Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
11.10.2012
PARECER
da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda
( COM(2011)0635 – C7‑0329/2011 – 2011/0284(COD) )
Relatora de parecer: Marianne Thyssen
PA_Legam
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A. Conteúdo da proposta
A Comissão deseja, através da presente proposta relativa a um direito comum europeu da compra e venda, libertar o mercado interno dos obstáculos que resultam das diferenças existentes no direito dos contratos dos vários Estados-Membros. Este instrumento introduz no direito nacional um conjunto de disposições sobre o direito dos contratos que constitui uma alternativa pela qual o profissional pode optar («opt-in»), desde que o consumidor manifeste explicitamente o seu consentimento. O recurso a este instrumento opcional só pode ter lugar no caso dos contratos transfronteiriços de compra e venda de bens móveis corpóreos, conteúdos digitais e contratos de serviços conexos, os quais estabelecem uma ligação entre um profissional e um consumidor (B2C) ou entre dois profissionais, desde que pelo menos um deles seja uma PME (B2B). Os Estados-Membros têm igualmente a possibilidade de ampliar o seu âmbito de aplicação aos contratos internos e aos contratos do tipo B2B que não incluam nenhuma PME.
É parecer da Comissão que um direito dos contratos uniforme pode representar uma redução dos custos das transações para os profissionais, em particular para as PME. No quadro do regime proposto, o consumidor beneficia de uma oferta de produtos mais vasta e competitiva, assim como de um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança jurídica.
B. Observações da relatora
As diferenças no direito dos contratos constituem um obstáculo, ainda que esta não seja a questão mais premente. Na medida do possível, esta barreira deve, no entanto, ser igualmente eliminada. Na qualidade de relatora da Comissão ECON, creio que é conveniente estarmos particularmente atentos às repercussões económicas concretas da presente proposta, bem como à otimização do seu valor acrescentado, tanto para as empresas como para os consumidores.
A questão fundamental consiste em saber se o custo da diversidade atual é mais pesado do que o custo deste novo regime. Neste contexto, é igualmente conveniente ter em conta o facto de o quadro jurídico dos acordos transfronteiriços de compra e venda se encontrar ainda em plena fase de reorganização, na sequência da diretiva relativa aos direitos dos consumidores adotada recentemente, das propostas em matéria de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha, assim como da avaliação do Regulamento Roma I, prevista para 2013. Ainda assim, apesar de os resultados da análise de impacto não serem totalmente inequívocos, afigura-se razoável considerar que um regime uniforme facultativo oferece um valor acrescentado para o mercado único. As reações dos grupos de interesse a esta proposta parecem sobretudo demonstrar que consideram que os «retornos» serão relativamente modestos. Por forma a garantir que este instrumento é efetivamente escolhido pelos profissionais, tem de oferecer um valor acrescentado percetível. Consequentemente, a elaboração concreta do referido regime uniforme deve ser clara e oferecer uma segurança jurídica máxima, não comportando encargos adicionais dissuasivos. Além disso, os consumidores devem poder beneficiar de um elevado nível de proteção.
Uma vez que as difíceis negociações sobre a diretiva relativa aos direitos dos consumidores colocaram em evidência os limites da harmonização máxima (enquanto a melhor opção), a relatora é favorável à escolha de um instrumento facultativo.
A relatora congratula-se igualmente com a inclusão na proposta das relações contratuais do tipo B2B. Com efeito, as PME tiram pleno partido de uma redução dos custos legais no âmbito das suas relações profissionais. A análise de impacto mostra-nos ainda que é precisamente na simplificação das negociações entre as PME que reside um enorme potencial em termos de vantagem económica. Além disso, fica assim reconhecida a posição de negociação das PME, amiúde a mais fraca, nas relações do tipo B2B. A relatora congratula‑se, portanto, com o caráter vinculativo das disposições relativas aos atrasos de pagamento pelos profissionais. Apesar de tudo, este instrumento europeu sobre o direito da compra e venda deve estar melhor adaptado às necessidades das PME.
Estas propostas incluem diversos elementos essenciais da relação contratual que não estão regulamentados, o que significa que as empresas terão ainda muito provavelmente que recorrer a aconselhamento em matéria de direito estrangeiro e que a segurança jurídica prevista não fica garantida. É sobretudo a ausência de disposições em matéria de transferência da propriedade que se afigura problemática. É, por conseguinte, conveniente verificar, o mais tardar aquando da primeira avaliação, se os elementos referidos no considerando 27, em particular a transferência da propriedade, devem ser regulamentados no quadro do presente regulamento.
