Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
10.2.2017
PROJETO DE PARECER
da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
( COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD) )
Relator: Brando Benifei
PA_Legam
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A reforma proposta do sistema europeu comum de asilo visa definir uma política migratória da UE mais sustentável, equitativa e abrangente, baseada nos princípios da partilha equitativa de responsabilidades e da solidariedade entre os Estados‑Membros.
A qualidade das normas de acolhimento é fundamental para aumentar as possibilidades de integração eficaz dos requerentes de asilo e refugiados, que chegam em números sem precedentes, e, consequentemente, reduzir a sua dependência no país de acolhimento. Contudo, a sustentabilidade de todo o processo depende de um conjunto de elementos essenciais, como um quadro legislativo funcional e administrações eficientes; um compromisso político firme dos intervenientes políticos e institucionais tanto nacionais como europeus; a coesão social, a inclusão e o bem‑estar socioeconómico dos nossos países.
Tendo em vista este objetivo, todas as normas novas relativas ao acolhimento devem ser duradouras, ou seja, concebidas para funcionar fora da lógica da emergência que tem caracterizado a resposta à crise dos refugiados até agora. Tal é necessário para criar condições para transformar o desafio da integração numa oportunidade e num recurso para a sociedade a longo prazo. Ao mesmo tempo, as reformas devem ser igualmente realistas, adequadas ao presente, ou seja, capazes de ter em devida consideração a situação macroeconómica do nosso continente depois de anos de crise prolongada.
Na opinião do relator, o objetivo do parecer da Comissão EMPL deve ser apresentar uma avaliação global sobre se as condições acima referidas estão devidamente equilibradas na proposta legislativa em análise e sugerir algumas adaptações em conformidade. Esta avaliação só parcialmente é positiva.
O relator saúda o conjunto ambicioso de propostas relativamente ao acesso ao emprego apresentado pela Comissão. Diminuir o limiar de acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de proteção internacional para seis meses representa uma melhoria substancial das atuais regras e é coerente com a posição do Parlamento Europeu, tal como manifestada na sua resolução relativa à inclusão social e integração dos refugiados no mercado de trabalho. O relator apoia igualmente que se incentivem os Estados‑Membros a tornarem mais célere este acesso, por meio do qual os requerentes têm boas perspetivas de integração. Em contrapartida, não é a favor da possibilidade de negar acesso quando recaem no procedimento acelerado e, por conseguinte, na presunção de pedido infundado. Esta disposição constituiria, na opinião do relator, uma violação do artigo 3.º da Convenção de Genebra e do seu espírito. O relator saúda igualmente as clarificações sobre a necessidade de assegurar que esse acesso é eficaz e propõe aditamentos ao texto, mencionando alguns dos exemplos principais de condições restritivas observadas nos Estados‑Membros, designadamente as restrições setoriais e de tempo de trabalho e as excessivas formalidades administrativas.
As novas disposições relativas aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais representam uma melhoria significativa em relação à situação atual e o relator apoia todas as propostas destinadas a assegurar que os Estados‑Membros verificam sistematicamente se um requerente tem necessidades de acolhimento especiais.
No que se refere a aspetos negativos, o relator discorda veementemente das medidas que visam reduzir os movimentos secundários através da recusa de condições materiais de acolhimento aos requerentes de proteção internacional, se não estiverem no Estado‑Membro responsável pelo seu pedido, ao abrigo das regras atualmente revistas em matéria de asilo. É de opinião que tal representa uma redução inaceitável dos direitos dos refugiados por comparação com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que é claramente contrária. Além disso, tal parece sugerir que os movimentos secundários são principalmente motivados pela diferente qualidade das normas de acolhimento entre os Estados‑Membros. De facto, as normas de acolhimento devem ser melhoradas em toda a UE. Contudo, a forte correlação entre, por um lado, a situação socioeconómica dos Estados‑Membros, as perspetivas de emprego que estes podem oferecer e a qualidade generalizada dos respetivos serviços e, por outro lado, as preferências individuais dos requerentes de asilo parece ser o fator determinante desses movimentos secundários. Por motivos geográficos, alguns países têm sido expostos à chegada de modo desproporcionado, tendo ainda de – novamente, de modo desproporcionado – suportar os efeitos da crise económica, que conduziu à diminuição dos recursos públicos disponíveis para medidas de acolhimento. A elevada taxa de desemprego e as difíceis condições socioeconómicas num Estado‑Membro representam um impedimento ao próprio objetivo da reforma, pois reduzem as perspetivas de integração dos requerentes. Este facto pode ainda aumentar a concorrência no mercado de trabalho entre os nacionais e os cidadãos da UE, o que pode conduzir a um aumento dos sentimentos anti‑imigração. A tentativa de bloquear os movimentos secundários mediante uma abordagem punitiva contra os requerentes de asilo, em vez de assegurar uma gestão ordenada dos fluxos de migração, só iria exacerbar situações já difíceis. Este tipo de abordagem, mais do que representar uma resposta racional e funcional a um problema muito complexo, parece denotar uma permanente falta de confiança mútua e a relutância em estabelecer um sistema de asilo verdadeiramente justo e genuinamente europeu.
