Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

 

2011/0284(COD)

11.7.2013

PARECER

da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

Projeto de parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda

( COM(2011)0635 – C7‑0329/2011 – 2011/0284(COD) )

Relatores do parecer (*): Evelyne Gebhardt, Hans-Peter Mayer

 

(*)       Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

 

 

PA_Legam

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. Introdução

 

A Comissão Europeia propôs, a 11 de outubro de 2011, a aprovação de um regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda (DECCV). O objetivo da presente proposta é melhorar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, promovendo o comércio transfronteiriço entre empresas e consumidores. Este objetivo pode ser alcançado por meio de um direito europeu comum da compra e venda, isto é, de um conjunto autónomo e uniforme de normas que contemplem tanto o direito contratual como as disposições de defesa do consumidor, no quadro da venda de bens e conteúdos digitais, que deve ser encarado como uma alternativa em termos de regulamentação contratual, a par do direito dos contratos de cada um dos Estados-Membros.

 

Tendo em conta a relevância da proposta legislativa para a proteção dos consumidores no mercado interno, o papel da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) reveste-se de particular importância. De facto, além de facultar um parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI), competente quanto à matéria de fundo, nos termos do artigo 50.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo ao «processo de comissões associadas», a IMCO detém em muitos domínios competência exclusiva.

 

Tal como no caso da comissão competente quanto à matéria de fundo, foram nomeados para a Comissão IMCO dois correlatores, que trabalharam em estreita cooperação na elaboração do parecer (nomeadamente, através de uma audição pública e de instruções para a execução de um teste de qualidade à avaliação de impacto da Comissão Europeia).

 

Um diploma legislativo que regule os direitos e as obrigações de dois parceiros contratuais deve ser o mais claro e preciso possível, em especial, quando se refere aos consumidores, devendo ser evitada, tanto quanto possível, qualquer margem para diferentes interpretações. Deve igualmente ser assegurada a conformidade com normas já existentes, em particular com a diretiva relativa aos direitos dos consumidores. Neste sentido, os correlatores propuseram uma série de alterações que precisam os conceitos utilizados e os adaptam às definições vigentes. São igualmente apresentadas alterações conjuntas em relação à conformidade dos conteúdos digitais, à expressão «sem encargos» e à proposta de sanação em caso de resolução do contrato.

 

2. Justificação das alterações ao conteúdo

 

Inadequação dos instrumentos facultativos em direito dos consumidores

 

Existem sérias dúvidas quanto à adequação da proposta da Comissão. Em matéria de direito dos contratos de consumo, dadas as assimetrias de informação, o consumidor carece de especial proteção, devendo poder contar com um elevado nível de proteção aquando da celebração de contratos de compra e venda. Compete, consequentemente, ao legislador europeu, especialmente no domínio das transações transfronteiras em linha, o estabelecimento de normas fiáveis através da harmonização das disposições jurídicas nacionais. No passado, isto fez-se em grande parte através da Diretiva 2011/83/UE. Um instrumento facultativo adicional, cuja aplicação dependesse de facto da decisão do comerciante, viria complicar a situação jurídica e, sobretudo, piorar as condições para os consumidores. A incerteza jurídica a que a introdução de um direito de compra e venda facultativo poderia eventualmente dar origem constitui um perigo para o funcionamento do mercado interno que deve ser evitado. A comissão partilha das preocupações de numerosos especialistas de que, devido à ausência de jurisprudência, sejam necessários muitos anos para que o Tribunal de Justiça Europeu venha a adotar uma decisão vinculativa quanto às questões de interpretação relacionadas com o DECCV. Além disso, a existência de um instrumento facultativo levaria ao abandono da até agora bem‑sucedida via da harmonização.

 

Crítica à avaliação de impacto da Comissão

 

A comissão considera que o cálculo dos custos de transação e os pressupostos relativamente à confiança por parte dos consumidores não são convincentes na avaliação de impacto da Comissão. Não são, por exemplo, tidos em consideração os efeitos da harmonização da Diretiva 2011/83/UE recentemente adotada, nem a legislação sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL e ODR). Por proposta de um dos correlatores, foi enviada à Unidade de AI do Parlamento Europeu por ambas as comissões competentes, JURI e IMCO, uma lista de perguntas, com o objetivo de submeter a avaliação de impacto da Comissão a um controlo de qualidade. Os resultados foram apresentados na JURI a 22 de janeiro de 2013 e justificam, em grande parte, as preocupações da comissão. As deficiências metodológicas reveladas pela análise distorcem de tal forma a pertinência da avaliação de impacto que não podem ser compensadas pelo facto de não existir ainda nenhum modelo geral reconhecido para o cálculo dos custos de transação.

 

Harmonização mínima de alguns aspetos da garantia, serviços conexos e conteúdos digitais

 

A comissão não pode, por conseguinte, apoiar a proposta da Comissão para a adoção de um DECCV facultativo. Defende, no entanto, a necessidade de regras comuns europeias no âmbito do direito dos contratos no domínio do consumo. Propõe, por conseguinte, como alternativa a um direito da compra e venda de caráter facultativo, que se dê continuidade e se complete o processo de harmonização do direito dos contratos da UE no domínio do consumo. Após a adoção da Diretiva 2011/83/UE, são poucas as áreas do direito dos contratos no domínio do consumo modernizadas pelo presente projeto de diretiva. Dever-se-ão ter ainda em atenção os desenvolvimentos do comércio em linha, com a inclusão dos contratos sobre conteúdos digitais. A comissão considera, além disso, que, dada a sua íntima relação com o contrato de compra e venda, os serviços conexos devem igualmente ser incluídos

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

 

 

Alteração  1

Proposta de regulamento

Título

 

Texto da Comissão

Alteração

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a um direito europeu comum da compra e venda

relativa à harmonização de determinados aspetos da prestação de serviços e do fornecimento de conteúdos digitais relacionados com contratos de consumo

Justificação

A proposta da Comissão deve converter-se numa diretiva relativa à harmonização mínima de determinados aspetos da obrigação de garantir a conformidade no âmbito de contratos de consumo, prestação de serviços conexos e fornecimento de conteúdos digitais. Trata-se substancialmente de um alargamento da Diretiva 2011/83/UE. Por uma questão de segurança jurídica, as questões já regulamentadas na Diretiva 2011/83/UE não devem ser abordadas no presente texto.

 

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) Existem ainda obstáculos consideráveis à atividade económica transfronteiriça que impedem o pleno desenvolvimento do potencial de crescimento e de criação de emprego do mercado interno. Atualmente, apenas um em cada dez profissionais da União efetua exportações para o interior desta e a maioria fá-lo apenas para um número reduzido de Estados-Membros. De todos os obstáculos às trocas comerciais transfronteiriças, designadamente o regime fiscal, as exigências administrativas, as dificuldades de entrega ou a língua e a cultura, os profissionais consideram que a dificuldade de conhecer e interpretar as disposições de uma legislação contratual estrangeira é um dos maiores entraves às transações entre empresas e consumidores ou só entre empresas. Esta situação prejudica igualmente os consumidores, pois limita o acesso aos bens. A existência de diferentes direitos nacionais dos contratos desencoraja o exercício de alguns direitos fundamentais, como a liberdade de fornecer bens e serviços, constituindo um entrave ao funcionamento e ao desenvolvimento permanente do mercado interno. Tem também por consequência restringir a concorrência, em particular nos mercados dos Estados-Membros de menor dimensão.

(1) Existem ainda obstáculos consideráveis à atividade económica transfronteiriça que impedem o pleno desenvolvimento do potencial de crescimento e de criação de emprego do mercado interno. De todos os obstáculos às trocas comerciais transfronteiriças, o regime fiscal, as exigências administrativas, a língua e a cultura foram identificadas como sendo os maiores entraves. Apesar da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores1, recentemente aprovada, que harmoniza os aspetos principais dos contratos à distância, constata-se ainda a existência de uma série de discrepâncias entre as disposições nacionais em matéria de direito dos contratos de consumo. Essas discrepâncias podem ser consideradas entraves ao funcionamento e ao desenvolvimento permanente do mercado interno.

 

______________

 

1JO. L 304 de 22.11.2011, p. 64

Justificação

A diretiva deve ser estruturada da seguinte maneira:

Capítulo 1: Âmbito de aplicação e definições

Capítulo 2: Conformidade com o contrato e meios de defesa do consumidor

Capítulo 3: Garantias comerciais

Capítulo 4: Serviços conexos

Capítulo 5: Disposições gerais

 

 

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) Os contratos são o instrumento jurídico indispensável de qualquer transação económica. Contudo, a necessidade de os profissionais identificarem ou negociarem o direito aplicável, analisarem as disposições da legislação estrangeira aplicável, que muitas vezes requer uma tradução, obterem aconselhamento jurídico para poder compreender todas as suas exigências e adaptarem os seus contratos às diversas legislações nacionais eventualmente aplicáveis em operações transfronteiriças torna o comércio além-fronteiras mais complexo e oneroso do que o comércio nacional. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos constituem, assim, um fator de peso para dissuadir profissionais virados para a exportação de entrarem no comércio transfronteiriço ou expandirem a sua atividade para outros Estados-Membros. Este efeito dissuasor é particularmente grave para as pequenas e médias empresas (PME), para as quais os custos de penetração em mercados estrangeiros são muitas vezes particularmente elevados proporcionalmente ao seu volume de negócios. Em consequência, os profissionais não conseguem reduzir os seus custos tanto como conseguiriam se pudessem comercializar bens e serviços com base num direito dos contratos uniforme para todas as suas transações transfronteiriças e, na internet, num único sítio.

(2) Os contratos são o instrumento jurídico indispensável de qualquer transação económica. Torna-se, por conseguinte, necessário complementar a Diretiva 2011/83/UE através da atualização de determinadas disposições legais que regem certos aspetos da obrigação de garantir a conformidade no âmbito de contratos de consumo, serviços conexos e conteúdos digitais. Esse processo de atualização deve ter em conta as necessidades da economia digital e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

 

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Os custos das transações relacionados com os diferentes direitos contratuais nacionais, que assumem proporções consideráveis, assim como os obstáculos jurídicos decorrentes das diferenças existentes entre os vários regimes obrigatórios de proteção dos consumidores, têm consequências diretas no funcionamento do mercado interno, no que se refere às transações entre empresas e consumidores. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais [Regulamento (CE) n.º 593/2008], sempre que o profissional destinar a sua atividade a consumidores de outros Estados‑Membros, são aplicáveis as disposições de proteção do consumidor do Estado‑Membro em que este reside habitualmente, se o nível de proteção previsto for maior e essa aplicação não puder ser afastada por acordo, mesmo que as partes tenham escolhido outro direito aplicável. Deste modo, os profissionais devem analisar previamente se o direito aplicável ao consumidor prevê um nível de proteção mais elevado e garantir que o contrato satisfaz as exigências desse direito. Além disso, no comércio eletrónico, as adaptações dos sítios Internet, que devem estar em conformidade com as obrigações impostas pelos diferentes direitos dos contratos nacionais em matéria de consumo, implicam mais custos. A atual harmonização do direito dos contratos a nível da União levou a uma certa aproximação em determinados domínios. No entanto, as diferenças existentes entre os Estados-Membros continuam a ser consideráveis. A harmonização existente dá aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra quanto à forma de cumprir as exigências da legislação da União e à definição do nível de proteção do consumidor.

Suprimido

 

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Uma pessoa deve igualmente ser considerada consumidor se o contrato for celebrado para fins relacionados em parte com a atividade comercial da pessoa e em parte à margem dessa atividade (contratos com dupla finalidade) e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato.

Justificação

Retoma o considerando 17 da diretiva relativa aos direitos dos consumidores.

 

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) No quadro da revisão do acervo relativo aos consumidores iniciada em 2004 no Livro Verde da Comissão, a Diretiva 2011/83/UE, recentemente adotada, aborda os domínios mais importantes ligados ao direito dos contratos, nomeadamente as transações de venda à distância e ao domicílio. A Diretiva 2011/83/UE estará operacional em meados de 2014 e propiciará um quadro legal uniforme para as transações entre empresas e consumidores e, em particular, o comércio eletrónico entre empresas e consumidores.

 

 

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 3-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-C) Para reforçar a confiança dos consumidores nas transações transfronteiriças e facilitar o comércio na União, a abordagem mais apropriada consiste em aproximar o direito dos contratos de consumo mediante uma harmonização jurídica a um nível elevado de proteção aplicável a todos os intervenientes no mercado.

 

 

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 3-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-D) Importa atualizar o acervo em matéria de direitos dos consumidores, a fim de fazer face aos desafios da evolução da sociedade e da economia, incluindo a economia digital. Os consumidores necessitam de um quadro de direitos sólidos para poderem efetuar compras com segurança e em condições equitativas no mercado único. A Diretiva 2011/83/UE prevê uma revisão das regras de proteção dos consumidores, em particular em relação a métodos específicos de venda, nomeadamente a venda à distância e ao domicílio. O domínio das garantias jurídicas é muito importante, tanto para os consumidores como para as empresas, e necessita de uma ulterior aproximação e modernização, previstas na referida Diretiva.

