Comissão do Controlo Orçamental

2013/2277(INI)

6.2.2014

PARECER

da Comissão do Controlo Orçamental

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o relatório de investigação sobre o papel e as operações da troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países do programa da zona euro

( 2013/2277(INI) )

Relator de parecer: Michael Theurer

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SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Realça que, no início da crise financeira, 16 dos 17 Estados-Membros da área do euro se encontravam em situação de incumprimento dos critérios de Maastricht; recorda a importância de os Estados-Membros cumprirem a legislação europeia; considera que é necessário reforçar os mecanismos de controlo orçamental, a fim de implementar a política para o emprego e o crescimento na área do euro, tal como estabelecida tanto na Estratégia de Lisboa, como na Estratégia Europa 2020; nota que a União não instituiu um alerta precoce efetivo, não tendo posteriormente tomado medidas relativamente aos défices excessivos acumulados pelos países afetados pela crise, nem dispôs dos mecanismos de vigilância apropriados para a supervisão dos mesmos;

2.  Reconhece que os contribuintes europeus deram provas de grande solidariedade para com os países em crise e que, nestes últimos, foram envidados esforços consideráveis no sentido de resolver os problemas estruturais;

3.  Sublinha que o compromisso no sentido de proceder a reformas estruturais constitui um pré-requisito para beneficiar de assistência financeira na área do euro;

4.  Realça a fraca legitimidade democrática das negociações da troica e das decisões do Eurogrupo, assim como a necessidade de esta ser reforçada, tendo em conta que a troica constitui um órgão meramente técnico;

5.  Considera que os seus programas de ajustamento macroeconómico devem igualmente ser avaliados tendo em vista o melhoramento das disposições legais e institucionais para um sistema de controlo orçamental mais eficaz;

6.  Espera que os Tribunais de Contas nacionais assumam plenamente as suas responsabilidades legais com respeito à certificação da legalidade e da regularidade das transações financeiras, assim como à eficácia dos sistemas de vigilância e de controlo; neste contexto, insta as instâncias superiores de auditoria a reforçarem a sua cooperação e, em particular, a procederem ao intercâmbio das melhores práticas;

7.  Insta os Estados-Membros a reforçarem as competências dos peritos nas organizações governamentais e nos bancos centrais por forma a reduzir o risco de se encontrarem na obrigação de pagar a um perito externo;

8.  Realça que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) − uma organização internacional sediada no Luxemburgo, que funciona como fonte permanente de assistência financeira aos Estados-Membros que enfrentem dificuldades financeiras e cuja capacidade máxima de financiamento ascende a 500 mil milhões de EUR − deve responder diretamente perante o Parlamento; espera que o MEE divulgue semestralmente às comissões interessadas do Parlamento um relatório global sobre as suas atividades; neste contexto, recomenda fortemente que o MEE siga o método administrativo comunitário, tal como estabelecido no Tratado que cria o MEE; solicita que o MEE responda perante o Parlamento;

9.  Critica o facto de o Tratado que cria o MEE não conter disposições suficientes para assegurar uma auditoria externa eficaz; lamenta que, por força do disposto no artigo 24.º dos estatutos relativos ao Tratado, o Tribunal de Contas possa apenas designar um membro para o Conselho de Auditoria, enquanto o Diretor Executivo pode propor dois;

10. Manifesta a sua apreensão face ao disposto no artigo 24.º, n.º 6, dos estatutos relativos ao Tratado, nos termos do qual o procedimento acordado com vista a informar o Parlamento consiste apenas na transmissão do relatório anual do Conselho de Auditoria a este último; sublinha o direito que assiste ao Parlamento de proceder a um debate sobre o relatório anual com o Conselho de Auditoria na presença do Conselho de Governadores do MEE;

11. Espera que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros desenvolvam sem demora uma política coerente e sólida de luta contra a evasão e a fraude fiscais, nomeadamente contra a fraude ao IVA, incluindo ações concertadas que visem combater as transações financeiras offshore e os paraísos fiscais;

12. Salienta que as taxas de cofinanciamento relativas aos Fundos Estruturais da UE foram aumentadas até 95% para alguns dos Estados-Membros mais afetados pela crise e beneficiários de assistência financeira ao abrigo de um programa de ajustamento; salienta que as administrações locais e nacionais devem ser reforçadas por forma a poderem proceder à aplicação da legislação e dos programas da UE que visam acelerar a absorção dos Fundos Estruturais;

13. Lamenta os resultados insuficientes da Estratégia de Lisboa e recorda que o apoio concedido pela UE se deve centrar no crescimento e no emprego;

14. Regista as pretensões no sentido de ser instituído um Fundo Monetário Europeu (FME), que venha substituir a troica e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE); considera necessário que se estabeleça um FME recorrendo aos instrumentos da UE, mas que este seja financiado pelos contribuintes dos Estados-Membros; chama a atenção para a importância de uma gestão de crises credível e independente; considera, por conseguinte, prioritário que o FMI continue a participar na gestão da crise europeia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	22.1.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	21 2 1
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Monica Luisa Macovei, Monika Panayotova, Petri Sarvamaa, Theodoros Skylakakis, Søren Bo Søndergaard, Michael Theurer
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Thijs Berman, Barbara Weiler
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Emer Costello, Jürgen Creutzmann, Albert Deß, Ismail Ertug, Richard Falbr, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Teresa Jiménez-Becerril Barrio