Embora os serviços financeiros fiquem em princípio fora do âmbito de aplicação do regulamento, tal como solicitado num anterior relatório de parecer do Parlamento, determinados aspetos desta questão devem ser especificados.
Na medida em que este instrumento visa sobretudo uma redução dos custos no comércio transfronteiriço para as PME, a Comissão deve, em colaboração com as organizações representativas, conferir ao direito europeu da compra e venda uma expressão prática, sob a forma de contratos‑tipo, o que irá contribuir para a segurança jurídica e para a facilidade de utilização.
Finalmente, a relatora espera que, dadas as apreensões das organizações de interesse, a Comissão JURI, competente quanto à matéria de fundo, e a Comissão IMCO, na qualidade de comissão associada, se debrucem sobre as ambiguidades de natureza terminológica, a necessidade de demonstrar que a aplicação do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I não contribuirá para que os direitos dos consumidores definidos no instrumento relativo ao direito da compra e venda sejam ameaçados por disposições nacionais mais rígidas, a ambiguidade dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento, bem como sobre um maior equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos profissionais e consumidores, de forma a tornar o regime suficientemente atrativo.
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
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Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| (19-A) Para fins de aplicação do presente regulamento, entende-se, sem caráter limitativo, por serviços financeiros: os serviços e atividades de uma instituição de crédito, de uma instituição financeira ou de uma empresa de serviços auxiliares na aceção do artigo 4.º, n.ºs 1 e 5, bem como do n.º 21, da Diretiva 2006/48/CE; de uma empresa de seguros, empresa de resseguros ou sociedade gestora de participações no setor dos seguros na aceção do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, 4 e 5, e do artigo 212.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2009/138/CE; de uma empresa de investimento na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2006/49/CE; de um prestador de serviços de pagamento na aceção do artigo 4.º, n.º 9, da Diretiva 2007/64/CE; de um emitente de moeda eletrónica na aceção do artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2009/110/CE; de um intermediário de crédito ou mutuante que não seja uma instituição de crédito nos termos do artigo 3.º, alíneas e) e i), da Diretiva.../.../CE [proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação]; de uma mutuante ou instituição de crédito na aceção do artigo 3.º, alínea b) e f) respetivamente, da Diretiva 2004/48/CE. A prestação de serviços cambiais deve igualmente ser considerada como um serviço financeiro. |
Justificação
A relatora considera desejável que a exclusão dos serviços financeiros do âmbito de aplicação do regulamento figure de forma explícita na parte introdutória e que seja acrescentada uma descrição não exaustiva desta categoria.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 30
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Texto da Comissão | Alteração |
(30) A liberdade contratual deve ser o princípio diretor em que se baseia o direito europeu comum da compra e venda. A autonomia das partes deve ser limitada às situações indispensáveis, e na medida em que o for, sobretudo por motivos de proteção do consumidor. Sempre que existir essa necessidade, deve ser claramente indicado o caráter imperativo das normas em questão. | (30) A liberdade contratual deve ser o princípio diretor em que se baseia o direito europeu comum da compra e venda. A autonomia das partes deve ser limitada às situações indispensáveis, e na medida em que o for, sobretudo por motivos de proteção do consumidor e das PME. Sempre que existir essa necessidade, deve ser claramente indicado o caráter imperativo das normas em questão. |
Justificação
Embora a liberdade contratual seja efetivamente primordial, é também conveniente reconhecer claramente a posição de negociação mais fraca das PME no quadro de certas relações do tipo B2B e, se necessário, corrigir a situação.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 34-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (34-A) Para que a facilidade de utilização do direito comum europeu da compra e venda por parte dos profissionais e em particular das PME seja tão grande quanto possível, e no respeito das recomendações do Parlamento Europeu, a Comissão deve elaborar, em colaboração com as organizações representativas dos consumidores e dos profissionais, contratos-tipo em todas as línguas oficiais da União Europeia. |
Justificação
Tanto a lamentável complexidade da proposta atual como a falta de conhecimentos jurídicos especializados nas PME tornam desejável a elaboração de contratos-tipo a nível europeu.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 34-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (34-B) Além disso, a Comissão deve organizar ações de formação destinadas tanto a profissionais da justiça como a organizações profissionais e interprofissionais representativas. Além disso, deve fornecer informação sobre a forma como o presente regulamento interage com a Diretiva …/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativa à resolução alternativa de litígios para os consumidores1, e o Regulamento (UE) n.º xxxx/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à resolução de litígios de consumo em linha2. |
| __________________ |
| 1 JO L ... |
| 2 JO L ... |
Justificação