 

 

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos que impedem os profissionais de explorar todo o potencial do mercado interno prejudicam igualmente os consumidores. Menos comércio transfronteiriço significa menos importações e menos concorrência. Os consumidores podem ser prejudicados por uma escolha limitada de bens e a preços mais elevados, dado que, por um lado, há menos profissionais estrangeiros a oferecer-lhes diretamente produtos e serviços e, por outro, de forma mais indireta, o comércio grossista transfronteiriço entre empresas também sofre restrições. Embora as compras além-fronteiras possam trazer vantagens económicas significativas resultantes de mais e melhor oferta, muitos consumidores evitam fazer compras no estrangeiro devido à incerteza quanto aos respetivos direitos. Uma das maiores preocupações dos consumidores prende-se com o direito dos contratos, nomeadamente quanto ao grau de proteção em caso de compra de produtos defeituosos. Em consequência, um número considerável de consumidores prefere comprar nos respetivos mercados nacionais, mesmo tendo menos escolha e pagando um preço superior.

(4) A atualização do acervo do direito europeu do consumo no tocante à obrigação legal de garantir a conformidade, a prestação dos serviços conexos e o fornecimento dos conteúdos digitais assegura um elevado nível de proteção do consumidor.

 

 

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Além disso, os consumidores que queiram beneficiar das diferenças de preços entre os Estados-Membros, comprando a um profissional de outro Estado-Membro, são muitas vezes confrontados com a recusa desse profissional em vender os produtos. Apesar de o comércio eletrónico ter vindo facilitar muito a procura de ofertas, bem como a comparação de preços e de outras condições independentemente do lugar em que o profissional se encontre estabelecido, as encomendas dos consumidores estrangeiros são frequentemente recusadas pelos profissionais, que receiam proceder a transações transfronteiriças.

Suprimido

 

 

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) As diferenças entre os direitos contratuais nacionais constituem, por conseguinte, um obstáculo que impede consumidores e profissionais de tirar partido dos benefícios do mercado interno. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos seriam consideravelmente reduzidos se os contratos pudessem ter por base um conjunto único e uniforme de normas, independentemente do local em que as partes se encontrem estabelecidas. Tal conjunto uniforme de normas de direito dos contratos deveria abranger todo o ciclo de vida dos contratos, assim como os domínios mais pertinentes para a celebração de contratos. Deveria contemplar igualmente normas de proteção do consumidor plenamente harmonizadas.

Suprimido

 

 

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) As diferenças entre os direitos contratuais nacionais e os seus efeitos no comércio transfronteiriço também reduzem a concorrência. Com um nível reduzido de trocas comerciais transfronteiriças, existe menos concorrência e, por conseguinte, menos incentivos aos profissionais para inovarem e melhorarem a qualidade dos seus produtos ou reduzirem os preços. Em particular nos Estados-Membros de menor dimensão, onde existe um número limitado de concorrentes nacionais, a decisão dos profissionais estrangeiros de não entrar nesses mercados, face aos seus custos e complexidade, pode limitar a concorrência, tendo um impacto considerável na escolha e nos preços dos produtos disponíveis. Além disso, os obstáculos ao comércio transfronteiriço podem prejudicar a concorrência entre as PME e as empresas de maior dimensão. Atendendo ao impacto significativo dos custos das transações comparativamente com o seu volume de negócios, as PME terão maior tendência para evitar entrar em mercados estrangeiros do que os seus concorrentes de maior dimensão.

Suprimido

 

 

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) Para superar os obstáculos relacionados com o direito dos contratos, as partes devem poder escolher que os seus contratos sejam regidos por um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos com a mesma aceção e interpretação em todos os Estados‑Membros: um direito europeu comum da compra e venda. Este direito comum deve constituir uma opção adicional, aumentando a possibilidade de escolha à disposição das partes, que podem aplicá-la livremente sempre que o considerem útil para facilitar o comércio transfronteiriço e reduzir os custos de transação e de oportunidade, bem como outros obstáculos ao comércio transfronteiriço relacionados com o direito dos contratos. Deve constituir a base da relação contratual apenas se as partes tiverem decidido conjuntamente aplicá-lo.

Suprimido

 

 

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) O presente regulamento estabelece um direito europeu comum da compra e venda. Harmoniza os direitos dos contratos dos Estados-Membros, não através da imposição de alterações ao direito dos contratos nacionais preexistentes, mas sim criando no interior do direito nacional de cada Estado-Membro um segundo regime de direito dos contratos aplicável aos contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Este segundo regime de direito dos contratos será idêntico em toda a União e terá uma existência paralela às normas do direito dos contratos nacional preexistentes. O direito europeu comum da compra e venda será aplicável numa base voluntária aos contratos transfronteiriços, mediante o acordo expresso das partes.

(9) A presente diretiva faculta um conjunto mínimo de normas que constituem o enquadramento jurídico de determinados aspetos da venda de bens de consumo e de conteúdos digitais, bem como das obrigações legais relacionadas com as garantias de conformidade e os contratos de prestação de serviços conexos. A presente diretiva harmoniza, assim, o direito contratual dos Estados Membros, sem os impedir de manter ou introduzir normas nacionais mais rigorosas nos domínios por ela harmonizados, por forma a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor.

 

 

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) No que respeita aos bens em segunda mão, o artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 1999/44 relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo estipula que os Estados-Membros podem determinar que os vendedores reduzam o prazo de garantia para um ano. Dada a importância crescente do mercado de bens em segunda mão para os consumidores europeus neste período de crise económica e a necessidade de promover um consumo mais sustentável, deixa de se justificar uma redução da garantia jurídica para um ano. O prazo de garantia para os bens em segunda mão deveria ser avaliado com base na definição das exigências relativas à conformidade dos bens ou do conteúdo digital, como previsto na presente Diretiva.

Justificação

O artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 1999/44 relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo estipula que os Estados-Membros podem determinar que os vendedores reduzam o prazo de garantia para um ano. Tal não é necessário, tal como podemos constatar nos Estados-Membros que não recorreram a esta opção, nem desejável no contexto de um consumo sustentável. Esta opção regulamentar não é, por conseguinte, mantida na diretiva.

 

 

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) As regras relativas à garantia jurídica desempenham um importante papel na promoção de produtos satisfatórios e são apropriadas no contexto da estratégia da UE em matéria de política integrada de produtos. A fim de promover um consumo sustentável e a confiança dos consumidores nos produtos desenvolvidos com base nas exigências previstas na legislação em matéria de conceção ecológica, é necessário assegurar que os consumidores possam contar com uma garantia jurídica ao longo do ciclo de vida dos produtos de conceção ecológica. Este período deveria ser estabelecido em referência às medidas implementadas nos termos da Diretiva 2009/158/CE, que requer uma avaliação da duração de vida dos produtos.

 

 

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser uma escolha feita no âmbito do respetivo direito nacional aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 ou, no que respeita aos deveres de informação pré-contratual, nos termos do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais [Regulamento (CE) n.º 864/2007], ou de qualquer outra norma de conflito de leis. O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda não constitui portanto uma escolha da lei aplicável na aceção das normas de conflitos de leis dos referidos regulamentos, nem deve ser confundida com esta nem prejudicar a sua aplicação. O presente regulamento não afeta, por conseguinte, qualquer norma em matéria de conflitos de leis que já se encontre em vigor.

Suprimido

 

 

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) O direito europeu comum da compra e venda deve contemplar um conjunto completo de disposições imperativas e plenamente harmonizadas em matéria de proteção do consumidor. Em conformidade com o artigo 114.º, n.º 3, do Tratado, essas disposições devem prever um elevado nível de defesa do consumidor, de modo a aumentar a confiança dos consumidores no direito europeu comum da compra e venda, incentivando-os a celebrar contratos transfronteiriços assentes nesta base comum. As disposições devem manter ou aumentar o nível de proteção de que os consumidores já beneficiam ao abrigo do direito do consumo da União.

(11) Em conformidade com o artigo 114.º, n.º 3, do Tratado, essas disposições devem prever um elevado nível de defesa do consumidor, de modo a aumentar a confiança dos consumidores, incentivando-os a celebrar contratos transfronteiriços. As disposições devem manter ou aumentar o atual nível de proteção de que os consumidores beneficiam ao abrigo do direito do consumo da União.

 

 

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) Uma vez que o direito europeu comum da compra e venda contempla um conjunto completo de disposições imperativas e plenamente harmonizadas em matéria de proteção dos consumidores, se as partes decidirem aplicá-lo deixará de haver disparidades entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio. Consequentemente, o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, que pressupõe a existência de diferentes níveis de proteção dos consumidores nos Estados-Membros, não terá qualquer relevância prática para as questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda.

Suprimido

 

 

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) O direito europeu comum da compra e venda deve ser aplicável aos contratos transfronteiriços, uma vez que é neste contexto que as disparidades entre os direitos nacionais dão origem à complexidade e a custos adicionais, dissuadindo as partes de celebrarem contratos. Nos contratos entre empresas, a natureza transnacional do contrato deve ser avaliada em função da residência habitual das partes. Nos contratos entre empresas e consumidores, o caráter transfronteiriço verifica-se sempre que o endereço geral indicado pelo consumidor, o endereço para a entrega dos bens ou o endereço de faturação indicado pelo consumidor se situarem num Estado‑Membro, mas fora do Estado onde o profissional tem a sua residência habitual.

Suprimido

 

 

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) A aplicação do direito europeu comum da compra e venda não deve limitar-se às situações transfronteiriças que abrangem unicamente os Estados‑Membros, devendo estar igualmente disponível para facilitar as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros. Se forem abrangidos consumidores de países terceiros, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda, que implicaria para estes a escolha de um direito estrangeiro, deve estar sujeito às normas aplicáveis em matéria de conflitos de leis.

Suprimido

 

 

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) Os profissionais que efetuem tanto transações a nível nacional como transações além-fronteiras podem também achar conveniente utilizar um único contrato uniforme para todas as transações. Por conseguinte, os Estados‑Membros podem permitir que as partes apliquem o direito europeu comum da compra e venda num contexto inteiramente nacional.

Suprimido

 

 

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) O direito europeu comum da compra e venda deve poder ser utilizado especialmente na venda de bens móveis, incluindo aqueles que ainda devam ser fabricados ou produzidos, visto que este é o tipo de contrato economicamente mais importante e com maior potencial de crescimento no comércio além-fronteiras, nomeadamente no âmbito do comércio eletrónico.

Suprimido

 

 

Alteração  24

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) A fim de refletir a importância crescente da economia digital, o âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve abranger igualmente o fornecimento de conteúdos digitais. A transferência de conteúdos digitais para armazenamento, tratamento, acesso e utilização repetida, como, por exemplo, o descarregamento de música, tem vindo a aumentar rapidamente e tem ainda grande potencial para aumentar, embora ainda seja condicionada por um grau considerável de insegurança e diversidade jurídicas. O direito europeu comum da compra e venda deve, por conseguinte, abranger o fornecimento de conteúdos digitais, independentemente de esses conteúdos serem ou não fornecidos em suporte material.

(17) A fim de refletir a importância crescente da economia digital, o âmbito de aplicação da presente diretiva deve abranger igualmente o fornecimento de conteúdos digitais. A transferência de conteúdos digitais para armazenamento, tratamento, acesso e utilização repetida, como, por exemplo, o descarregamento de música, tem vindo a aumentar rapidamente e tem ainda grande potencial para aumentar, embora ainda seja condicionada por um grau considerável de insegurança e diversidade jurídicas. A presente diretiva deve, por conseguinte, abranger o fornecimento de conteúdos digitais, independentemente de esses conteúdos serem ou não fornecidos em suporte material.

 

 

Alteração  25

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) Os conteúdos digitais são muitas vezes fornecidos não a troco de um preço, mas combinados com outros bens ou serviços pagos, incluindo contrapartidas não pecuniárias, como o acesso a dados pessoais, ou gratuitos, no contexto de estratégias de marketing, com base na expectativa de que o consumidor irá adquirir conteúdos digitais adicionais ou mais sofisticados numa fase posterior. Atendendo a esta estrutura específica do mercado e ao facto de os defeitos dos conteúdos digitais fornecidos poderem comprometer os interesses económicos dos consumidores, independentemente das condições em que estes são fornecidos, a possibilidade de aplicar o direito europeu comum da compra e venda não deve estar dependente do pagamento de um preço pelos conteúdos digitais em causa.

(18) Os conteúdos digitais são muitas vezes fornecidos não a troco de um preço, mas combinados com outros bens ou serviços pagos, incluindo contrapartidas não pecuniárias, como o acesso a dados pessoais, ou gratuitos, no contexto de estratégias de marketing, com base na expectativa de que o consumidor irá adquirir conteúdos digitais adicionais ou mais sofisticados numa fase posterior. Atendendo a esta estrutura específica do mercado e ao facto de os defeitos dos conteúdos digitais fornecidos poderem comprometer os interesses económicos dos consumidores, independentemente das condições em que estes são fornecidos, a proteção do consumidor que a presente diretiva assegura não deve estar dependente do pagamento de um preço pelos conteúdos digitais em causa.

