Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

2016/0402(COD)

11.9.2017

PROJETO DE PARECER

da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento ... [Regulamento CEES]

( COM(2016)0823 – C8‑0013/2017 – 2016/0402(COD) )

Relator(a) (de parecer): Michaela Šojdrová,

PA_Legam

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  O principal objetivo do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços é introduzir um procedimento uniforme e simplificado para os prestadores de serviços que pretendam alargar a prestação de serviços às fronteiras do mercado interno. O cartão eletrónico constitui um certificado eletrónico que atesta que um prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido num Estado-Membro (Estado-Membro de origem). Os Estados-Membros de acolhimento para os quais um prestador de serviços esteja interessado em expandir o seu negócio não deverão, além disso, aplicar aos titulares de um cartão eletrónico os seus regimes de autorização ou notificação prévia, vigentes ao abrigo da legislação nacional para controlar o acesso ou o exercício das atividades de serviços, que já é objeto de controlo antes da emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

(12)  O principal objetivo do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, cuja utilização é facultativa, é introduzir um procedimento uniforme e simplificado para os prestadores de serviços que pretendam alargar a prestação de serviços às fronteiras do mercado interno. O cartão eletrónico constitui um certificado eletrónico que atesta que um prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido num Estado-Membro (Estado-Membro de origem). Os Estados-Membros de acolhimento para os quais um prestador de serviços esteja interessado em expandir o seu negócio não deverão, além disso, aplicar aos titulares de um cartão eletrónico os seus regimes de autorização ou notificação prévia, vigentes ao abrigo da legislação nacional para controlar o acesso ou o exercício das atividades de serviços, que já é objeto de controlo antes da emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Or. en

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser válido durante um período indeterminado, sem prejuízo, no que respeita aos serviços temporários transfronteiras, dos efeitos de derrogações caso a caso, em conformidade com a Diretiva 2006/123/CE.

(42)  O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser válido por 24 meses e renovado automaticamente por um período igual, um número de vezes ilimitado, sem prejuízo, no que respeita aos serviços temporários transfronteiras, dos efeitos de derrogações caso a caso, em conformidade com a Diretiva 2006/123/CE. O processo de renovação deve incluir uma verificação da validade das informações relativas ao prestador de serviços.

Or. en

Justificação

O cartão eletrónico deve ser limitado no tempo e renovável. Este é o mecanismo que melhor permite uma supervisão eficaz das atividades dos prestadores de serviços e das informações que fornecem sobre si.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve, contudo, ser suspenso pela autoridade de coordenação de emissão caso o prestador seja temporariamente proibido de prestar os serviços em questão. A suspensão deve manter-se enquanto a proibição estiver em vigor. O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser revogado pela autoridade de coordenação de emissão se as condições necessárias à sua emissão ou validade, enquanto testemunhos da legalidade da prestação de serviços no Estado-Membro de acolhimento, deixarem de estar preenchidas. Uma decisão final que estabeleça que um titular de um cartão eletrónico se fez passar por prestador de serviços e que, ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, ou do de origem, este é considerado sendo um trabalhador, deve conduzir à revogação dos cartões eletrónicos europeus de serviços em questão. De igual modo, os casos de informações ou documentos fraudulentos, inexatos ou falsificados utilizados no contexto da emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços devem ter impacto na validade do cartão.

(43)  O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve, contudo, ser suspenso pela autoridade de coordenação de emissão caso o prestador seja temporariamente proibido de prestar os serviços em questão. A suspensão deve manter-se enquanto a proibição estiver em vigor. O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser revogado pela autoridade de coordenação de emissão se as condições necessárias à sua emissão ou validade, enquanto testemunhos da legalidade da prestação de serviços no Estado-Membro de acolhimento, deixarem de estar preenchidas. Uma decisão final que estabeleça que um titular de um cartão eletrónico se fez passar por prestador de serviços e que, ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, ou do de origem, este é considerado sendo um trabalhador, deve conduzir à revogação dos cartões eletrónicos europeus de serviços em questão. De igual modo, os casos de informações ou documentos fraudulentos, inexatos ou falsificados utilizados no contexto da emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços devem ter impacto na validade do cartão. A fim de evitar a existência de informações incorretas ou fraudulentas, o prestador de serviços deve ser obrigado a atualizar regularmente as informações constantes do cartão. O fornecimento de informações falsas no cartão eletrónico deve ser punível com uma multa fixada pelos Estados-Membros.

