Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

11.9.2017

PROJETO DE PARECER

da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas

( COM(2016)0824 – C8‑0014/2017 – 2013/0403(COD) )

Relatora de parecer: Marian Harkin

PA_Legam

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Os entraves regulamentares constituem o principal obstáculo à prestação de serviços transfronteiras na União Europeia. Embora a diretiva relativa aos serviços tenha contribuído para um aumento do PIB da UE estimado em 0,9 % num período de dez anos, continua a existir um potencial de crescimento e de criação de emprego que poderia ser mais bem explorado caso fosse oferecido um acesso mais eficaz aos interessados em prestar serviços transfronteiras.

A proposta de introdução de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pode contribuir para a racionalização do processo de prestação de serviços em todo o mercado único mediante a simplificação dos procedimentos administrativos, das exigências linguísticas e, em alguns casos, das prescrições em matéria de seguro. O fornecimento de um cartão eletrónico não confere quaisquer direitos adicionais ao prestador de serviços; tais direitos são já conferidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, enquanto a Diretiva «Serviços» define o quadro em que tais direitos podem ser exercidos.

Por conseguinte, é extremamente importante garantir uma implementação de elevada qualidade e uma aplicação correta da legislação em vigor, a fim de apoiar a introdução do cartão eletrónico agora proposto. A Comissão deve aplicar a sua «política de tolerância zero» mediante a instauração resoluta de procedimentos por infração em caso de não conformidade com a diretiva relativa aos serviços ou de inobservância de qualquer disposição pertinente da União Europeia que garante a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento.

A relatora considera que a proposta de cartão eletrónico comporta um certo número de insuficiências. Deve ser da responsabilidade do Estado-Membro de origem garantir que todas as informações fornecidas a um Estado-Membro de acolhimento sejam válidas e autênticas. Convém igualmente estabelecer orientações claras no que diz respeito à atualização dos cartões eletrónicos, atribuindo aos atores interessados a responsabilidade de velar pela preservação da sua autenticidade e validade. Para efeitos de garantia da conformidade, qualquer tentativa deliberada de fornecer informações falsas ou enganosas deveria ser sancionada de forma dissuasiva e proporcionada, o que, na opinião da relatora, reforçaria a confiança entre os Estados-Membros e contribuiria para garantir um cartão eletrónico que seja aceitável por parte de todos os interessados e que, por conseguinte, permitiria a consecução dos seus objetivos.

Embora considere ser necessário garantir uma situação que permita o acesso dos prestadores de serviços a uma cobertura de seguro, a relatora não acredita que seja possível instaurar uma certificação harmonizada sem aumentar consideravelmente os custos e encargos administrativos, pelo que suprimiu esses requisitos específicos. A relatora propõe, além disso, que o setor da construção seja excluído do âmbito de aplicação da presente proposta. Tanto o patronato como os sindicatos expressaram sérias preocupações quanto ao facto de o cartão eletrónico ser suscetível de incentivar o falso trabalho por conta própria e de a sua validade ser ilimitada, o que aumentaria o risco de abuso, uma vez que a proposta não contém quaisquer requisitos em matéria de atualização do cartão eletrónico.

Embora a introdução do cartão eletrónico tenha deparado com uma forte oposição em diferentes setores, a relatora considera que, através do reforço de alguns dos requisitos acima enunciados, se deveria introduzir o cartão eletrónico e acompanhar a sua aplicação durante um certo período de tempo. Com base nos ensinamentos retirados, dever-se-ia seguidamente analisar a possibilidade de alargamento do seu âmbito de aplicação.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 3