 

 

Alteração  26

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) Embora a Diretiva 2011/83/UE defina normas de transferência do risco inerente a bens, continua a ser necessário completar essas normas com normas equivalentes aplicáveis também a conteúdos digitais e que reflitam as especificidades desses produtos.

 

 

Alteração  27

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19) A fim de maximizar o valor acrescentado do direito europeu comum da compra e venda, o seu âmbito de aplicação deve abranger igualmente determinados serviços prestados pelo vendedor que estejam direta e estreitamente relacionados com os bens ou conteúdos digitais específicos fornecidos com base neste direito. Na prática, estes são muitas vezes previstos em simultâneo no mesmo contrato ou num contrato complementar, designadamente a reparação, manutenção ou instalação dos bens ou do conteúdo digital.

(19) A fim de maximizar o valor acrescentado da atualização das atuais disposições relativas à obrigação legal de garantir a conformidade, o âmbito de aplicação da presente diretiva deve abranger igualmente determinados serviços que estejam direta e estreitamente relacionados com os bens ou conteúdos digitais específicos. Na prática, estes são muitas vezes previstos em simultâneo no mesmo contrato ou num contrato complementar.

 

 

Alteração  28

Proposta de regulamento

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) O direito europeu comum da compra e venda não deve abranger os contratos complementares através dos quais o comprador adquira bens ou serviços a um terceiro. Tal não seria adequado, pois o terceiro em causa não participa no acordo entre as partes contratantes quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda. Os contratos complementares celebrados com terceiros devem ser regidos pelo respetivo direito nacional, aplicável nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 e (CE) n.º 864/2007 ou por outras normas de conflitos de leis.

(20) Se o bem, serviço conexo ou conteúdo digital em causa não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor deve poder escolher entre os diversos meios de defesa que a presente diretiva lhe assegura. O consumidor deve ser autorizado a exigir do profissional a eliminação da falta de conformidade mediante determinadas prestações que abrangem a reparação ou a substituição, a redução do preço, a suspensão do cumprimento das obrigações do consumidor, o cancelamento do contrato ou a indemnização. Deve ser possível, quando adequado, combinar alguns destes meios de defesa.

 

 

Alteração  29

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A) Os Estados-Membros podem prever nas respetivas legislações nacionais que o reembolso ao consumidor possa ser reduzido a fim de ter em conta a utilização que o consumidor fez dos bens ou dos conteúdos digitais, exceto no caso de a resolução ter lugar no prazo de seis meses após a transferência do risco para o consumidor e desde que não fosse equitativo permitir ao beneficiário a livre utilização dos bens ou conteúdos digitais após esse período, tendo em conta a natureza dos bens, o âmbito da utilização e a possibilidade de recorrer a meios de defesa diferentes da resolução.

 

 

Alteração  30

Proposta de regulamento

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21) A fim de resolver os atuais problemas do mercado interno e da concorrência de uma forma seletiva e proporcional, o âmbito de aplicação pessoal do direito europeu comum da compra e venda deve centrar-se nas pessoas e empresas que ainda evitam fazer negócios no estrangeiro dadas as divergências entre os diferentes regimes nacionais, com efeitos francamente negativos no comércio transfronteiriço. Este direito comum deve, por conseguinte, abranger todas as transações entre empresas e consumidores, assim como os contratos entre profissionais em que pelo menos uma das partes seja uma PME, com base na Recomendação 2003/361 da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas. No entanto, os Estados-Membros devem poder aprovar legislação que torne o direito europeu comum da compra e venda aplicável aos contratos entre profissionais que não sejam PME. De qualquer modo, nas transações entre empresas, os profissionais beneficiam de plena liberdade contratual e são encorajados a inspirar-se no direito europeu comum da compra e venda aquando da redação das suas cláusulas contratuais.

Suprimido

 

 

Alteração  31

Proposta de regulamento

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) O acordo entre as partes no contrato é indispensável para se poder aplicar o direito europeu comum da compra e venda. Esse acordo deve ser sujeito a requisitos rigorosos nas transações entre empresas e consumidores. Uma vez que, na prática, será normalmente o profissional a propor o recurso ao direito europeu comum da compra e venda, os consumidores devem estar bem conscientes de que estão a concordar com a aplicação de normas diferentes das normas nacionais em vigor. Assim, o consentimento do consumidor na aplicação do direito europeu comum da compra e venda só é válido se revestir a forma de uma declaração expressa, distinta da declaração em que manifesta a sua vontade de celebrar o contrato. Não deve ser possível, portanto, propor a aplicação do direito europeu comum da compra e venda como uma cláusula do contrato a celebrar, designadamente como um elemento das cláusulas e condições gerais do profissional. O profissional tem de enviar ao consumidor, em suporte duradouro, uma confirmação do acordo em aplicar o direito europeu comum da compra e venda.

Suprimido

 

 

Alteração  32

Proposta de regulamento

Considerando 23

 

Texto da Comissão

Alteração

(23) Além de ser uma escolha consciente, o consentimento do consumidor quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser também uma escolha informada. O profissional deve não só chamar a atenção do consumidor para a aplicação prevista do direito europeu comum da compra e venda, mas também fornecer-lhe informações sobre a natureza deste direito e sobre os seus elementos mais importantes. A fim de facilitar a tarefa dos profissionais, evitando encargos administrativos desnecessários, e garantir a coerência do nível e da qualidade das informações fornecidas aos consumidores, os profissionais devem facultar-lhes a ficha informativa que acompanha o presente regulamento e que é facilmente acessível em todas as línguas oficiais da União. Se não for possível fornecer a referida ficha ao consumidor, por exemplo durante uma chamada telefónica, ou se o profissional não forneceu a ficha de informação, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda não vinculará o consumidor até que este a tenha recebido, juntamente com a confirmação do acordo, e tiver manifestado expressamente o seu consentimento.

Suprimido

 

 

Alteração  33

Proposta de regulamento

Considerando 24

 

Texto da Comissão

Alteração

(24) A fim de evitar a aplicação seletiva de determinados elementos do direito europeu comum da compra e venda, o que poderia afetar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, comprometendo assim o nível de proteção dos consumidores, a escolha deve abranger o direito europeu comum da compra e venda na íntegra e não apenas uma parte dele.

Suprimido

 

 

Alteração  34

Proposta de regulamento

Considerando 25

 

Texto da Comissão

Alteração

(25) Se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias for aplicável ao contrato em questão, a escolha do direito europeu comum da compra e venda implicará o acordo das partes contratantes no sentido de excluir essa convenção.

Suprimido

 

 

Alteração  35

Proposta de regulamento

Considerando 26

 

Texto da Comissão

Alteração

(26) As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem abranger as questões de direito contratual que tenham relevância prática durante o ciclo de vida dos tipos de contratos a que são aplicáveis, sobretudo os que forem celebrados através da Internet. Além dos direitos e obrigações das partes e dos meios de defesa em caso de incumprimento, o direito europeu comum da compra e venda deve reger nomeadamente: os deveres de informação pré-contratual, a celebração do contrato, incluindo os seus requisitos formais, o direito de retratação e suas consequências, a anulação decorrente de erro, fraude ou exploração abusiva, assim como as consequências desta anulação, a interpretação, o conteúdo e os efeitos do contrato, a avaliação e as consequências das cláusulas abusivas, a restituição após anulação ou resolução, bem como a prescrição e a exclusão de direitos. Deve prever ainda as sanções aplicáveis em caso de incumprimento de qualquer das obrigações ou deveres nele estabelecidos.

Suprimido

 

 

Alteração  36

Proposta de regulamento

Considerando 27

 

Texto da Comissão

Alteração

(27) Todas as questões de natureza contratual ou extracontratual que não sejam tratadas pelo direito europeu comum da compra e venda serão regidas pelas normas em vigor do direito nacional, fora do âmbito do direito europeu comum da compra e venda, aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 e (CE) n.º 864/2007 ou qualquer outra norma de conflitos de leis. Entre essas questões incluem-se a personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade, a determinação da língua do contrato, a prevenção da discriminação, a representação, a pluralidade de devedores e de credores, a alteração das partes, incluindo a cessão, a compensação e a fusão/concentração, os direitos reais, incluindo a transferência da propriedade, a propriedade intelectual, bem como a responsabilidade civil. Além disso, a questão de saber se podem ser intentadas simultaneamente ações concorrentes em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda.

(27) Todas as questões de natureza contratual ou extracontratual que não sejam tratadas na presente diretiva serão regidas pelas normas em vigor do direito nacional.

 

 

Alteração  37

Proposta de regulamento

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) O direito europeu comum da compra e venda não deve regular questões alheias ao direito dos contratos. O presente regulamento não prejudica o disposto nos direitos nacionais ou na legislação da União relativamente a essas questões. A título de exemplo, os deveres de informação impostos para proteção da saúde e da segurança ou por motivos ambientais mantêm-se fora do âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda. O presente regulamento também não prejudica as exigências de informação previstas na Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Suprimido

 

 

Alteração  38

Proposta de regulamento

Considerando 29

 

Texto da Comissão

Alteração

(29) Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. As disposições deste direito devem ser interpretadas autonomamente, em conformidade com princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da legislação da União. As questões relativas a assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda que não possam ser expressamente resolvidas através deste direito, serão resolvidas unicamente através da interpretação do mesmo sem recurso a quaisquer outras normas. As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem ser interpretadas com base nos princípios e objetivos subjacentes e na totalidade das suas disposições.

Suprimido

 

 

Alteração  39

Proposta de regulamento

Considerando 30

 

Texto da Comissão

Alteração

(30) A liberdade contratual deve ser o princípio diretor em que se baseia o direito europeu comum da compra e venda. A autonomia das partes deve ser limitada às situações indispensáveis, e na medida em que o for, sobretudo por motivos de proteção do consumidor. Sempre que existir essa necessidade, deve ser claramente indicado o caráter imperativo das normas em questão.

Suprimido

 

 

Alteração  40

Proposta de regulamento

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31) O princípio da boa fé contratual deve orientar a forma como as partes devem cooperar. Visto que algumas normas constituem manifestações específicas do princípio geral da boa fé contratual, estas devem prevalecer sobre o princípio geral. Assim, o princípio geral não pode ser utilizado como um instrumento para alterar os direitos e obrigações específicos das partes, previstos em normas específicas. Os requisitos concretos resultantes do princípio da boa fé contratual devem depender, entre outros, do nível relativo de conhecimentos técnicos das partes, devendo por isso ser diferentes nas transações entre empresas e consumidores e nas transações unicamente entre empresas. Nas transações entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação específica em causa constituirão um fator relevante neste contexto.

Suprimido

 

 

Alteração  41

Proposta de regulamento

Considerando 32

 

Texto da Comissão

Alteração

(32) O direito europeu comum da compra e venda deve ter por objetivo a preservação da validade do contrato sempre que tal seja possível e adequado, atendendo aos interesses legítimos das partes.

Suprimido

 

 

Alteração  42

Proposta de regulamento

Considerando 33

 

Texto da Comissão

Alteração

(33) O direito europeu comum da compra e venda deve prever soluções equilibradas que tenham em conta os interesses legítimos das partes ao determinarem e exercerem os meios de defesa disponíveis em caso de incumprimento do contrato. Nos contratos entre empresas e consumidores, esses meios de defesa devem ter em conta o facto de a falta de conformidade dos bens, conteúdos digitais ou serviços ser da responsabilidade do profissional.

Suprimido

 

 

Alteração  43

Proposta de regulamento

Considerando 34

 

Texto da Comissão

Alteração

(34) A fim de reforçar a segurança jurídica tornando acessível ao público a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais que interprete o direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento, a Comissão deve criar uma base de dados que inclua as sentenças nesta matéria. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir a rápida comunicação das sentenças dos tribunais nacionais à Comissão.

(34) A fim de reforçar a segurança jurídica tornando acessível ao público a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais que interprete a presente diretiva, a Comissão deve criar uma base de dados que inclua as sentenças nesta matéria. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir a rápida comunicação das sentenças dos tribunais nacionais à Comissão.

 

 

Alteração  44

Proposta de regulamento

Considerando 35

 

Texto da Comissão

Alteração

(35) Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, à evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais, bem como dos futuros desenvolvimentos do acervo da União.

Suprimido

 

 

Alteração  45

Proposta de regulamento

Considerando 36

 

Texto da Comissão

Alteração

(36) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante a disponibilização de um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos para regular as transações transfronteiriças em toda a União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar este objetivo.

(36) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, nomeadamente contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante a harmonização de determinados aspetos da obrigação de garantir a conformidade no âmbito de contratos de compra e venda, prestação de serviços conexos e fornecimento de conteúdos digitais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

 

 

Alteração  46

Proposta de regulamento

Considerando 37

 

Texto da Comissão

Alteração

(37) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, nos artigos 16.º, 38.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

(37) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

 

 

Alteração  47

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-A) A fim de evitar a duplicação e de completar a legislação da União em vigor, a presente diretiva deveria ter em conta os princípios da Diretiva 2011/83/UE que harmonizou as normas aplicáveis aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, como informações pré-contratuais, requisitos formais, o direito de retratação, a entrega, a transferência de riscos e os meios de pagamento. Convém prever um quadro jurídico sólido de normas europeias para as empresas que vendem bens ou conteúdos digitais aos consumidores em toda a União.

