Texto da Comissão

Alteração

(11-A)  A fim de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na gestão da migração irregular, os nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro devem fornecer às autoridades competentes a decisão de afastamento tomada pelo Estado-Membro que introduziu os dados no Eurodac, em vez do número único do pedido de proteção internacional.

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)  No caso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, mas que entraram no território da União de forma regular a partir das fronteiras externas do espaço Schengen, os Estados-Membros devem dispor de um prazo razoável de 15 dias após o termo dos períodos de permanência autorizados no país para cumprirem as suas obrigações decorrentes do presente regulamento no que respeita à comparação, à recolha e à transmissão dos dados dactiloscópicos e das imagens faciais.

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)  O Regulamento (UE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho1-A obriga os Estados-Membros a recolherem as impressões digitais e uma imagem facial de todos os nacionais de países terceiros de, pelo menos, seis anos de idade, relativamente aos quais pretendam exercer o procedimento de reinstalação. O mesmo Regulamento dispõe também que as pessoas que os Estados-Membros tenham, durante os últimos cinco anos, recusado reinstalar, são excluídas dos regimes de reinstalação da União. Os dados dos nacionais de países terceiros objeto de um procedimento de reinstalação em curso devem, por conseguinte, ser recolhidos e registados no Eurodac.

_________________

1-A Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, COM(2016)0468 .

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança»28, destaca a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação enquanto objetivo de longo prazo, um objetivo igualmente identificado pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. A referida comunicação propõe criar um Grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade para examinar a viabilidade jurídica e técnica da interoperabilidade dos sistemas de informação utilizados na gestão das fronteiras e da segurança. Este grupo deve avaliar a necessidade e a proporcionalidade da interoperabilidade com o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), bem como examinar se é necessário rever o quadro jurídico do acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

(14)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança»28, destaca a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação enquanto objetivo de longo prazo, um objetivo igualmente identificado pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. A referida comunicação propõe criar um Grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade para examinar a viabilidade jurídica e técnica da interoperabilidade dos sistemas de informação utilizados na gestão das fronteiras e da segurança. Este grupo deve avaliar a necessidade e a proporcionalidade da interoperabilidade com o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), bem como examinar se é necessário rever o quadro jurídico do acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Esta interoperabilidade deve respeitar o equilíbrio entre as liberdades individuais e a segurança coletiva.

_________________

_________________

28 COM(2016) 205 final

28 COM(2016) 205 final

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)  A fim de garantir a interoperabilidade entre o Eurodac e o EES, a eu-LISA deve criar um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac. É necessário assegurar a ligação entre os dois sistemas para que os dados dos nacionais de países terceiros registados no EES possam ser automaticamente transferidos para o Eurodac caso essas pessoas ultrapassem em mais de 15 dias o período de permanência autorizado no país.

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Por outro lado, a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre atividades criminosas transfronteiriças, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União. Consequentemente, a Europol também deverá ter acesso ao Eurodac no âmbito da sua missão e em conformidade com a Decisão 2009/371/JAI do Conselho31.

(18)  Por outro lado, a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre atividades criminosas transfronteiriças, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União. Consequentemente, a Europol também deverá ter acesso ao Eurodac no âmbito da sua missão e em conformidade com a Decisão 2009/371/JAI do Conselho31, de forma proporcionada e respeitadora do equilíbrio entre liberdades individuais e segurança coletiva.

_________________

_________________

31Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

31Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

Texto da Comissão

Alteração

(30)  Os Estados-Membros devem consultar o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Regulamento Eurodac no respeitante à obrigação de recolha de impressões digitais, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 201534, que estabelece uma abordagem baseada nas melhores práticas para recolher as impressões digitais dos nacionais de países terceiros em situação irregular. Sempre que o direito nacional de um Estado-Membro permite a recolha de impressões digitais pela força ou coação como último recurso, tais medidas devem respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Os nacionais de países terceiros considerados pessoas vulneráveis e os menores não devem ser coagidos a fornecer as suas impressões digitais ou a imagem facial, exceto em circunstâncias devidamente justificadas previstas pelo direito nacional.

(30)  Os Estados-Membros devem cumprir as boas práticas previstas no anexo 1-A do presente regulamento, que se baseiam no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Regulamento Eurodac no respeitante à obrigação de recolha de impressões digitais, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 201534, que estabelece uma abordagem baseada nas melhores práticas para recolher as impressões digitais dos nacionais de países terceiros em situação irregular. Sempre que o direito nacional de um Estado-Membro permite a recolha de impressões digitais pela força ou coação como último recurso, tais medidas devem respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Os nacionais de países terceiros considerados pessoas vulneráveis e os menores não devem ser coagidos a fornecer as suas impressões digitais ou a imagem facial, exceto em circunstâncias devidamente justificadas previstas pelo direito nacional.