As organizações profissionais e interprofissionais desempenham muitas vezes um papel importante na familiarização dos seus membros com as já existentes e novas disposições, pelo que devem certamente poder beneficiar também de ações de formação sobre o novo regime do direito comum europeu da compra e venda.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 35
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Texto da Comissão | Alteração |
(35) Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, à evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais, bem como dos futuros desenvolvimentos do acervo da União. | (35) Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, a necessidade de um direito europeu comum da compra e venda, em particular a transferência da propriedade, as regras sobre pedidos de indemnização baseados numa responsabilidade extracontratual, a evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais, bem como os futuros desenvolvimentos do acervo da União. A fim de desenvolver instrumentos equivalentes a utilizar para contratos mais sofisticados, como contratos ligados a seguros ou serviços financeiros, a análise deve ter igualmente em conta a possibilidade de desenvolver esses instrumentos no âmbito de um direito europeu comum dos contratos mais abrangente, incluindo regras sobre o direito dos seguros e o direito dos transportes. Deve ser igualmente examinada a possibilidade de elaborar um direito de insolvência europeu comum, incluindo regras sobre a execução de hipotecas. |
Justificação
Despite the aim of providing a comprehensive set of contract law provisions, the proposal does not regulate a number of essential aspects of the contractual relationship, creating a real risk that businesses will still have to bear the cost of legal advice on a foreign regime. The lack of provisions concerning the transfer of ownership is particularly problematic. When the first review is performed, at the latest, therefore, the Commission should ascertain whether the matters referred to in Recital 27 – particularly transfer of ownership – ought likewise to be dealt with in this regulation.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea h) – subalínea ii-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (ii-A) a compra de divisas; |
Justificação
Embora os serviços financeiros fiquem em princípio fora do âmbito de aplicação do regulamento, é desejável uma clarificação adicional para evitar que sejam acidentalmente incluídos.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea j) – subalínea i)
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Texto da Comissão | Alteração |
(i) serviços financeiros, incluindo os serviços bancários em linha; | (i) serviços financeiros, incluindo os serviços bancários em linha, os serviços de pagamento e a emissão de moeda eletrónica; |
Justificação
Embora os serviços financeiros fiquem em princípio fora do âmbito de aplicação do regulamento, é desejável uma clarificação adicional para evitar que sejam acidentalmente incluídos.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea m) – subalínea iv)
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Texto da Comissão | Alteração |
iv) financeiros; | iv) financeiros, incluindo os serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica e seguros de qualquer tipo, de bens e conteúdos digitais ou outros; |
Justificação
Embora os serviços financeiros fiquem em princípio fora do âmbito de aplicação do regulamento, é desejável uma clarificação adicional para evitar que sejam acidentalmente incluídos.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.° 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. O direito europeu comum da compra e venda só pode ser aplicado se o vendedor dos bens ou o fornecedor dos conteúdos digitais for um profissional. Se todas as partes contratuais forem profissionais, o direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado se pelo menos uma delas for uma pequena ou média empresa (PME). | 1. O direito europeu comum da compra e venda só pode ser aplicado se o vendedor dos bens ou o fornecedor dos conteúdos digitais for um profissional. |
Justificação
É arbitrária a proibição do recurso ao direito europeu comum da compra e venda para contratos entre profissionais que não sejam PME. Visto tratar-se de um regime de "opt-in", propomos a sua supressão, uma vez que o comércio transfronteiras entre empresas de maior dimensão também poderia beneficiar do direito europeu comum da compra e venda.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 14-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 14.º-A |
| Caixa de ferramentas |
| Até... [1 ano a contar da data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta uma "caixa de ferramentas" abrangente que complemente o direito europeu comum da compra e venda. Essa caixa de ferramentas deve incluir pelo menos um contrato-modelo com termos e condições normalizados, ao abrigo do direito europeu comum da compra e venda, bem como uma exposição de motivos que apresente um exame por artigos do direito europeu comum da compra e venda; |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.