Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

 

2012/0299(COD)

10.4.2013

PROJETO DE PARECER

da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não‑executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas

( COM(2012)0614 – C7‑0382/2012 – 2012/0299(COD) )

Relator de parecer: Olle Schmidt

 

PA_Legam

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objetivo da política comunitária para a igualdade de género - estabelecer a igualdade de acesso para homens e mulheres às posições de poder e influência - constitui um desafio fundamental para a União Europeia. O relator reconhece a necessidade de a UE tomar uma ação legislativa audaciosa para atingir este objetivo.

Por conseguinte, o relator apoia plenamente os objetivos que a Comissão pretende atingir com a diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas. Não obstante, em termos de âmbito e medidas, a proposta fica aquém do que seria de esperar.

Na UE, as empresas do setor financeiro apresentam uma maior proporção de mulheres nos seus quadros do que os outros setores. Contudo, um terço dos conselhos de administração das empresas do setor não conta com qualquer representação feminina.

O relator apoia a opção de colocar as empresas cotadas no centro das atenções. No entanto, a possibilidade de alargamento do âmbito às empresas não cotadas acima do limiar das PME deve ser revista pela Comissão dois anos após a implementação da presente diretiva.

Âmbito alargado: as instituições da UE e o BCE           

O relator considera que a diretiva deve ser alargada de forma a abranger as instituições e agências da UE, designadamente o Banco Central Europeu (BCE). A total ausência de representação feminina na Comissão Executiva, no Conselho e no Conselho Geral do BCE é verdadeiramente problemática e confirma a incapacidade sistemática do processo de nomeação para altos cargos de gestão no seio da União Europeia. Os Estados-Membros são responsáveis pela promoção do acesso das mulheres aos cargos de direção.

As instituições da UE devem dar o exemplo em termos do equilíbrio entre homens e mulheres, em vez de confirmarem o estereótipo da falta desse equilíbrio, tanto para estabelecer normas para o setor privado, como para melhorar a legitimidade da UE. Os princípios da presente diretiva devem, portanto, ser incorporados nas normas que regem os procedimentos de recrutamento interno das instituições da UE.

A via proposta: o modelo "cumprir ou justificar o incumprimento"

O relator discorda da proposta da Comissão segundo a qual a igualdade de género se torna um objetivo vinculativo, pois é fundamental evitar interferir nos direitos de propriedade dos acionistas e na sua liberdade de escolha dos representantes nos conselhos das empresas. Além disso, o relator coloca fortemente em questão os efeitos colaterais previstos pela Comissão em resultado de uma maior representação feminina entre os administradores não executivos e em cargos superiores de gestão.

A ausência de investigação empírica de apoio, bem como a experiência norueguesa em matéria de quotas obrigatórias nos cargos de administração denuncia a falácia dessa linha de raciocínio. A existência de quotas fixas não altera fundamentalmente a situação de desequilíbrio entre homens e mulheres.

O relator prefere sublinhar a importância de concentrar a atenção no aumento do número de mulheres em todos os níveis de gestão, a fim de, numa fase posterior, alcançar uma melhor representação de homens e mulheres em cargos superiores de gestão, ou seja a "abordagem ascendente".

O relator gostaria, portanto, de propor um modelo assente no princípio "cumprir ou justificar o incumprimento" análogo ao da legislação dinamarquesa, segundo o qual as empresas são obrigadas a definir metas individuais para o equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de administradores executivos e não-executivos, bem como em todos os níveis de gestão das empresas, tendo simultaneamente em conta as características do setor e das empresas. Além disso, as empresas devem ser obrigadas a elaborar uma política de igualdade entre homens e mulheres, a fim de incentivar medidas ativas a favor da melhoria desse equilíbrio nas empresas.

As empresas devem divulgar publicamente a sua conformidade com os requisitos: a situação de equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos das empresas e ao nível da direção, a sua relação com os objetivos especificados em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres, a política de igualdade dos géneros e as medidas tomadas ou previstas para atingir esses objetivos. Estas informações devem figurar no relatório anual e no sítio web das empresas abrangidas pela diretiva.

Não basta integrar algumas mulheres na qualidade de administradoras não-executivas das empresas em questão. O modelo "cumprir ou justificar o incumprimento", no entanto, garante que os acionistas e os quadros superiores das empresas pertinentes reflitam sobre a cultura e a política internas da empresa, o que eliminará em grande medida os obstáculos com que as mulheres se confrontam ao subir na hierarquia das empresas.

As empresas que não cumpram os procedimentos de fixação de objetivos quantitativos individuais e de definição de uma política de igualdade dos géneros devem ser sujeitas ao pagamento de multas sob a forma de coimas administrativas. No entanto, nenhuma empresa deve ser multada por não atingir os objetivos definidos em termos de género, pois tal pode desencorajar a fixação de objetivos ambiciosos.

Maior transparência no recrutamento para os conselhos das empresas

O relator acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão no sentido de incentivar a nomeação formal e mais transparente dos membros dos conselhos das empresas. No entanto, a inversão do ónus da prova segundo a qual as empresas devem provar a adequação da sua escolha quando confrontadas com reclamações de candidatos excluídos, não é proporcional. Os eventuais queixosos devem estar suficientemente protegidos pela obrigação de a empresa apresentar os critérios que servem de base à seleção, bem como pela legislação aplicável em matéria de combate à discriminação.

Por fim, a transparência das políticas empresariais em matéria de igualdade dos géneros face aos investidores, aos potenciais candidatos a emprego e ao público em geral é reforçada pelo modelo "cumprir ou justificar o incumprimento", graças às exigências propostas pelo relator relativamente à apresentação de relatórios sobre o equilíbrio entre homens e mulheres.

 

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) As instituições e as agências da UE devem dar o exemplo melhorando o equilíbrio entre homens e mulheres. O princípio enunciado na presente diretiva deve ser incorporado nas normas que regem os procedimentos da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e de todas as instituições e agências da UE em matéria de procedimentos internos de recrutamento, nomeadamente do Banco Central Europeu. Devem ser elaboradas em todas as instituições da UE políticas de igualdade entre os géneros mais eficazes e com impacto sobre o recrutamento, a formação e o funcionamento quotidiano das diferentes instituições europeias. Com essa finalidade em vista, as instituições europeias devem assegurar o equilíbrio entre homens e mulheres no âmbito do recrutamento de membros do quadro superior, nomeadamente diretores‑gerais, diretores e chefes de unidade.