Embora fora do exercício de reformulação, o relator propõe uma modificação das normas relativas à detenção: os menores, independentemente de se encontrarem ou não acompanhados, não devem ser sujeitos a uma medida de detenção.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) O sistema europeu comum de asilo (SECA) tem por base a determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional e normas comuns relativas aos procedimentos de asilo, às condições e procedimentos de acolhimento e aos direitos dos beneficiários de proteção internacional. Não obstante os progressos consideráveis no desenvolvimento do referido sistema, persistem discrepâncias significativas entre os Estados‑Membros quanto aos tipos de procedimentos aplicados, às condições de acolhimento fornecidas aos requerentes, às taxas de reconhecimento e ao tipo de proteção concedida aos beneficiários de proteção internacional. Tais divergências são incentivos importantes aos movimentos secundários e prejudicam o objetivo de assegurar que todos os requerentes são tratados de forma idêntica onde quer que apresentem o seu pedido na União. | (3) O sistema europeu comum de asilo (SECA) tem por base a determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional e normas comuns relativas aos procedimentos de asilo, às condições e procedimentos de acolhimento e aos direitos dos beneficiários de proteção internacional. Não obstante os progressos consideráveis no desenvolvimento do referido sistema, persistem discrepâncias significativas entre os Estados‑Membros quanto aos tipos de procedimentos aplicados, às condições de acolhimento fornecidas aos requerentes, às taxas de reconhecimento e ao tipo de proteção concedida aos beneficiários de proteção internacional. Tais divergências, em conjunto com o facto de existirem situações macroeconómicas e de mercado de trabalho muito diferentes entre os Estados‑Membros, são incentivos importantes aos movimentos secundários e prejudicam o objetivo de assegurar que todos os requerentes são tratados de forma idêntica onde quer que apresentem o seu pedido na União. |
Or. en
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) As condições de acolhimento continuam a ser muito diferentes entre os Estados‑Membros, tanto em termos de organização do sistema de acolhimento como das normas de acolhimento proporcionadas aos requerentes. Os problemas persistentes para assegurar o respeito das normas de acolhimento exigidas por um tratamento condigno dos requerentes em alguns Estados‑Membros contribuíram para que recaísse apenas sobre alguns Estados‑Membros um ónus desproporcionado devido a preverem normas elevadas de acolhimento, encontrando-se, portanto, sob pressão para reduzir essas mesmas normas. Uma equiparação das normas de acolhimento, estabelecidas ao nível adequado no conjunto dos Estados‑Membros, contribuirá para um tratamento mais condigno e uma repartição mais equitativa dos requerentes em toda a UE. | (5) As condições de acolhimento continuam a ser muito diferentes entre os Estados‑Membros, tanto em termos de organização do sistema de acolhimento como das normas de acolhimento proporcionadas aos requerentes. Os problemas persistentes para assegurar o respeito das normas de acolhimento exigidas por um tratamento condigno dos requerentes em alguns Estados‑Membros contribuíram para que recaísse apenas sobre alguns Estados‑Membros um ónus desproporcionado devido a preverem normas elevadas de acolhimento, encontrando-se, portanto, sob pressão para reduzir essas mesmas normas. Ao mesmo tempo, os Estados‑Membros da primeira linha enfrentam de modo desproporcionado o peso das chegadas em grande número de migrantes e requerentes de asilo, colocando o acolhimento sob enorme pressão e arriscando aumentar a degradação na qualidade das normas disponibilizadas. Uma equiparação das normas de acolhimento, estabelecidas ao nível adequado no conjunto dos Estados‑Membros, contribuirá para um tratamento mais condigno e uma repartição mais equitativa dos requerentes em toda a UE. |
Or. en
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) Sempre que um requerente se encontre presente num Estado‑Membro diferente daquele em que é exigida a sua permanência em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], não deve beneficiar das condições de acolhimento previstas nos artigos 14.º a 17.º. | Suprimido |
Or. en
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) A existência de normas harmonizadas da UE relativas a documentos a emitir aos requerentes torna mais difícil que estes circulem de forma não autorizada no interior da União. Convém clarificar que os Estados‑Membros só devem emitir um documento de viagem aos requerentes por razões humanitárias graves ou outros imperativos. Deve igualmente limitar-se a validade dos documentos de viagem à finalidade e duração necessárias para que foram emitidos. Podem considerar‑se razões humanitárias graves, por exemplo, a necessidade de um requerente viajar para outro Estado tendo em vista tratamento médico ou visita a familiares em casos particulares, designadamente visitas a familiares próximos gravemente doentes ou para assistir a casamentos ou funerais de familiares próximos. Outras razões imperativas podem incluir situações em que os requerentes que obtiveram o acesso ao mercado de trabalho são obrigados a viajar por razões profissionais, ou em razão dos seus programas de estudo, ou quando são menores que devem viajar com famílias de acolhimento. | (12) A existência de normas harmonizadas da UE relativas a documentos a emitir aos requerentes torna mais difícil que estes circulem de forma não autorizada no interior da União. Deve limitar-se a validade dos documentos de viagem à finalidade e duração necessárias para que foram emitidos. Pode considerar‑se uma razão, por exemplo, a necessidade de um requerente viajar para outro Estado tendo em vista tratamento médico ou visita a familiares em casos particulares, designadamente visitas a familiares próximos gravemente doentes ou para assistir a casamentos ou funerais de familiares próximos. Outras razões podem incluir situações em que os requerentes que obtiveram o acesso ao mercado de trabalho são obrigados a viajar por razões profissionais, ou em razão dos seus programas de estudo, ou quando são menores que devem viajar com famílias de acolhimento. |