__________________

__________________

34 COM(2015) 150 final, 27.5.2015

34 SWD(2015) 150 final, 27.5.2015

Texto da Comissão

Alteração

(33)  Tendo em vista prevenir e controlar os movimentos não autorizados de nacionais de países terceiros ou de apátridas que não beneficiam do direito de permanência na União, e adotar as medidas necessárias para dar execução efetiva aos regressos e às readmissões nos países terceiros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE35, bem como respeitar a proteção dos dados pessoais, é conveniente prever um período de cinco anos como o período necessário para a conservação dos dados dactiloscópicos e da imagem facial.

(33)  Tendo em vista prevenir e controlar os movimentos não autorizados de nacionais de países terceiros ou de apátridas que não beneficiam do direito de permanência na União, e adotar as medidas necessárias para o regresso de nacionais de países terceiros e sua readmissão efetiva nos países terceiros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE35, bem como respeitar a proteção dos dados pessoais, é conveniente prever um período de cinco anos como o período necessário para a conservação dos dados dactiloscópicos e da imagem facial.

_________________

_________________

35 OJ L 348, 24.12.2008, p.98

35 OJ L 348, 24.12.2008, p.98

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Ajudar a controlar a migração ilegal para a União e os movimentos secundários no seu interior, bem como a identificar os nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de determinar as medidas adequadas a adotar pelos Estados-Membros, incluindo o afastamento e o repatriamento de pessoas que residem sem a devida autorização.

(b)  Ajudar a controlar a migração ilegal para a União e os movimentos secundários no seu interior, bem como a identificar os nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de determinar as medidas adequadas a adotar pelos Estados-Membros, incluindo o afastamento e o repatriamento de pessoas nacionais de um país terceiro que residem sem a devida autorização.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros podem aplicar sanções administrativas, nos termos do seu direito nacional, resultantes do incumprimento do procedimento de recolha de impressões digitais e da imagem facial em conformidade com o n.º 1 deste artigo. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Neste contexto, a detenção será utilizada em último recurso, tendo em vista determinar ou verificar a identidade de um nacional de país terceiro.

3.  Os Estados-Membros devem aplicar sanções administrativas, nos termos do seu direito nacional, resultantes do incumprimento do procedimento de recolha de impressões digitais e da imagem facial em conformidade com o n.º 1 deste artigo. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Neste contexto, a detenção será utilizada em último recurso, tendo em vista determinar ou verificar a identidade de um nacional de país terceiro.

Texto da Comissão

Alteração

5.   O processo de recolha das impressões digitais e da imagem facial deve ser determinado e aplicado de acordo com a prática nacional do Estado-Membro em causa e com as salvaguardas estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

5.   O processo de recolha das impressões digitais e da imagem facial deve ser determinado e aplicado de acordo com a prática nacional do Estado-Membro em causa e com as salvaguardas estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e de acordo com as boas práticas em matéria de recolha de impressões digitais previstas no anexo 1- A.

Texto da Comissão

Alteração

i-A)  Decisão de regresso ou decisão de afastamento tomada pelo Estado-Membro de origem;

Texto da Comissão

Alteração

i-A)  Decisão de regresso ou decisão de afastamento tomada pelo Estado-Membro de origem;

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  No caso dos nacionais de países terceiros em situação de residência ilegal, mas que entraram no território da União de forma regular a partir das fronteiras externas do espaço Schengen e não tenham ultrapassado o período de permanência autorizado em mais de 15 dias, os Estados-Membros podem prever derrogações às obrigações decorrentes dos n.os 1 e 2.

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO IV-A

Nacionais de países terceiros objeto de um procedimento de reinstalação em curso

Artigo 14.º-A

Recolha e transmissão de dados dactiloscópicos e de imagens faciais em conformidade com o Regulamento (UE) n.º .../...1-A

1.   Cada Estado-Membro recolhe, desde a identificação, as impressões digitais de todos os dedos e a imagem facial dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos, seis anos de idade que sejam objeto de um procedimento de reinstalação em curso.

2.   O Estado-Membro em causa regista no Sistema Central no prazo de 72 horas após a identificação, os seguintes dados relativos a qualquer nacional de país terceiro ou apátrida que se encontre nas condições mencionadas no n.º 1 e que não tenha sido afastado:

a)   Dados dactiloscópicos;

b)   Imagem facial;

c)   Apelido(s) e nome(s) próprio(s), apelidos de solteiro, apelidos utilizados anteriormente e alcunhas, que podem ser registados em separado;

d)   Nacionalidade(s);

e)   Local e data de nascimento;

f)   Estado-Membro de origem,

g)   Sexo;

h)   Tipo e número do documento de identidade ou do documento de viagem; código de três letras do país de emissão e respetiva validade;

i)   Número de referência utilizado pelo Estado-Membro de origem;

j)   Data de recolha das impressões digitais e/ou da imagem facial;

k)   Data de transmissão dos dados ao Sistema Central;

l)   Código de identificação de utilizador do operador;

m)   Se for caso disso, nos termos do artigo 13.º, n.º 6, a data em que a pessoa em causa deixou ou foi afastada do território dos Estados-Membros.

