Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
6.3.2017
PROJETO DE PARECER
da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
( COM(2016)0466 – C8-0324/2016 – 2016/0223(COD) )
Relator de parecer: Brando Benifei
PA_Legam
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A reforma proposta do sistema europeu comum de asilo visa definir uma política migratória da UE mais sustentável, equitativa e abrangente, baseada nos princípios da partilha equitativa de responsabilidades e da solidariedade entre os Estados-Membros.
Não obstante o esforço legislativo e político realizado nos últimos anos a nível da UE e dos Estados-Membros, a fim de responder eficazmente à crise dos refugiados, ainda continuam por resolver diversos aspetos relacionados com o bom funcionamento do sistema de asilo. Em particular, continuam a existir diferenças relativamente às normas e aos critérios para a concessão do estatuto de refugiado e de proteção subsidiária, às taxas de reconhecimento entre os Estados-Membros, bem como aos direitos e obrigações concedidos aos beneficiários. A Comissão propõe a revogação da anterior diretiva reformulada através de um regulamento, aumentando assim as possibilidades de harmonização de novos instrumentos europeus comuns. O relator considera fundamental que as reformas neste domínio atinjam o objetivo global de melhorar a atual situação, o que deve ser assumido como um passo em frente no que se refere aos direitos concretos concedidos às pessoas que necessitam de proteção, e não apenas como uma simples reorganização ou racionalização administrativa do funcionamento das normas, das práticas e dos procedimentos.
Neste sentido, é fundamental que exista a possibilidade de inclusão social e de integração no mercado de trabalho e na sociedade dos beneficiários de proteção internacional.
No presente projeto de parecer, o relator apresenta alterações com o objetivo de assegurar que a legislação da UE permita explorar o potencial máximo de tais perspetivas de integração. Em primeiro lugar, isto significa alinhar os direitos concedidos aos refugiados, por um lado, e aos beneficiários de proteção subsidiária, por outro, como já acontece em alguns Estados-Membros, baseando-se frequentemente essa distinção no pressuposto discutível de que a proteção necessária tem um carácter mais temporário. Na prática, esta situação cria não só uma complexidade administrativa desnecessária, mas também riscos que podem comprometer diretamente as oportunidades de integração, por exemplo devido à duração demasiado curta das autorizações de residência ou de trabalho — muitas vezes, as duas estão intrinsecamente ligadas — ou ao facto de se associar a renovação da autorização de residência à revisão do estatuto de proteção, o que parece igualmente dispendioso e desnecessário. Pelos mesmos motivos, o relator propõe que seja suprimida do texto a possibilidade de os Estados-Membros limitarem a assistência social dos beneficiários de proteção subsidiária às prestações sociais de base.
A Comissão permite que os Estados-Membros tornem obrigatória a participação dos beneficiários de proteção nas medidas de integração, tais como cursos de línguas, formação profissional e outras medidas ligadas ao emprego, no sentido de facilitar a sua integração na sociedade. Embora esta situação possa ser vista como um instrumento valioso para transformar os desafios a curto prazo relativos à integração numa oportunidade para toda a sociedade, simultaneamente, importa deixar bem claro que tais medidas devem ser gratuitas, facilmente acessíveis, estar disponíveis e ter sempre em consideração os direitos e valores dos beneficiários de proteção. É igualmente necessário garantir que a não participação ou a participação parcial nestas medidas nunca ponha em risco o estatuto de proteção da pessoa, uma vez que tal constituirá uma violação direta do direito internacional relativo aos refugiados.