 

 

Alteração  48

Proposta de regulamento

Considerando 37-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-B) Após a adoção da presente diretiva, a Comissão deveria constituir um grupo de trabalho, composto principalmente por entidades que representem os consumidores e as empresas, apoiado por académicos e peritos, a fim de definir as condições gerais aplicáveis ao comércio em linha para os contratos de consumo entre profissionais e consumidores, com base nas normas previstas na presente diretiva e no acervo relativo aos consumidores, em particular a Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento tem por finalidade melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno, estabelecendo um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos que consta do Anexo I (a seguir designadas por «direito europeu comum da compra e venda»). Essas normas podem ser aplicadas nas transações transfronteiriças de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de serviços conexos sempre que as partes no contrato assim o acordarem.

1. A presente diretiva tem por finalidade melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno, garantindo um elevado nível de proteção do consumidor, tendo também em conta as novas tecnologias, através da harmonização de determinados aspetos das disposições legislativas e administrativas dos Estados Membros no que diz respeito a determinados aspetos das garantias, dos serviços conexos e do fornecimento de conteúdos digitais relacionados com contratos celebrados entre consumidores e profissionais.

Justificação

A proposta da Comissão deve converter-se numa diretiva relativa à harmonização mínima de determinados aspetos da obrigação de garantir a conformidade no âmbito de contratos de consumo, prestação de serviços conexos e fornecimento de conteúdos digitais. Trata-se substancialmente de um alargamento da Diretiva 2011/83/UE. Por uma questão de segurança jurídica, as questões já regulamentadas na Diretiva 2011/83/UE não devem ser abordadas no presente texto.

 

 

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O presente regulamento permite aos profissionais recorrerem a um conjunto de normas comuns e utilizarem as mesmas cláusulas contratuais em todas as suas transações transfronteiriças, evitando assim custos desnecessários e oferecendo um elevado nível de segurança jurídica.

Suprimido

Justificação

A diretiva deve ser estruturada da seguinte maneira:

Capítulo 1: Âmbito de aplicação e definições

Capítulo 2: Conformidade com o contrato e meios de defesa do consumidor

Capítulo 3: Garantias comerciais

Capítulo 4: Serviços conexos

Capítulo 5: Disposições gerais

 

 

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. No que se refere aos contratos entre profissionais e consumidores, o presente regulamento contempla um vasto conjunto de normas de proteção do consumidor, destinadas a garantir um elevado nível de proteção, a estimular a confiança dos consumidores no mercado interno e a incentivá-los a fazer compras fora das suas fronteiras.

3. A presente diretiva contempla um vasto conjunto de normas de proteção do consumidor, destinadas a garantir um elevado nível de proteção, a estimular a confiança dos consumidores no mercado interno e a incentivá-los a fazer compras fora das suas fronteiras.

 

3-A. Salvo disposição em contrário na presente diretiva, os Estados-Membros podem assegurar a existência de disposições jurídicas nacionais divergentes das da presente diretiva ou introduzir disposições que garantam um maior nível de proteção do consumidor.

 

3-B. Caso um ou mais Estados-Membros recorram à possibilidade prevista no n.º 3, alínea a), essas normas terão de estar em conformidade com o disposto nos Tratados da União e ser comunicadas à Comissão. A Comissão velará posteriormente por que os consumidores e os profissionais tenham facilmente acesso à informação, nomeadamente num sítio internet criado para o efeito.

 

3-C. Os direitos dos consumidores que a presente diretiva harmoniza não impedem o recurso a outros direitos nacionais relativos às obrigações contratuais ou extracontratuais dos profissionais.

 

 

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) «Boa fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e consideração pelos interesses da outra parte na transação ou na relação em causa;

Suprimido

 

 

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) «Prejuízo», o dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo;

Suprimido

 

 

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) «Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transações envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na aceção do artigo 7.º do direito europeu comum da compra e venda;

Suprimido

 

 

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) «Profissional», qualquer pessoa singular ou coletiva que atue com os fins que se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(e) «Profissional», qualquer pessoa singular ou coletiva - pública ou privada - que atue, incluindo através de outra pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, em relação aos contratos;

Justificação

Esta definição corresponde à da Diretiva UE 83/2011 relativa aos direitos dos consumidores, especialmente no que diz respeito às atividades realizadas por terceiros em nome e por conta de um profissional.

 

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) «Consumidor», qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

(h) «Bens», qualquer objeto móvel corpóreo, excluindo:

(h) «Bem», qualquer objeto móvel corpóreo, com exceção dos objetos vendidos através de penhora ou qualquer outra forma de execução judicial; a água, o gás e a eletricidade são considerados bens quando forem postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada;

i) a eletricidade e o gás natural; e

 

ii) a água e outros tipos de gás, salvo se forem postos à venda em volume limitado ou em quantidade determinada;

 

Justificação

A definição deve ser consentânea com a da diretiva relativa aos direitos dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito à sequência dos bens enumerados.

 

Alteração  58

Proposta de regulamento

Artigo 2-A – alínea j) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(j) «Conteúdo digital», dados produzidos e fornecidos em formato digital, em conformidade ou não com as especificações do comprador, incluindo conteúdos digitais videográficos, sonoros, fotográficos ou escritos, programas informáticos e conteúdos digitais que permitem personalizar equipamentos ou programas informáticos existentes; exclui‑se os serviços:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

 

Alteração  59

Proposta de regulamento

Artigo 2-A – alínea j) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(j) «Conteúdo digital», dados produzidos e fornecidos em formato digital, em conformidade ou não com as especificações do comprador, incluindo conteúdos digitais videográficos, sonoros, fotográficos ou escritos, programas informáticos e conteúdos digitais que permitem personalizar equipamentos ou programas informáticos existentes; exclui‑se os serviços:

(j) «Conteúdo digital», dados produzidos e fornecidos em formato digital, em conformidade ou não com as especificações do comprador, independentemente de terem sido obtidos através de descarregamento, ou de descarregamento em tempo real ("Streaming") de um suporte material de dados, ou através de qualquer outro método, a um determinado preço ou sem uma contrapartida em numerário, como por exemplo através da disponibilização dos dados pessoais do consumidor, incluindo conteúdos digitais videográficos, sonoros, fotográficos ou escritos, programas informáticos e conteúdos digitais que permitem personalizar equipamentos ou programas informáticos existentes; com as seguintes exceções:

Justificação

A definição do conteúdo digital deve ser alargada de modo a abranger o conteúdo digital gratuito.

 

 

Alteração  60

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea j) – subalínea iv)

 

Texto da Comissão

Alteração

(iv) serviços e redes de comunicações eletrónicas, bem como recursos e serviços conexos;

Suprimido

Justificação

Esta exclusão da definição do «conteúdo digital» não é necessária, nem consta da Diretiva 2011/83/UE. Esta consideração deve ser eliminada por uma questão de coerência entre os domínios de aplicação das duas diretivas.

 

 

Alteração  61

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea k)

 

Texto da Comissão

Alteração

(k) «Contrato de compra e venda», qualquer contrato ao abrigo do qual o profissional («vendedor») transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens para outra pessoa («comprador»), e o comprador paga ou se compromete a pagar o preço; inclui os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou produzir e exclui os contratos de compra e venda no âmbito de uma execução ou que impliquem qualquer outro tipo de intervenção das autoridades públicas;

Suprimido

Justificação

Já regulamentado pela Diretiva 2011/83/UE.

 

Alteração  62

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea m) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(m) «Serviços conexos», qualquer serviço associado ao bem ou ao conteúdo digital, nomeadamente a instalação, manutenção, reparação ou qualquer outra forma de alteração, prestado pelo vendedor do bem ou pelo fornecedor do conteúdo digital por força do contrato de compra e venda, do contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de um contrato de prestação de serviços conexos distinto, que tenha sido celebrado ao mesmo tempo que o contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais; exclui-se os serviços:

(m) «Serviços conexos», qualquer serviço associado ao bem ou ao conteúdo digital, nomeadamente a instalação, manutenção, reparação ou qualquer outra forma de alteração, prestado pelo vendedor do bem ou pelo fornecedor do conteúdo digital por força do contrato de compra e venda, do contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de um contrato de prestação de serviços conexos distinto, que tenha sido celebrado ao mesmo tempo que o contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais ou em relação a este último; exclui-se os serviços:

 

 

Alteração  63

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea m) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

(ii) de formação;

Suprimido

Justificação

Os serviços de formação devem ser incluídos no âmbito da presente diretiva porquanto podem constituir um fator importante na compra de bens ou conteúdos digitais, como um programa informático.

 

Alteração  64

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea n)

 

Texto da Comissão

Alteração

(n) «Prestador de serviços», qualquer vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais;

(n) «Prestador de serviços», qualquer profissional que se comprometa a fornecer um serviço conexo;

 

 

Alteração  65

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea o)

 

Texto da Comissão

Alteração

(o) «Cliente», qualquer pessoa que adquira um serviço conexo;

Suprimido

 

 

Alteração  66

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea p)

 

Texto da Comissão

Alteração

(p) «Contrato à distância», qualquer contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, sem a presença física simultânea do profissional ou, na hipótese de o profissional ser uma pessoa coletiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive;

Suprimido

Justificação

Já regulamentado pela Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  67

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea q)

 

Texto da Comissão

Alteração

(q) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», qualquer contrato entre um profissional e um consumidor:

Suprimido

(i) celebrado na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa coletiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, ou celebrado com base numa oferta feita pelo consumidor nas mesmas circunstâncias; ou

 

(ii) celebrado no estabelecimento comercial do profissional ou através de qualquer meio de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido pessoal e individualmente contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa coletiva, de uma pessoa singular que represente o profissional, e o consumidor; ou

 

(iii) celebrado durante uma excursão organizada pelo profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa coletiva, a pessoa singular que represente o profissional, com o fim ou o efeito de promover e vender bens ou fornecer conteúdos digitais ou serviços conexos ao consumidor;

 

 

 

Alteração  68

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea r)

 

Texto da Comissão

Alteração

(r) «Estabelecimento comercial»:

Suprimido

(i) quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua atividade de forma permanente; ou

 

(ii) quaisquer instalações móveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua atividade de forma habitual;

 

Justificação

Já regulamentado pela Diretiva 2011/83/UE.

 

Alteração  69

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea s)

 

Texto da Comissão

Alteração

(s) «Garantia comercial», qualquer compromisso assumido por um profissional ou produtor perante o consumidor, para além das obrigações jurídicas que lhe incumbem por força do artigo 106.º em caso de falta de conformidade, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou assegurar a manutenção de um bem ou conteúdo digital, caso este não seja conforme com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respetiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato;

(s) «Garantia comercial», qualquer compromisso assumido pelo profissional ou pelo produtor (o «garante») perante o consumidor, para além da sua obrigação legal no tocante à garantia de conformidade, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem ou conteúdo digital, no caso de este não ser conforme com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respetiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato;

Justificação

A redação da definição deve ser consentânea com a da diretiva relativa aos direitos dos consumidores.

 

Alteração  70

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea s-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(s-A) «Reparação», a recuperação ou reposição do bem ou do conteúdo digital, se o seu estado não estiver em conformidade com o contrato;

 

Alteração  71

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea s-B (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(s-B) «Produtor», qualquer pessoa singular ou coletiva que produza ou mande produzir bens ou conteúdos digitais, qualquer importador de bens ou conteúdos digitais para o território da União ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador nos bens ou conteúdos digitais;

Justificação

Definição constante da Diretiva 1999/44/CE sobre a venda de bens de consumo.

 

Alteração  72

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea t)

 

Texto da Comissão

Alteração

(t) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que possibilite a uma parte armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

(t) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que possibilite ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam dirigidas, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

Justificação

A redação da definição deve ser consentânea com a da diretiva relativa aos direitos dos consumidores. A palavra «pessoalmente» deve ser, de qualquer modo, suprimida, caso contrário poderia concluir-se que as informações têm de ser dirigidas a uma das partes.

 

 

Alteração  73

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea v)

 

Texto da Comissão

Alteração

(v) «Norma imperativa», qualquer disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar;

Suprimido

 

 

Alteração  74

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea w)

 

Texto da Comissão

Alteração

(w) «Credor», a pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor;

Suprimido

 

 

Alteração  75

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea x)

 

Texto da Comissão

Alteração

(x) «Devedor», a pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor.

Suprimido

 

Alteração  76

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea y-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(y-A) «Reposição sem encargos», os custos necessários à recuperação ou reposição dos bens em conformidade com o contrato, designadamente os custos de envio, mão de obra e materiais.

 

 

Alteração  77

Proposta de regulamento

Artigo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3.°

Suprimido

Caráter facultativo do direito europeu comum da compra e venda

 

As partes podem acordar que o direito europeu comum da compra e venda seja aplicado aos seus contratos transfronteiriços de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais e de prestação de serviços conexos, que se enquadrem no âmbito territorial, material e pessoal fixado nos artigos 4.º a 7.º.