3.  Não obstante o n.º 1, caso não seja possível recolher as impressões digitais e a imagem facial da pessoa intercetada devido a medidas adotadas para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, o Estado-Membro em causa recolhe-as e transmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, logo que esses motivos cessem de existir.

Em caso de graves problemas técnicos, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo de 72 horas estabelecido no n.º 2 por mais 48 horas, no máximo, a fim de executarem os planos nacionais de continuidade.

4.   Os dados dactiloscópicos podem ser igualmente recolhidos e transmitidos por agentes das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira sempre que desempenhem funções e exerçam poderes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

______________________

1-A Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os custos decorrentes da criação e funcionamento do Sistema Central e da infraestrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

1.  Os custos decorrentes da criação e funcionamento do Sistema Central e da infraestrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os princípios de boa gestão financeira.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  A fim de garantir a interoperabilidade entre o Eurodac e o EES, a eu-LISA deve criar um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac. É necessário assegurar a ligação entre os dois sistemas para que os dados dos nacionais de países terceiros registados no EES possam ser automaticamente transferidos para o Eurodac caso essas pessoas ultrapassem em mais de 15 dias o período de permanência autorizado no país.

Texto da Comissão

Alteração

Anexo I-A

Procedimentos relativos à obrigação de recolha de impressões digitais

As boas práticas seguintes, que se baseiam no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Regulamento Eurodac no respeitante à obrigação de recolha de impressões digitais1-A, e que estão em conformidade com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, têm por objetivo facilitar a recolha sistemática de impressões digitais. Sempre que uma pessoa registada no Eurodac não coopere inicialmente no processo de recolha de impressões digitais, devem ser tomadas todas as medidas razoáveis e proporcionadas para possibilitar essa cooperação. Para o efeito, e a fim de garantir a observância do direito da União, os Estados-Membros devem adotar a seguinte abordagem:

1.  O Estado-Membro deve informar o interessado da obrigação de fornecer as suas impressões digitais em conformidade com o direito da União, podendo explicar-lhe que é do seu interesse cooperar plena e imediatamente e fornecer esses dados. Em especial, pode ser explicado ao interessado que, no caso de apresentar um pedido de asilo noutro Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho1-B (o «Regulamento de Dublim»), será possível utilizar as impressões digitais ou outros dados relevantes como base para efetuar a sua transferência para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido de asilo. O Estado-Membro pode igualmente explicar ao interessado que, se posteriormente apresentar um pedido de asilo, será igualmente sujeito à obrigação de fornecer as suas impressões digitais.

2.  Nos casos em que o interessado não tenha apresentado um pedido de asilo e continue a recusar cooperar na recolha das impressões digitais, pode ser considerado migrante em situação irregular, e os Estados-Membros podem considerar, sempre que não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos coercivas, proceder à sua detenção de acordo com artigo 15.º da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-C (a Diretiva «Regresso»). Enquanto o interessado recusar cooperar no processo de identificação inicial, nomeadamente na recolha das suas impressões digitais, como exigido pelo direito da União, pelo direito nacional ou por ambos, em regra não é possível concluir se o seu regresso constitui ou não uma perspetiva realista e, como tal, os Estados-Membros podem considerar recorrer à sua detenção nos termos da Diretiva «Regresso» sempre que não for possível aplicar eficazmente outras medidas alternativas menos coercivas.

3.  Nos casos em que o interessado tenha apresentado um pedido de asilo e recuse cooperar no processo de recolha de impressões digitais, os Estados-Membros podem considerar proceder à sua detenção, a fim de determinar ou verificar a respetiva identidade ou nacionalidade, recorrendo, nomeadamente, para tal, à recolha das suas impressões digitais, como exigido pelo direito da União.

4.  Se o Estado-Membro em causa previr no seu ordenamento jurídico nacional a possibilidade de recorrer a procedimentos acelerados, procedimentos de fronteira ou ambos, os Estados-Membros podem informar o requerente de asilo que o seu pedido de proteção internacional pode ser sujeito a um procedimento acelerado, a um procedimento de fronteira, ou a ambos, se recusar cooperar no processo de recolha de impressões digitais. Os Estados-Membros podem, além disso, explicar que caso o seu pedido de asilo seja tratado através de um procedimento acelerado, de um procedimento de fronteira, ou de ambos, e após apreciação adequada e completa da sua adequação, pode ser considerado manifestamente infundado. Esta decisão pode, se prevista na legislação nacional do Estado-Membro e em conformidade com o direito internacional e da União, conduzir a uma restrição significativa do direito de o requerente cujo pedido foi rejeitado permanecer no território na pendência de um recurso, podendo mesmo levar ao seu afastamento antes da decisão de recurso. Além disso, os Estados-Membros podem explicar que, nessas circunstâncias, uma decisão de afastamento pode ser acompanhada de uma proibição de entrada à escala da União por um período até cinco anos.