Por último, o relator discorda da abordagem punitiva escolhida pela Comissão para regulamentar os movimentos secundários, considerando mais adequado, por outro lado, um sistema de possíveis incentivos para permanecer no Estado-Membro que concedeu a proteção.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
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Texto da Comissão | Alteração |
(1) É necessário introduzir um conjunto de alterações substantivas na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida31 (reformulação). Para garantir a harmonização e uma maior convergência entre as decisões em matéria de asilo e no que respeita ao conteúdo da proteção internacional, a fim de reduzir os incentivos à deslocação no interior da União Europeia e assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários de proteção internacional, esta diretiva deve ser revogada e substituída por um regulamento. | (1) É necessário introduzir um conjunto de alterações substantivas na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida31 (reformulação). Para garantir a harmonização e uma maior convergência entre as decisões em matéria de asilo e no que respeita ao conteúdo da proteção internacional, a fim de encorajar os beneficiários de proteção internacional a permanecer no Estado-Membro que lhes concedeu proteção e assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários de proteção internacional, esta diretiva deve ser revogada e substituída por um regulamento. |
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31JO L 337 de 20.12.2011, p. 9. | 31JO L 337 de 20.12.2011, p. 9. |
Or. en
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) O SECA assenta em normas mínimas comuns aplicáveis aos procedimentos de asilo, ao reconhecimento e proteção concedidos a nível da União, às condições de acolhimento e num sistema de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo. Não obstante os progressos alcançados até à data no desenvolvimento progressivo do SECA, continuam a verificar-se disparidades significativas entre os Estados-Membros em termos dos tipos de procedimentos utilizados, das taxas de reconhecimento, do tipo de proteção concedida, do nível das condições materiais de acolhimento e dos benefícios para os requerentes e beneficiários de proteção internacional. Estas divergências são fatores importantes de criação de movimentos secundários e prejudicam o objetivo de assegurar que todos os candidatos são tratados da mesma forma independentemente do local da União em que apresentem o seu requerimento. | (3) O SECA assenta em normas mínimas comuns aplicáveis aos procedimentos de asilo, ao reconhecimento e proteção concedidos a nível da União, às condições de acolhimento e num sistema de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo. Não obstante os progressos alcançados até à data no desenvolvimento progressivo do SECA, continuam a verificar-se disparidades significativas entre os Estados-Membros em termos dos tipos de procedimentos utilizados, das taxas de reconhecimento, do tipo de proteção concedida, do nível das condições materiais de acolhimento e dos benefícios para os requerentes e beneficiários de proteção internacional. Estas divergências, em conjunto com as situações macroeconómicas e de mercado de trabalho muito diferentes entre os Estados-Membros, são fatores importantes de criação de movimentos secundários e prejudicam o objetivo de assegurar que todos os candidatos são tratados da mesma forma independentemente do local da União em que apresentem o seu requerimento. |
Or. en
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) Na Comunicação de 6 de abril de 2016,32 a Comissão indicou as suas opções para melhorar o SECA, nomeadamente, criar um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo, reforçar o sistema Eurodac, conseguir maior convergência no sistema de asilo da UE, evitar os movimentos secundários na União Europeia e um novo mandato para a Agência da União Europeia para o Asilo. Essa comunicação vem na linha dos apelos do Conselho Europeu, de 18-19 de fevereiro de 201633, no sentido de avançar com a reforma do quadro da UE em vigor, a fim de assegurar uma política de asilo humana e eficaz. Propõe ainda um rumo a seguir na linha da perspetiva holística da migração aprovada pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa de 12 de abril de 2016. | (4) Na Comunicação de 6 de abril de 2016,32 a Comissão indicou as suas opções para melhorar o SECA, nomeadamente, criar um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo, reforçar o sistema Eurodac, conseguir maior convergência no sistema de asilo da UE, evitar os movimentos secundários na União Europeia e um novo mandato para a Agência da União Europeia para o Asilo. Essa comunicação vem na linha dos apelos do Conselho Europeu, de 18-19 de fevereiro de 201633, no sentido de avançar com a reforma do quadro da UE em vigor, a fim de assegurar uma política de asilo humana e eficaz. Não obstante, não propõe um rumo a seguir na linha da perspetiva holística da migração aprovada pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa de 12 de abril de 2016. |
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32 COM (2016) 197 final. | 32 COM (2016) 197 final. |
33 EUCO 19.02.2016, SN 1/16. | 33 EUCO 19.02.2016, SN 1/16. |
Or. en
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) Além disso, uma maior aproximação das normas sobre o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado e de proteção subsidiária deverá contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes e beneficiários de proteção internacional entre os Estados-Membros, nos casos em que tais movimentos possam ter sido causados por eventuais diferenças entre as medidas de direito interno adotadas para transpor a diretiva relativa às condições para uma proteção internacional, que o presente regulamento vem substituir. | (8) Além disso, uma maior aproximação das normas sobre o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado e de proteção subsidiária deverá contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes e beneficiários de proteção internacional entre os Estados-Membros. |
Or. en