Or. en

 

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) É fundamental que a direção da Comissão, que é o órgão executivo da UE, melhore o equilíbrio entre homens e mulheres para melhor representar os cidadãos europeus. Os Estados-Membros são, portanto, convidados a nomear candidatos de ambos os géneros para os diferentes cargos no Colégio de Comissários, a fim de assegurar um equilíbrio entre homens e mulheres no seio do mesmo.

Or. en

 

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 6-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C) O Banco Central Europeu (BCE), o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) – nomeadamente o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) – e as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) devem respeitar todos os aspetos da igualdade entre homens e mulheres e da não‑discriminação em razão do género. Os Conselhos de Autoridades de Supervisão devem também ser incentivados a apresentar, aquando da audição no Parlamento Europeu, uma lista de candidatos equilibrada em termos de género para provimento dos lugares de presidente e diretores executivos. A seleção final para estes lugares deve ser equilibrada em termos de género. É também importante que o Comité Diretor e os comités consultivos do CERS apresentem um equilíbrio entre homens e mulheres.

Or. en

 

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 6-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-D) O Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (BCE), nomeadamente os cargos de presidente e vice-presidente, deve ser equilibrado em termos de género. Sempre que surja uma vaga junto da Comissão Executiva do BCE, os Estados‑Membros que adotaram o euro devem ser incentivados a nomear dois candidatos, um homem e uma mulher, para o lugar vago. Os Estados-Membros devem também ser incentivados a nomear mulheres para os cargos de governador dos bancos centrais nacionais (BCN), para que exista um equilíbrio entre homens e mulheres no Conselho e no Conselho Geral do BCE, assim como no Conselho Geral do CERS.

Or. en

 

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A consecução da igualdade entre os géneros na sociedade como um todo pressupõe o estabelecimento dos mesmos direitos académicos e profissionais para homens e mulheres, bem como a partilha das responsabilidades familiares, domésticas e de guarda de menores. O facto de as mulheres serem tradicionalmente responsáveis pela maior parte das tarefas familiares e domésticas pode dificultar o seu acesso aos lugares do quadro superior. A participação ativa dos homens nas responsabilidades familiares é fundamental para a conciliação entre a vida profissional e pessoal e para a igualdade de oportunidades de carreira entre homens e mulheres. Deve ser dada particular atenção à eliminação dos estereótipos relacionados com o género, às políticas de emprego rígidas e desatualizados, bem como às disposições inadequadas em matéria de licença parental. Devem prever-se disposições que permitam a mulheres e homens conciliar o trabalho e a vida familiar, se assim o desejarem. Os Estados-Membros são convidados a assegurar a implementação dos elementos de bem-estar, tais como subsídios de licença parental modernos e equitativos destinados às mulheres e aos homens, disposições abrangentes em matéria de guarda de menores e de prestação de cuidados a idosos, bem como a possibilidade de partilha da licença parental.

Or. en

 

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) Apesar da legislação em vigor na União em matéria de prevenção e luta contra a discriminação em razão do sexo, bem como das recomendações do Conselho visando especificamente aumentar a presença das mulheres nos órgãos de tomada de decisão económica, e das iniciativas de promoção da autorregulação a nível da União, as mulheres permanecem muito minoritárias em relação aos homens nas altas instâncias de decisão das empresas na União. No setor privado, em especial nas empresas cotadas em bolsa, este desequilíbrio entre os géneros é particularmente acentuado e grave. O principal indicador da Comissão relativamente à proporção entre homens e mulheres nos conselhos de administração mostra que a percentagem de mulheres que participam no processo de tomada de decisão das empresas a nível superior continua a ser muito reduzida. Em janeiro de 2012, as mulheres ocupavam, em média, apenas 13,7% dos cargos nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas dos Estados-Membros. Quanto aos administradores não-executivos, apenas 15% eram mulheres.

(10) Apesar da legislação em vigor na União em matéria de prevenção e luta contra a discriminação em razão do sexo, bem como das recomendações do Conselho visando especificamente aumentar a presença das mulheres nos órgãos de tomada de decisão económica, e das iniciativas de promoção da autorregulação a nível da União, as mulheres permanecem muito minoritárias em relação aos homens nas altas instâncias de decisão das empresas na União. No setor privado, este desequilíbrio entre os géneros é particularmente acentuado e grave, embora determinadas instituições e agências europeias, tais como o Banco Central Europeu, também apresentem um desequilíbrio muito problemático entre homens e mulheres. O principal indicador da Comissão relativamente à proporção entre homens e mulheres nos conselhos de administração mostra que a percentagem de mulheres que participam no processo de tomada de decisão das empresas a nível superior continua a ser muito reduzida. Em janeiro de 2012, as mulheres ocupavam, em média, apenas 13,7% dos cargos nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas dos Estados-Membros. Quanto aos administradores não-executivos, apenas 15% eram mulheres.

Or. en

 

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) A fragmentação e a divergência, ou mesmo a inexistência de regulamentação a nível nacional em matéria de igualdade de género nos conselhos de administração, originam não só discrepâncias no número de mulheres entre os administradores não-executivos e ritmos diferentes de progresso registado pelos Estados-Membros, como criam também obstáculos no mercado interno, ao impor às empresas europeias requisitos divergentes em matéria de governo das sociedades. Essas divergências a nível das exigências legais e da autorregulação quanto à composição dos conselhos de administração podem dificultar as atividades das empresas cotadas que operam transfronteiras, nomeadamente no que respeita à criação de filiais ou aos processos de fusões e aquisições, assim como quanto aos candidatos a lugares nos conselhos de administração.

(12) A fragmentação e a divergência, ou mesmo a inexistência de regulamentação a nível nacional em matéria de igualdade de género nos conselhos de administração, originam discrepâncias no número de mulheres entre os administradores não‑executivos e ritmos diferentes de progresso registado pelos Estados-Membros. Essas divergências a nível das exigências legais e da autorregulação quanto à composição dos conselhos de administração podem dificultar as atividades das empresas cotadas que operam transfronteiras, nomeadamente no que respeita à criação de filiais ou aos processos de fusões e aquisições, assim como quanto aos candidatos a lugares nos conselhos de administração.