Or. en
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) Os requerentes não têm o direito de escolher o Estado‑Membro em que apresentam o seu pedido, sendo obrigados a apresentar o pedido de proteção internacional no Estado‑Membro da primeira entrada ou, no caso de presença legal, no Estado‑Membro de permanência ou de residência legal. O requerente que não respeitou esta obrigação tem menos probabilidade, na sequência da determinação do Estado‑Membro responsável por força do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], de ser autorizado a permanecer no Estado‑Membro em que foi apresentado o pedido sendo, por conseguinte, mais provável a sua fuga. O paradeiro dessa pessoa deve, portanto, ser atentamente controlado. | (13) O requerente que, deliberadamente, não tenha apresentado o pedido de proteção internacional no Estado‑Membro da primeira entrada ou, no caso de presença legal, no Estado‑Membro de permanência ou de residência legal tem menos probabilidade de ser autorizado a permanecer no Estado‑Membro em que foi apresentado o pedido. |
Or. en
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Os requerentes são obrigados a permanecer no Estado‑Membro onde apresentaram um pedido ou para o qual foram transferidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. No caso de o requerente ter fugido desse Estado‑Membro e, sem autorização, ter viajado para outro Estado‑Membro, é essencial, para assegurar o adequado funcionamento do sistema europeu comum de asilo, que essa pessoa seja rapidamente devolvida ao Estado‑Membro em que deve estar presente. Até que essa transferência se concretize, existe um risco de fuga desse requerente e o seu paradeiro deve, portanto, ser atentamente controlado. | (14) Os requerentes são obrigados a manter-se à disposição das autoridades pertinentes no Estado‑Membro onde apresentaram um pedido ou para o qual foram transferidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. No caso de o requerente ter fugido desse Estado‑Membro ou, sem justificação adequada, ter viajado para outro Estado‑Membro, é essencial, para assegurar o adequado funcionamento do sistema europeu comum de asilo, que essa pessoa seja rapidamente devolvida ao Estado‑Membro em que deve estar presente. Até que essa transferência se concretize, existe um risco de fuga desse requerente e o seu paradeiro deve, portanto, ser atentamente controlado. |
Or. en
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) O facto de um requerente ter fugido anteriormente para outro Estado‑Membro é um importante fator quando se avalia o seu risco de fuga. Para assegurar que o requerente não volta a fugir e continua à disposição das autoridades competentes, logo que tenha sido reenviado para o Estado‑Membro onde deve estar presente, o seu paradeiro deve ser atentamente controlado. | Suprimido |
Or. en
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Por razões de interesse público ou de ordem pública, tendo em vista o tratamento rápido e o acompanhamento eficaz do pedido de proteção internacional do requerente, bem como o tratamento rápido e o acompanhamento eficaz do procedimento de determinação do Estado‑Membro responsável por força do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], ou a fim de prevenir eficazmente a fuga do requerente, o Estado‑Membro deve, se necessário, fixar uma residência ao requerente num lugar específico, como um centro de acolhimento, uma casa ou um apartamento particulares, um hotel ou outras instalações adaptadas ao alojamento de requerentes. Essa decisão pode ser necessária para prevenir eficazmente a fuga do requerente, em especial quando este último não cumpriu as seguintes obrigações: apresentar o pedido no Estado‑Membro de primeira entrada irregular ou legal, permanecer no Estado‑Membro em que é obrigado a estar presente; ou quando o requerente foi reenviado para o Estado‑Membro onde é obrigado a estar presente depois de ter fugido para outro Estado‑Membro. Se o requerente tem direito a condições materiais de acolhimento, estas devem igualmente estar subordinadas à condição de o requerente residir nesse lugar específico. | (16) Por razões de interesse público ou de ordem pública, tendo em vista o tratamento rápido e o acompanhamento eficaz do pedido de proteção internacional do requerente ou a fim de prevenir eficazmente a fuga do requerente, o Estado‑Membro deve poder, se necessário, fixar uma residência ao requerente num lugar específico, como um centro de acolhimento, uma casa ou um apartamento particulares, um hotel ou outras instalações adaptadas ao alojamento de requerentes. Essa decisão pode ser necessária para prevenir eficazmente a fuga do requerente, em especial quando este último não cumpriu intencionalmente as obrigações de permanecer no Estado‑Membro em que é obrigado a estar presente, viajou para outro Estado‑Membro sem justificação adequada ou quando o requerente foi reenviado para o Estado‑Membro onde é obrigado a estar presente depois de ter fugido para outro Estado‑Membro. |