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) Os candidatos à reinstalação selecionados devem beneficiar de proteção internacional. Por conseguinte, devem aplicar-se as disposições do presente regulamento relativas ao conteúdo da proteção internacional, incluindo as regras que desencorajam os movimentos secundários. | (10) Os candidatos à reinstalação selecionados devem beneficiar de proteção internacional. Por conseguinte, devem aplicar-se as disposições do presente regulamento relativas ao conteúdo da proteção internacional. |
Or. en
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) Os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e os Refugiados devem ser mobilizados para apoiar adequadamente os esforços dos Estados-Membros na aplicação das normas estabelecidas no regulamento, em especial nos Estados-Membros cujos sistemas nacionais de asilo estão sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas, especialmente devido à sua situação geográfica ou demográfica. | (13) Os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração devem ser mobilizados para apoiar adequadamente os esforços dos Estados-Membros na aplicação das normas estabelecidas no regulamento, em especial nos Estados-Membros cujos sistemas nacionais de asilo estão sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas, especialmente devido à sua situação geográfica ou demográfica. |
Or. en
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 29
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Texto da Comissão | Alteração |
(29) Em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia, no contexto da avaliação dos pedidos de proteção internacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar métodos de apreciação da credibilidade do requerente, de uma forma que respeite os direitos individuais garantidos pela Carta, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano e o respeito pela vida privada e familiar. No que diz respeito especificamente à homossexualidade, a avaliação individual da credibilidade do requerente não deve basear-se em conceitos estereotipados relativos aos homossexuais e o requerente não deve ser submetido a interrogatórios exaustivos ou testes das suas práticas sexuais. | (29) Em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia, no contexto da avaliação dos pedidos de proteção internacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar métodos de apreciação da credibilidade do requerente, de uma forma que respeite os direitos individuais garantidos pela Carta, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano e o respeito pela vida privada e familiar. No que diz respeito especificamente à orientação sexual e à identidade de género, a avaliação individual da credibilidade do requerente não deve basear-se em conceitos estereotipados relativos à orientação sexual e à identidade de género e o requerente não deve ser submetido a interrogatórios exaustivos ou testes das suas práticas sexuais. Além disso, as autoridades nacionais competentes não devem considerar que as declarações do requerente não são credíveis pelo simples facto de o requerente não ter invocado a sua orientação sexual, a sua identidade de género, a sua expressão de género ou as suas características sexuais quando apresentou pela primeira vez os detalhes da sua perseguição. |
Or. en
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 37
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Texto da Comissão | Alteração |
(37) A autorização de residência e os documentos de viagem emitidos para os beneficiários de proteção internacional pela primeira vez ou renovados após a entrada em vigor do presente regulamento devem cumprir, respetivamente, as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho. | (37) A autorização de residência e os documentos de viagem emitidos para os beneficiários de proteção internacional após a entrada em vigor do presente regulamento devem cumprir, respetivamente, as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho. |
Or. en
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 39
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Texto da Comissão | Alteração |
(39) A fim de determinar se os beneficiários de proteção internacional ainda carecem de proteção, as autoridades competentes devem reexaminar a situação no momento da renovação da autorização de residência pela primeira vez, no caso dos refugiados, e pela primeira e segunda vez, no caso dos beneficiários de proteção subsidiária, bem como quando ocorra uma alteração significativa da situação no país de origem do beneficiário de acordo com a análise comum e as orientações sobre a situação no país de origem fornecido a nível da União pela Agência e as redes europeias de informação sobre o país de origem, em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do regulamento37 . | (39) A fim de determinar se os beneficiários de proteção internacional ainda carecem de proteção, as autoridades competentes devem reexaminar a situação quando ocorra uma alteração significativa da situação no país de origem do beneficiário de acordo com a análise comum e as orientações sobre a situação no país de origem fornecido a nível da União pela Agência e as redes europeias de informação sobre o país de origem, em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do regulamento37. |
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37 COM(2016)271 final. | 37 COM(2016)271 final. |
Or. en
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 42
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Texto da Comissão | Alteração |
(42) Os beneficiários de proteção internacional devem residir no Estado-Membro que lhes concedeu proteção. Os beneficiários que sejam titulares de um documento de viagem válido e de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen devem poder entrar e circular livremente no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen38 e com o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen39. Os beneficiários de proteção internacional podem igualmente requerer a residência no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro que concedeu proteção, em conformidade com as normas aplicáveis da UE, nomeadamente as relativas às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado40 e as normas nacionais; no entanto, tal não implica qualquer transferência da proteção internacional e direitos conexos. | (42) Os beneficiários de proteção internacional devem ser incentivados a residir no Estado-Membro que lhes concedeu proteção. Os beneficiários que sejam titulares de um documento de viagem válido e de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen devem poder entrar e circular livremente no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen38 e com o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen39. Os beneficiários de proteção internacional podem igualmente requerer a residência no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro que concedeu proteção, em conformidade com as normas aplicáveis da UE, nomeadamente as relativas às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado40 e as normas nacionais; no entanto, tal não implica qualquer transferência da proteção internacional e direitos conexos. |
