Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
28.3.2013
PROJETO DE PARECER
da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não‑executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas
( COM(2012)0614 – C7‑0382/2012 – 2012/0299(COD) )
Relatora de parecer: Marije Cornelissen
PA_Legam
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Em outubro de 2012, a Comissão apresentou uma proposta legislativa com vista a promover o equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa. Um ano antes, foi dada a última possibilidade às empresas cotadas em bolsa da UE de se autorregularem para aumentar o número de mulheres nos conselhos de administração, quando a Vice-Presidente Reding as convidou a assinarem o «Compromisso europeu pelas mulheres na administração das empresas». Apenas 24 empresas em toda a Europa o fizeram. Tendo em conta que se continua a registar um reduzido número de mulheres nos conselhos de administração das empresas e que a autorregulação se revelou um fracasso para melhorar significativamente a situação das décadas anteriores, chegou o momento de adotar medidas legislativas.
Âmbito de aplicação: diretores executivos e não-executivos
A relatora sugere que a diretiva seja aplicada, tanto a administradores executivos, como não‑executivos. As disposições da presente diretiva não interferem indevidamente na gestão quotidiana das empresas, uma vez que estas podem continuar a selecionar livremente os candidatos com base nas suas competências ou noutros aspetos pertinentes. A proporção de administradoras executivas é particularmente reduzida (10% em 2013, em comparação com 17% no caso de administradoras não-executivas). Por conseguinte, os artigos essenciais da presente diretiva, que dizem respeito às adaptações ao procedimento de seleção, devem aplicar-se a todos os administradores.
Diversidade de procedimentos
A proposta da Comissão dá ênfase ao procedimento específico para a seleção de candidatos a cargos nos conselhos de administração. Este procedimento deve ser transparente, neutro e basear-se nas qualificações individuais. No entanto, o método de seleção ou nomeação para cargos de administrador nem sempre pode ser comparado com o de qualquer outro trabalhador. Por exemplo, em certos Estados‑Membros, os conselhos de administração são nomeados ou eleitos pelos trabalhadores ou pelos sindicatos, como é o caso do sistema alemão denominado Mitbestimmung. Para além disso, as qualidades individuais nem sempre são o único critério relevante. O equilíbrio entre as diferentes competências, as aptidões, a nacionalidade ou os critérios de representação podem ser fatores importantes, ou até mesmo decisivos para a escolha final dos administradores. Os sindicatos e as empresas apelaram a uma maior flexibilidade nos processos de nomeação ou de seleção.
Assim, a relatora propõe que o artigo 4.º, n.º1 deixe aos Estados‑Membros e às empresas a liberdade para adaptarem os seus procedimentos de seleção ou nomeação, colocando sim a tónica nos resultados. As adaptações podem assumir diversas formas e poderão aplicar-se aos processos de nomeação, recrutamento e seleção, na condição de que tenham por objetivo alcançar a proporção de 40% de mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa.
O processo de recrutamento no seu conjunto
A proposta da Comissão centra-se apenas na seleção individual dos candidatos para lugares nos conselhos de administração. No entanto, o recrutamento de um administrador não começa apenas na fase de seleção, mas sim com o estabelecimento de uma lista de pré-seleção de candidatos. Se esta lista não incluir um número suficiente de mulheres qualificadas ou competentes, é pouco provável que uma mulher seja selecionada, mesmo se os critérios de seleção forem neutros no plano da igualdade entre homens e mulheres.
Assim, a relatora propõe que, entre as obrigações de notificação por parte das empresas que não selecionaram mulheres e onde as mulheres ainda sejam sub-representadas, se incluam informações sobre a lista de candidatos pré-selecionados, solicitando informações sobre o número de mulheres incluídas nesta lista, os critérios de seleção utilizados, bem como as medidas que adotarão para garantir nos próximos processos de seleção o recrutamento de candidatos suficientemente qualificados e competentes do sexo sub‑representado.
Obrigações em matéria de informação e justificação
A diretiva deve dirigir-se às empresas que não realizam esforços suficientes para obter resultados satisfatórios na promoção da igualdade de géneros nos seus conselhos de administração. Por conseguinte, a relatora pretende distinguir as empresas que têm um desempenho louvável das que agem menos corretamente. Todas as empresas terão de fornecer anualmente informações sobre a representação de homens e mulheres nos respetivos conselhos de administração nos seus relatórios anuais, bem como às autoridades nacionais competentes. Se as empresas nomearem um indivíduo do género mais representado, aumentam as suas obrigações em matéria de justificação, informação e divulgação. Terão de divulgar a composição por género da lista de candidatos pré-selecionados, de expor os motivos e os critérios que levaram à escolha do candidato do sexo mais representado e de divulgar as medidas tomadas para assegurar um maior equilíbrio entre homens e mulheres na lista de seleção e para aumentar as possibilidades de nomeação de um administrador do género menos representado nas futuras nomeações.