 

 

 

Alteração  78

Proposta de regulamento

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.°

Suprimido

Contratos transfronteiriços

 

1. O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos contratos transfronteiriços.

 

2. Para efeitos do presente regulamento, os contratos entre profissionais são transfronteiriços se as partes tiverem residência habitual em Estados diferentes, dos quais pelo menos um seja um Estado‑Membro.

 

3. Para efeitos do presente regulamento, os contratos entre profissionais e consumidores são transfronteiriços se:

 

(a) a morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens ou a morada de faturação se situarem num Estado diferente daquele em que o profissional tem residência habitual; e

 

(b) pelo menos um desses Estados for um Estado-Membro.

 

4. Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual de sociedades e de outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, é o lugar em que se situa a sua administração central. A residência habitual de um profissional que seja uma pessoa singular é o lugar em que esta tenha o seu estabelecimento principal.

 

5. Se o contrato for celebrado através de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento do profissional, considera-se que o lugar em que se encontra essa sucursal, agência ou outro estabelecimento é o lugar de residência habitual do profissional em causa.

 

6. Para se determinar se um contrato é ou não transfronteiriço, o momento relevante é aquele em que for acordada a aplicação do direito europeu comum da compra e venda.

 

 

 

Alteração  79

Proposta de regulamento

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.°

Suprimido

Contratos aos quais pode ser aplicado o direito europeu comum da compra e venda

 

O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos:

 

(a) Contratos de compra e venda;

 

(b) Contratos de fornecimento de conteúdos digitais, fornecidos ou não em suporte material, que possam ser armazenados, tratados ou acedidos e reutilizados pelo consumidor, independentemente de serem ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço;

 

(c) Contratos de prestação de serviços conexos, independentemente de ter sido acordado um preço separado para tais serviços.

 

 

 

Alteração  80

Proposta de regulamento

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.°

Suprimido

Exclusão dos contratos mistos e dos contratos de crédito ao consumo

 

1. O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos mistos que incluam quaisquer outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, na aceção do artigo 5.º.

 

2. O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais o profissional concede ou promete conceder crédito ao consumidor, sob forma de pagamento diferido, empréstimo ou outro acordo financeiro semelhante. O direito europeu comum da compra e venda pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais esteja previsto o fornecimento, de forma continuada, de bens, conteúdos digitais ou serviços conexos do mesmo tipo, e o consumidor pague pelos mesmos em prestações enquanto durar o fornecimento ou prestação.

 

 

 

Alteração  81

Proposta de regulamento

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.°

Suprimido

Partes contratuais

 

1. O direito europeu comum da compra e venda só pode ser aplicado se o vendedor dos bens ou o fornecedor dos conteúdos digitais for um profissional. Se todas as partes contratuais forem profissionais, o direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado se pelo menos uma delas for uma pequena ou média empresa (PME).

 

2. Para efeitos do presente regulamento, uma PME é um profissional que

 

(a) Emprega menos de 250 pessoas; e

 

(b) Tem um volume de negócios anual que não excede 50 milhões de EUR ou um balanço anual total que não excede 43 milhões de EUR, ou, no caso das PME com residência habitual num Estado‑Membro cuja moeda não é o euro ou num país terceiro, o montante equivalente na moeda desse Estado‑Membro ou país terceiro.

 

 

 

Alteração  82

Proposta de regulamento

Artigo 8

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.°

Suprimido

Acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda

 

1. A aplicação do direito europeu comum da compra e venda exige que as partes estejam de acordo para esse efeito. A existência deste acordo e a sua validade são determinadas nos termos dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo, do artigo 9.º e de outras disposições pertinentes do direito europeu comum da compra e venda.

 

2. Nas relações entre profissionais e consumidores, o acordo quanto à aplicação deste direito só é válido se o consentimento do consumidor tiver sido dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de celebrar o contrato. O profissional deve fornecer ao consumidor uma confirmação desse acordo num suporte duradouro.

 

3. Nas relações entre profissionais e consumidores, o direito europeu comum da compra e venda não pode ser aplicado de forma parcial mas apenas na sua totalidade.

 

 

 

Alteração  83

Proposta de regulamento

Artigo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9.°

Suprimido

Ficha informativa constante dos contratos entre profissionais e consumidores

 

1. Para além dos deveres de informação pré-contratual previstos no direito europeu comum da compra e venda, nas relações entre profissionais e consumidores, o profissional deve alertar o consumidor, antes do acordo, para a sua intenção de aplicar este direito, fornecendo-lhe, de forma bem visível, a ficha informativa constante do Anexo II. Se o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda for celebrado por telefone ou qualquer outro meio que não permita fornecer a ficha informativa ao consumidor, ou quando o profissional não forneceu a ficha de informação, o consumidor não ficará vinculado pelo acordo até receber a confirmação prevista no artigo 8.º, n.º 2, acompanhada da ficha informativa, e tiver manifestado, subsequentemente, o seu consentimento expresso quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda.

 

2. Quando for transmitida em formato eletrónico, a ficha informativa referida no n.º 1 deverá conter uma hiperligação ou, em quaisquer outras circunstâncias, a indicação de um sítio Internet através do qual seja possível obter gratuitamente o texto do direito europeu comum da compra e venda.

 

Justificação

Os requisitos de informação já estão previstos na Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  84

Proposta de regulamento

Artigo 10

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.°

Suprimido

Sanções por violação de requisitos específicos

 

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções para a violação pelos profissionais nas relações com consumidores dos requisitos previstos nos artigos 8.° e 9.°, e devem tomar as medidas necessárias para assegurar que essas sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados‑Membros devem notificar as disposições pertinentes à Comissão o mais tardar até [1 ano após a data de aplicação do presente regulamento], bem como qualquer alteração subsequente o mais rapidamente possível.

 

 

 

Alteração  85

Proposta de regulamento

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.°

Suprimido

Consequências da aplicação do direito europeu comum da compra e venda

 

Se as partes acordarem de forma válida na aplicação do direito europeu comum da compra e venda a um determinado contrato, apenas este direito comum pode reger as questões abrangidas pelas suas disposições. Se o contrato for efetivamente celebrado, o direito europeu comum da compra e venda rege igualmente o cumprimento e os meios de defesa em caso de incumprimento dos deveres de informação pré-contratual.

 

 

 

Alteração  86

Proposta de regulamento

Artigo 12.°

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12.°

Suprimido

Requisitos de informação resultantes da Diretiva Serviços

 

O presente regulamento não prejudica os requisitos de informação previstos pelas disposições legislativas nacionais que transpõem as disposições da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e que completa os requisitos de informação estabelecidos no direito europeu comum da compra e venda.

 

 

 

Alteração  87

Proposta de regulamento

Artigo 13

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.°

Suprimido

Alternativas ao dispor dos Estados‑Membros

 

Os Estados-Membros podem decidir tornar o direito europeu comum da compra e venda aplicável a:

 

(a) Contratos em que a residência habitual dos profissionais ou, nos contratos entre profissionais e consumidores, a residência habitual do profissional, a morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens e a morada de faturação se situem nesse Estado-Membro; e/ou

 

(b) Contratos nos quais todas as partes sejam profissionais mas nenhuma delas seja uma PME na aceção do artigo 7.º, n.º 2.

 

 

 

Alteração  88

Proposta de regulamento

Artigo 14 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Comunicação das sentenças que apliquem o presente regulamento

Comunicação das sentenças que apliquem a presente diretiva

 

 

Alteração  89

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem garantir que as sentenças transitadas em julgado dos respetivos tribunais que apliquem as normas do presente regulamento são comunicadas à Comissão sem demora injustificada.

1. Os Estados-Membros devem garantir que as sentenças transitadas em julgado dos respetivos tribunais que apliquem as normas da presente diretiva são comunicadas à Comissão sem demora injustificada.

 

 

Alteração  90

Proposta de regulamento

Artigo 15

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.°

Suprimido

Revisão

 

1. No prazo de … [4 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do mesmo, em especial no que se refere ao grau de aceitação do direito europeu comum da compra e venda, ao número de litígios decorrentes da aplicação das suas disposições e às diferenças existentes entre o nível de proteção do consumidor previsto neste direito comum e no direito nacional. Essas informações devem incluir uma exposição circunstanciada da jurisprudência dos tribunais nacionais que interprete as disposições do direito europeu comum da compra e venda.

 

2. No prazo de …[5 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, aos desenvolvimentos tecnológicos e da evolução do mercado no que se refere aos conteúdos digitais, bem como o futuro desenvolvimento de acervo da União.

 

 

 

Alteração  91

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1. A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

Alteração  92

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

É aplicável a partir de [6 meses após a data de entrada em vigor].

Suprimido

 

 

Alteração  93

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Suprimido

 

 

Alteração  94

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 16.º-A

 

Destinatários

 

Os destinatários da presente diretiva são os Estados Membros.

 

 

Alteração  95

Proposta de regulamento

Anexo I – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

DIREITO EUROPEU COMUM DA COMPRA E VENDA

Suprimido

 

 

Alteração  96

Proposta de regulamento

Anexo I – Índice

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  97

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  98

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte II

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  99

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte III

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  100

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  101

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 1

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  102

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 2

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  103

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Conformidade dos bens e dos conteúdos digitais

Conformidade com o contrato e meios de defesa do consumidor

 

 

Alteração  104

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 99 – n.º 1 – Parte introdutória

 

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Para estarem em conformidade com o contrato, os bens ou conteúdos digitais devem:

1. O vendedor é obrigado a entregar os bens ou fornecer os conteúdos digitais em conformidade com o contrato. Para estarem em conformidade com o contrato, os bens ou conteúdos digitais devem:

 

 

Alteração  105

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 99 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Para estarem em conformidade com o contrato, os bens ou conteúdos digitais devem satisfazer igualmente os requisitos dos artigos 100.°, 101.° e 102.°, salvo na medida em que as partes tenham acordado de outro modo.

2. Para estarem em conformidade com o contrato, os bens ou conteúdos digitais devem satisfazer igualmente os requisitos dos artigos [...] (Critérios relativos à conformidade dos bens e dos conteúdos digitais; instalação incorreta no âmbito de um contrato de consumo).

 

 

Alteração  106

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 99 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Num contrato de consumo, qualquer acordo que derrogue a aplicação dos requisitos dos artigos 100.º, 102.° e 103.º, em detrimento do consumidor, só é válido se, no momento da celebração do contrato, o consumidor tinha conhecimento das condições específicas dos bens ou dos conteúdos digitais e os aceitou como estando em conformidade com o contrato no momento da sua celebração.

3. Qualquer acordo que derrogue a aplicação dos requisitos dos artigos [...] (Critérios relativos à conformidade dos bens e dos conteúdos digitais; instalação incorreta no âmbito de um contrato de consumo) em detrimento do consumidor, só é válido se, no momento da celebração do contrato, o consumidor tinha conhecimento das condições específicas dos bens ou dos conteúdos digitais e os aceitou explicitamente como estando em conformidade com o contrato no momento da sua celebração.

 

 

Alteração  107

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 99 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Num contrato de consumo, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do n.º 3, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Suprimido

 

 

Alteração  108

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 100 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) ser adequados a qualquer uso específico que tenha sido comunicado ao vendedor no momento da celebração do contrato, exceto quando as circunstâncias revelem que o comprador não confiou ou não era razoável que confiasse, nas competências e discernimento do vendedor;

(a) ser adequados a qualquer uso específico que tenha sido comunicado ao vendedor no momento da celebração do contrato, exceto se o vendedor demonstrar que tinha corrigido a finalidade a que o bem ou conteúdo se destinava;

Justificação

É mais correto e favorável ao consumidor que o vendedor seja obrigado a corrigir explicitamente uma opinião errada do consumidor quanto à adequação do produto a uma dada finalidade.

 

 

Alteração  109

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 100 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

f) apresentar as qualidades e características indicadas em qualquer declaração pré-contratual que forme parte das cláusulas contratuais por força do artigo 69.º; e

f) apresentar as qualidades e características indicadas em qualquer declaração pré-contratual; e

 

 

Alteração  110

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 100 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

g) apresentar as qualidades e características que o comprador pode razoavelmente esperar. No momento de determinar o que o consumidor pode esperar dos conteúdos digitais, deve ter-se em conta se os conteúdos digitais foram ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço.

g) apresentar as qualidades e características que o consumidor pode razoavelmente esperar, nomeadamente a durabilidade, o aspeto e a isenção de deficiências ligeiras. No momento de determinar o que o consumidor pode esperar dos conteúdos digitais, deve ter-se em conta se os conteúdos digitais foram ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço.

 

 

Alteração  111

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 101 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Suprimido

 

 

Alteração  112

Proposta de regulamento

Anexo I – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 102

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 102.°

Suprimido

Direitos ou pretensões de terceiros

 

1. Os bens ou conteúdos digitais devem estar isentos de qualquer direito ou pretensão não manifestamente infundada de um terceiro.