Or. en

 

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) O desequilíbrio entre homens e mulheres no seio das empresas é maior aos níveis mais elevados. Além disso, um grande número de mulheres representadas nos quadros superiores ocupa lugares em domínios tais como os recursos humanos e a comunicação, ao passo que os homens em cargos de nível superior são mais suscetíveis de exercer uma função de direção geral ou de "gestão operacional" da empresa. Como a principal lista de recrutamento para os lugares de administração empresarial é composta em grande parte por candidatos com experiência de gestão a um nível superior, é fundamental que o número de mulheres com acesso a esses cargos de gestão aumente. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da presente diretiva deve abranger todos os níveis de gestão. Este é um requisito fundamental para mudar efetivamente as possibilidades de acesso das mulheres aos cargos de tomada de decisão.

Or. en

 

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) A atual falta de transparência dos procedimentos de seleção e dos critérios relativos às qualificações para aceder a lugares nos conselhos de administração na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a uma maior diversidade de género nos conselhos de administração, afetando negativamente tanto as carreiras dos candidatos a membros dos conselhos de administração, como a sua liberdade de circulação e as decisões dos investidores. Essa falta de transparência impede os potenciais candidatos a lugares nos conselhos de administração de concorrerem aos conselhos em que as suas qualificações seriam mais úteis e de contestarem as decisões de nomeação discriminatórias em razão do sexo, limitando assim a sua liberdade de circulação no mercado interno. Por outro lado, os investidores adotam diferentes estratégias de investimento que exigem informação relacionada com os conhecimentos e as qualificações dos membros dos conselhos de administração. Uma maior transparência dos critérios de qualificação e do processo de seleção dos membros dos conselhos de administração permitiria aos investidores avaliar melhor a estratégia comercial da empresa e tomar decisões mais informadas.

(13) A atual falta de transparência dos procedimentos de seleção e dos critérios relativos às qualificações para aceder a lugares nos conselhos de administração na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a uma maior diversidade de género nos conselhos de administração, afetando negativamente tanto as carreiras dos candidatos a membros dos conselhos de administração e as decisões dos investidores. Essa falta de transparência impede os potenciais candidatos a lugares nos conselhos de administração de concorrerem aos conselhos em que as suas qualificações seriam mais úteis e de contestarem as decisões de nomeação discriminatórias em razão do sexo. Por outro lado, os investidores adotam diferentes estratégias de investimento que exigem informação relacionada com os conhecimentos e as qualificações dos membros dos conselhos de administração. Uma maior transparência dos critérios de qualificação e do processo de seleção dos membros dos conselhos de administração permitiria aos investidores avaliar melhor a estratégia comercial da empresa e tomar decisões mais informadas.

Or. en

 

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) Embora a diretiva não tenha por objetivo harmonizar em pormenor as legislações nacionais em matéria de procedimentos de seleção e de critérios relativos às qualificações para exercer um cargo nos conselhos de administração, importa introduzir algumas normas mínimas que obriguem as empresas cotadas em que não existe uma representação equilibrada dos géneros a adotarem decisões de nomeação dos administradores não-executivos com base numa avaliação comparativa objetiva das qualificações dos candidatos em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, não apenas para se alcançar um equilíbrio entre os administradores não-executivos, mas também para assegurar o correto funcionamento do mercado interno. Apenas uma ação adotada a nível da UE pode contribuir efetivamente para assegurar a igualdade de condições de concorrência em toda a União e evitar assim complicações práticas na vida das empresas.

(14) É necessário introduzir a obrigação de as empresas definirem objetivos individuais e desenvolverem políticas de igualdade entre homens e mulheres, por forma a melhorar a representação equilibrada dos géneros entre os administradores executivos e não‑executivos, bem como a todos os níveis de gestão, para que as empresas tomem medidas sobre esta questão importante. Os objetivos quantitativos a atingir devem ser ambiciosos e realistas para cada empresa e terem simultaneamente em conta o setor e as características específicas das empresas.

Or. en

 

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo reconheceu que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho é uma condição indispensável para estimular o crescimento e fazer face aos desafios demográficos da Europa. Fixou como grande objetivo atingir, até 2020, uma taxa de emprego de 75% para os homens e mulheres na faixa etária entre os 20 e os 64 anos, o qual só poderá ser atingido se houver um compromisso claro em termos de igualdade de género e novos esforços para eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho. A atual crise económica veio agravar a necessidade sempre crescente na Europa de nos apoiarmos nos conhecimentos, nas competências e na inovação, tirando pleno partido da reserva de talentos disponíveis. Reforçar a participação das mulheres no processo de tomada de decisão económica, nomeadamente nos conselhos de administração das empresas, deverá igualmente ter efeitos indiretos positivos no emprego das mulheres nas empresas em causa e em toda a economia.

(15) A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo reconheceu que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho é uma condição indispensável para estimular o crescimento e fazer face aos desafios demográficos da Europa. Fixou como grande objetivo atingir, até 2020, uma taxa de emprego de 75% para os homens e mulheres na faixa etária entre os 20 e os 64 anos, o qual só poderá ser atingido se houver um compromisso claro em termos de igualdade de género e novos esforços para eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho. A atual crise económica veio agravar a necessidade sempre crescente na Europa de nos apoiarmos nos conhecimentos, nas competências e na inovação, tirando pleno partido da reserva de talentos disponíveis. Reforçar a participação das mulheres no processo de tomada de decisão económica, nomeadamente nos conselhos de administração das empresas e nos níveis superiores de gestão, deverá igualmente ter efeitos indiretos positivos no emprego das mulheres nas empresas em causa e em toda a economia.

Or. en

 

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) A União deve, assim, ter por objetivo aumentar a presença das mulheres nos conselhos de administração das empresas, de modo a impulsionar o crescimento económico e a competitividade das empresas europeias e garantir uma efetiva igualdade entre os géneros no mercado de trabalho. Este objetivo deve ser prosseguido através do estabelecimento de requisitos mínimos em matéria de ação positiva, sob a forma de medidas obrigatórias destinadas a atingir um objetivo quantitativo para a repartição entre os géneros dos cargos nos conselhos de administração das empresas cotadas na bolsa, tendo em conta o facto de os Estados-Membros e outros países que optaram por este ou por um método semelhante terem obtido os melhores resultados na redução da sub-representação das mulheres no processo de decisão económica.