Cláusula suspensiva
A proposta da Comissão visa evitar interferências com as medidas nacionais já adotadas para aumentar a diversidade de género nos conselhos de administração. A relatora sugere que se mantenha a possibilidade de os Estados‑Membros suspenderem a aplicação de determinados artigos essenciais da diretiva. Os Estados‑Membros devem ser livres de considerar que certas medidas voluntárias ou de outra natureza conduzirão também à realização dos objetivos da diretiva. No entanto, a relatora propõe reforçar as salvaguardas para garantir que as políticas nacionais são igualmente eficazes para alcançarem o objetivo de 40% fixado pela diretiva. Para tal, a suspensão deve estar subordinada à aprovação da Comissão. Se, para além disso, em 2017, não for alcançado o objetivo intermédio de 30% de mulheres nos conselhos de administração, a diretiva entrará automaticamente em vigor no Estado‑Membro em questão.
Sanções e incentivos
A relatora concorda com a abordagem da Comissão de atribuir aos Estados‑Membros a responsabilidade fundamental de pôr em prática sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras. No entanto, podem ser criados incentivos adicionais. Os Estados‑Membros devem poder recompensar as empresas que cumpram o objetivo de 40% no âmbito da concessão de contratos públicos, constituindo esse cumprimento um critério favorável. Para além disso, as instituições da UE devem dar o exemplo ao atribuir financiamentos apenas a empresas que atingiram o objetivo de 40%. O cumprimento do disposto na diretiva (a não confundir com o objetivo final) deve constituir uma condição para a receção de fundos da UE.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de diretiva
Título 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Proposta de | Proposta de |
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas | relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas |
(Texto relevante para efeitos do EEE) | (Texto relevante para efeitos do EEE) |
Or. en
Alteração 2
Proposta de diretiva
Citação 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 157.º, n.º 3, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.º e o artigo 157.º, n.os 3 e 4, |
Or. en
Alteração 3
Proposta de diretiva
Citação 1-A (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, |
Or. en
Alteração 4
Proposta de diretiva
Citação 1-B (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
Or. en
Alteração 5
Proposta de diretiva
Citação 1-C (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Tendo em conta o artigo 4.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
Or. en
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) A utilização eficaz do capital humano é o principal fator de competitividade de uma economia, sendo decisiva para enfrentar os desafios demográficos da UE, de modo a que esta possa competir com êxito numa economia globalizada e garantir uma vantagem comparativa em relação aos países terceiros. O número de mulheres altamente instruídas e qualificadas aumenta constantemente, como o demonstra o facto de atualmente 60% dos licenciados serem mulheres. Se continuarmos a não aproveitar esta reserva de qualificações nas nomeações para os cargos de decisão económica continuaremos a negligenciar a exploração eficaz de um capital humano altamente qualificado. | (7) A utilização eficaz do capital humano é o principal fator de competitividade de uma economia, de modo a que esta possa competir com êxito numa economia globalizada. Regista-se um número de mulheres altamente instruídas e qualificadas, como o demonstra, entre outros aspetos, o facto de atualmente 60% dos licenciados serem mulheres. Se continuarmos a não aproveitar esta reserva de qualificações nas nomeações para os cargos de decisão económica continuaremos a negligenciar a exploração eficaz de um capital humano altamente qualificado. |
Or. en
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Embora a diretiva não tenha por objetivo harmonizar em pormenor as legislações nacionais em matéria de procedimentos de seleção e de critérios relativos às qualificações para exercer um cargo nos conselhos de administração, importa introduzir algumas normas mínimas que obriguem as empresas cotadas em que não existe uma representação equilibrada dos géneros a adotarem decisões de nomeação dos administradores não-executivos com base numa avaliação comparativa objetiva das qualificações dos candidatos em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, não apenas para se alcançar um equilíbrio entre os administradores não-executivos, mas também para assegurar o correto funcionamento do mercado interno. Apenas uma ação adotada a nível da UE pode contribuir efetivamente para assegurar a igualdade de condições de concorrência em toda a União e evitar assim complicações práticas na vida das empresas. | (14) A presente diretiva não tem por objetivo harmonizar em pormenor as legislações nacionais em matéria de procedimentos de seleção e de critérios relativos às qualificações para exercer um cargo nos conselhos de administração, mas exige que as empresas cotadas em que não existe uma representação equilibrada dos géneros adaptem os seus procedimentos de recrutamento, seleção e nomeação através, entre outros, da adoção de decisões de nomeação dos administradores que permitam alcançar um equilíbrio entre os administradores. Apenas uma ação adotada a nível da UE pode contribuir efetivamente para assegurar a igualdade de condições de concorrência em toda a União e evitar assim complicações práticas na vida das empresas. |
Or. en
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Todos os sistemas de administração das empresas efetuam uma distinção entre administradores executivos, que estão envolvidos na gestão corrente da sociedade, e administradores não-executivos, que não participam na sua gestão quotidiana, mas desempenham funções de supervisão. Os objetivos quantitativos fixados na presente diretiva aplicam-se apenas aos administradores não-executivos, de modo a assegurar um bom equilíbrio entre a necessidade de aumentar a diversidade de género nos conselhos de administração e a necessidade de reduzir ao mínimo as interferências com a gestão quotidiana das empresas. Como os administradores não-executivos desempenham essencialmente tarefas de supervisão, é também mais fácil recrutar candidatos qualificados exteriores à empresa e, em grande medida, igualmente exteriores ao setor específico em que essa empresa opera – consideração particularmente pertinente nas áreas da economia em que os membros de um determinado sexo são especialmente sub-representados no mercado de trabalho. | (20) Todos os sistemas de administração das empresas efetuam uma distinção entre administradores executivos, que estão envolvidos na gestão corrente da sociedade, e administradores não‑executivos, que não participam na sua gestão quotidiana, mas desempenham funções de supervisão. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva aplicam-se aos administradores não‑executivos e deverão ser aplicadas medidas adicionais aos administradores executivos. |