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38Regulamento n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). | 38Regulamento n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). |
39Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985. | 39Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985. |
40 COM (2016)378 final. | 40 COM (2016)378 final. |
Or. en
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 44
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Texto da Comissão | Alteração |
(44) Para desencorajar os movimentos secundários na União Europeia, a Diretiva 2003/109/CE relativa aos residentes de longa duração deve ser alterada, para estabelecer que a contagem do período de cinco anos após o qual os beneficiários de proteção internacional podem beneficiar do estatuto de residente de longa duração deve ser reiniciada cada vez que a pessoa seja encontrada num Estado-Membro diferente do que lhe concedeu proteção internacional onde não tenha o direito de permanecer ou residir nos termos da legislação da União ou nacional aplicável. | (44) A fim de encorajar os beneficiários de proteção internacional a permanecerem no Estado-Membro que lhes concedeu proteção, a duração das autorizações de residência que lhes forem concedidas deve ser harmonizada com um período de tempo adequado. |
Or. en
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 47
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Texto da Comissão | Alteração |
(47) Dentro dos limites definidos pelas obrigações internacionais, a concessão de benefícios em matéria de acesso ao emprego e à segurança social exige a emissão prévia de uma autorização de residência. | (47) Dentro dos limites definidos pelas obrigações internacionais, a concessão de benefícios em matéria de acesso ao emprego e à segurança social pode exigir a emissão prévia de uma autorização de residência. |
Or. en
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 49
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Texto da Comissão | Alteração |
(49) A fim de melhorar o exercício efetivo dos direitos e benefícios estabelecidos no presente regulamento por parte dos beneficiários de proteção internacional, é necessário ter em conta as suas necessidades específicas e os problemas particulares de integração com que se confrontam, e facilitar o seu acesso a direitos de integração conexos, nomeadamente no que se refere às oportunidades de formação ligadas ao emprego e à formação profissional, e ao acesso a procedimentos de reconhecimento de diplomas, certificados e outros comprovativos de qualificações formais, em especial devido à falta de provas documentais e à impossibilidade de fazerem face às despesas relacionadas com os procedimentos de reconhecimento. | (49) A fim de melhorar o exercício efetivo dos direitos e benefícios estabelecidos no presente regulamento por parte dos beneficiários de proteção internacional, é necessário ter em conta as suas necessidades específicas e os problemas particulares de integração com que se confrontam, e facilitar o seu acesso a medidas e direitos de integração conexos, nomeadamente no que se refere à educação e às oportunidades de formação ligadas ao emprego, à formação profissional e ao acesso a procedimentos de reconhecimento de diplomas, certificados e outros comprovativos de qualificações formais, em especial devido à falta de provas documentais e à impossibilidade de fazerem face às despesas relacionadas com os procedimentos de reconhecimento. |
Or. en
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 51
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Texto da Comissão | Alteração |
(51) Além disso, especialmente a fim de evitar dificuldades sociais, é adequado oferecer assistência social sem discriminação aos beneficiários de proteção internacional. A possibilidade de limitar tal assistência às prestações sociais de base deverá ser entendida como abrangendo pelo menos o rendimento mínimo de subsistência, a assistência em caso de doença ou gravidez e o auxílio parental, na medida em que tais benefícios sejam concedidos aos cidadãos nacionais ao abrigo do direito nacional. A fim de facilitar a sua integração, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de facultar o acesso a certos tipos de assistência social previstos na legislação nacional, tanto para os refugiados como para os beneficiários de proteção subsidiária, condicionado à participação efetiva do beneficiário de proteção internacional nas medidas de integração. | (51) Além disso, especialmente a fim de evitar dificuldades sociais, é adequado oferecer assistência social sem discriminação aos beneficiários de proteção internacional. A fim de facilitar a sua integração, deve ser dada aos Estados‑Membros a possibilidade de facultar o acesso a certos tipos de assistência social previstos na legislação nacional, condicionado à participação efetiva do beneficiário de proteção internacional nas medidas de integração, desde que essas medidas sejam facilmente acessíveis, gratuitas e estejam disponíveis. |
Or. en
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 53
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Texto da Comissão | Alteração |