(16) A União deve, assim, ter por objetivo aumentar a presença das mulheres nos conselhos de administração das empresas, de modo a impulsionar o crescimento económico e a competitividade das empresas europeias e garantir uma efetiva igualdade entre os géneros no mercado de trabalho. Este objetivo deve ser prosseguido através do modelo "cumprir ou justificar o incumprimento" segundo o qual as empresas são obrigadas a definir metas para a proporção do género sub‑representado entre os respetivos administradores executivos e não‑executivos e a todos os níveis de gestão. As empresas devem igualmente elaborar uma política de aumento do equilíbrio entre homens e mulheres e de apresentação transparente nos respetivos relatórios anuais desse equilíbrio nos conselhos e aos níveis de gestão empresarial. Se as metas definidas para cada empresa não forem atingidas, a empresa deve indicar os motivos do incumprimento no seu relatório anual, bem com as medidas de retificação planeadas.

Or. en

 

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) As empresas cotadas devem elaborar uma política de igualdade entre homens e mulheres que permita atingir uma representação mais equilibrada dos géneros na totalidade da empresa. Essa política pode abranger uma descrição das medidas pertinentes implementadas na empresa em questão: nomeação de um candidato e de uma candidata para os principais cargos, sistemas de tutoria e de progressão e orientação na carreira dirigidos às mulheres, assim como estratégias de recursos humanos para favorecer a diversificação de recrutamento. Pode ainda prever condições de trabalho flexíveis, como por exemplo disposições flexíveis em matéria de licença parental, e proporcionar serviços subsidiados de limpeza e de guarda de menores. Cada empresa pode optar pelas políticas mais adaptadas às suas atividades, devendo tomar medidas ativas para aumentar a proporção do género sub‑representado no quadro da empresa.

Or. en

 

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) Todos os sistemas de administração das empresas efetuam uma distinção entre administradores executivos, que estão envolvidos na gestão corrente da sociedade, e administradores não-executivos, que não participam na sua gestão quotidiana, mas desempenham funções de supervisão. Os objetivos quantitativos fixados na presente diretiva aplicam-se apenas aos administradores não-executivos, de modo a assegurar um bom equilíbrio entre a necessidade de aumentar a diversidade de género nos conselhos de administração e a necessidade de reduzir ao mínimo as interferências com a gestão quotidiana das empresas. Como os administradores não-executivos desempenham essencialmente tarefas de supervisão, é também mais fácil recrutar candidatos qualificados exteriores à empresa e, em grande medida, igualmente exteriores ao setor específico em que essa empresa opera – consideração particularmente pertinente nas áreas da economia em que os membros de um determinado sexo são especialmente sub-representados no mercado de trabalho.

(20) Todos os sistemas de administração das empresas efetuam uma distinção entre administradores executivos, que estão envolvidos na gestão corrente da sociedade, e administradores não‑executivos, que não participam na sua gestão quotidiana, mas desempenham funções de supervisão. As obrigações relacionadas com os objetivos individuais em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres previstas na presente diretiva aplicam-se, mas não se limitam, aos administradores não-executivos, de modo a assegurar um bom equilíbrio entre a necessidade de aumentar a diversidade de género nos conselhos de administração e a necessidade de reduzir ao mínimo as interferências com a gestão quotidiana das empresas. O equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de administrador executivo e de gestão em geral das empresas constitui um objetivo em si e um meio de ampliar a base de recrutamento aos lugares nos conselhos de administração.

Or. en

 

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21) Em alguns Estados-Membros, uma determinada proporção de administradores não-executivos podem, ou devem, ser nomeados ou eleitos pelos trabalhadores e/ou organizações de trabalhadores da empresa, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva devem aplicar-se, portanto, a todos os administradores não-executivos, incluindo os representantes dos trabalhadores. Contudo, os procedimentos práticos para garantir que esses objetivos são atingidos, dado que alguns administradores não-executivos são representantes dos trabalhadores, devem ser definidos pelos Estados-Membros em causa.

(21) Em alguns Estados-Membros, uma determinada proporção de administradores não-executivos podem, ou devem, ser nomeados ou eleitos pelos trabalhadores e/ou organizações de trabalhadores da empresa, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. A nomeação pelos sindicatos de representantes dos trabalhadores para os conselhos das empresas deve ter devidamente em conta o equilíbrio entre homens e mulheres. Contudo, os procedimentos práticos que regem essa representação devem ser definidos pelos Estados-Membros em causa. É importante que as organizações de trabalhadores sejam envolvidas na elaboração e implementação das políticas empresariais em matéria de igualdade entre homens e mulheres. A representação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas cotadas é também uma forma positiva de promover a diversidade através da inclusão de pontos de vista fundamentais e um verdadeiro conhecimento do funcionamento interno da empresa.

Or. en

 

Alteração  16

Proposta de diretiva

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) As empresas cotadas em bolsa devem ser obrigadas a adotar procedimentos adequados para cumprir os objetivos específicos em matéria de composição equilibrada entre homens e mulheres dos respetivos conselhos de administração. As empresas cotadas em que os membros do conselho de administração do sexo sub-representado ocupem menos de 40% dos cargos de administradores não-executivos devem preencher esses cargos com base numa análise comparativa das qualificações de cada candidato em função de critérios preestabelecidos, claros, neutros e inequívocos, de modo a poder atingir a referida percentagem até 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, a diretiva estabelece o objetivo, a atingir até essa data, de pelo menos 40% dos administradores não-executivos pertencerem ao sexo sub-representado. Este objetivo, em princípio, refere-se apenas à diversidade de género entre os administradores não-executivos, não interferindo com a escolha concreta, caso a caso, de cada administrador a partir de uma vasta reserva de candidatos masculinos e femininos. Sobretudo, não impõe a exclusão de qualquer candidato específico para um cargo de administrador, nem impõe qualquer administrador específico às empresas ou aos seus acionistas. A decisão quanto à escolha dos membros dos conselhos de administração continua a incumbir, por conseguinte, exclusivamente às empresas e respetivos acionistas.

(22) As empresas cotadas em bolsa devem implementar medidas adequadas e efetivas para assegurar a realização dos objetivos fixados individualmente em matéria de composição equilibrada entre homens e mulheres dos respetivos conselhos de administração. O objetivo a longo prazo de todas as empresas cotadas em bolsa deverá ser a paridade entre homens e mulheres, definida como sendo de pelo menos 40 % do género sub‑representado nos cargos de administrador executivo e não-executivo e em todos os níveis de gestão.

Or. en

 

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) A fim de incluir um conjunto mais amplo de perspetivas e experiências na tomada de decisões de índole económica, as empresas cotadas em bolsa devem ser incentivadas a praticar políticas de recrutamento que tenham em conta a diversidade em matéria de competências, idade, género, procedência geográfica, etnia, habilitações e antecedentes profissionais.