Or. en
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 21
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Texto da Comissão | Alteração |
(21) Em alguns Estados-Membros, uma determinada proporção de administradores não-executivos podem, ou devem, ser nomeados ou eleitos pelos trabalhadores e/ou organizações de trabalhadores da empresa, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva devem aplicar-se, portanto, a todos os administradores não‑executivos, incluindo os representantes dos trabalhadores. Contudo, os procedimentos práticos para garantir que esses objetivos são atingidos, dado que alguns administradores não‑executivos são representantes dos trabalhadores, devem ser definidos pelos Estados-Membros em causa. | (21) Em alguns Estados-Membros, uma determinada proporção de administradores não-executivos podem, ou devem, ser nomeados ou eleitos pelos trabalhadores e/ou organizações de trabalhadores da empresa, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva devem aplicar-se, portanto, a todos os administradores, incluindo os representantes dos trabalhadores. A presente diretiva deve tomar em conta a diversidade de procedimentos de recrutamento existentes nos Estados‑Membros. |
Or. en
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 22
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Texto da Comissão | Alteração |
(22) As empresas cotadas em bolsa devem ser obrigadas a adotar procedimentos adequados para cumprir os objetivos específicos em matéria de composição equilibrada entre homens e mulheres dos respetivos conselhos de administração. As empresas cotadas em que os membros do conselho de administração do sexo sub-representado ocupem menos de 40% dos cargos de administradores não-executivos devem preencher esses cargos com base numa análise comparativa das qualificações de cada candidato em função de critérios pré-estabelecidos, claros, neutros e inequívocos, de modo a poder atingir a referida percentagem até 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, a diretiva estabelece o objetivo, a atingir até essa data, de pelo menos 40% dos administradores não-executivos pertencerem ao sexo sub-representado. Este objetivo, em princípio, refere-se apenas à diversidade de género entre os administradores não-executivos, não interferindo com a escolha concreta, caso a caso, de cada administrador a partir de uma vasta reserva de candidatos masculinos e femininos. Sobretudo, não impõe a exclusão de qualquer candidato específico para um cargo de administrador, nem impõe qualquer administrador específico às empresas ou aos seus acionistas. A decisão quanto à escolha dos membros dos conselhos de administração continua a incumbir, por conseguinte, exclusivamente às empresas e respetivos acionistas. | (22) As empresas cotadas em bolsa devem ser obrigadas a adotar procedimentos adequados para cumprir os objetivos específicos em matéria de composição equilibrada entre homens e mulheres dos respetivos conselhos de administração. As empresas cotadas em que os membros do conselho de administração do sexo sub‑representado ocupem menos de 40% dos cargos de administradores devem adaptar os seus procedimentos de recrutamento, seleção e nomeação, de modo a poder atingir a referida percentagem até 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, a diretiva estabelece o objetivo, a atingir até essa data, de pelo menos 40% dos administradores não-executivos pertencerem ao sexo sub-representado. Este objetivo, em princípio, refere-se apenas à diversidade de género entre os administradores executivos e não‑executivos, não interferindo com a escolha concreta, caso a caso, de cada administrador a partir de uma vasta reserva de candidatos masculinos e femininos. Sobretudo, não impõe a exclusão de qualquer candidato específico para um cargo de administrador, nem impõe qualquer administrador específico às empresas ou aos seus acionistas. A decisão quanto à escolha dos membros dos conselhos de administração continua a incumbir, por conseguinte, exclusivamente às empresas e respetivos acionistas. |
Or. en
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 23
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Texto da Comissão | Alteração |
(23) Os Estados-Membros exercem uma influência dominante sobre as empresas cotadas constituídas em empresas públicas, na aceção do artigo 2.º, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas. Em virtude dessa influência dominante, dispõem dos instrumentos necessários para introduzir mais rapidamente as alterações necessárias. Por conseguinte, nas empresas públicas o objetivo de 40% de administradores não-executivos do sexo sub-representado deve ser atingido mais cedo. | (23) Os Estados-Membros exercem uma influência dominante sobre as empresas cotadas constituídas em empresas públicas, na aceção do artigo 2.º, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas. Por conseguinte, nas empresas públicas o objetivo de 40% de administradores do sexo sub-representado deve ser atingido mais cedo. |
Or. en
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 24
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Texto da Comissão | Alteração |