Or. en
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 18
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Texto da Comissão | Alteração |
(18) Qualquer decisão que restrinja a liberdade de movimentos de um requerente deve ser baseada no comportamento individual e na situação particular da pessoa em causa, tendo em conta as suas necessidades específicas em matéria de acolhimento e o princípio da proporcionalidade. O requerente deve ser devidamente informado dessa decisão e das consequências da sua inobservância. | (18) Qualquer decisão que restrinja a liberdade de movimentos de um requerente deve ser sempre tomada pelas autoridades competentes e baseada no comportamento individual e na situação particular da pessoa em causa, tendo em conta as suas necessidades específicas em matéria de acolhimento e o princípio da proporcionalidade. O requerente deve ser devidamente informado dessa decisão e das consequências da sua inobservância. |
Or. en
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 19
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Texto da Comissão | Alteração |
(19) Tendo em conta as graves consequências que decorrem para um requerente do facto de ter fugido ou de ser considerado suscetível de apresentar tal risco, a noção de «fuga» deve ser definida para englobar tanto um ato intencional visando evitar os procedimentos de asilo aplicáveis, como a circunstância factual de não estar à disposição das autoridades competentes, nomeadamente ao abandonar o território quando lhe é exigido que nele permaneça. | (19) Tendo em conta as graves consequências que decorrem para um requerente do facto de ter fugido ou de ser considerado suscetível de apresentar tal risco, a noção de «fuga» deve ser definida para englobar tanto um ato intencional visando evitar os procedimentos de asilo aplicáveis, como a circunstância factual de não estar à disposição das autoridades competentes. |
Or. en
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 30
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Texto da Comissão | Alteração |
(30) Ao aplicar a presente diretiva, os Estados‑Membros deverão procurar assegurar o pleno respeito pelos princípios da defesa dos interesses superiores dos menores e da unidade familiar, de acordo, respetivamente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É conveniente adaptar as condições de acolhimento à situação específica dos menores, quer estes estejam sozinhos ou acompanhados da sua família, tendo em devida atenção a sua segurança e saúde física e afetiva, atuando de uma forma que favoreça o seu desenvolvimento geral. | (30) Ao aplicar a presente diretiva, os Estados‑Membros deverão procurar assegurar o pleno respeito pelos princípios da defesa dos interesses superiores dos menores e da unidade familiar, de acordo, respetivamente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É conveniente adaptar as condições de acolhimento à situação específica dos menores, quer estes estejam sozinhos ou acompanhados da sua família, tendo em devida atenção a sua segurança, alojamento, alimentação, saúde física e afetiva e educação, atuando sempre de uma forma que favoreça efetivamente o seu desenvolvimento geral. |
Or. en
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 31
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Texto da Comissão | Alteração |
(31) Os Estados‑Membros devem assegurar que os requerentes recebem os cuidados médicos necessários, que devem incluir, pelo menos, cuidados urgentes e o tratamento básico de doenças, incluindo distúrbios mentais graves. Para responder às preocupações de saúde pública em matéria de prevenção de doenças e de preservação da saúde dos requerentes, o acesso destes últimos aos cuidados de saúde deve incluir igualmente tratamentos médicos preventivos, tais como vacinações. Os Estados‑Membros podem prever um exame médico obrigatório para os requerentes por motivos de saúde pública. Os resultados desse exame médico não devem influenciar a apreciação dos pedidos de proteção internacional, a qual deve ser sempre realizada de forma objetiva, imparcial e numa base individual, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. | (31) Os Estados‑Membros devem assegurar que os requerentes recebem os cuidados médicos necessários, que devem incluir, pelo menos, cuidados urgentes, cuidados de maternidade, serviços de saúde sexual e reprodutiva e o tratamento básico de doenças, incluindo distúrbios mentais graves, tais como perturbações de stress pós-traumático (PTSD). Para responder às preocupações de saúde pública em matéria de prevenção de doenças e de preservação da saúde dos requerentes, o acesso destes últimos aos cuidados de saúde deve incluir igualmente tratamentos médicos preventivos, tais como vacinações. Os Estados‑Membros podem prever um exame médico obrigatório para os requerentes por motivos de saúde pública. Os resultados desse exame médico não devem influenciar a apreciação dos pedidos de proteção internacional, a qual deve ser sempre realizada de forma objetiva, imparcial e numa base individual, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. |
Or. en
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 32
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Texto da Comissão | Alteração |