Or. en

 

Alteração  18

Proposta de diretiva

Considerando 23

 

Texto da Comissão

Alteração

(23) Os Estados-Membros exercem uma influência dominante sobre as empresas cotadas constituídas em empresas públicas, na aceção do artigo 2.º, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas. Em virtude dessa influência dominante, dispõem dos instrumentos necessários para introduzir mais rapidamente as alterações necessárias. Por conseguinte, nas empresas públicas o objetivo de 40% de administradores não-executivos do sexo sub-representado deve ser atingido mais cedo.

(23) Os Estados-Membros exercem uma influência dominante sobre as empresas cotadas constituídas em empresas públicas, na aceção do artigo 2.º, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas. Em virtude dessa influência dominante, dispõem dos instrumentos necessários para introduzir mais rapidamente as alterações necessárias.

Or. en

 

Alteração  19

Proposta de diretiva

Considerando 24

 

Texto da Comissão

Alteração

(24) O número de cargos de administrador não-executivo necessário para cumprir o objetivo deve ser mais especificado pois, tendo em conta a dimensão da maioria dos conselhos de administração, matematicamente só é possível ficar ligeiramente acima ou abaixo da proporção exata de 40%. Por conseguinte, o número de cargos de administrador necessários para atingir esse objetivo deve ser aquele que, em valor relativo, é o mais próximo de 40%. Simultaneamente, a fim de evitar a discriminação do sexo inicialmente mais representado, as empresas cotadas não devem ser obrigadas a nomear membros do sexo sub-representado para metade ou mais dos cargos de administrador não-executivo. Deste modo, os membros do sexo sub-representado passariam a exercer pelo menos um cargo nos conselhos de administração compostos por três ou quatro administradores não-executivos, pelo menos dois cargos nos conselhos de administração com cinco ou seis administradores não-executivos, e pelo menos três cargos nos conselhos de administração com sete ou oito administradores não-executivos.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  20

Proposta de diretiva

Considerando 26

 

Texto da Comissão

Alteração

(26) Em consonância com a referida jurisprudência, os Estados-Membros devem garantir que a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não-executivo tem por base uma análise comparativa das qualificações de cada candidato, em função de critérios preestabelecidos, claros, neutros e inequívocos. Entre os exemplos de critérios de seleção que as empresas poderiam aplicar figuram a experiência profissional em cargos de gestão e/ou de supervisão, os conhecimentos em determinados domínios importantes, como as finanças, o controlo ou a gestão de recursos humanos, as competências de liderança e de comunicação e a capacidade de trabalhar em rede. Deve ser dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado quanto o candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios específicos dos candidatos não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo.

(26) Em consonância com a referida jurisprudência, as empresas cotadas em bolsa devem ser incentivadas a fundamentar a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não-executivo numa análise comparativa das qualificações de cada candidato, em função de critérios preestabelecidos, claros, neutros e inequívocos. Entre os exemplos de critérios de seleção que as empresas poderiam aplicar figuram a experiência profissional em cargos de gestão e/ou de supervisão, os conhecimentos em determinados domínios importantes, como as finanças, o controlo ou a gestão de recursos humanos, as competências de liderança e de comunicação e a capacidade de trabalhar em rede. Pode ser dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado quanto o candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios específicos dos candidatos não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo.

Or. en

 

Alteração  21

Proposta de diretiva

Considerando 27

 

Texto da Comissão

Alteração

(27) As modalidades de recrutamento e de nomeação dos administradores variam consoante os Estados-Membros e as empresas em causa. Podem consistir numa pré-seleção dos candidatos a apresentar à assembleia de acionistas, por exemplo através de um comité de nomeação, na nomeação direta dos administradores pelos acionistas individuais ou na votação, na assembleia de acionistas, sobre os candidatos individuais ou as listas de candidatos. As exigências quanto à seleção dos candidatos devem ser preenchidas na fase adequada do processo de seleção, em conformidade com a legislação nacional e os estatutos da empresa em causa. A este respeito, a presente diretiva apenas estabelece uma harmonização mínima dos procedimentos de seleção, tornando possível aplicar as condições definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça visando atingir o objetivo de uma representação mais equilibrada dos géneros nos conselhos de administração das empresas cotadas.

(27) As modalidades de recrutamento e de nomeação dos administradores variam consoante os Estados-Membros e as empresas em causa. Podem consistir numa pré-seleção dos candidatos a apresentar à assembleia de acionistas, por exemplo através de um comité de nomeação, na nomeação direta dos administradores pelos acionistas individuais ou na votação, na assembleia de acionistas, sobre os candidatos individuais ou as listas de candidatos. As exigências quanto à seleção dos candidatos devem ser preenchidas na fase adequada do processo de seleção, em conformidade com a legislação nacional e os estatutos da empresa em causa. A este respeito, a presente diretiva apenas estabelece uma harmonização mínima que tornam possível atingir o objetivo de uma representação mais equilibrada dos géneros nos conselhos de administração das empresas cotadas.

Or. en

 

Alteração  22

Proposta de diretiva

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) A diretiva pretende melhorar o equilíbrio de géneros entre os administradores das empresas cotadas em bolsa e, desse modo, contribuir para a realização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, reconhecido como um direito fundamental da União. Por conseguinte, as empresas cotadas devem ser obrigadas a divulgar, a pedido de qualquer candidato preterido, não só os critérios relativos às qualificações em que se baseou a seleção, mas também a avaliação comparativa objetiva desses critérios e, se for caso disso, os motivos que fizeram pender a balança a favor do candidato que não pertence ao sexo sub-representado. Estas restrições do direito ao respeito pela vida privada quanto ao tratamento de dados pessoais, reconhecido nos artigos 7.º e 8.º da Carta, assim como a obrigação de as empresas cotadas fornecerem as referidas informações, mediante pedido, a qualquer candidato preterido, são necessárias e conformes com o princípio da proporcionalidade, correspondendo efetivamente a objetivos reconhecidos como de interesse geral. São, por conseguinte, conformes com os requisitos aplicáveis a essas restrições previstas no artigo 52.º, n.º 1, da Carta, assim como com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça.