 

2. No que diz respeito a direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo, os bens e conteúdos digitais devem estar isentos de qualquer direito ou pretensão não manifestamente infundada de um terceiro:

 

(a) ao abrigo do direito do Estado onde os bens ou conteúdos digitais serão utilizados em conformidade com o contrato ou, na falta de tal acordo, ao abrigo do direito do Estado do estabelecimento do comprador ou, nos contratos entre um profissional e um consumidor, o lugar de residência do consumidor indicado por este no momento da celebração do contrato; e

 

(b) que o vendedor conhecia ou devia conhecer no momento da celebração do contrato.

 

3. Nos contratos entre profissionais, o n.º 2 não se aplica sempre que o comprador conhecia ou devia conhecer os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato.

 

4. Nos contratos entre um profissional e um consumidor, o n.º 2 não se aplica sempre que o consumidor conhecia os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato.

 

5. Num contrato entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

 

 

 

Alteração  113

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 103

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 103.°.

Suprimido

Limites à conformidade dos conteúdos digitais

 

Não se considera que os conteúdos digitais não estão em conformidade com o contrato pelo único motivo de passarem a estar disponíveis conteúdos digitais atualizados após a celebração do contrato.

 

 

 

Alteração  114

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 104

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 104.°

Suprimido

Conhecimento pelo comprador da falta de conformidade num contrato entre profissionais

 

Num contrato entre profissionais, o vendedor não é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens se, no momento da celebração do contrato, o comprador conhecia ou não podia ignorar a falta de conformidade.

 

 

 

Alteração  115

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 105 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento da transferência do risco para o comprador ao abrigo do Capítulo 14.

1. O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento da transferência do risco para o consumidor.

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 105.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 114.º e o artigo [...] (Prazos).

 

 

Alteração  116

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 105 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Num contrato de consumo, qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de seis meses após o momento em que o risco foi transferido para o consumidor presume-se que existia naquele momento, exceto se tal presunção for incompatível com a natureza dos bens, dos conteúdos digitais ou com a natureza da falta de conformidade.

2. Num contrato de consumo ou num contrato para fornecimento de conteúdos digitais, qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de um ano após o momento em que o risco foi transferido para o consumidor presume-se que existia naquele momento, exceto se tal presunção for incompatível com a natureza dos bens, dos conteúdos digitais ou com a natureza da falta de conformidade.

Justificação

A inversão do ónus da prova é atualmente de seis meses na Diretiva 1999/44/UE. No entanto, como a prática tem demonstrado, os defeitos que ocorrem passados seis meses não são frequentemente reconhecidos, embora ocorram dentro do prazo de garantia. Sem pareceres periciais dispendiosos o consumidor dificilmente consegue provar que o defeito já existia aquando da compra. Este período de tempo deve, por conseguinte, ser prolongado.

 

Alteração  117

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 105 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Sempre que os conteúdos digitais devam ser atualizados posteriormente pelo profissional, este deve assegurar que continuam a estar em conformidade com o contrato durante toda a duração do mesmo.

4. Sempre que os conteúdos digitais devam ser atualizados posteriormente ou fornecidos em componentes separados pelo profissional, este deve assegurar que continuam a estar em conformidade com o contrato durante toda a duração do mesmo.

 

 

Alteração  118

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 10 – Secção 3 – Artigo 105 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Num contrato entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Suprimido

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 105.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 114.º e o artigo [...] (Prazos).

 

 

Alteração  119

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Meios de defesa do comprador

Meios de defesa

 

 

Alteração  120

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo vendedor, o comprador pode recorrer a qualquer um dos seguintes meios de defesa:

1. Em caso de incumprimento da obrigação do vendedor de agir em conformidade com o contrato, o consumidor pode recorrer a qualquer um dos seguintes meios de defesa:

Justificação

Na proposta da Comissão, as disposições sobre os meios de defesa dizem respeito a um elevado nível de proteção do consumidor, pelo que devem ser parcialmente transpostas para a presente diretiva.

 

 

Alteração  121

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) exigir o cumprimento, incluindo o cumprimento específico, a reparação ou a substituição dos bens ou conteúdos digitais, nos termos da secção 3 do presente capítulo;

(a) exigir o cumprimento, incluindo o cumprimento específico, a reparação ou a substituição dos bens ou conteúdos digitais;

 

 

Alteração  122

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) suspender o cumprimento das suas próprias obrigações, nos termos da secção 4 do presente capítulo;

(b) suspender o cumprimento das suas próprias obrigações;

 

 

Alteração  123

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) resolver o contrato nos termos da secção 5 do presente capítulo e reclamar o reembolso de qualquer montante pago, nos termos do Capítulo 17;

(c) resolver o contrato nos termos do artigo [...] (Resolução por incumprimento) e reclamar o reembolso de qualquer montante pago;

 

 

Alteração  124

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) reduzir o preço, nos termos da secção 6 do presente capítulo; e

(d) reduzir o preço; e

 

 

Alteração  125

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) reclamar uma indemnização, nos termos do Capítulo 16.

(e) reclamar uma indemnização.

 

 

Alteração  126

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Se o comprador for um profissional:

2. Se se tratar de conteúdos digitais fornecidos gratuitamente, o consumidor poderá recorrer aos meios de defesa previstos no n.º 1, alíneas a), b) e c).

(a) o direito do comprador de recorrer a qualquer meio de defesa, exceto suspender o cumprimento das suas próprias obrigações, está sujeito a sanação pelo vendedor segundo o previsto na secção 2 do presente capítulo; bem como

 

(b) o direito do comprador de invocar a falta de conformidade fica sujeito a exame e à obrigação de notificação previstos na secção 7 do presente capítulo.

 

Justificação

Os dados pessoais dos consumidores têm um contravalor económico. Por conseguinte, ao fornecer esses dados dá-se uma contrapartida concreta. Consequentemente, os consumidores têm o direito de recorrer aos meios de defesa.

 

 

Alteração  127

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Se o comprador for um consumidor:

(a) os direitos do comprador não estão sujeitos a sanação pelo vendedor; e

(b) o exame e a obrigação de notificação previstos na secção 7 do presente capítulo não se aplicam.

 

3. Os meios de defesa que não sejam incompatíveis podem ser cumulados.

 

 

Alteração  128

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Se o incumprimento do vendedor for justificado, o comprador pode recorrer a qualquer dos meios de defesa referidos no n.º 1, exceto exigir o cumprimento e uma indemnização.

4. O direito de recorrer a esses meios de defesa passa para o comprador ulterior do bem ou do conteúdo digital, quando se trate de um consumidor.

Justificação

Convém esclarecer que o direito de recorrer aos meios de defesa dentro do prazo não se perde com a mudança de proprietário, passando para o comprador seguinte, sempre que este seja um consumidor.

 

 

Alteração  129

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. O comprador não pode recorrer a nenhum dos meios de defesa referidos no n.º 1 na medida em que tenha causado o incumprimento do vendedor.

Suprimido

 

 

Alteração  130

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 106 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Os meios de defesa que não sejam incompatíveis podem ser cumulados.

Suprimido

 

 

Alteração  131

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 107

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 107.°

Suprimido

Limitação dos meios de defesa aplicáveis aos conteúdos digitais não fornecidos em contrapartida de um preço

 

Sempre que os conteúdos digitais não sejam fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço, o comprador não pode recorrer aos meios mencionados no artigo 106.º, n.º 1, alíneas a) a d). O comprador só pode reclamar uma indemnização ao abrigo do artigo 106.°, n.º 1, alínea e), por perdas ou danos causados à sua propriedade, incluindo equipamentos, programas informáticos e dados, devido à falta de conformidade dos conteúdos digitais fornecidos, excetuando os eventuais ganhos de que esses danos o privaram.

 

 

 

Alteração  132

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 1 – Artigo 108

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 108.°

Suprimido

Natureza imperativa

 

Num contrato entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente capítulo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos antes de a falta de conformidade ser levada ao conhecimento do profissional pelo consumidor.

 

 

 

Alteração  133

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Sanação pelo vendedor

Sanação pelo prestador de serviços

 

 

Alteração  134

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Artigo 109 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O vendedor que tenha apresentado uma proposta de cumprimento antecipado e tenha sido notificado de que a mesma não é conforme com o contrato, pode apresentar uma nova proposta conforme se for possível fazê-lo antes do prazo previsto para o cumprimento.

1. O prestador de serviços que tenha apresentado uma proposta de cumprimento antecipado e tenha sido notificado de que a mesma não é conforme com o contrato, pode apresentar uma nova proposta conforme se for possível fazê-lo antes do prazo previsto para o cumprimento.

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 109.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente) e o artigo 158.º (Direito do cliente de recusar a prestação).

 

 

Alteração  135

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Artigo 109 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Nos casos não contemplados no n.º 1, o vendedor que tenha apresentado uma proposta de cumprimento que não seja conforme com o contrato pode, sem demora excessiva após ter sido notificado da falta de conformidade, propor saná-la a expensas suas.

2. Nos casos não contemplados no n.º 1, o prestador de serviços que tenha apresentado uma proposta de cumprimento que não seja conforme com o contrato pode, sem demora excessiva após ter sido notificado da falta de conformidade, propor saná-la a expensas suas.

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 109.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente) e o artigo 158.º (Direito do cliente de recusar a prestação).

 

Alteração  136

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 3 – Artigo 109 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A notificação de resolução do contrato não exclui a proposta de sanação.

Suprimido

 

Alteração  137

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Artigo 109 – n.º 4 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

4. O comprador só pode recusar a proposta de sanação se:

4. O consumidor pode recusar a proposta de sanação se:

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 109.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente) e o artigo 158.º (Direito do cliente de recusar a prestação).

 

 

Alteração  138

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Artigo 109 – n.º 4 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) a sanação não puder ser realizada rapidamente e sem inconvenientes significativos para o comprador;

a) a sanação não puder ser realizada rapidamente e sem inconvenientes significativos para o consumidor;

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 109.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente) e o artigo 158.º (Direito do cliente de recusar a prestação).

 

 

Alteração  139

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Artigo 109 – n.º 4 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) o comprador tiver motivos para não confiar no cumprimento futuro do vendedor; ou

b) o consumidor tiver motivos para não confiar no cumprimento futuro do prestador de serviços; ou

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 109.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente) e o artigo 158.º (Direito do cliente de recusar a prestação).

 

 

Alteração  140

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Artigo 109 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. O vendedor deve ter um prazo razoável para proceder à sanação.

5. O prestador de serviços tem 30 dias para proceder à sanação.

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 109.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente) e o artigo 158.º (Direito do cliente de recusar a prestação).

 

 

Alteração  141

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Artigo 109 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. O comprador pode suspender o seu próprio cumprimento enquanto se encontrar pendente a sanação, mas os direitos do comprador que sejam incompatíveis com a possibilidade de o vendedor beneficiar de um prazo para proceder à sanação ficam suspensos até ao termo desse prazo.

Suprimido

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 109.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente) e o artigo 158.º (Direito do cliente de recusar a prestação).

 

 

Alteração  142

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 2 – Artigo 109 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. Não obstante a sanação, o comprador conserva o direito a uma indemnização por perdas e danos resultantes do atraso e por qualquer prejuízo causado ou não evitado pela sanação.

7. Não obstante a sanação, o consumidor conserva o direito a uma indemnização por perdas e danos resultantes do atraso e por qualquer prejuízo causado ou não evitado pela sanação.

Justificação

Por motivos de clareza, o artigo 109.º, adaptado à presente diretiva, deve situar-se entre o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente) e o artigo 158.º (Direito do cliente de recusar a prestação).

 

 

Alteração  143

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 3 – Artigo 110 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Se o profissional, em caso de não conformidade da sua prestação e apesar da exigência do consumidor, não proceder à reparação devida, levando, em vez disso, o consumidor a procurá-la ao abrigo de uma garantia comercial, o profissional deve aceitar que, no âmbito da garantia comercial, lhe sejam aplicáveis as ações e declarações do consumidor e do garante relativamente às suas obrigações.

Justificação

It may be disadvantageous for the consumer to seek remedy for non-conformity on the basis of the manufacturer’s warranty, rather than on the basis of his or her sales law rights under Article 106. By way of an example, rights under the warranty may expire whilst the consumer argues in vain with the manufacturer about the scope of the warranty. What is more, it may be that after failed attempts at repair by the manufacturer, the buyer must first allow the seller to carry out further attempts at repair before being able to take the step of withdrawing from the sales contract. This is unfair if, at the urging of the seller, who thus avoids having his own liability invoked, the consumer seeks remedy under the terms of a warranty. For that reason the seller must allow actions and statements by the consumer and warrantor to be asserted against him.