° 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. No prazo de … [4 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do mesmo, em especial no que se refere ao grau de aceitação do direito europeu comum da compra e venda, ao número de litígios decorrentes da aplicação das suas disposições e às diferenças existentes entre o nível de proteção do consumidor previsto neste direito comum e no direito nacional. Essas informações devem incluir uma exposição circunstanciada da jurisprudência dos tribunais nacionais que interprete as disposições do direito europeu comum da compra e venda. | 1. No prazo de … [4 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do mesmo, avaliando em especial o grau de aceitação do direito europeu comum da compra e venda por parte de profissionais PME e não PME, se deu origem a custos de transação reduzidos, o número de litígios decorrentes da aplicação das suas disposições e as diferenças existentes entre o nível de proteção do consumidor previsto neste direito comum e no direito nacional. Essas informações devem incluir uma exposição circunstanciada da jurisprudência dos tribunais nacionais que interprete as disposições do direito europeu comum da compra e venda. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.° 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. No prazo de …[5 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, aos desenvolvimentos tecnológicos e da evolução do mercado no que se refere aos conteúdos digitais, bem como o futuro desenvolvimento de acervo da União. | 2. No prazo de …[5 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, a necessidade de o direito europeu comum da compra e venda incluir disposições que regulamentem os aspetos da relação contratual atualmente não abordados pelo direito europeu da compra e venda, em particular a transferência da propriedade e as regras sobre pedidos de indemnização baseados numa responsabilidade extracontratual, os desenvolvimentos tecnológicos e a evolução do mercado no que se refere aos conteúdos digitais, bem como o futuro desenvolvimento do acervo da União. |
| A análise deve, nomeadamente, avaliar se a aplicação do direito europeu comum da compra e venda contribuiu para reforçar a confiança dos consumidores no comércio transfronteiras e para reduzir os custos das transações. Além disso, deve avaliar o impacto sobre os consumidores vulneráveis. Além disso, a fim de manter o nível elevado de proteção do consumidor ao abrigo do direito europeu comum da compra e venda, o relatório deve ter em devida conta quaisquer alterações intercalares da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores1. |
| No tocante aos elementos de natureza contratual e não contratual que não são abrangidos pelo direito europeu da compra e venda, mas que, no entanto, afetam todos os aspetos da relação contratual, a Comissão deve examinar os seguintes elementos: a transferência da propriedade, a personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade, a determinação da língua do contrato, a prevenção da discriminação, a representação, a pluralidade de devedores e de credores, a alteração das partes, incluindo a cessão, compensação e fusão/concentração, o direito de propriedade, o direito de propriedade intelectual, o direito da responsabilidade civil e o decurso em paralelo de ações concorrentes em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual fora do âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda. |
| –––––––––––––––––– |
| 1 JO L 304 de 22.11.2011, p. 64 |
Justificação
Despite the aim of providing a comprehensive set of contract law provisions, the proposal does not regulate a number of essential aspects of the contractual relationship, creating a real risk that businesses will still have to bear the cost of legal advice on a foreign regime. The lack of provisions concerning the transfer of ownership is particularly problematic. When the first review is performed, at the latest, therefore, the Commission should ascertain whether the matters referred to in Recital 27 – particularly transfer of ownership – ought likewise to be dealt with in this regulation.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Anexo I – artigo 4 – n.° 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda, mas nele não expressamente reguladas, devem ser resolvidas em conformidade com os seus objetivos e princípios de base, e com o conjunto das suas disposições, sem se recorrer ao direito nacional que seria aplicável na falta de um acordo para aplicar este direito comum ou a qualquer outro direito. | 2. As questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda, mas nele não expressamente reguladas, devem, na medida do possível, ser resolvidas em conformidade com os seus objetivos e princípios de base, e com o conjunto das suas disposições. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Anexo I – artigo 20 – n.° 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) o preço total e as despesas e custos adicionais, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1; | (b) o preço total e as despesas e custos adicionais, em conformidade com o artigo 14.º, n.ºs 1 e 2; |
Justificação
Se o contrato for assinado no estabelecimento comercial do profissional, não se entende por que motivo o consumidor não pode ter acesso a todas as informações sobre o preço nos termos do artigo 14.º.
PROCESSO
Título | Direito europeu comum da compra e venda | |||
Referências | COM(2011)0635 – C7-0329/2011 – 2011/0284(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | JURI 25.10.2011 |
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Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | ECON 25.10.2011 | |||
Relator(a) de parecer Data de designação | Marianne Thyssen 14.11.2011 | |||
Exame em comissão | 25.6.2012 | 19.9.2012 |
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Data de aprovação | 9.10.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 34 4 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Burkhard Balz, Elena Băsescu, Jean-Paul Besset, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Wolf Klinz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Arlene McCarthy, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Sari Essayah, Ashley Fox, Robert Goebbels, Olle Ludvigsson | |||