Texto da Comissão	Alteração
(3) A Diretiva 2006/123/CE exige que os Estados-Membros criem e atualizem constantemente os balcões únicos, nos quais um prestador de serviços que pretenda estabelecer-se ou prestar serviços deve poder encontrar todas as informações pertinentes sobre os requisitos a cumprir e os procedimentos eletrónicos relativos a todas as formalidades, autorizações e notificações aplicáveis. No entanto, continuam por superar desafios onerosos em matéria de informação e dificuldades de cumprimento dos procedimentos nacionais à distância no que se refere aos prestadores de serviços, nomeadamente relativos a requisitos relacionados com o setor. A cooperação entre as várias administrações em diferentes Estados-Membros deve, em princípio, ocorrer através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), uma plataforma informática destinada ao intercâmbio transfronteiras de informações e assistência mútua entre as autoridades de diferentes Estados-Membros ao abrigo da referida diretiva. Não obstante o facto de, por vezes, as autoridades terem dúvidas no que diz respeito ao estabelecimento legal de um prestador de serviços noutro Estado-Membro, as possibilidades de cooperação atualmente previstas no IMI não são exploradas na sua plenitude.	(3) A Diretiva 2006/123/CE exige que os Estados-Membros criem e atualizem constantemente os balcões únicos, nos quais um prestador de serviços que pretenda estabelecer-se ou prestar serviços deve poder encontrar todas as informações pertinentes sobre os requisitos a cumprir e os procedimentos eletrónicos relativos a todas as formalidades, autorizações e notificações aplicáveis. Os balcões únicos devem ser adaptados em conformidade com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um portal digital único para a prestação de informações, procedimentos e serviços de apoio e de resolução de problemas e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/20121-A. No entanto, continuam por superar desafios onerosos em matéria de informação e dificuldades de cumprimento dos procedimentos nacionais à distância no que se refere aos prestadores de serviços, nomeadamente relativos a requisitos relacionados com o setor. A cooperação entre as várias administrações em diferentes Estados-Membros deve, em princípio, ocorrer através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), uma plataforma informática destinada ao intercâmbio transfronteiras de informações e assistência mútua entre as autoridades de diferentes Estados-Membros ao abrigo da referida diretiva. Não obstante o facto de, por vezes, as autoridades terem dúvidas no que diz respeito ao estabelecimento legal de um prestador de serviços noutro Estado-Membro, as possibilidades de cooperação atualmente previstas no IMI não são exploradas na sua plenitude.
	__________________
	1-A COM(2017)0256 .

Or. en

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4


Texto da Comissão	Alteração
(4) Permanecem em vigor requisitos que tornam a expansão das operações dos prestadores de serviços para o resto do mercado interno um processo oneroso e pouco apelativo, nomeadamente os múltiplos e díspares regimes de autorização exigidos por diferentes autoridades – que, em matéria de estabelecimento, não conseguem obter o reconhecimento mútuo de condições anteriormente cumpridas noutros Estados-Membros – e, em matéria de prestação transfronteiriça e temporária de serviços, aplicam restrições desproporcionadas e injustificadas. Em consequência, os prestadores de serviços enfrentam múltiplos e desproporcionados custos de conformidade quando pretendem expandir a sua atividade além-fronteiras.	(4) Permanecem em vigor requisitos que podem tornar a expansão das operações dos prestadores de serviços para o resto do mercado interno um processo oneroso e pouco apelativo, nomeadamente os múltiplos e díspares regimes de autorização exigidos por diferentes autoridades – que, em matéria de estabelecimento, não conseguem obter o reconhecimento mútuo de condições anteriormente cumpridas noutros Estados-Membros – e, em matéria de prestação transfronteiriça e temporária de serviços, aplicam por vezes restrições desproporcionadas e injustificadas. Em consequência, os prestadores de serviços podem enfrentar múltiplos e desproporcionados custos de conformidade quando pretendem expandir a sua atividade além-fronteiras.

Or. en

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 6


Texto da Comissão	Alteração
(6) O comércio e o investimento transfronteiras em certos serviços às empresas e do setor da construção são particularmente baixos, revelando potencial para uma melhor integração dos mercados dos serviços, com importantes repercussões negativas para a restante economia. Este fraco desempenho conduz a situações em que o potencial de crescimento e de criação de emprego no mercado único não foi plenamente explorado.	(6) O comércio e o investimento transfronteiras em certos serviços às empresas são particularmente baixos, revelando potencial para uma melhor integração dos mercados dos serviços, com importantes repercussões negativas para a restante economia. Este fraco desempenho conduz a situações em que o potencial de crescimento e de criação de emprego no mercado único não foi plenamente explorado.

Or. en

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(7-A) A fim de que o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços contribua de forma positiva para a eliminação dos obstáculos à prestação de serviços transfronteiras, são necessárias melhores condições-quadro para garantir uma implementação de elevada qualidade e uma aplicação correta da legislação em vigor.