(32) O direito de um requerente beneficiar de condições materiais de acolhimento a título da presente diretiva pode ser restringido em certos casos, por exemplo quando o requerente fugiu do Estado‑Membro no qual é obrigado a permanecer para outro Estado‑Membro. Todavia, é conveniente que os Estados‑Membros assegurem em todas as circunstâncias aos requerentes o acesso aos cuidados de saúde e um nível de vida condigno, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, em especial assegurando a subsistência e as necessidades básicas do requerente em matéria de segurança física e de dignidade, bem como no que respeita às relações interpessoais, tendo devidamente em conta a vulnerabilidade da pessoa inerente à sua situação de requerente de proteção internacional e da sua família ou da pessoa que se ocupa do menor. É igualmente conveniente tomar em devida consideração os requerentes com necessidades especiais de acolhimento. Devem ser tidas em conta as necessidades específicas dos menores, especialmente para respeitar o seu direito à educação e aos cuidados de saúde. Quando um menor se encontre num Estado‑Membro diferente daquele em que é obrigado a estar presente, esse Estado‑Membro deve assegurar ao menor o acesso a atividades educativas adaptadas enquanto aguarda a sua transferência para o Estado‑Membro responsável. Devem ser tidas em conta as necessidades especiais das requerentes que foram vítimas de violências em razão do género, nomeadamente concedendo-lhes acesso, nas diferentes fases do procedimento de asilo, a cuidados médicos, ajuda jurídica e apoio pós‑traumático e tomada a cargo psicossocial adaptados. | (32) É conveniente que os Estados‑Membros assegurem em todas as circunstâncias aos requerentes o acesso aos cuidados de saúde e um nível de vida condigno, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, em especial assegurando a subsistência e as necessidades básicas do requerente em matéria de segurança física e de dignidade, bem como no que respeita às relações interpessoais, tendo devidamente em conta a vulnerabilidade da pessoa inerente à sua situação de requerente de proteção internacional e da sua família ou da pessoa que se ocupa do menor. É igualmente conveniente tomar em devida consideração os requerentes com necessidades especiais de acolhimento. Os Estados‑Membros devem ter em conta as necessidades específicas dos menores, especialmente para respeitar o seu direito e acesso à educação, bem como aos cuidados de saúde e serviços de acolhimento de crianças. Devem ser tidas em conta as necessidades especiais das requerentes que foram vítimas de violências em razão do género, nomeadamente concedendo-lhes acesso, nas diferentes fases do procedimento de asilo, a cuidados médicos, ajuda jurídica e apoio pós-traumático e tomada a cargo psicossocial adaptados. |
Or. en
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 34
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Texto da Comissão | Alteração |
(34) A fim de promover a autossuficiência dos requerentes e limitar as grandes discrepâncias entre Estados‑Membros, é essencial estabelecer normas claras sobre o acesso dos requerentes ao mercado de trabalho e assegurar que este acesso seja efetivo, não impondo condições que, na prática, impedem o requerente de procurar emprego. Os critérios de oferta de emprego utilizados para dar prioridade a nacionais, a outros cidadãos da União ou a nacionais de países terceiros com estatuto de residente no Estado‑Membro em causa não devem impedir o acesso efetivo dos requerentes ao mercado de trabalho e devem ser aplicados sem prejuízo do princípio de preferência concedida aos cidadãos da União, tal como referido nas disposições pertinentes dos Atos de Adesão. | (34) A fim de promover a autossuficiência dos requerentes e limitar as grandes discrepâncias entre Estados‑Membros, é essencial estabelecer normas claras sobre o acesso dos requerentes ao mercado de trabalho e assegurar que este acesso seja efetivo, não impondo condições, designadamente restrições setoriais, de tempo de trabalho ou formalidades administrativas desproporcionadas, que, na prática, impedem o requerente de procurar emprego. Os critérios de oferta de emprego utilizados para dar prioridade a nacionais, a outros cidadãos da União ou a nacionais de países terceiros com estatuto de residente no Estado‑Membro em causa não devem impedir o acesso efetivo dos requerentes ao mercado de trabalho e devem ser aplicados sem prejuízo do princípio de preferência concedida aos cidadãos da União, tal como referido nas disposições pertinentes dos Atos de Adesão. |
Or. en
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 35
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Texto da Comissão | Alteração |
(35) O prazo máximo para aceder a mercado de trabalho deve corresponder à duração do procedimento de apreciação do pedido quanto ao fundo. A fim de aumentar as perspetivas de integração e a autossuficiência dos requerentes, é encorajado o acesso antecipado ao mercado de trabalho quando é provável que o pedido seja fundamentado, nomeadamente quando foi concedida prioridade à sua apreciação em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. Os Estados‑Membros devem ponderar, portanto, reduzir esse prazo o mais possível para que os requerentes tenham acesso ao mercado de trabalho o mais tardar três meses após a data de apresentação do pedido quando é provável que este seja fundamentado. Em contrapartida, não devem conceder o acesso ao mercado de trabalho aos requerentes cujo pedido de proteção internacional é provavelmente infundado e em relação ao qual é aplicado um procedimento de apreciação acelerado. | (35) O prazo máximo para aceder a mercado de trabalho deve corresponder à duração do procedimento de apreciação do pedido quanto ao fundo. A fim de aumentar as perspetivas de integração e a autossuficiência dos requerentes, é encorajado o acesso antecipado ao mercado de trabalho quando é provável que o pedido seja fundamentado, nomeadamente quando foi concedida prioridade à sua apreciação em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. Os Estados‑Membros devem ponderar, portanto, reduzir esse prazo o mais possível para que os requerentes tenham acesso ao mercado de trabalho o mais tardar três meses após a data de apresentação do pedido quando é provável que este seja fundamentado. |