(24) O número de cargos de administrador não-executivo necessário para cumprir o objetivo deve ser mais especificado pois, tendo em conta a dimensão da maioria dos conselhos de administração, matematicamente só é possível ficar ligeiramente acima ou abaixo da proporção exata de 40%. Por conseguinte, o número de cargos de administrador necessários para atingir esse objetivo deve ser aquele que, em valor relativo, é o mais próximo de 40%. Simultaneamente, a fim de evitar a discriminação do sexo inicialmente mais representado, as empresas cotadas não devem ser obrigadas a nomear membros do sexo sub-representado para metade ou mais dos cargos de administrador não-executivo. Deste modo, os membros do sexo sub-representado passariam a exercer pelo menos um cargo nos conselhos de administração compostos por três ou quatro administradores não-executivos, pelo menos dois cargos nos conselhos de administração com cinco ou seis administradores não-executivos, e pelo menos três cargos nos conselhos de administração com sete ou oito administradores não-executivos. | (24) O número de cargos de administrador não-executivo necessário para cumprir o objetivo deve ser mais especificado pois, tendo em conta a dimensão da maioria dos conselhos de administração, matematicamente só é possível ficar ligeiramente acima ou abaixo da proporção exata de 40%. Por conseguinte, o número de cargos de administrador necessários para atingir esse objetivo deve ser aquele que, em valor relativo, é o mais próximo de 40%. Simultaneamente, a fim de evitar a discriminação do sexo inicialmente mais representado, as empresas cotadas não devem ser obrigadas a nomear membros do sexo sub-representado para mais de metade dos cargos de administrador não‑executivo. Deste modo, os membros do sexo sub-representado passariam a exercer pelo menos um cargo nos conselhos de administração compostos por três administradores não-executivos, pelo menos dois cargos nos conselhos de administração com quatro, cinco ou seis administradores não-executivos, e pelo menos três cargos nos conselhos de administração com sete ou oito administradores não-executivos. |
Or. en
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 26
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Texto da Comissão | Alteração |
(26) Em consonância com a referida jurisprudência, os Estados-Membros devem garantir que a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não-executivo tem por base uma análise comparativa das qualificações de cada candidato, em função de critérios pré-estabelecidos, claros, neutros e inequívocos. Entre os exemplos de critérios de seleção que as empresas poderiam aplicar figuram a experiência profissional em cargos de gestão e/ou de supervisão, os conhecimentos em determinados domínios importantes, como as finanças, o controlo ou a gestão de recursos humanos, as competências de liderança e de comunicação e a capacidade de trabalhar em rede. Deve ser dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado quanto o candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios específicos dos candidatos não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo. | (26) Em consonância com o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, dependendo dos casos, com a jurisprudência associada, os Estados‑Membros devem garantir a transparência nos seus procedimentos de recrutamento, seleção e nomeação, respeitando ao mesmo tempo a vida privada quanto ao tratamento de dados pessoais, reconhecido nos artigos 7.º e 8.º da Carta. Entre os exemplos de critérios de seleção que as empresas poderiam aplicar figuram a experiência profissional em cargos de gestão e/ou de supervisão, os conhecimentos em determinados domínios importantes, como as finanças, o controlo ou a gestão de recursos humanos, as competências de liderança e de comunicação e a capacidade de trabalhar em rede. Deve ser dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for, pelo menos, tão qualificado quanto o candidato do outro. Os Estados‑Membros devem assegurar que as empresas que não alcançaram o objetivo principal da diretiva prestem informações adicionais relativamente às suas políticas de recrutamento, seleção e nomeação e apresentem, em particular, planos concretos que visem melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres nos seus conselhos de administração. |
Or. en
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 27
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Texto da Comissão | Alteração |
(27) As modalidades de recrutamento e de nomeação dos administradores variam consoante os Estados-Membros e as empresas em causa. Podem consistir numa pré-seleção dos candidatos a apresentar à assembleia de acionistas, por exemplo através de um comité de nomeação, na nomeação direta dos administradores pelos acionistas individuais ou na votação, na assembleia de acionistas, sobre os candidatos individuais ou as listas de candidatos. As exigências quanto à seleção dos candidatos devem ser preenchidas na fase adequada do processo de seleção, em conformidade com a legislação nacional e os estatutos da empresa em causa. A este respeito, a presente diretiva apenas estabelece uma harmonização mínima dos procedimentos de seleção, tornando possível aplicar as condições definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça visando atingir o objetivo de uma representação mais equilibrada dos géneros nos conselhos de administração das empresas cotadas. | (27) As modalidades de recrutamento e de nomeação dos administradores variam consoante os Estados-Membros e as empresas em causa. Podem consistir numa pré-seleção dos candidatos a apresentar à assembleia de acionistas, por exemplo através de um comité de nomeação, na nomeação direta dos administradores pelos acionistas individuais ou na votação, na assembleia de acionistas, sobre os candidatos individuais ou as listas de candidatos. O instrumento legislativo respeita, por conseguinte, a diversidade do procedimento de seleção, sem prejuízo da consecução do objetivo do aumento da participação das mulheres nos conselhos de administração. As exigências quanto à seleção dos candidatos devem ser preenchidas na fase adequada do processo de seleção, em conformidade com a legislação nacional e os estatutos da empresa em causa. A este respeito, a presente diretiva permite que o procedimento de seleção seja diversificado, visando atingir o objetivo de uma representação mais equilibrada dos géneros nos conselhos de administração das empresas cotadas. |
Or. en
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 28
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Texto da Comissão | Alteração |