Or. en

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 8


Texto da Comissão	Alteração
(8) O presente regulamento tem por objetivo facilitar a liberdade de estabelecimento e a prestação de serviços no mercado interno em domínios já abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE, através da adoção de medidas suplementares relativas à aproximação de disposições que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Deve basear-se no artigo 114.º do TFUE.	(8) O presente regulamento tem por objetivo facilitar a liberdade de estabelecimento e a prestação de serviços no mercado interno em certos domínios já abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE, através da adoção de medidas suplementares relativas à aproximação de disposições que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Deve basear-se no artigo 114.º do TFUE.

Or. en

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 10


Texto da Comissão	Alteração
(10) Desta forma, o presente regulamento visa especificamente os setores dos serviços às empresas e o setor da construção incluídos no âmbito de aplicação da Diretiva... [Diretiva CEES]…, os quais enfrentam algumas das barreiras regulamentares e administrativas mais rigorosas no que toca à expansão transfronteiras e, consequentemente, apresentam um potencial não explorado para a integração no mercado interno.	(10) Desta forma, o presente regulamento visa especificamente os serviços às empresas incluídos no âmbito de aplicação da Diretiva... [Diretiva CEES]…, os quais enfrentam algumas das barreiras regulamentares e administrativas mais rigorosas no que toca à expansão transfronteiras e, consequentemente, apresentam um potencial não explorado para a integração no mercado interno.

Or. en

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 14


Texto da Comissão	Alteração
(14) O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser inteiramente eletrónico, depender quase exclusivamente de dados fornecidos por fontes fiáveis, restringir a utilização de documentos ao mínimo necessário e permitir um tratamento multilingue, para evitar custos de tradução. A fim de tornar o procedimento totalmente eletrónico e permitir uma cooperação administrativa entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento o Sistema de Informação do Mercado Interno, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho22 , deve ser utilizado ao abrigo do presente regulamento. Deve ser criada uma plataforma eletrónica específica para a emissão, a atualização, a suspensão, a revogação e o cancelamento dos Cartões Eletrónicos Europeus de Serviços, bem como para a disponibilização, por via eletrónica, aos respetivos titulares e às autoridades competentes, dos Cartões Eletrónicos Europeus de Serviços válidos.	(14) O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser inteiramente eletrónico, depender quase exclusivamente de dados válidos e autênticos verificados pelo Estado-Membro de origem e fornecidos por fontes fiáveis, restringir a utilização de documentos ao mínimo necessário e permitir um tratamento multilingue, para evitar custos de tradução. A fim de tornar o procedimento totalmente eletrónico e permitir uma cooperação administrativa entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento, o Sistema de Informação do Mercado Interno, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho22 , deve ser utilizado ao abrigo do presente regulamento. Deve ser criada uma plataforma eletrónica específica para a emissão, a atualização, a suspensão, a revogação e o cancelamento dos Cartões Eletrónicos Europeus de Serviços, bem como para a disponibilização, por via eletrónica, aos respetivos titulares e às autoridades competentes, dos Cartões Eletrónicos Europeus de Serviços válidos.
__________________	__________________
22 Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).	22 Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

Or. en

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 18


Texto da Comissão	Alteração
(18) Poderá ser difícil encontrar a descrição das condições de cobertura de um seguro obrigatório ou voluntário incluído em contratos escritos. Os distribuidores de seguros, bem como os organismos designados por um Estado-Membro para prover cobertura obrigatória, devem, por isso, fornecer ao cliente uma descrição dos elementos essenciais da cobertura, sob a forma de um certificado de seguro. O referido certificado deve ser anexado ao formulário de pedido. A fim de assegurar a execução uniforme desta parte do regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar um formato harmonizado para os certificados. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.	(18) Poderá ser difícil encontrar a descrição das condições de cobertura de um seguro obrigatório ou voluntário incluído em contratos escritos. Os distribuidores de seguros, bem como os organismos designados por um Estado-Membro para prover cobertura obrigatória, devem, por isso, fornecer ao cliente uma descrição dos elementos essenciais da cobertura, sob a forma de um certificado de seguro. O referido certificado deve ser anexado ao formulário de pedido.

Or. en

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 25


Texto da Comissão	Alteração
(25) Os procedimentos de emissão, atualização, suspensão ou revogação de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços devem utilizar documentos apenas em circunstâncias excecionais, quando seja absolutamente indispensável aceder a informações mais pormenorizadas. Em qualquer caso, todos esses documentos devem ser utilizados e aceites numa forma simples.	(25) Os procedimentos de emissão, atualização, suspensão ou revogação de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços devem utilizar documentos quando seja absolutamente indispensável aceder a informações mais pormenorizadas. Em qualquer caso, todos esses documentos devem ser utilizados e aceites numa forma simples.