Or. en
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 36
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Texto da Comissão | Alteração |
(36) Quando os requerentes obtiverem acesso ao mercado trabalho, devem beneficiar de um conjunto comum de direitos baseados na igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais. As condições de trabalho devem englobar pelo menos os salários e os despedimentos, a saúde e a segurança no trabalho, o tempo de trabalho e as férias, tendo em conta as convenções coletivas em vigor. Os requerentes devem igualmente beneficiar de igualdade de tratamento quanto à liberdade de associação e de adesão, educação e formação profissional, reconhecimento das qualificações profissionais e segurança social. | (36) Quando os requerentes obtiverem acesso ao mercado trabalho, devem beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais, no que se refere às condições de trabalho, nomeadamente, os salários e os despedimentos, a saúde e a segurança no trabalho, o tempo de trabalho e as férias, tendo em conta as convenções coletivas em vigor. Os requerentes devem igualmente beneficiar de igualdade de tratamento quanto à liberdade de associação e de adesão, educação e de oportunidades de ensino para adultos relacionado com o emprego, designadamente a aprendizagem de línguas e cursos de formação para aumentar as competências e a experiência no local de trabalho, serviços de aconselhamento prestados pelos centros de emprego, formação profissional, reconhecimento das qualificações profissionais e segurança social. |
Or. en
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 39
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Texto da Comissão | Alteração |
(39) Em razão da natureza potencialmente temporária da permanência dos requerentes, e sem prejuízo do Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados‑Membros devem poder excluir as prestações familiares e os subsídios de desemprego da igualdade de tratamento entre os requerentes e os cidadãos nacionais, bem como limitar a aplicação da igualdade de tratamento em matéria de educação e de formação profissional. O direito à liberdade de associação e de adesão pode igualmente ser limitado, excluindo os requerentes da participação na gestão de determinados organismos e do exercício de uma função pública. | (39) Em razão da natureza potencialmente temporária da permanência dos requerentes, os Estados‑Membros devem poder limitar o direito à liberdade de associação e de adesão, excluindo os requerentes da participação na gestão de determinados organismos e do exercício de uma função pública. |
Or. en
Alteração 18
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 10
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Texto da Comissão | Alteração |
10) «Fuga», o ato pelo qual um requerente, para evitar os procedimentos de asilo, parte do território no qual é obrigado a estar presente em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX 32 [Regulamento de Dublim] ou deixa de estar à disposição das autoridades competentes ou dos tribunais; | 10) «Fuga», o ato deliberado de um requerente, para evitar os procedimentos de asilo e não permanecer à disposição das autoridades competentes ou dos tribunais; |
__________________ | __________________ |
32 JO C […] de […], p. […]. | 32 JO C […] de […], p. […]. |
Or. en
Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 11
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Texto da Comissão | Alteração |
11) «Risco de fuga», a existência, num caso particular, de motivos para considerar que um requerente poderá fugir, baseados em critérios objetivos definidos pelo direito nacional; | 11) «Risco de fuga», a existência, num caso particular, de motivos específicos para considerar que um requerente poderá fugir, baseados em critérios objetivos e específicos definidos pelo direito nacional, de acordo com as orientações do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo; |
Or. en
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados‑Membros devem informar os requerentes, logo que possível e o mais tardar no momento de apresentarem o seu pedido de proteção internacional, das vantagens de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento. Nas informações prestadas devem sublinhar que os requerentes não têm direito a beneficiar das condições de acolhimento previstas nos artigos 14.º a 17.º da presente diretiva, tal como enunciado no artigo 17.º-A desta última, num Estado‑Membro diferente daquele em que são obrigados a permanecer em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. | Os Estados‑Membros devem informar os requerentes, logo que possível e o mais tardar no momento de apresentarem o seu pedido de proteção internacional, pelo menos das vantagens de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento. Devem igualmente chamar a atenção dos requerentes para todas as informações pertinentes relativas à possível substituição, redução ou retirada das condições materiais de acolhimento tal como previstas no artigo 19.º da presente diretiva. |
Or. en
