Comissão dos Assuntos Externos

 

2016/0225(COD)

7.3.2017

PROJETO DE PARECER

da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

( COM(2016)0468 – C8-0325/2016 – 2016/0225(COD) )

Relatora de parecer: Laima Liucija Andrikienė

 

PA_Legam

ALTERAÇÕES

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Este quadro representa uma componente necessária de uma política de migração bem gerida, a fim de reduzir as divergências entre as práticas e procedimentos nacionais de reinstalação, assegurar a entrada segura e legal no território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional, ajudar a reduzir o risco de um grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros ou apátridas no território dos Estados-Membros reduzindo assim a pressão de chegadas espontâneas sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, constituir uma expressão de solidariedade com os países em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas com necessidade de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União Europeia aumentando a influência da União junto de países terceiros e contribuir, efetivamente, para iniciativas de reinstalação a nível mundial, falando a uma só voz em fóruns internacionais e com países terceiros.

(9)  Este quadro representa uma componente necessária de uma política de migração bem gerida, a fim de reduzir as divergências entre as práticas e procedimentos nacionais de reinstalação, assegurar a entrada segura e legal no território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional, ajudar a reduzir o risco de um afluxo irregular de nacionais de países terceiros ou apátridas no território dos Estados-Membros reduzindo assim a pressão de chegadas espontâneas sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, constituir uma expressão de solidariedade com os países em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas com necessidade de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União Europeia aumentando a influência da União junto de países terceiros e contribuir, efetivamente, para iniciativas de reinstalação a nível mundial, falando a uma só voz em fóruns internacionais e com países terceiros.

Or. en

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A fim de contribuir para reduzir o risco de um grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas no território dos Estados-Membros, demonstrar solidariedade com países situados em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas que necessitam de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países e contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União, as regiões ou os países terceiros a partir dos quais a reinstalação deverá ocorrer devem integrar-se nos compromissos específicos assumidos com países terceiros para gerir melhor a migração, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 7 de junho de 2016, que institui um novo quadro de parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração.

(10)  A fim de contribuir para reduzir o risco de um afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas no território dos Estados-Membros, demonstrar solidariedade com países situados em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas que necessitam de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países e contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União, as regiões ou os países terceiros a partir dos quais a reinstalação deverá ocorrer devem integrar-se nos compromissos específicos assumidos com países terceiros para gerir melhor a migração, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 7 de junho de 2016, que institui um novo quadro de parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração.

__________________

__________________

32 COM(2016) 377 final.

32 COM(2016) 377 final.

Or. en

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 3 – alínea (b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Contribuir para a redução dos riscos inerentes ao grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional no território dos Estados-Membros;

(b)  Contribuir para a redução dos riscos inerentes ao afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional no território dos Estados-Membros;

Or. en

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O número de pessoas que carecem de proteção internacional, deslocadas para ou num país terceiro e qualquer deslocação posterior dessas pessoas no território dos Estados-Membros;

(a)  O número de pessoas que carecem de proteção internacional, deslocadas para ou num país terceiro, o seu impacto na estabilidade regional desse país terceiro e qualquer deslocação posterior dessas pessoas no território dos Estados‑Membros;

Or. en

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A complementaridade com a assistência financeira e técnica prestada a países terceiros para os quais, ou dentro dos quais, as pessoas que carecem de proteção internacional tenham sido deslocadas;

(b)  A complementaridade com a assistência financeira e técnica, destinada em particular a aumentar a capacidade de receção e de proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional e a desenvolver um sistema de asilo eficaz a disponibilizar aos países terceiros para os quais, ou dentro dos quais, as pessoas que carecem de proteção internacional tenham sido deslocadas;

Or. en

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  As relações globais da União com o país terceiro ou os países a partir dos quais a reinstalação ocorre e com os países terceiros em geral;

(c)  O respeito pelo direito internacional por parte do país terceiro, ou dos países a partir dos quais a reinstalação ocorre, e as relações globais da União com o país ou países terceiros e com os países terceiros em geral;

Or. en

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  A cooperação eficaz do país terceiro com a União no domínio da migração e do asilo, incluindo:

Suprimido

(i)   a redução do número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessam de forma irregular a fronteira para o território dos Estados-Membros, a partir desse país terceiro;

 

(ii)   a criação de condições para a utilização dos conceitos de primeiro país de asilo e de país terceiro seguro para efeitos de regresso de requerentes de asilo que tenham atravessado irregularmente a fronteira para o território dos Estados-Membros, a partir do país terceiro em causa ou com uma ligação a este país;

 

(iii)   o aumento da capacidade de acolhimento e proteção de pessoas que carecem de proteção internacional e se encontram nesse país, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de asilo eficaz; ou

 

(iv)   o aumento da taxa de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros, nomeadamente através da celebração e aplicação eficaz de acordos de readmissão;

 

Or. en

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  A escala e o conteúdo dos compromissos de reinstalação assumidos por países terceiros.