Or. en

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 30


Texto da Comissão	Alteração
(30) Os prestadores de serviços obrigados a adquirir um seguro de responsabilidade profissional em Estados-Membros onde não tenham estado ativos têm, muitas vezes, dificuldade em demonstrar o historial de sinistros relativamente à cobertura obtida noutros locais. Os historiais de sinistros são um elemento essencial para os distribuidores de seguros poderem determinar e avaliar o perfil de risco de um potencial cliente. A demonstração é difícil, devido à má comunicação entre os distribuidores de seguros através das fronteiras do mercado interno, mas também devido a disparidades nos registos que descrevem o histórico de uma parte segurada, inclusive dentro do mesmo Estado-Membro. Os distribuidores de seguros e os organismos designados por um Estado-Membro para fornecer seguro obrigatório devem, por isso, ser obrigados a emitir uma declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil que possa depois ser utilizada transfronteiras, e até mesmo no mercado nacional, no caso de um prestador de serviços mudar de distribuidor de seguros.	(30) Os prestadores de serviços obrigados a adquirir um seguro de responsabilidade profissional em Estados-Membros onde não tenham estado ativos têm, muitas vezes, dificuldade em demonstrar o historial de sinistros relativamente à cobertura obtida noutros locais. Os historiais de sinistros são um elemento essencial para os distribuidores de seguros poderem determinar e avaliar o perfil de risco de um potencial cliente. Os distribuidores de seguros e os organismos designados por um Estado-Membro para fornecer seguro obrigatório devem, por isso, ser obrigados a emitir uma declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil que possa depois ser utilizada transfronteiras, e até mesmo no mercado nacional, no caso de um prestador de serviços mudar de distribuidor de seguros.

Or. en

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 31


Texto da Comissão	Alteração
(31) Para assegurar a execução uniforme do presente regulamento no que respeita à apresentação da descrição das responsabilidades, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar regras relativas ao formato de apresentação normalizado da referida declaração. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.	Suprimido

Or. en

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A Comissão pode adotar um modelo harmonizado para o certificado de seguro, tal como referido no n.º 1, segundo parágrafo, por meio de um ato de execução.	Suprimido
Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

Or. en

Alteração 13

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A Comissão pode adotar regras relativas ao formato de apresentação normalizado da declaração referida no n.º 1 por meio de atos de execução.	Suprimido
Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

Or. en

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 12


Texto da Comissão	Alteração
Artigo 12.º	Suprimido
Obrigações dos distribuidores de seguros
Os distribuidores de seguros e os organismos designados por um Estado-Membro para fornecerem seguro obrigatório devem ter em conta, na política de aceitação e no cálculo dos prémios, de forma não discriminatória, a experiência do prestador de serviços, tal como refletida na declaração de sinistros emitida nos termos do artigo 11.º, conforme apresentada pelo prestador de serviços.

Or. en

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
1. As autoridades de coordenação e as autoridades competentes nos diferentes Estados-Membros procedem ao intercâmbio de informações e prestam assistência mútua no contexto de um procedimento de emissão, suspensão, revogação ou cancelamento de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, bem como na atualização das informações nele contidas. Esta obrigação aplica-se igualmente no contexto das formalidades em conformidade com os artigos 6.º, n.º 1, e 7.º em matéria de destacamento de pessoal e de circulação de trabalhadores por conta própria, em relação às autoridades competentes, tal como definidas no artigo 3.º, n.º 19, ponto ii).	1. As autoridades de coordenação e as autoridades competentes nos diferentes Estados-Membros procedem ao intercâmbio de informações e prestam assistência mútua no contexto de um procedimento de emissão, suspensão, revogação ou cancelamento de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, bem como na atualização das informações nele contidas. Devem ser estabelecidas linhas claras de responsabilidade no que diz respeito à atualização em tempo oportuno das informações contidas no Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. Estas obrigações aplicam-se igualmente no contexto das formalidades em conformidade com os artigos 6.º, n.º 1, e 7.º em matéria de destacamento de pessoal e de circulação de trabalhadores por conta própria, em relação às autoridades competentes, tal como definidas no artigo 3.º, n.º 19, ponto ii).

Or. en