Comissão dos Assuntos Externos
7.3.2017
PROJETO DE PARECER
da Comissão dos Assuntos Externos
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
( COM(2016)0468 – C8-0325/2016 – 2016/0225(COD) )
Relatora de parecer: Laima Liucija Andrikienė
PA_Legam
ALTERAÇÕES
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 9
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Texto da Comissão | Alteração |
(9) Este quadro representa uma componente necessária de uma política de migração bem gerida, a fim de reduzir as divergências entre as práticas e procedimentos nacionais de reinstalação, assegurar a entrada segura e legal no território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional, ajudar a reduzir o risco de um grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros ou apátridas no território dos Estados-Membros reduzindo assim a pressão de chegadas espontâneas sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, constituir uma expressão de solidariedade com os países em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas com necessidade de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União Europeia aumentando a influência da União junto de países terceiros e contribuir, efetivamente, para iniciativas de reinstalação a nível mundial, falando a uma só voz em fóruns internacionais e com países terceiros. | (9) Este quadro representa uma componente necessária de uma política de migração bem gerida, a fim de reduzir as divergências entre as práticas e procedimentos nacionais de reinstalação, assegurar a entrada segura e legal no território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional, ajudar a reduzir o risco de um afluxo irregular de nacionais de países terceiros ou apátridas no território dos Estados-Membros reduzindo assim a pressão de chegadas espontâneas sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, constituir uma expressão de solidariedade com os países em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas com necessidade de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União Europeia aumentando a influência da União junto de países terceiros e contribuir, efetivamente, para iniciativas de reinstalação a nível mundial, falando a uma só voz em fóruns internacionais e com países terceiros. |
Or. en
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) A fim de contribuir para reduzir o risco de um grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas no território dos Estados-Membros, demonstrar solidariedade com países situados em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas que necessitam de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países e contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União, as regiões ou os países terceiros a partir dos quais a reinstalação deverá ocorrer devem integrar-se nos compromissos específicos assumidos com países terceiros para gerir melhor a migração, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 7 de junho de 2016, que institui um novo quadro de parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração. | (10) A fim de contribuir para reduzir o risco de um afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas no território dos Estados-Membros, demonstrar solidariedade com países situados em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas que necessitam de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países e contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União, as regiões ou os países terceiros a partir dos quais a reinstalação deverá ocorrer devem integrar-se nos compromissos específicos assumidos com países terceiros para gerir melhor a migração, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 7 de junho de 2016, que institui um novo quadro de parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração. |
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32 COM(2016) 377 final. | 32 COM(2016) 377 final. |
Or. en
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 3 – alínea (b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Contribuir para a redução dos riscos inerentes ao grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional no território dos Estados-Membros; | (b) Contribuir para a redução dos riscos inerentes ao afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional no território dos Estados-Membros; |
Or. en
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) O número de pessoas que carecem de proteção internacional, deslocadas para ou num país terceiro e qualquer deslocação posterior dessas pessoas no território dos Estados-Membros; | (a) O número de pessoas que carecem de proteção internacional, deslocadas para ou num país terceiro, o seu impacto na estabilidade regional desse país terceiro e qualquer deslocação posterior dessas pessoas no território dos Estados‑Membros; |
Or. en
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) A complementaridade com a assistência financeira e técnica prestada a países terceiros para os quais, ou dentro dos quais, as pessoas que carecem de proteção internacional tenham sido deslocadas; | (b) A complementaridade com a assistência financeira e técnica, destinada em particular a aumentar a capacidade de receção e de proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional e a desenvolver um sistema de asilo eficaz a disponibilizar aos países terceiros para os quais, ou dentro dos quais, as pessoas que carecem de proteção internacional tenham sido deslocadas; |
Or. en
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (c)
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Texto da Comissão | Alteração |
(c) As relações globais da União com o país terceiro ou os países a partir dos quais a reinstalação ocorre e com os países terceiros em geral; | (c) O respeito pelo direito internacional por parte do país terceiro, ou dos países a partir dos quais a reinstalação ocorre, e as relações globais da União com o país ou países terceiros e com os países terceiros em geral; |
Or. en
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (d)
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Texto da Comissão | Alteração |
(d) A cooperação eficaz do país terceiro com a União no domínio da migração e do asilo, incluindo: | Suprimido |
