de conflitos laborais).

indisponibilidade da tripulação de voo ou de cabina.

Or. en

 

Alteração  596

Keith Taylor, Eva Lichtenberger, Michael Cramer

 

Proposta de regulamento

Anexo 2

Anexo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO RELACIONADA COM A BAGAGEM

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO RELACIONADA COM A BAGAGEM

Em caso de danos, atraso na entrega, extravio ou destruição da bagagem, o passageiro deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea, o mais rapidamente possível. O prazo de reclamação é de 7 dias em caso de danos na bagagem e de 21 dias em caso de atraso na entrega, a contar, em ambos os casos, da data em que a bagagem foi colocada à disposição do passageiro. Para cumprir facilmente estes prazos, a transportadora aérea deve oferecer aos passageiros a possibilidade de preencher um formulário de reclamação no próprio aeroporto. Esse formulário de reclamação, que também pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, a título de reclamação.

Em caso de danos, atraso na entrega, extravio ou destruição da bagagem, o passageiro deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea, o mais rapidamente possível. O prazo de reclamação é de 14 dias em caso de danos na bagagem e de 28 dias em caso de atraso na entrega, a contar, em ambos os casos, da data em que a bagagem foi colocada à disposição do passageiro. Para cumprir facilmente estes prazos, a transportadora aérea deve oferecer aos passageiros a possibilidade de preencher um formulário de reclamação no próprio aeroporto. Em aeroportos com mais de 2 milhões de passageiros por ano, o formulário de reclamação deve ser disponibilizado noutras línguas da UE. Esse formulário de reclamação, que também pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, a título de reclamação.

Or. en