 

 

Alteração  144

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 3 – Artigo 111 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Se, num contrato de consumo, o profissional for solicitado a sanar uma falta de conformidade nos termos do artigo 110.º, n.º 2, o consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição, salvo quando tal opção seja ilícita ou impossível ou, quando comparada com outra opção disponível, imponha custos ao vendedor que sejam desproporcionais tendo em conta:

1. Quando o bem ou o conteúdo digital não estão em conformidade com o contrato, o consumidor pode exigir a sanação gratuita e escolher entre a reparação ou a substituição, salvo quando tal opção seja ilícita ou impossível ou, quando comparada com outra opção disponível, imponha custos ao vendedor que sejam desproporcionais tendo em conta:

 

 

Alteração  145

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 3 – Artigo 111 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Se o consumidor tiver exigido a retificação da falta de conformidade através da reparação ou da substituição nos termos do n.º 1, só pode recorrer a outros meios de defesa se o profissional não tiver realizado a reparação ou a substituição num prazo razoável não superior a 30 dias. Contudo, o comprador pode suspender o seu próprio cumprimento durante esse período.

2. Se o consumidor tiver exigido a retificação da falta de conformidade através da reparação ou da substituição nos termos do n.º 1, só pode recorrer a outros meios de defesa se:

Justificação

A proteção do consumidor é concretamente melhorada se se garantir que a reparação não se torna interminável. Em muitos Estados-Membros a jurisprudência parece partir do princípio que o consumidor só pode recorrer a outro meio a partir da segunda reparação. Devido, em parte, às grandes distâncias existentes no mercado interno europeu e aos longos prazos de entrega, o consumidor deve ter direito a recorrer a outros meios de defesa quando o mesmo defeito ocorre pela segunda vez.

 

 

Alteração  146

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 3 – Artigo 111 – n.º 2 – alíneas a) a c) (novas)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a) O profissional não tiver realizado a reparação ou a substituição num prazo razoável não superior a 30 dias;

 

(b) O profissional tenha implícita ou explicitamente recusado repor a conformidade do bem;

 

(c) O mesmo defeito voltar a ocorrer após a reparação ou a substituição.

 

 

Alteração  147

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 3 – Artigo 112

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 112.°

Suprimido

Devolução do Artigo substituído

 

1. Sempre que o vendedor tenha retificado a falta de conformidade mediante uma substituição, tem o direito e a obrigação de recuperar o artigo substituído a expensas suas.

 

2. O comprador não está obrigado a pagar nenhuma utilização do artigo substituído durante o período anterior à substituição.

 

 

 

Alteração  148

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 4 – Artigo 113

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 113.°

Suprimido

Direito de suspender o cumprimento

 

1. O comprador que deva cumprir a sua obrigação ao mesmo tempo que o vendedor, ou depois deste, tem direito a suspender o seu cumprimento até que o vendedor se proponha cumprir a sua obrigação ou a tenha efetivamente cumprido.

 

2. O comprador que deva cumprir a sua obrigação antes de o vendedor cumprir a sua e tiver motivos razoáveis para considerar que o vendedor não cumprirá a sua obrigação quando chegue o momento em que a mesma seja exigível, pode suspender o cumprimento das suas obrigações enquanto persistir nessa convicção razoável.

 

3. A eventual suspensão do cumprimento nos termos do presente artigo diz respeito à totalidade ou a parte da obrigação, na medida em que é justificada pelo incumprimento. Sempre que as obrigações do vendedor devam ser cumpridas por partes ou sejam divisíveis de outro modo, o comprador só pode suspender o seu próprio cumprimento em relação à parte que não foi cumprida, a menos que o incumprimento do vendedor seja tal que justifique a suspensão total do cumprimento por parte do comprador.

 

 

 

Alteração  149

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 5 – Artigo 114 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O comprador pode resolver o contrato na aceção do artigo 8.° se o incumprimento do vendedor ao abrigo do contrato for considerado fundamental na aceção do artigo 87.°, n.º 2.

1. Nos casos de um contrato de consumo e de um contrato para fornecimento de conteúdos digitais entre um profissional e um consumidor, quando um incumprimento se deva ao facto de os bens ou de os conteúdos digitais não estarem em conformidade com o contrato, o consumidor pode resolver o contrato, a menos que a falta de conformidade seja insignificante.

 

 

Alteração  150

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 5 – Artigo 114 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Num contrato de consumo e num contrato de fornecimento de conteúdos digitais entre um profissional e um consumidor, quando um incumprimento se deva ao facto de os bens não estarem em conformidade com o contrato, o consumidor pode resolver o contrato, a menos que a falta de conformidade seja insignificante.

2. No caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais sem qualquer pagamento de uma contrapartida, quando o consumidor resolve o contrato devido à falta de conformidade, os dados pessoais do consumidor são automaticamente apagados e o consumidor é informado deste facto.

Justificação

Tendo em vista a proteção dos consumidores, deve ser clarificado que mesmo no caso de fornecimento de conteúdos digitais a título gratuito, se o contrato for resolvido o consumidor tem o direito de assegurar a supressão dos dados pessoais por si já fornecidos. O consumidor deve ser informado da supressão dos seus dados pessoais.

 

 

Alteração  151

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 5 – Artigo 114 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Quando a resolução tem lugar no prazo de seis meses após a transferência do risco para o consumidor, este não é responsável por qualquer utilização do bem ou conteúdo digital.

 

 

Alteração  152

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 5 – Artigo 115

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 115.°

Suprimido

Resolução por atraso na entrega após notificação a fixar um novo prazo para cumprimento

 

1. O comprador pode resolver o contrato em caso de atraso na entrega que não seja fundamental em si mesmo se notificar o vendedor que lhe concede um novo prazo razoável para o cumprimento e o vendedor não cumprir a sua obrigação nesse prazo.

 

2. Considera-se que o novo prazo referido no n.º 1 é razoável se o vendedor não o contestar sem atraso excessivo.

 

3. Sempre que a notificação preveja a resolução automática em caso de incumprimento do vendedor no prazo nele fixado, a resolução produz efeitos a partir dessa data sem notificação subsequente.

 

 

 

Alteração  153

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 5 – Artigo 116

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 116.°

Suprimido

Resolução por incumprimento previsível

 

O comprador pode resolver o contrato antes do prazo de cumprimento se o vendedor tiver declarado, ou resultar manifesto por outro modo, que haverá incumprimento da obrigação e se o incumprimento for de natureza tal que justifique a resolução.

 

 

 

Alteração  154

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 5 – Artigo 117

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 117.°

Suprimido

Âmbito do direito de resolução

 

1. Sempre que as obrigações do vendedor por força do contrato devam ser cumpridas por partes ou sejam divisíveis de outro modo, se existir um motivo de resolução nos termos da presente secção em relação a uma parte cuja percentagem do preço se possa determinar, o comprador pode resolver o contrato apenas em relação a essa parte.

 

2. O n.º 1 não se aplica se não for previsível que o comprador aceite o cumprimento das outras partes, ou o incumprimento seja de natureza tal que justifique a resolução do contrato na sua totalidade.

 

3. Sempre que as obrigações do vendedor estabelecidas no contrato não forem divisíveis ou a percentagem do preço não possa ser determinada, o comprador pode resolver o contrato apenas se o incumprimento for de natureza tal que justifique a resolução do contrato na sua totalidade.

 

 

 

Alteração  155

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 5 – Artigo 118

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 118.°

Suprimido

Notificação de resolução

 

O exercício do direito de resolução do contrato previsto na presente secção requer uma notificação prévia ao vendedor.

 

 

 

Alteração  156

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 5 – Artigo 119

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 119.º

Suprimido

Perda do direito de resolução

 

1. O comprador perde o direito de resolução previsto na presente secção se não notificar a resolução num prazo razoável a contar do momento em que o direito se constituiu ou o comprador teve ou devia ter tido conhecimento do incumprimento, se tal data for posterior.

 

2. Não se aplica o n.º 1:

 

(a) se o comprador for um consumidor; ou

 

(b) se não foi apresentada qualquer proposta de cumprimento.

 

 

 

Alteração  157

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 6 – Artigo 120

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 120.°

Suprimido

Direito de reduzir o preço

 

1. O comprador que aceite um cumprimento não conforme com o contrato pode reduzir o preço. A redução do preço deve ser proporcional à diferença entre o valor do que foi recebido como prestação no momento do cumprimento e o valor do que se receberia se o cumprimento tivesse sido conforme.

 

2. O comprador que tenha direito a reduzir o preço ao abrigo do n.º 1 e que já tenha pago um montante superior ao preço reduzido, pode reclamar junto do vendedor o reembolso do excedente.

 

3. O comprador que reduza o preço não pode reclamar igualmente uma indemnização pelos prejuízos compensados com tal redução, mas continua a ter direito a uma indemnização em relação a qualquer outro prejuízo que lhe tenha sido causado.

 

 

 

Alteração  158

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 7 – Artigo 121

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 121.

Suprimido

Exame dos bens nos contratos entre profissionais

 

1. Num contrato entre profissionais é previsível que o comprador examine, ou faça examinar os bens, no prazo mais curto possível tendo em conta as circunstâncias concretas não superior a 14 dias a contar da data de entrega dos bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos.

 

2. Se o contrato incluir o transporte de bens, o exame pode ser diferido até que os bens tenham chegado ao seu destino.

 

3. Se o comprador modificar o destino dos bens durante o transporte ou proceder à sua reexpedição antes de ter tido uma oportunidade razoável de os examinar e se, no momento da celebração do contrato, o vendedor conhecia ou devia conhecer a possibilidade de tal modificação de destino ou reexpedição, o exame pode ser diferido até que os bens tenham chegado ao seu novo destino.

 

 

 

Alteração  159

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 11 – Secção 7 – Artigo 122

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 122.°

Suprimido

Obrigação de notificação da falta de conformidade nos contratos de compra e venda entre profissionais

 

1. Num contrato entre profissionais, o comprador não pode invocar a falta de conformidade se não a notificar ao vendedor, num prazo razoável, especificando a sua natureza.

 

O prazo começa a correr quando os bens são entregues ou quando o comprador tem ou devia ter conhecimento da falta de conformidade verificada, se esta data for posterior.

 

2. O comprador perde o direito de invocar a falta de conformidade se não notificar deste facto o vendedor num prazo de dois anos a contar da data em que os bens foram efetivamente entregues ao comprador em conformidade com o contrato.

 

3. Sempre que as partes tiverem acordado que os bens devem continuar aptos a uma finalidade especial ou à sua finalidade normal durante um determinado prazo, o prazo para a notificação previsto no n.º 2 não termina antes do termo do prazo acordado.

 

4. O n.º 2 não se aplica aos créditos ou pretensões de terceiros a que se refere o artigo 102.º.

 

5. O comprador não tem de notificar o vendedor de que não foram entregues todos os bens se tiver motivos para considerar que os bens restantes serão entregues.

 

6. O vendedor não pode invocar o presente artigo se a falta de conformidade se referir a factos que conhecia ou devia conhecer e que não revelou ao comprador.

 

 

 

Alteração  160

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 12

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  161

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 13

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Suprimido

 

 

Alteração  162

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 1 – Artigo 140

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 140.°

Suprimido

Efeito da transferência do risco

 

A perda ou deterioração de bens ou conteúdos digitais ocorridas após a transferência do risco para o comprador não exonera este último da obrigação de pagar o preço, salvo se tal perda ou deterioração se dever a ato ou omissão do vendedor.

 

 

 

Alteração  163

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 1 – Artigo 141

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 141.°

Suprimido

Identificação dos bens ou conteúdos digitais para efeitos do contrato

 

O risco só se transfere para o comprador depois de identificados claramente os bens ou conteúdos digitais a fornecer nos termos do contrato, quer seja mediante o acordo inicial, por notificação enviada ao comprador ou por outro meio.

 

 

 

Alteração  164

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 1 – Artigo 141-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 141.º-A

 

Prazos

 

1. Nos termos do artigo [...] (Conformidade), o profissional é responsável se a falta de conformidade se manifestar no prazo de seis anos após a entrega do produto.

 

2. Se o profissional corrigir o defeito mediante reparação ou substituição, o prazo referido no número anterior será suspenso desde o momento em que o consumidor informe o profissional da falta de conformidade até ao momento em que o consumidor volte a estar na posse do bem ou conteúdo digital substituído ou reparado.

 

3. Se o profissional corrigir o defeito mediante reparação ou substituição, o prazo referido no n.º 1 começará novamente a correr logo que o consumidor receba o bem ou o conteúdo digital substituído ou reparado. Em caso de reparação, o prazo começará novamente a correr.

Justificação

Atualmente, aplica-se o prazo de dois anos em conformidade com a Diretiva 1999/44/CE, mas alguns Estados-Membros preveem prazos mais longos. Além disso, em alguns Estados-Membros o prazo reflete outros critérios, como a vida útil esperada do bem ou os vícios ocultos.

 

 

Alteração  165

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 1 – Artigo 141-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 141.°-B

 

Duração da garantia jurídica para os produtos de conceção ecológica

 

O período de conformidade para os produtos cobertos pela presente diretiva e de conceção ecológica, nos termos da Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, é o período de durabilidade previsto na medida de aplicação da Diretiva 2009/125, se este período ultrapassar seis anos.

Justificação

A fim de promover um consumo sustentável entre os consumidores criando confiança nos produtos desenvolvidos com base nas exigências previstas na legislação em matéria de conceção ecológica, é necessário assegurar que os consumidores possam contar com uma garantia jurídica ao longo do ciclo de vida dos produtos de conceção ecológica. Este período deveria ser estabelecido em referência às medidas implementadas nos termos da Diretiva 2009/158/CE, que já requer uma avaliação da duração de vida dos produtos, ou seja o estado de um produto que tenha atingido o termo da sua primeira utilização até à sua eliminação final.