(28) A diretiva pretende melhorar o equilíbrio de géneros entre os administradores empresas das cotadas em bolsa e, desse modo, contribuir para a realização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, reconhecido como um direito fundamental da União. Por conseguinte, as empresas cotadas devem ser obrigadas a divulgar, a pedido de qualquer candidato preterido, os critérios relativos às qualificações em que se baseou a seleção.

Or. en

 

Alteração  23

Proposta de diretiva

Considerando 29

 

Texto da Comissão

Alteração

(29) Se um candidato preterido do sexo sub-representado estabelecer a presunção de que é tão qualificado quanto o candidato nomeado do outro sexo, a empresa cotada deve ser obrigada a demonstrar a fundamentação da sua escolha.

(29) Se um candidato preterido do sexo sub-representado estabelecer a presunção de que não foi nomeado unicamente em razão do género, a empresa cotada deve ser obrigada, a demonstrar que a nomeação se realizou em consonância com a legislação aplicável de combate à discriminação.

Or. en

 

Alteração  24

Proposta de diretiva

Considerando 30

 

Texto da Comissão

Alteração

(30) Os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de violação da presente diretiva, as quais poderão incluir, nomeadamente, a aplicação de coimas e a nulidade ou anulação, decretada por um órgão jurisdicional, da nomeação ou eleição de administradores não-executivos que viole as disposições nacionais adotadas por força do artigo 4.º, n.º 1.

(30) Deverão ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas, a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva. Tais sanções devem ser aplicadas às empresas cotadas que não respeitem os procedimentos de fixação de objetivos e definição de políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, ou os requisitos de divulgação previstos no artigo 5.º da presente diretiva. Contudo, o facto de uma empresa não atingir os objetivos fixados não deve constituir uma violação da presente diretiva e não deve ativar o mecanismo de sanções.

Or. en

 

Alteração  25

Proposta de diretiva

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31) Uma vez que a composição por sexo dos efetivos das empresas tem um impacto direto na disponibilidade de candidatos do sexo sub-representado, os Estados-Membros podem prever que, nos casos em que os membros do sexo sub-representado constituem menos de 10% dos trabalhadores da empresa em causa, esta não seja obrigada a cumprir os objetivos previstos na presente diretiva.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  26

Proposta de diretiva

Considerando 32

 

Texto da Comissão

Alteração

(32) Uma vez que as empresas cotadas devem procurar aumentar a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, os Estados-Membros podem prever que o objetivo previsto na presente diretiva seja considerado atingido quando as empresas cotadas puderem demonstrar que os membros do sexo sub-representado desempenham pelo menos um terço dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos.

(32) Uma vez que as empresas cotadas devem procurar aumentar a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, os Estados-Membros podem prever que o objetivo previsto na presente diretiva seja considerado atingido quando as empresas cotadas puderem demonstrar que os membros do sexo sub-representado desempenham pelo menos 40 % dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não‑executivos.

Or. en

 

Alteração  27

Proposta de diretiva

Considerando 33

 

Texto da Comissão

Alteração

(33) Para além das medidas relativas aos administradores não-executivos, e a fim de melhorar igualmente o equilíbrio de géneros entre os administradores que exercem funções de gestão quotidianas, as empresas cotadas devem ser obrigadas a assumir compromissos individuais quanto à representação de ambos os sexos entre os administradores executivos, a atingir até 1 de janeiro de 2020. Com esses compromissos, as empresas em causa devem ter por objetivo alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual, em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres.

(33) As empresas cotadas devem ser obrigadas a assumir compromissos individuais quanto à representação de ambos os sexos entre os administradores executivos e não‑executivos, bem como nos outros níveis de gestão da empresa. Com esses compromissos, as empresas em causa devem ter por objetivo alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual, em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres.

Or. en

 

Alteração  28

Proposta de diretiva

Considerando 34

 

Texto da Comissão

Alteração

(34) Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que comuniquem anualmente às autoridades nacionais competentes informações sobre a repartição por género dos respetivos conselhos de administração, assim como informações sobre a forma como pretendem satisfazer os objetivos estabelecidos na presente diretiva, que permitam avaliar os progressos de cada empresa cotada quanto a uma representação equilibrada dos homens e das mulheres entre os seus administradores. Essas informações devem ser tornadas públicas e, se a empresa em causa não cumprir os objetivos, incluir uma descrição das medidas que esta adotou ou tenciona adotar para alcançar, no futuro, esse objetivo.

(34) Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que comuniquem anualmente às autoridades nacionais competentes informações sobre a repartição por género dos respetivos conselhos de administração, assim como sobre as medidas tomadas para satisfazer os objetivos estabelecidos na presente diretiva, que permitam avaliar os progressos de cada empresa cotada quanto a uma representação equilibrada dos homens e das mulheres entre os seus administradores. Essas informações devem ser tornadas públicas no relatório anual e no sítio web da empresa e, se a empresa em causa não cumprir os objetivos fixados, incluir uma descrição das medidas que esta adotou ou tenciona adotar para alcançar, no futuro, esses objetivos.

Or. en

 

Alteração  29

Proposta de diretiva

Considerando 35

 

Texto da Comissão

Alteração

(35) Os Estados-Membros podem ter adotado, ainda antes da entrada em vigor da presente diretiva, medidas que prevejam meios para garantir uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres nos conselhos de administração das empresas. Esses Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar as referidas medidas em vez das exigências processuais em matéria de nomeação, desde que possam demonstrar que as medidas adotadas têm uma eficácia equivalente para atingir o objetivo de garantir uma presença de pelo menos 40% de membros do sexo sub-representado entre os administradores não-executivos das empresas cotadas até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que são empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018.

(35) Os Estados-Membros podem ter adotado, ainda antes da entrada em vigor da presente diretiva, medidas que prevejam meios para garantir uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres nos conselhos de administração das empresas. Esses Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar as referidas medidas em vez das exigências processuais em matéria de nomeação, desde que possam demonstrar que as medidas adotadas têm uma eficácia equivalente para atingir o objetivo a longo prazo de que a proporção de membros do sexo sub‑representado entre os administradores não-executivos e executivos das empresas cotadas seja de pelo menos 40%.

Or. en

 

Alteração  30

Proposta de diretiva

Considerando 38-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A) No intuito de garantir que os objetivos fixados na presente diretiva em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres sejam plenamente implementados pelos Estados-Membros e integrados nas políticas específicas das empresas pertinentes, bem como de verificar os efeitos colaterais da presente diretiva, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve igualmente avaliar o impacto positivo e negativo do eventual alargamento do campo de aplicação dos objetivos em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres sobre as empresas não cotadas e reavaliar a necessidade de introdução de objetivos juridicamente vinculativos à escala da UE.