Or. en

Justificação

A penalização em caso de prestação de informações falsas é um requisito necessário para uma melhor prevenção dos comportamentos fraudulentos.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão	Alteração
1.  Um Estado-Membro de acolhimento não deve aplicar qualquer regime de autorização prévia, notificação prévia ou requisito de estabelecimento ao titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços emitido anteriormente destinado a prestação de serviços transfronteiras a título temporário como condição para essa prestação de serviços no seu território.	1.  Um Estado-Membro de acolhimento não deve aplicar qualquer regime de autorização prévia, notificação prévia ou requisito de estabelecimento ao titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços destinado a prestação de serviços transfronteiras a título temporário como condição para essa prestação de serviços no seu território.

Or. en

Justificação

Supressão de uma formulação redundante.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão	Alteração
2.  Um Estado-Membro de acolhimento não deve aplicar qualquer regime de autorização prévia ou de notificação prévia ao titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços destinado a estabelecimento emitido anteriormente como condição para o estabelecimento no seu território através de uma sucursal, agência ou de um escritório no seu território.	2.  Um Estado-Membro de acolhimento não deve aplicar qualquer regime de autorização prévia ou de notificação prévia ao titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços destinado a estabelecimento como condição para o estabelecimento no seu território através de uma sucursal, agência ou de um escritório no seu território.

Or. en

Alteração    6

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão	Alteração
3.  Um Estado-Membro de acolhimento não deve impor aos titulares de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços emitido anteriormente outros requisitos que não os referidos nos n.ºs 1 e 2, sendo o cumprimento dos mesmos verificado, ou considerado verificado, nos termos dos artigos 11.º a 13.º.	3.  Um Estado-Membro de acolhimento não deve impor aos titulares de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços outros requisitos que não os referidos nos n.ºs 1 e 2, sendo o cumprimento dos mesmos verificado, ou considerado verificado, nos termos dos artigos 11.º a 13.º.

Or. en

Alteração    7

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4 – alínea v-A) (nova)

Texto da Comissão	Alteração
	(v-A)  os requisitos relativos a medidas relacionadas com os trabalhadores destacados, em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE.

Or. en

Justificação

A presente alteração visa clarificar a relação com a Diretiva de execução relativa ao destacamento de trabalhadores, relevante para as notificações, em particular na indústria da construção civil.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços é válido por um período indeterminado de tempo, salvo se suspenso, revogado ou cancelado, em conformidade com os artigos 15.º a 17.º.

O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços é válido por 24 meses e automaticamente renovável um número ilimitado de vezes, salvo se suspenso, revogado ou cancelado, em conformidade com os artigos 15.º a 17.º. O processo de renovação é iniciado pela autoridade de coordenação em causa e inclui uma verificação da validade das informações relativas ao prestador de serviços. O prestador do serviço deve fornecer informações atualizadas, se tal lhe for solicitado pela autoridade de coordenação em causa. A autoridade de coordenação deve efetuar controlos e inspeções, se necessário, a fim de apurar a ocorrência de qualquer evento suscetível de resultar na suspensão ou revogação do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços nos termos do artigo 15.º ou 16.º.

Or. en

Alteração    9

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão	Alteração
2.  A autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem deve, após a conclusão das tarefas a que se refere o n.º 1, comunicar sem demora o pedido à autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento, informando o requerente.	2.  A autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem deve, após a conclusão das tarefas a que se refere o n.º 1, transmitir sem demora o pedido à autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento, informando o requerente.