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 6
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados‑Membros devem fornecer aos requerentes um documento de viagem unicamente quando sobrevenham razões humanitárias graves ou outras razões imperativas que exijam a sua presença noutro Estado. A validade do documento de viagem é limitada à finalidade e à duração para que foi emitido. | Os Estados‑Membros devem fornecer aos requerentes um documento de viagem sem demora, no caso de a presença do requerente ser exigida por outro Estado‑Membro, nomeadamente por razões como a necessidade de se deslocar para outro Estado para efeitos de tratamento médico ou para visitar familiares em casos concretos, tais como visitas a parentes próximos que estão gravemente doentes, ou para assistir a funerais ou casamentos de parentes próximos. Outras razões semelhantes incluem situações em que os requerentes que obtiveram o acesso ao mercado de trabalho são obrigados a viajar por razões profissionais ou devido aos seus programas de estudo, ou quando se trate de menores que viajam com famílias de acolhimento. A validade do documento de viagem é limitada à finalidade e à duração para que foi emitido. |
Or. en
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 6 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Os Estados‑Membros não devem exigir dos requerentes documentação ou outros requisitos administrativos desnecessários ou desproporcionados antes de lhes atribuírem os direitos que lhes assistem nos termos da presente diretiva, pelo simples motivo de serem requerentes de proteção internacional. |
Or. en
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados‑Membros fixam, se necessário, a residência de um requerente num local determinado por alguma das seguintes razões: | 2. Os Estados‑Membros podem fixar, se necessário, a residência de um requerente num local determinado por alguma das seguintes razões: |
Or. en
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
b) Para fins de rápido tratamento e acompanhamento eficaz do seu pedido de proteção internacional; | Suprimido |
Or. en
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d) – travessão 1
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Texto da Comissão | Alteração |
- quando o requerente não tiver respeitado a obrigação de apresentar um pedido no primeiro Estado‑Membro de entrada, tal como previsto no artigo [4.º, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado‑Membro sem justificação válida e nele apresentou um pedido; ou | - quando o requerente não tiver respeitado deliberadamente a obrigação de apresentar um pedido no primeiro Estado‑Membro de entrada, tal como previsto no artigo [4.º, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] ou tiver viajado para outro Estado‑Membro sem justificação válida; ou |
Or. en
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d) – travessão 3
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Texto da Comissão | Alteração |
- quando o requerente tiver sido reenviado para o Estado‑Membro no qual é obrigado a permanecer, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], depois de ter fugido para outro Estado‑Membro. | - quando o requerente tiver sido reenviado para o Estado‑Membro no qual é obrigado a permanecer, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], depois de ter fugido. |
Or. en
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os menores apenas devem ser detidos em último recurso e depois de se verificar que nenhuma das medidas alternativas menos coercivas pode ser eficazmente aplicada. Tal detenção deve ser o mais breve possível, devendo ser envidados todos os esforços para libertar os menores detidos e colocá-los em alojamentos adequados para menores. | Os menores, independentemente de estarem ou não acompanhados, nunca são detidos. Deve-lhes ser assegurado o direito à habitação, a cuidados e à educação, e devem ter a oportunidade de participar em atividades de lazer, incluindo atividades lúdicas e recreativas próprias da sua idade. |
Or. en
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os menores detidos devem ter garantido o direito à sua educação e a oportunidade de participar em atividades de lazer, incluindo atividades lúdicas e recreativas próprias da sua idade. | Suprimido |
Or. en
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
A detenção de menores não acompanhados deve ocorrer unicamente em circunstâncias excecionais. Devem ser envidados todos os esforços necessários para libertar logo que possível o menor não acompanhado. | Suprimido |
Or. en
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os menores não acompanhados não podem ser detidos em estabelecimentos prisionais. | Suprimido |
Or. en
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Na medida do possível, os menores não acompanhados beneficiam de alojamento em instituições dotadas de pessoal que tenha em conta os direitos e as necessidades de pessoas da sua idade e de instalações que lhes sejam adaptadas. | Os menores não acompanhados beneficiam imediatamente de alojamento e alimentação em instituições dotadas de pessoal que tenha em conta os direitos e as necessidades de pessoas da sua idade e de instalações que lhes sejam adaptadas. Os Estados‑Membros devem assegurar que os menores são instalados separadamente dos adultos. |
Or. en
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
No caso de detenção de menores não acompanhados, os Estados‑Membros devem assegurar que eles são instalados separadamente dos adultos. | Suprimido |
Or. en