(28) A diretiva pretende melhorar o equilíbrio de géneros entre os administradores das empresas cotadas em bolsa e, desse modo, contribuir para a realização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, reconhecido como um direito fundamental da União. Por conseguinte, as empresas cotadas devem ser obrigadas a divulgar, a pedido de qualquer candidato preterido, não só os critérios relativos às qualificações em que se baseou a seleção, mas também a avaliação comparativa objetiva desses critérios e, se for caso disso, os motivos que fizeram pender a balança a favor do candidato que não pertence ao sexo sub-representado. Estas restrições do direito ao respeito pela vida privada quanto ao tratamento de dados pessoais, reconhecido nos artigos 7.º e 8.º da Carta, assim como a obrigação de as empresas cotadas fornecerem as referidas informações, mediante pedido, a qualquer candidato preterido, são necessárias e conformes com o princípio da proporcionalidade, correspondendo efetivamente a objetivos reconhecidos como de interesse geral. São, por conseguinte, conformes com os requisitos aplicáveis a essas restrições previstas no artigo 52.º, n.º 1, da Carta, assim como com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. | (28) A diretiva pretende melhorar o equilíbrio de géneros entre os administradores das empresas cotadas em bolsa e, desse modo, contribuir para a realização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, reconhecido como um direito fundamental da União. Por conseguinte, as empresas cotadas devem ser obrigadas a divulgar, a qualquer candidato preterido, não só os critérios relativos às qualificações em que se baseou a seleção, mas também a avaliação comparativa objetiva desses critérios e, se for caso disso, os motivos que fizeram pender a balança a favor do candidato que não pertence ao sexo sub-representado. Estas restrições do direito ao respeito pela vida privada quanto ao tratamento de dados pessoais, reconhecido nos artigos 7.º e 8.º da Carta, assim como a obrigação de as empresas cotadas fornecerem as referidas informações a qualquer candidato preterido, são necessárias e conformes com o princípio da proporcionalidade, correspondendo efetivamente a objetivos reconhecidos como de interesse geral. São, por conseguinte, conformes com os requisitos aplicáveis a essas restrições previstas no artigo 52.º, n.º 1, da Carta, assim como com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. |
Or. en
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 30
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Texto da Comissão | Alteração |
(30) Os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de violação da presente diretiva, as quais poderão incluir, nomeadamente, a aplicação de coimas e a nulidade ou anulação, decretada por um órgão jurisdicional, da nomeação ou eleição de administradores não-executivos que viole as disposições nacionais adotadas por força do artigo 4.º, n.º 1. | (30) Os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de violação da presente diretiva, as quais poderão incluir, nomeadamente, a aplicação de coimas, a restrição de acesso ou exclusão do financiamento da UE e a nulidade ou anulação, decretada por um órgão jurisdicional, da nomeação ou eleição de administradores não-executivos que viole as disposições nacionais adotadas por força do artigo 4.º, n.º 1. A elegibilidade das empresas aos concursos de uma instituição da UE está dependente do cumprimento do objetivo definido no artigo 4.º, n.º 1. Os Estados‑Membros podem considerar o cumprimento do objetivo definido no artigo 4.º, n.º 1, uma condição necessária para a adjudicação de contratos públicos. |
Or. en
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 31
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Texto da Comissão | Alteração |
(31) Uma vez que a composição por sexo dos efetivos das empresas tem um impacto direto na disponibilidade de candidatos do sexo sub-representado, os Estados-Membros podem prever que, nos casos em que os membros do sexo sub-representado constituem menos de 10% dos trabalhadores da empresa em causa, esta não seja obrigada a cumprir os objetivos previstos na presente diretiva. | Suprimido |
Or. en
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 32
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Texto da Comissão | Alteração |
(32) Uma vez que as empresas cotadas devem procurar aumentar a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, os Estados-Membros podem prever que o objetivo previsto na presente diretiva seja considerado atingido quando as empresas cotadas puderem demonstrar que os membros do sexo sub-representado desempenham pelo menos um terço dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos. | (32) Uma vez que a percentagem de mulheres em cargos de administradores executivos é ainda inferior, deverá ser criado um incentivo adicional com vista a aumentar o número de administradoras executivas. Os Estados-Membros podem prever que o objetivo previsto na presente diretiva seja considerado atingido quando as empresas cotadas puderem demonstrar que os administradores do sexo sub‑representado desempenham pelo menos um terço dos cargos de administrador, na condição de que pelo menos um dos administradores executivos seja do sexo sub-representado. |
Or. en
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 33
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Texto da Comissão | Alteração |
(33) Para além das medidas relativas aos administradores não-executivos, e a fim de melhorar igualmente o equilíbrio de géneros entre os administradores que exercem funções de gestão quotidianas, as empresas cotadas devem ser obrigadas a assumir compromissos individuais quanto à representação de ambos os sexos entre os administradores executivos, a atingir até 1 de janeiro de 2020. Com esses compromissos, as empresas em causa devem ter por objetivo alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual, em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres. | (33) Para além das medidas relativas aos administradores não-executivos, e a fim de melhorar igualmente o equilíbrio de géneros entre os administradores que exercem funções de gestão quotidianas, as empresas cotadas devem ser obrigadas a assumir compromissos individuais quanto à representação mais equilibrada de ambos os sexos entre os administradores executivos, a atingir até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas públicas cotadas, até 1 de janeiro de 2018. Com esses compromissos, as empresas em causa devem ter por objetivo alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual, em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres. |