Or. en

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Se o Estado-Membro de acolhimento não levantar objeções em conformidade com o n.º 1, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem emite o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, sem demora, após o termo da prorrogação do prazo resultante da aplicação do n.º 2. Na ausência de qualquer objeção em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 1, e na ausência de decisão por parte da autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem após o termo da prorrogação do prazo resultante da aplicação do n.º 2, deve considerar-se que o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços foi emitido pelo Estado-Membro de origem nos termos comunicados ao Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o artigo 11.º, n.º 2.

Se o Estado-Membro de acolhimento não levantar objeções em conformidade com o n.º 1, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem emite o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, sem demora, após o termo da prorrogação do prazo resultante da aplicação do n.º 2.

Or. en

Justificação

O cartão eletrónico não constitui um instrumento obrigatório para a prestação de serviços e a sua falta não pode impedir o prestador de serviços de prestar o serviço. Por conseguinte, as autoridades devem ter um total controlo sobre a emissão do cartão. A emissão considerada como automática pode induzir em erro e dar lugar a situações de abuso.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão	Alteração
O Estado-Membro de acolhimento deve informar imediatamente o requerente e a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem do regime de autorização prévia ou de notificação prévia em questão, das condições que o requerente é obrigado a respeitar e da respetiva necessidade e proporcionalidade.	O mais tardar quatro semanas após a receção do pedido, o Estado-Membro de acolhimento deve informar o requerente e a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem do regime de autorização prévia ou de notificação prévia em questão, das condições que o requerente é obrigado a respeitar e da respetiva necessidade e proporcionalidade.

Or. en

Justificação

A fim de garantir uma maior clareza e segurança jurídicas, convém fixar um prazo exato dentro do qual as autoridades devem agir.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  No caso de o Estado-Membro de acolhimento, após o termo dos prazos para resposta referidos nos n.ºs 2 e 4, não solicitar o cumprimento de nenhuma condição ao abrigo do n.º 1, ou não tomar a decisão de emitir o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços nos termos do n.º 4, deve considerar-se que o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços foi emitido pelo Estado-Membro de acolhimento nos termos comunicados ao Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o artigo 11.º, n.º 2.

Suprimido

Or. en

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 7

Texto da Comissão	Alteração
7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.º, a fim de especificar o procedimento que a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve seguir para solicitar esclarecimentos ou informações complementares ao Estado-Membro de origem, conforme requerido no n.º 5, bem como a fim de alterar, se necessário, os prazos previstos nos n.ºs 1 e 4.	7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.º, a fim de especificar o procedimento que a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve seguir para solicitar esclarecimentos ou informações complementares ao Estado-Membro de origem, conforme requerido no n.º 5.

Or. en

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão	Alteração
3.  Os Estados-Membros devem certificar-se de que as autoridades de coordenação que tenham emitido um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços revogam todos os cartões eletrónicos europeus de serviços emitidos para o mesmo prestador de serviços e para as mesmas atividades de serviços, caso o prestador:	3.  Os Estados-Membros devem certificar-se de que as autoridades de coordenação que tenham emitido um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços revogam, por via eletrónica, através do sistema IMI, todos os cartões eletrónicos europeus de serviços emitidos para o mesmo prestador de serviços e para as mesmas atividades de serviços, caso o prestador:

Or. en

Justificação

O processo de revogação deve realizar-se através do sistema adequado e reconhecido.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 6

Texto da Comissão	Alteração
6.  O titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pode solicitar, em qualquer momento, à autoridade de coordenação o cancelamento do seu Cartão Eletrónico Europeu de Serviços anteriormente emitido.	6.  O titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pode solicitar, por via eletrónica e em qualquer momento, à autoridade de coordenação o cancelamento do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Or. en

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 7 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão	Alteração
	Os Estados-Membros podem impor uma multa a um prestador de serviços que forneça informações que se revelem incorretas após a inspeção.

Or. en