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Caso o Estado-Membro recorre a um procedimento acelerado para apreciar a fundamentação de um pedido de proteção internacional em conformidade com o artigo [40.º, n.º 1,] [alíneas a) a f),] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos], não deve ser concedido acesso ao mercado de trabalho. | Suprimido |
Or. en
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) À liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa de trabalhadores ou empregadores ou a qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo os direitos e as vantagens conferidos por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem pública e segurança pública; | (Não se aplica à versão portuguesa.) |
Or. en
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) À educação e formação profissional, excluindo empréstimos ou bolsas de estudo e de subsistência ou outras bolsas ou empréstimos para estudos e formação profissional; | c) À formação profissional independentemente de terem ou não acesso ao mercado de trabalho; |
Or. en
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) Às oportunidades para adultos relacionadas com a educação e o emprego, incluindo cursos de formação para aumentar as competências e a experiência no local de trabalho, excluindo empréstimos ou bolsas de estudo e de subsistência ou outras bolsas ou empréstimos para estudos e formação profissional; |
Or. en
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| d-A) Ao aconselhamento prestado pelos serviços de emprego; |
Or. en
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2 – subalínea ii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
ii) ao abrigo da alínea c) do presente número, excluindo os requerentes do ensino e da formação profissional diretamente relacionados com a atividade profissional específica; | Suprimido |
Or. en
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2 – subalínea iii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
iii) ao abrigo da alínea e) do presente número, excluindo as prestações familiares e as prestações de desemprego, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1231/2010. | Suprimido |
Or. en
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Sempre que tenha sido concedido a um requerente o acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.º 1, os Estados‑Membros asseguram que o documento do requerente referido no artigo [29.º] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos] menciona que este tem autorização para aceitar um emprego remunerado. | Suprimido |
Or. en
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 9 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Tais condições diferentes devem em todas as circunstâncias assegurar o acesso a cuidados de saúde, em conformidade com o artigo 18.º, e a patrões de vida dignos para todos os requerentes. | Tais condições diferentes devem em todas as circunstâncias assegurar o acesso a cuidados de saúde, em conformidade com o artigo 18.º, e a padrões de vida adequados para todos os requerentes. |
Or. en
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 17.º-A
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 17.º-A | Suprimido |
Condições de acolhimento num Estado‑Membro diferente daquele em que o requerente deve estar presente |
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1. Um requerente não tem direito às condições de acolhimento previstas nos artigos 14.º a 17.º noutro Estado‑Membro diferente daquele em que deve estar presente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. |
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2. Os Estados‑Membros devem assegurar um nível de vida digno a todos os requerentes. |
|
3. Enquanto não se realiza a transferência de um menor ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] para o Estado‑Membro responsável, os outros Estados‑Membros devem conceder-lhe acesso a atividades educativas adaptadas. |
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Or. en
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados‑Membros asseguram que os requerentes, independentemente do Estado‑Membro em que devem permanecer em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], beneficiam dos cuidados de saúde necessários, que incluem, pelo menos, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças, nomeadamente de distúrbios mentais graves. | 1. Os Estados‑Membros asseguram que os requerentes beneficiam dos cuidados de saúde necessários, que incluem, pelo menos, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças e de distúrbios mentais graves. |
Or. en
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados‑Membros podem, nas situações descritas no n.º 2: | 1. Tendo por base a decisão de uma autoridade competente, os Estados‑Membros podem, nas situações descritas no n.º 2: |
Or. en
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 2 – alínea g)
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Texto da Comissão | Alteração |
g) Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.º, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado‑Membro sem justificação, tendo nele apresentado um pedido; ou | g) Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.º, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] ou tiver viajado de forma deliberada para outro Estado‑Membro sem justificação; ou |
Or. en
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 2 – alínea h)
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Texto da Comissão | Alteração |
h) Tiver sido reenviado após ter fugido para outro Estado‑Membro. | h) Tiver sido reenviado após ter fugido. |
Or. en