(53) A fim de facilitar a integração dos beneficiários de proteção internacional na sociedade, estes devem ter acesso a medidas de integração, nas modalidades a fixar pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a participação nas medidas de integração, tais como cursos de línguas, de integração cívica, formação profissional e outros cursos ligados ao emprego. | (53) A fim de facilitar a integração dos beneficiários de proteção internacional na sociedade, estes devem ter acesso a medidas de integração, nas modalidades a fixar pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a participação nas medidas de integração, tais como cursos de línguas, de integração cívica, formação profissional e outros cursos ligados ao emprego, desde que essas medidas de integração sejam facilmente acessíveis, gratuitas e estejam disponíveis. A participação nas medidas em causa deve ser garantida sempre sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos pelo presente regulamento e não deve, em caso algum, constituir um motivo para a revisão, a revogação, a supressão, a recusa ou a não renovação do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária. |
Or. en
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Ao renovar pela primeira vez a autorização de residência concedida a um refugiado. | Suprimido |
Or. en
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Ao renovar pela primeira e segunda vez a autorização de residência concedida a um beneficiário de proteção subsidiária. | Suprimido |
Or. en
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Dentro dos limites definidos pelas obrigações internacionais, a concessão de benefícios em matéria de acesso ao emprego e à segurança social exige a emissão prévia de uma autorização de residência. | 3. Dentro dos limites definidos pelas obrigações internacionais, a concessão de benefícios em matéria de acesso ao emprego e à segurança social pode exigir a emissão prévia de uma autorização de residência. |
Or. en
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Para os beneficiários do estatuto de refugiado, a autorização de residência deve ter uma validade de três anos e ser posteriormente renovável por períodos de três anos. | (a) Para os beneficiários do estatuto de refugiado, a autorização de residência deve ter uma validade de cinco anos e ser posteriormente renovável por períodos de cinco anos. |
Or. en
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Para os beneficiários do estatuto de proteção subsidiária, a autorização de residência deve ter uma validade de um ano e ser posteriormente renovável por períodos de dois anos. | (b) Para os beneficiários do estatuto de proteção subsidiária, a autorização de residência deve ter uma validade de cinco anos e ser posteriormente renovável por períodos de cinco anos. |
Or. en
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Condições de trabalho, incluindo em matéria de remuneração, despedimento, horário de trabalho, licenças e férias, bem como de saúde e segurança no local de trabalho; | (a) Condições de trabalho, incluindo em matéria de remuneração, despedimento, horário de trabalho, licenças de maternidade, licenças e férias, bem como de saúde e segurança no local de trabalho; |
Or. en
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Liberdade de associação, filiação e participação em organizações representativas dos trabalhadores ou empregadores, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma determinada profissão, incluindo os benefícios conferidos por este tipo de organizações. | (b) Liberdade de associação, filiação e participação em organizações representativas dos trabalhadores ou empregadores, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma determinada profissão, incluindo os direitos e os benefícios conferidos por este tipo de organizações. |
Or. en
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
(c) Oportunidades de ensino para adultos ligadas ao emprego, formação profissional, incluindo cursos de formação para melhorar as qualificações e experiência prática no local de trabalho; | (c) Educação e oportunidades de ensino para adultos ligadas ao emprego, formação profissional, incluindo cursos de formação para melhorar as qualificações e experiência prática no local de trabalho; |
Or. en
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
O acesso a determinadas prestações de assistência social previstas na legislação nacional pode ser condicionado à participação efetiva do beneficiário de proteção internacional em medidas de integração | O acesso a determinadas prestações de assistência social previstas na legislação nacional pode ser condicionado à participação efetiva do beneficiário de proteção internacional em medidas de integração, que devem ser gratuitas, facilmente acessíveis e estar disponíveis. |
Or. en
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Para os beneficiários do estatuto de proteção subsidiária, os Estados-Membros podem limitar a assistência social às prestações sociais de base. | Suprimido |
Or. en
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os beneficiários de proteção internacional com necessidades especiais, designadamente grávidas, deficientes, pessoas vítimas de torturas, violações ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual ou os menores que tenham sido vítimas de qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou de conflitos armados devem beneficiar de cuidados de saúde adequados, incluindo, quando necessário, de saúde mental, de acordo com os mesmos critérios de elegibilidade aplicáveis aos nacionais do Estado-Membro que concedeu a proteção. | 2. Os beneficiários de proteção internacional com necessidades especiais, designadamente grávidas, deficientes, pessoas vítimas de torturas, violações ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual ou os menores que tenham sido vítimas de qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou de conflitos armados devem beneficiar de cuidados de saúde adequados, incluindo, quando necessário, de saúde mental, de acordo com os mesmos critérios de elegibilidade aplicáveis aos nacionais. |
Or. en
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a participação em medidas de integração. | 2. Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a participação em medidas de integração, desde que essas medidas sejam gratuitas, facilmente acessíveis e tenham em conta as necessidades específicas do beneficiário de proteção internacional. A participação nas medidas de integração é garantida sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos pelo presente regulamento e não constitui um motivo para a revisão, a revogação, a supressão, a recusa ou a não renovação do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária, bem como dos direitos e das obrigações dele decorrentes. |
Or. en