(e)  A escala e o conteúdo dos compromissos de reinstalação assumidos por outros países terceiros.

Or. en

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea (b) – subalínea (i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i)  pessoas vulneráveis:

i)  pessoas vulneráveis, em particular:

Or. en

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea (b) – subalínea (ii) – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

-  filhos menores dos casais referidos no primeiro travessão ou dos nacionais de países terceiros ou de apátridas a reinstalar, desde que sejam solteiros, independentemente de terem nascido do casamento ou fora do casamento ou de terem sido adotados nos termos da lei nacional,

-  filhos menores dos casais referidos no primeiro travessão ou dos nacionais de países terceiros ou de apátridas a reinstalar, independentemente de terem nascido do casamento ou fora do casamento ou de terem sido adotados nos termos da lei nacional,

Or. en

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea (b) – subalínea (ii) – travessão 3

 

Texto da Comissão

Alteração

-  pai, mãe ou outro adulto responsável pelo menor solteiro a reinstalar, por força da lei ou prática do Estado-Membro onde se encontra o adulto,

-  pai, mãe ou outro adulto responsável pelo menor a reinstalar, por força da lei ou prática do Estado-Membro onde se encontra o adulto,

Or. en

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar a preservação da unidade familiar das pessoas referidas na alínea b), subalínea ii).

Os Estados-Membros devem assegurar a preservação da unidade familiar.

Or. en

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea (d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Pessoas que tenham, de forma ilícita, permanecido, entrado ou tentado entrar no território dos Estados-Membros durante os cinco anos anteriores à reinstalação;

Suprimido

Or. en

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os nacionais de países terceiros ou apátridas podem ser excluídos dos regimes específicos de reinstalação da União, estabelecidos em conformidade com o artigo 8.º, se um dos motivos de exclusão previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 for manifestamente aplicável.

Suprimido

Or. en

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea (a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O número total máximo de pessoas a reinstalar;

(a)  O número definido de pessoas a reinstalar;

Or. en

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea (b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  O número exato de pessoas a reinstalar relativamente ao número total máximo estabelecido no plano anual da União previsto na alínea a) do artigo 7.º, n.º 2, e informações sobre a participação dos Estados-Membros no regime específico de reinstalação da União;

(b)  O número exato de pessoas a reinstalar relativamente ao número estabelecido como objetivo no plano anual da União previsto na alínea a) do artigo 7.º, n.º 2, e informações sobre a participação dos Estados-Membros no regime específico de reinstalação da União;

Or. en

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea (d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Sempre que necessário, a coordenação no terreno e as modalidades práticas de cooperação entre os Estados‑Membros, apoiadas pela [Agência da União Europeia para o Asilo], nos termos do artigo 12.º, n.º 3, e com os países terceiros e o ACNUR ou outros parceiros;

(d)  Sempre que necessário, a coordenação no terreno e as modalidades práticas de cooperação entre os Estados‑Membros, apoiadas pela [Agência da União Europeia para o Asilo], nos termos do artigo 12.º, n.º 3, e as delegações da União, e com os países terceiros e o ACNUR ou outros parceiros;

Or. en

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Deve ser criado um Comité de Reinstalação de Alto Nível, composto por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos Estados-Membros. [A Agência da União Europeia para o Asilo], o ACNUR e a OIM também podem ser convidados. Devem ser convidados a assistir às reuniões deste comité os representantes da Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça, se estes países manifestarem a intenção de se associarem à aplicação do plano anual de reinstalação da União.

1.  Deve ser criado um Comité de Reinstalação de Alto Nível, composto por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos Estados-Membros. [A Agência da União Europeia para o Asilo], o ACNUR e a OIM também devem ser convidados. Devem ser convidados a assistir às reuniões deste comité os representantes da Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça, se estes países manifestarem a intenção de se associarem à aplicação do plano anual de reinstalação da União.

Or. en