Or. en
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 35
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Texto da Comissão | Alteração |
(35) Os Estados-Membros podem ter adotado, ainda antes da entrada em vigor da presente diretiva, medidas que prevejam meios para garantir uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres nos conselhos de administração das empresas. Esses Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar as referidas medidas em vez das exigências processuais em matéria de nomeação, desde que possam demonstrar que as medidas adotadas têm uma eficácia equivalente para atingir o objetivo de garantir uma presença de pelo menos 40% de membros do sexo sub-representado entre os administradores não-executivos das empresas cotadas até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que são empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. | (35) Os Estados-Membros podem ter adotado, ainda antes da entrada em vigor da presente diretiva, medidas que prevejam meios para garantir uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres nos conselhos de administração das empresas. Esses Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar as referidas medidas em vez das exigências processuais em matéria de nomeação, desde que possam demonstrar que as medidas adotadas têm uma eficácia equivalente para atingir o objetivo de garantir uma presença de pelo menos 40% de membros do sexo sub-representado entre os administradores não-executivos das empresas cotadas até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que são empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. A Comissão deve avaliar se as medidas tomadas pelos Estados‑Membros são suficientes para alcançar os resultados pretendidos e, com base nessa avaliação, decidir se a aplicação de determinados artigos da diretiva pode ser suspensa para evitar interferências com as medidas nacionais. |
Or. en
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
A presente diretiva prevê medidas destinadas a garantir uma representação mais equilibrada dos géneros entre os administradores não-executivos das empresas cotadas em bolsa, estabelecendo medidas destinadas a assegurar progressos rápidos para se alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres, e dando simultaneamente às empresas tempo suficiente para procederem às adaptações necessárias. | A presente diretiva prevê medidas destinadas a garantir uma representação mais equilibrada dos géneros entre os administradores das empresas cotadas em bolsa, estabelecendo medidas destinadas a assegurar progressos rápidos para se alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres, e dando simultaneamente às empresas tempo suficiente para procederem às adaptações necessárias. |
Or. en
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 4 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Objetivos relativos aos administradores não-executivos | Objetivos relativos aos administradores |
Or. en
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em cujos conselhos de administração os membros do sexo sub-representado ocupem menos de 40% dos cargos de administradores não‑executivos, preenchem esses cargos com base numa análise comparativa das qualificações de cada candidato, em função de critérios preestabelecidos, claros, neutros e inequívocos, de modo atingir a referida percentagem até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. | 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em cujos conselhos de administração os membros do sexo sub-representado ocupem menos de 40% dos cargos de administradores adaptam os seus procedimentos de recrutamento, seleção e nomeação, com vista a atingir a percentagem mencionada o mais tardar até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. |
| Estes procedimentos podem incluir, entre outros elementos, a seleção com base numa análise comparativa das qualificações de cada candidato, em função de critérios preestabelecidos, claros, neutros e inequívocos. |
| Independentemente do procedimento escolhido, a adaptação deve ter por objetivo atingir a referida percentagem até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. |
Or. en
Justificação
Os conselhos de administração das empresas não são apenas selecionados com base numa análise comparativa. As práticas nos Estados‑Membros da UE variam e abordam, entre as qualificações, aspetos como a representação. Existe uma grande diversidade de procedimentos de recrutamento, desde a pré-seleção por parte de comités de seleção, até à organização de eleições, no caso dos representantes dos trabalhadores. A diretiva tem de respeitar e tomar em consideração essa diversidade de procedimentos e colocar a tónica nos resultados pretendidos.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. O número de cargos de administrador não-executivo necessários para satisfazer o objetivo fixado no n.º 1 deve ser o mais próximo possível de 40%, sem todavia ultrapassar 49%. | 2. O número de cargos de administrador necessários para satisfazer o objetivo fixado no n.º 1 deve ser o mais próximo possível de 40%, sem todavia ultrapassar 49%. |
Or. en
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A fim de atingir o objetivo fixado no n.º 1, os Estados-Membros devem garantir que, na seleção dos administradores não‑executivos, é dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado quando este seja tão qualificado quanto o candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, salvo se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios específicos dos candidatos fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo. | 3. A fim de atingir o objetivo fixado no n.º 1, e de acordo com o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os Estados-Membros devem garantir que, no recrutamento, na seleção e na nomeação dos administradores é dada prioridade ao candidato do sexo sub‑representado, salvo se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo. |