(i) a redução do número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessam de forma irregular a fronteira para o território dos Estados-Membros, a partir desse país terceiro; |
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(ii) a criação de condições para a utilização dos conceitos de primeiro país de asilo e de país terceiro seguro para efeitos de regresso de requerentes de asilo que tenham atravessado irregularmente a fronteira para o território dos Estados-Membros, a partir do país terceiro em causa ou com uma ligação a este país; |
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(iii) o aumento da capacidade de acolhimento e proteção de pessoas que carecem de proteção internacional e se encontram nesse país, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de asilo eficaz; ou |
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(iv) o aumento da taxa de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros, nomeadamente através da celebração e aplicação eficaz de acordos de readmissão; |
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Or. en
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (c)
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Texto da Comissão | Alteração |
(e) A escala e o conteúdo dos compromissos de reinstalação assumidos por países terceiros. | (e) A escala e o conteúdo dos compromissos de reinstalação assumidos por outros países terceiros. |
Or. en
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea (b) – subalínea (i)
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Texto da Comissão | Alteração |
i) pessoas vulneráveis: | i) pessoas vulneráveis, em particular: |
Or. en
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea (b) – subalínea (ii) – travessão 2
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Texto da Comissão | Alteração |
- filhos menores dos casais referidos no primeiro travessão ou dos nacionais de países terceiros ou de apátridas a reinstalar, desde que sejam solteiros, independentemente de terem nascido do casamento ou fora do casamento ou de terem sido adotados nos termos da lei nacional, | - filhos menores dos casais referidos no primeiro travessão ou dos nacionais de países terceiros ou de apátridas a reinstalar, independentemente de terem nascido do casamento ou fora do casamento ou de terem sido adotados nos termos da lei nacional, |
Or. en
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea (b) – subalínea (ii) – travessão 3
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Texto da Comissão | Alteração |
- pai, mãe ou outro adulto responsável pelo menor solteiro a reinstalar, por força da lei ou prática do Estado-Membro onde se encontra o adulto, | - pai, mãe ou outro adulto responsável pelo menor a reinstalar, por força da lei ou prática do Estado-Membro onde se encontra o adulto, |
Or. en
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem assegurar a preservação da unidade familiar das pessoas referidas na alínea b), subalínea ii). | Os Estados-Membros devem assegurar a preservação da unidade familiar. |
Or. en
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea (d)
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Texto da Comissão | Alteração |
(d) Pessoas que tenham, de forma ilícita, permanecido, entrado ou tentado entrar no território dos Estados-Membros durante os cinco anos anteriores à reinstalação; | Suprimido |
Or. en
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os nacionais de países terceiros ou apátridas podem ser excluídos dos regimes específicos de reinstalação da União, estabelecidos em conformidade com o artigo 8.º, se um dos motivos de exclusão previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 for manifestamente aplicável. | Suprimido |
Or. en
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2 – alínea (a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) O número total máximo de pessoas a reinstalar; | (a) O número definido de pessoas a reinstalar; |
Or. en
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2 – alínea (b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) O número exato de pessoas a reinstalar relativamente ao número total máximo estabelecido no plano anual da União previsto na alínea a) do artigo 7.º, n.º 2, e informações sobre a participação dos Estados-Membros no regime específico de reinstalação da União; | (b) O número exato de pessoas a reinstalar relativamente ao número estabelecido como objetivo no plano anual da União previsto na alínea a) do artigo 7.º, n.º 2, e informações sobre a participação dos Estados-Membros no regime específico de reinstalação da União; |
Or. en
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2 – alínea (d)
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Texto da Comissão | Alteração |
(d) Sempre que necessário, a coordenação no terreno e as modalidades práticas de cooperação entre os Estados‑Membros, apoiadas pela [Agência da União Europeia para o Asilo], nos termos do artigo 12.º, n.º 3, e com os países terceiros e o ACNUR ou outros parceiros; | (d) Sempre que necessário, a coordenação no terreno e as modalidades práticas de cooperação entre os Estados‑Membros, apoiadas pela [Agência da União Europeia para o Asilo], nos termos do artigo 12.º, n.º 3, e as delegações da União, e com os países terceiros e o ACNUR ou outros parceiros; |
Or. en
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Deve ser criado um Comité de Reinstalação de Alto Nível, composto por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos Estados-Membros. [A Agência da União Europeia para o Asilo], o ACNUR e a OIM também podem ser convidados. Devem ser convidados a assistir às reuniões deste comité os representantes da Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça, se estes países manifestarem a intenção de se associarem à aplicação do plano anual de reinstalação da União. | 1. Deve ser criado um Comité de Reinstalação de Alto Nível, composto por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos Estados-Membros. [A Agência da União Europeia para o Asilo], o ACNUR e a OIM também devem ser convidados. Devem ser convidados a assistir às reuniões deste comité os representantes da Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça, se estes países manifestarem a intenção de se associarem à aplicação do plano anual de reinstalação da União. |
Or. en