Or. en

 

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 4 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Objetivos relativos aos administradores não-executivos

Objetivos quantitativos e políticas de igualdade entre homens e mulheres dirigidas ao género sub‑representado – o modelo "cumprir ou justificar o incumprimento"

Or. en

 

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em cujos conselhos de administração os membros do sexo sub-representado ocupem menos de 40% dos cargos de administradores não-executivos, preenchem esses cargos com base numa análise comparativa das qualificações de cada candidato, em função de critérios preestabelecidos, claros, neutros e inequívocos, de modo atingir a referida percentagem até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas:

 

a) definem um objetivo quantitativo para a proporção do género sub-representado entre os administradores executivos e não‑executivos, e

 

b) definem um objetivo quantitativo para a proporção do género sub-representado noutros níveis de gestão da empresa, e

 

c) elaboram uma política de igualdade entre os géneros para aumentar a proporção do género sub-representado nos níveis de gestão da empresa.

Or. en

 

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O número de cargos de administrador não-executivo necessários para satisfazer o objetivo fixado no n.º 1 deve ser o mais próximo possível de 40%, sem todavia ultrapassar 49%.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A fim de atingir o objetivo fixado no n.º 1, os Estados-Membros devem garantir que, na seleção dos administradores não‑executivos, é dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado quando este seja tão qualificado quanto o candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, salvo se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios específicos dos candidatos fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo.

3. Para que as empresas cotadas melhorem o equilíbrio entre homens e mulheres pode ser dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado quando este seja tão qualificado quanto o candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, salvo se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios específicos dos candidatos fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo”.

Or. en

 

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em bolsa são obrigadas a comunicar, a pedido de qualquer candidato preterido, os critérios relativos às qualificações em que se baseou a seleção, a avaliação comparativa objetiva desses critérios e, se for caso disso, os motivos que fizeram pender a balança a favor do candidato do outro sexo.

4. Por conseguinte, as empresas cotadas devem ser obrigadas a divulgar, a pedido de qualquer candidato preterido, os critérios relativos às qualificações em que se baseou a seleção.

Or. en

 

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias, em conformidade com os respetivos sistemas judiciais nacionais, para garantir que, no caso de um candidato do sexo sub-representado preterido conseguir apresentar factos que permitam presumir que é tão qualificado quanto o candidato nomeado do outro sexo, incumbe à empresa cotada em causa provar que não houve violação da regra enunciada no n.º 3.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Os Estados-Membros podem prever que as empresas cotadas em que os membros do sexo sub-representado representem menos de 10% dos trabalhadores não sejam sujeitas ao objetivo fixado no n.º 1.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. Os Estados-Membros podem decidir que o objetivo fixado no n.º 1 possa ser igualmente considerado atingido quando uma empresa cotada demonstre que os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos um terço do conjunto dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos.

7. Os Estados-Membros devem velar por que as empresas que tenham atingido a paridade entre homens e mulheres, definida como uma representação de 40 % do sexo sub-representado entre os administradores executivos e não‑executivos, não sejam obrigadas a elaborar uma política de equilíbrio entre homens e mulheres, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, devendo simplesmente indicar os seus principais objetivos quantitativos no respetivo relatório anual e no seu sítio web.

Or. en

 

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 5 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Medidas complementares a adotar pelas empresas e apresentação de relatórios

Requisitos de divulgação - principais objetivos quantitativos e política de igualdade entre os géneros

Or. en

 

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em bolsa assumem compromissos individuais quanto a uma representação equilibrada entre homens e mulheres a nível dos administradores executivos, a atingir até 1 de janeiro de 2020, ou, no caso das empresas cotadas em bolsa que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018.

1. Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que apresentem nos respetivos relatórios anuais informações relativas ao seguinte:

 

a) a percentagem do sexo sub‑representado entre os administradores executivos e não‑executivos,

 

b) a percentagem do sexo sub‑representado em todos os níveis de gestão,

 

c) a percentagem do sexo sub‑representado em relação à totalidade do pessoal,

 

d) a realização ou não dos objetivos quantitativos fixados no ano precedente, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1,

 

e) a política de igualdade entre homens e mulheres elaborada em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1,

 

f) as medidas específicas, adotadas em consonância com a política em matéria de igualdade entre homens e mulheres elaborada nos termos do artigo 4.º, n.º 1, que visa a consecução dos objetivos fixados para administradores executivos e não‑executivos e para os restantes níveis de gestão da empresa,

 

g) as medidas específicas a serem adotadas no ano seguinte em consonância com a política em matéria de igualdade entre homens e mulheres, elaborada nos termos do artigo 4.º, n.º 1, que visa a consecução dos objetivos fixados para administradores executivos e não‑executivos e para os restantes níveis de gestão da empresa,

 

h) a situação da empresa em termos de equilíbrio entre homens e mulheres e as perspetivas de realização do objetivo a longo prazo de paridade entre homens e mulheres ao nível dos administradores executivos e não-executivos.

Or. en

 

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.° 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que [dois anos após a adoção da diretiva] comuniquem anualmente informações às autoridades nacionais competentes sobre a representação dos géneros nos respetivos conselhos de administração, distinguindo entre administradores executivos e não-executivos, bem como sobre as medidas adotadas para atingir os objetivos fixados no artigo 4.º, n.º 1, e no n.º 1 do presente artigo, publicando essas informações de forma adequada e acessível no respetivo sítio web.

2. Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que [dois anos após a adoção da diretiva] comuniquem anualmente informações às autoridades nacionais competentes sobre as respetivas estatísticas em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres, e que publiquem essas informações de forma adequada e acessível no respetivo sítio web.

Or. en

 

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.° 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que uma empresa cotada não atingir os objetivos fixados no artigo 4.º, nº 1, ou não honrar os respetivos compromissos individuais assumidos nos termos do n.º 1, as informações previstas no n.º 2 devem indicar os motivos do incumprimento, assim como uma descrição das medidas que adotou ou tenciona adotar para honrar tais objetivos ou compromissos.

3. Sempre que uma empresa cotada não atingir os objetivos quantitativos fixados em conformidade com o artigo 4.º, nº 1, as informações previstas no n.º 2 devem indicar os motivos do incumprimento, assim como uma descrição das medidas que adotou ou tenciona adotar para honrar esses objetivos quantitativos.