| Num procedimento de seleção baseado nas competências, deve ser dada prioridade ao candidato do sexo sub‑representado, no caso de o candidato ser tão qualificado quanto o candidato do outro sexo em termos de aptidão, competência e desempenho profissional. |
Or. en
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em bolsa são obrigadas a comunicar, a pedido de qualquer candidato preterido, os critérios relativos às qualificações em que se baseou a seleção, a avaliação comparativa objetiva desses critérios e, se for caso disso, os motivos que fizeram pender a balança a favor do candidato do outro sexo. | 4. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em bolsa são obrigadas a comunicar aos candidatos preteridos o número e género dos candidatos que figuram na lista de seleção, sem deixar de respeitar o seu anonimato, de acordo com a legislação da UE em matéria de proteção de dados, os critérios relativos às qualificações em que se baseou a seleção ou a nomeação, a avaliação comparativa objetiva desses critérios e, se for caso disso, os motivos que fizeram pender a balança a favor do candidato do outro sexo. |
Or. en
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Os Estados‑Membros devem assegurar, na fase adequada do processo de seleção, o respeito pelas exigências relativas à seleção dos candidatos, em conformidade com a legislação nacional e os estatutos da empresa em causa. |
Or. en
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. Os Estados-Membros podem prever que as empresas cotadas em que os membros do sexo sub-representado representem menos de 10% dos trabalhadores não sejam sujeitas ao objetivo fixado no n.º 1. | Suprimido |
Or. en
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 7
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Texto da Comissão | Alteração |
7. Os Estados-Membros podem decidir que o objetivo fixado no n.º 1 possa ser igualmente considerado atingido quando uma empresa cotada demonstre que os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos um terço do conjunto dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos. | 7. Os Estados-Membros podem decidir que o objetivo fixado no n.º 1 possa ser igualmente considerado atingido quando uma empresa cotada demonstre que os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos um terço do conjunto dos cargos de administrador, na condição de pelo menos um dos cargos de administrador ser executivo. |
Or. en
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em bolsa assumem compromissos individuais quanto a uma representação equilibrada entre homens e mulheres a nível dos administradores executivos, a atingir até 1 de janeiro de 2020, ou, no caso das empresas cotadas em bolsa que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. | 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas cotadas em bolsa assumem compromissos individuais quanto a uma representação equilibrada entre homens e mulheres a nível dos administradores executivos, a atingir até 1 de janeiro de 2020, ou, no caso das empresas cotadas em bolsa que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. |
| Esses compromissos devem ter por objetivo alcançar progressos tangíveis para atingir um maior equilíbrio entre homens e mulheres. |
Or. en
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que [dois anos após a adoção da diretiva] comuniquem anualmente informações às autoridades nacionais competentes sobre a representação dos géneros nos respetivos conselhos de administração, distinguindo entre administradores executivos e não-executivos, bem como sobre as medidas adotadas para atingir os objetivos fixados no artigo 4.º, n.º 1, e no n.º 1 do presente artigo, publicando essas informações de forma adequada e acessível no respetivo sítio web. | 2. 2. Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que [dois anos após a adoção da diretiva] comuniquem anualmente informações às autoridades nacionais competentes e nos seus relatórios anuais sobre a representação dos géneros nos respetivos conselhos de administração, distinguindo entre administradores executivos e não‑executivos, bem como sobre os progressos alcançados e as medidas adotadas para atingir os objetivos fixados no artigo 4.º, n.º 1, e no n.º 1 do presente artigo e, nos casos aplicáveis, informações relativas ao sexo de todos os administradores nomeados durante o período de referência, publicando essas informações de forma adequada e acessível ao público no respetivo sítio web. |
Or. en
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Sempre que uma empresa cotada não atingir os objetivos fixados no artigo 4.º, nº 1, ou não honrar os respetivos compromissos individuais assumidos nos termos do n.º 1, as informações previstas no n.º 2 devem indicar os motivos do incumprimento, assim como uma descrição das medidas que adotou ou tenciona adotar para honrar tais objetivos ou compromissos. | 3. Sempre que uma empresa cotada não atingir os objetivos fixados no artigo 4.º, nos 1 e 7, e não honrar os respetivos compromissos individuais assumidos nos termos do n.º 1, as informações previstas no n.º 2 devem indicar os motivos do incumprimento, assim como uma descrição das medidas que adotou ou tenciona adotar para honrar tais objetivos ou compromissos. |
| Em particular, sempre que uma empresa cotada, abrangida pelo artigo 5.º, nº 3, não inclua na sua lista de seleção para um cargo no conselho de administração pelo menos 33% de candidatos do sexo sub‑representado, deverá, no respetivo relatório anual, apresentar as medidas tomadas para corrigir esta situação em futuros procedimentos de seleção. |
| No caso de uma empresa abrangida pelo artigo 5.º, nº 3, ter selecionado um candidato do sexo mais representado durante o ano de referência, deve comunicar essa informação no seu relatório anual e apresentar as considerações que fizeram pender a balança a favor desse candidato. A comunicação deve ser acompanhada de uma descrição das medidas tomadas para garantir que as futuras nomeações contribuirão para alcançar o objetivo do artigo 4 .º, nº 1. |
Or. en