5.  O interessado só pode ser detido por um período de tempo tão curto quanto possível e necessário, tal como previsto pelo direito da União.

6.  Independentemente da decisão de detenção do interessado, os Estados-Membros devem fornecer informações e aconselhamento para explicar à pessoa em causa os seus direitos e as suas obrigações, incluindo o direito a vias de recurso efetivas, quer na qualidade de migrante irregular, quer de requerente de asilo. Neste âmbito, deve ser fornecida uma explicação acerca do Regulamento de Dublim, que pode incluir a utilização de folhetos comuns nos termos do [Anexo X ao XII do Regulamento de Execução (UE) n.º 118/2014 da Comissão1-D]. A explicação do Regulamento de Dublim deve incluir elementos que possam ser relevantes se o interessado apresentar um pedido asilo, tais como as normas em matéria de reagrupamento familiar.

7.  Se essas medidas iniciais não surtirem efeito, o Estado-Membro pode considerar, como último recurso, a aplicação de medidas coercivas, no pleno respeito do princípio da proporcionalidade e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Se um Estado-Membro optar por esta via, o interessado deve ser informado de que podem ser utilizadas medidas coercivas para recolher as suas impressões digitais. Se a pessoa em causa continuar a recusar cooperar, funcionários formados no uso proporcionado de coação poderão aplicar o nível mínimo de coerção necessário, garantindo o devido respeito pela dignidade e integridade física do interessado, conforme especificado num procedimento aprovado para a recolha de impressões digitais. Neste procedimento, os interessados devem ser claramente informados acerca das medidas que os funcionários tencionam tomar para impor esta cooperação. O funcionário deve demonstrar que não existem outras medidas alternativas possíveis à utilização de um nível de coerção razoável. Deverá ser sempre realizada uma avaliação caso a caso para avaliar se existem ou não alternativas, tendo em conta as circunstâncias específicas e as vulnerabilidades da pessoa em causa. Os Estados-Membros podem considerar que recorrer à coação para obrigar a recolha de impressões digitais de certas pessoas vulneráveis, tais como menores ou grávidas, não é uma medida apropriada. No entanto, se essas pessoas forem sujeitas a medidas de coerção, é necessário assegurar que o procedimento utilizado seja especificamente adaptado a essas pessoas. O recurso a medidas coercivas deve ser sempre conservado, devendo um registo do procedimento ser guardado durante o tempo que for necessário para permitir à pessoa em causa interpor recurso contra as medidas tomadas pelas autoridades.

8.  Os Estados-Membros devem empreender esforços para que as impressões digitais dos migrantes não sejam recolhidas mais do que uma vez. Por conseguinte, os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de proceder, num só ato («uno actu»), à identificação para efeitos de asilo/Dublim e à identificação de migrantes em situação irregular para efeitos de aplicação da legislação nacional relativa ao regresso e a outros fins legais, que não sejam incompatíveis com os objetivos da legislação sobre o asilo/Dublim, reduzindo assim os encargos quer para as autoridades como para os migrantes. Os Estados-Membros devem dispor de sistemas que possibilitem a utilização do mesmo conjunto de impressões digitais para o armazenamento nos seus sistemas automáticos de identificação dactiloscópica e também para a transmissão ao Sistema Central do Eurodac. A identificação e recolha de impressões digitais devem ocorrer o mais cedo possível no processo.

9.  Nos casos em que o interessado tiver danificado a extremidade dos dedos ou tornado impossível a recolha de impressões digitais, através, por exemplo, da utilização de cola, e em que exista uma probabilidade razoável de recolher esses dados num curto período de tempo, os Estados-Membros podem considerar a necessidade de o manter em detenção até que seja possível proceder à recolha das impressões digitais. As tentativas de recolha de impressões digitais dos interessados devem ocorrer em intervalos regulares.

10.  Após a recolha das impressões digitais, o interessado deve ser libertado, salvo se houver um motivo específico previsto na Diretiva «Regresso» ou no direito da União em matéria de asilo que justifique a continuação da detenção.

_____________________

1-A SWD(2015) 150 final

1-B Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação), COM(2016)0270 .

1-C Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.)

1-D Regulamento de Execução (UE) n.º 118/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n.º 1560/2003 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 39 de 8.2.2014, p. 1).