Or. en

 

Alteração  43

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, podendo incluir qualquer das seguintes medidas:

2. São impostas sanções às empresas que não cumpram o procedimento de fixação de objetivos quantitativos, de elaboração de uma política de igualdade entre homens e mulheres e de divulgação das informações importantes em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 5.º, n.º 1 da presente diretiva.

 

Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, podendo incluir o seguinte:

Or. en

 

Alteração  44

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) nulidade ou anulação, decretada por um órgão jurisdicional, da nomeação ou da eleição de administradores não-executivos que viole as disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 4.º, n.º 1.

Suprimido

Or. en

 

Alteração  45

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.°s 6 e 7, os Estados-Membros que tenham adotado, ainda antes da entrada em vigor da presente diretiva, medidas para garantir uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres entre os administradores não-executivos das empresas cotadas, podem suspender a aplicação das exigências processuais em matéria de nomeação formuladas no artigo 4.º, n.os 1, 3, 4 e 5, desde que possam demonstrar que essas medidas permitem aos membros do sexo sub-representado ocupar pelo menos 40% dos cargos de administrador não-executivo das empresas cotadas até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018.

Os Estados-Membros que tenham adotado, ainda antes da entrada em vigor da presente diretiva, medidas para garantir uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres entre os administradores não-executivos das empresas cotadas, podem suspender a aplicação das exigências processuais formuladas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 4, e no artigo 5.º, n.º 1, desde que possam demonstrar que essas medidas permitem aos membros do sexo sub-representado ocupar pelo menos 40% dos cargos de administrador não-executivo das empresas cotadas até 1 de janeiro de 2020.

Or. en

 

Alteração  46

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 1 de janeiro de 2017 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre a transposição da presente diretiva. Esses relatórios incluem, nomeadamente, informações exaustivas sobre as medidas adotadas com vista a atingir os objetivos fixados no artigo 4.º, n.º 1, as informações prestadas nos termos do artigo 5.º, n.º 2, assim como informação sobre os compromissos individuais assumidos pelas empresas cotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 1.

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 1 de janeiro de 2017 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre a transposição da presente diretiva. Esses relatórios incluem informações sobre os compromissos individuais assumidos pelas empresas cotadas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, bem como as informações divulgadas pelas mesmas nos termos do artigo 5.º. n.os 1 e 2.

Or. en

 

Alteração  47

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão deve apresentar, o mais tardar até 1 de julho de 2017, um relatório de avaliação sobre a implementação dos requisitos a cumprir pelas empresas cotadas em bolsa a que se referem o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 5.º, n.os 1 e 2, com base nos relatórios apresentados pelos Estados‑Membros em conformidade com o n.º 1. Além disso, o relatório da Comissão deve abranger a situação de equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos das empresas e ao nível da gestão das empresas não cotadas em bolsa e acima do limiar das PME, tal como definidas no artigo 2.º, e reavaliar a necessidade de introdução de objetivos juridicamente vinculativos à escala da UE, tais como o alargamento do âmbito de aplicação da presente diretiva às empresas não cotadas em bolsa, tendo em conta todas as evoluções pertinentes registadas à escala europeia e internacional.

 

Sempre que o relatório demonstre que as políticas das empresas não resultaram num aumento significativo da proporção do género sub-representado nos conselhos das mesmas ou ao nível de gestão das empresas cotadas ou não cotadas, a Comissão deve considerar apresentar uma proposta legislativa apropriada de alteração das exigências previstas na presente diretiva.

Or. en

 

Alteração  48

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros que tenham suspendido, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, a aplicação das exigências processuais em matéria de nomeação formuladas no artigo 4.º, n.os 1, 3, 4 e 5 devem incluir, nos relatórios referidos no n.º 1, dados que comprovem os resultados concretos obtidos pelas medidas nacionais referidas no artigo 8.º, n.º 3. A Comissão publica, seguidamente, um relatório específico em que declara se as medidas em causa permitem efetivamente aos membros do sexo sub-representado ocupar pelo menos 40% dos cargos de administrador não‑executivo até 1 de janeiro de 2018 nas empresas cotadas que são empresas públicas ou até 1 de janeiro de 2020 nas empresas cotadas que não são empresas públicas. A Comissão publica o primeiro desses relatórios até 1 de julho de 2017 e os relatórios posteriores no prazo de seis meses a contar da notificação por cada Estado-Membro do respetivo relatório nacional referido no n.º 1.

Os Estados-Membros que tenham suspendido, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, a aplicação das exigências processuais formuladas no artigo 4.º, n.os 1 e 4, e no artigo 5.º, n.º 1, devem incluir, nos relatórios referidos no n.º 1, dados que comprovem os resultados concretos obtidos pelas medidas nacionais referidas no artigo 8.º, n.º 3. A Comissão publica, seguidamente, um relatório específico em que declara se as medidas em causa permitem efetivamente aos membros do sexo sub-representado ocupar pelo menos 40% dos cargos de administrador não‑executivo até 1 de janeiro de 2020 nas empresas cotadas. A Comissão publica o primeiro desses relatórios até 1 de julho de 2017 e os relatórios posteriores no prazo de seis meses a contar da notificação por cada Estado-Membro do respetivo relatório nacional referido no n.º 1.

Or. en

 

Alteração  49

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros em causa devem garantir que as empresas cotadas que, tendo aplicado as medidas nacionais previstas no artigo 8.º, n.º 3, não tenham procedido à nomeação ou eleição de membros do sexo sub-representado para pelo menos 40% dos cargos de administrador não-executivo dos seus conselhos de administração até 1 de janeiro de 2018, no caso das empresas públicas, ou até 1 de janeiro de 2020 quando se trate das outras empresas, aplicam, a contar respetivamente, de uma ou outra data, as exigências processuais em matéria de nomeação formuladas no artigo 4.º, n.os 1, 3, 4 e 5.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que as empresas cotadas que, tendo aplicado as medidas nacionais previstas no artigo 8.º, n.º 3, não tenham procedido à nomeação ou eleição de membros do sexo sub-representado para pelo menos 40% dos cargos de administrador não-executivo dos seus conselhos de administração até 1 de janeiro de 2020, aplicam, a contar dessa data, as exigências processuais em matéria de nomeação formuladas no artigo 4.º, n.os 1 e 4, e no artigo 5.º, n.º 1.

Or. en