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para garantir que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), são igualmente competentes para promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio entre os géneros nos conselhos de administração das empresas cotadas. | 4. Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para garantir que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), são igualmente competentes e dotadas de meios suficientes para promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio entre os géneros nos conselhos de administração das empresas cotadas. |
Or. en
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (b-A) Os Estados‑Membros poderão usar a consecução do objetivo referido no artigo 4.º, n.º 1, como critério de adjudicação na contratação pública; |
Or. en
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. As instituições a UE devem pôr em prática medidas de incentivo adicionais que visem o cumprimento da presente diretiva, usando, por exemplo, a consecução do objetivo referido no artigo 4.º, n.º 1, como critério de adjudicação nas aquisições das instituições da UE. |
Or. en
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-B. De modo a assegurar a condicionalidade de outros instrumentos da UE, o financiamento da UE pode ser suspenso nos casos de violação das obrigações ao abrigo da presente diretiva. |
Or. en
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-C. Os Estados‑Membros devem comunicar as sanções existentes para dar cumprimento às disposições da presente diretiva. |
Or. en
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros podem introduzir ou manter em vigor disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva a fim de garantir uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres nas empresas com sede no seu território, desde que essas disposições não criem discriminações injustificadas nem prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno. | Os Estados-Membros são convidados a introduzir ou manter em vigor disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva a fim de alcançar o objetivo do artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de garantir uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres nas empresas com sede no seu território, desde que essas disposições sejam concebidas para atingir os objetivos da presente diretiva e não ultrapassem o necessário para alcançar este objetivo. |
Or. en
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.os 6 e 7, os Estados-Membros que tenham adotado, ainda antes da entrada em vigor da presente diretiva, medidas para garantir uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres entre os administradores não-executivos das empresas cotadas, podem suspender a aplicação das exigências processuais em matéria de nomeação formuladas no artigo 4.º, n.os 1, 3, 4 e 5, desde que possam demonstrar que essas medidas permitem aos membros do sexo sub-representado ocupar pelo menos 40% dos cargos de administrador não-executivo das empresas cotadas até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. | Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.os 6 e 7, os Estados-Membros que tenham adotado, ainda antes da entrada em vigor da presente diretiva, medidas para garantir uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres entre os administradores não-executivos das empresas cotadas, podem suspender a aplicação das exigências processuais em matéria de nomeação formuladas no artigo 4.º, n.os 1, 3, 4 e 5, desde que uma avaliação da Comissão conclua que essas medidas permitem aos membros do sexo sub-representado ocupar pelo menos 40% dos cargos de administrador das empresas cotadas até 1 de janeiro de 2020 ou, no caso das empresas cotadas que sejam empresas públicas, até 1 de janeiro de 2018. |
Or. en
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros em causa devem notificar essas informações à Comissão. | Os Estados-Membros em causa devem notificar essas informações à Comissão e comunicar-lhe que suspenda as disposições relevantes com base nas informações comunicadas. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o pedido de um Estado‑Membro e a avaliação da Comissão. A suspensão da Comissão deve ser automaticamente revogada caso se verifique que os progressos registados para a consecução do objetivo da presente diretiva são insuficientes, isto é, se a percentagem do sexo sub-representado for inferior a 30% até 2017 ou até 2015 no caso das empresas cotadas que sejam empresas públicas. |
Or. en
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros que tenham suspendido, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, a aplicação das exigências processuais em matéria de nomeação formuladas no artigo 4.º, n.os 1, 3, 4 e 5 devem incluir, nos relatórios referidos no n.º 1, dados que comprovem os resultados concretos obtidos pelas medidas nacionais referidas no artigo 8.º, n.º 3. A Comissão publica, seguidamente, um relatório específico em que declara se as medidas em causa permitem efetivamente aos membros do sexo sub-representado ocupar pelo menos 40% dos cargos de administrador não-executivo até 1 de janeiro de 2018 nas empresas cotadas que são empresas públicas ou até 1 de janeiro de 2020 nas empresas cotadas que não são empresas públicas. A Comissão publica o primeiro desses relatórios até 1 de julho de 2017 e os relatórios posteriores no prazo de seis meses a contar da notificação por cada Estado-Membro do respetivo relatório nacional referido no n.º 1. | (Não se aplica à versão portuguesa) |
Or. en
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. No seu relatório, a Comissão deve avaliar se, tendo em conta a evolução da situação em matéria de representação de homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas e nos diferentes níveis de tomada de decisão da economia em geral e em função dos progressos alcançados serem ou não suficientemente sustentáveis, é necessário alargar o período de vigência da presente diretiva para além da data indicada no artigo 10.º, n.º 2, ou alterar o seu teor. | 4. No seu relatório, a Comissão deve, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, avaliar se, tendo em conta a evolução da situação em matéria de representação de homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas e nos diferentes níveis de tomada de decisão da economia em geral e em função dos progressos alcançados serem ou não suficientemente sustentáveis, é necessário alargar o período de vigência da presente diretiva para além da data indicada no artigo 10.º, n.º 2, ou alterar o seu teor. |
Or. en