 

 

Alteração  166

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 1 – Artigo 141-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 141.°-C

 

Responsabilidade direta do produtor

 

1. O produtor é responsável perante o consumidor pela reparação ou substituição dos bens em qualquer caso de falta de conformidade existente à data da transferência do risco para o consumidor em relação ao produto ou conteúdo digital, no prazo especificado no artigo 10.º. O consumidor tem o direito de optar pela reparação ou substituição nas condições definidas no artigo 7.º, n.º 1.

 

2. O produtor repara ou substitui o produto, num prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da falta de conformidade.

 

3. O presente artigo não prejudica as disposições de direito nacional que alargam a responsabilidade a outras partes, tais como o importador ou o transportador, ou relativas ao direito de recurso.

Justificação

A responsabilidade direta dos produtores poderia fomentar a confiança dos consumidores: um consumidor poderia contactar diretamente um produtor estabelecido no seu próprio país em vez de devolver o produto defeituoso que andaria "às voltas" na UE. Num verdadeiro mercado único, os consumidores deveriam poder escolher a entidade à qual se dirigem em caso de problema.

 

 

Alteração  167

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 2 – Artigo 142 – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Transferência do risco nos contratos de consumo

Transferência do risco num contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não utilize um suporte material

Justificação

A transferência do risco já é abrangida pela Diretiva 2011/83/UE e só deve ser complementada por uma disposição para os conteúdos digitais.

 

 

Alteração  168

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 2 – Artigo 142 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Nos contratos de consumo, o risco transfere-se no momento em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor, que não seja o transportador, tomou posse material dos bens ou do suporte material utilizado para fornecer os conteúdos digitais.

Suprimido

 

 

Alteração  169

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 2 – Artigo 142 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Exceto nos contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial, os n.ºs 1 e 2 não se aplicam se o consumidor não cumprir a obrigação de tomar posse dos bens ou conteúdos digitais e o incumprimento não for justificado nos termos do artigo 88.º. Neste caso, o risco transfere-se no momento em que o consumidor, ou um terceiro por este designado, teria tomado a posse material dos bens ou obtido o controlo dos conteúdos digitais se a obrigação de os aceitar tivesse sido cumprida.

Suprimido

 

 

Alteração  170

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 2 – Artigo 142 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Sempre que o consumidor organize o transporte dos bens ou conteúdos digitais fornecidos num suporte material e essa opção não tenha sido proposta pelo profissional, o risco transfere-se quando os bens ou conteúdos digitais fornecidos num suporte material forem entregues ao transportador, sem prejuízo dos direitos do consumidor contra este último.

Suprimido

 

 

Alteração  171

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 5 – Artigo 142 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Suprimido

 

 

Alteração  172

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 2 – Artigo 142-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 142.º-A

 

Garantias comerciais

 

1. A garantia comercial vincula o garante nas condições estabelecidas na declaração de garantia. Na ausência da declaração de garantia ou se a declaração de garantia for menos vantajosa do que o exposto na publicidade a seu respeito, a garantia comercial é vinculativa nas condições estabelecidas na sua publicidade.

 

2. A declaração de garantia deve ser redigida em termos claros e compreensíveis e ser legível. Deve ser redigida na língua do contrato celebrado com o consumidor.

 

A garantia inclui os seguintes elementos:

 

a) os direitos legais do consumidor nos termos do artigo [...] (Meios de defesa do consumidor), e uma indicação clara de que a garantia comercial não afeta esses direitos;

 

b) os termos da garantia comercial e os requisitos para apresentação de reclamações, nomeadamente o prazo, o âmbito territorial e o nome e endereço do garante;

 

c) os benefícios para o cliente da apresentação de uma reclamação, informações sobre se a garantia é ou não gratuita e, caso não o seja, quais os custos para o cliente;

 

d) a informação de que a garantia comercial pode ser transferida para um comprador subsequente;

 

e) uma indicação de que os serviços de manutenção e as peças sobresselentes permanecerão disponíveis durante seis anos após a celebração do contrato.

 

3. O profissional disponibilizará a declaração de garantia num suporte duradouro.

 

4. O incumprimento do disposto nos n.ºs 2 ou 3 não afeta a validade da garantia.

Justificação

O texto sobre as disposições das garantias comerciais baseia-se na proposta da Comissão sobre os direitos dos consumidores. Tendo em conta o grande aumento do comércio em linha de produtos em segunda mão, deve aplicar-se o princípio da transferência. Além disso, deve prever-se uma regra que exija que os fabricantes garantam que os serviços de manutenção e as peças sobresselentes estão disponíveis pelo menos durante seis anos após a compra.

 

 

Alteração  173

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 3 – Artigo 143

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 143.°

Suprimido

Momento da transferência do risco

 

1. Nos contratos entre profissionais, o risco transfere-se no momento em que o comprador toma posse dos bens ou dos conteúdos digitais, ou dos documentos representativos dos bens.

 

2. O n.º 1 está sujeito ao disposto nos artigos 144.°, 145.° e 146.°.

 

 

 

Alteração  174

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 3 – Artigo 144

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 144.°

Suprimido

Bens colocados à disposição do comprador

 

1. Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador e este tiver disso conhecimento, o risco transfere-se para o comprador no momento em que este devia ter tomado posse dos bens ou conteúdos digitais, salvo se o comprador tinha o direito de suspender a entrega nos termos do artigo 113.º.

 

2. Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador num lugar diferente do estabelecimento do vendedor, o risco transfere-se no momento previsto para a entrega e se o comprador souber que os bens ou conteúdos digitais foram colocados à sua disposição naquele lugar.

 

 

 

Alteração  175

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 3 – Artigo 145

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 145.°

Suprimido

Transporte dos bens

 

1. O presente artigo aplica-se aos contratos de compra e venda que impliquem o transporte de bens.

 

2. Se o vendedor não estiver obrigado a entregar os bens num local específico, o risco transfere-se para o comprador no momento em que os bens são entregues ao primeiro transportador para transmissão ao comprador em conformidade com o contrato.

 

3. Se o vendedor estiver obrigado a entregar os bens a um transportador num determinado lugar, o risco só se transfere para o comprador no momento da entrega dos bens nesse lugar.

 

4. O facto de o vendedor ter autorização para conservar os documentos representativos dos bens não prejudica a transferência do risco.

 

 

 

Alteração  176

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – Capítulo 14 – Secção 3 – Artigo 146

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 146.°

Suprimido

Bens vendidos em trânsito

 

1. O presente artigo aplica-se aos contratos de compra e venda de bens em trânsito.

 

2. O risco transfere-se para o comprador a partir do momento em que os bens forem entregues ao primeiro transportador. No entanto, se as circunstâncias assim o indicarem, o risco transfere-se para o comprador quando se celebra o contrato.

 

3. Se, no momento da celebração do contrato, o vendedor sabia ou devia saber que os bens se tinham extraviado ou deteriorado e deste facto não deu conhecimento ao comprador, o risco da perda ou deterioração fica a cargo do vendedor.

 

 

 

Alteração  177

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 1 – Artigo 147

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 147.°

Suprimido

Aplicação de determinadas disposições gerais relativas aos contratos de compra e venda

 

1. Aplicam-se as disposições do Capítulo 9 para efeitos da presente parte.

 

2. Sempre que um contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais for objeto de resolução, esta também se aplica a qualquer contrato de serviços conexos.

 

 

 

Alteração  178

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 148 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Sempre que, no âmbito de um contrato entre um profissional e um consumidor, o serviço conexo incluir a instalação de bens, esta deve realizar-se de modo a que os bens instalados sejam conformes com o contrato, tal como exige o artigo 101.°.

4. Sempre que, no âmbito de um contrato entre um profissional e um consumidor, o serviço conexo incluir a instalação de bens, esta deve realizar-se de modo a que os bens instalados sejam conformes com o contrato, tal como exige o artigo [...] (Instalação incorreta no âmbito de um contrato de consumo).

 

 

Alteração  179

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 148 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do n.º 2, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Suprimido

 

 

Alteração  180

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 149 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das obrigações gerais ou específicas relativas à prevenção de danos em vigor nas legislações nacionais.

 

 

Alteração  181

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 150 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Um prestador de serviços pode confiar o cumprimento a outra pessoa, salvo se for exigida a execução pessoal pelo prestador de serviços.

1. Um prestador de serviços pode confiar o cumprimento a outra pessoa, salvo se estiver prevista a execução pessoal pelo prestador de serviços.

 

 

Alteração  182

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 150 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

.

1-A. O prestador de serviços tem de obter o consentimento expresso do consumidor antes de confiar o cumprimento a outra pessoa nos termos do n.º 1.

Justificação

Para assegurar uma maior clareza, convém colocar o artigo 150.º, tal como alterado pela presente diretiva, diretamente entre o artigo 152.º (Obrigação de aviso de custos imprevistos ou excessivos) e o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente).

 

 

Alteração  183

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 150 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do n.º 2, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Suprimido

Justificação

Para assegurar uma maior clareza, convém colocar o artigo 150.º, tal como alterado pela presente diretiva, diretamente entre o artigo 152.º (Obrigação de aviso de custos imprevistos ou excessivos) e o artigo 155.º (Meios de defesa do cliente).

 

 

Alteração  184

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 151

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que pelo serviço conexo deva ser pago um preço em separado, e o preço não seja um montante fixo acordado no momento da celebração do contrato, o prestador de serviços deve entregar ao cliente uma fatura que explique, de forma clara e compreensível, o modo de cálculo do preço.

Sempre que pelo serviço conexo deva ser pago um preço em separado, e o preço não seja um montante fixo acordado no momento da celebração do contrato, o prestador de serviços deve entregar ao consumidor uma fatura que explique, de forma clara e compreensível, o modo de cálculo do preço.

 

 

Alteração  185

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 152 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O prestador de serviços deve avisar o cliente e solicitar o seu consentimento para executar a prestação, se:

1. O prestador de serviços deve avisar o consumidor e solicitar o seu consentimento para executar a prestação, caso este não exerça o seu direito de resolução do contrato em conformidade com o artigo[...](Meios de defesa do cliente), se:

 

 

Alteração  186

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 152 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) o custo do serviço conexo for superior ao já indicado pelo prestador do serviço ao cliente; ou

(a) o custo do serviço conexo for superior ao já indicado pelo prestador do serviço ao consumidor; ou

 

 

Alteração  187

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 152 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O prestador de serviços que não obtenha o consentimento do cliente em conformidade com o n.º 1 não tem direito a cobrar um preço superior ao custo já indicado ou, segundo o caso, ao valor dos bens ou conteúdos digitais depois da prestação do serviço conexo.

2. O prestador de serviços que não obtenha o consentimento do consumidor em conformidade com o n.º 1 não tem direito a cobrar um preço superior ao custo já indicado ou, segundo o caso, ao valor dos bens ou conteúdos digitais depois da prestação do serviço conexo.

 

 

Alteração  188

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 2 – Artigo 152 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. O montante indicado para os custos do serviço conexo é considerado vinculativo se não for expressamente declarado o contrário. Não é permitido exceder os custos garantidos de forma vinculativa.

Justificação

O consumidor deve ser especialmente protegido em matéria de indicação de custos. Para além da estimativa de preço não vinculativa, cujo total pode ser eventualmente ultrapassado, nos termos do artigo 152,º, n.ºs 1 e 2, deve regulamentar-se a questão da estimativa de preço vinculativa. O profissional deve indicar expressamente se se trata apenas de uma estimativa de preço não vinculativa.

 

 

Alteração  189

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 3 – Artigo 153

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 153.°

Suprimido

Pagamento do preço

 

1. O cliente deve pagar qualquer preço que seja devido pelo serviço conexo em conformidade com o contrato.

 

2. O preço deve ser pago quando o serviço conexo é executado e o objeto do serviço conexo é colocado à disposição do cliente.

 

 

 

Alteração  190

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 3 – Artigo 154

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 154.°

Suprimido

Facilitação de acesso

 

Sempre que o prestador de serviços deva ter acesso às instalações do cliente para executar o serviço conexo, o cliente deve facilitar esse acesso às horas normais de atividade.

 

 

 

Alteração  191

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 155 – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Meios de defesa do cliente

Meios de defesa do consumidor

 

 

Alteração  192

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 155 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo prestador de serviços, o cliente dispõe, com as adaptações previstas no presente artigo, dos mesmos meios de defesa previstos para o comprador no Capítulo 11, nomeadamente:

1. Em caso de falta de cumprimento, pelo prestador de serviços, de uma obrigação ao abrigo do contrato, o consumidor dispõe dos seguintes meios de defesa:

 

 

Alteração  193

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 155 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os meios de defesa do cliente estão subordinados ao direito de sanação do prestador de serviços, quer o cliente seja ou não um consumidor.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os meios de defesa do consumidor estão subordinados ao direito de sanação do prestador de serviços, em conformidade com o artigo [...] (Sanação pelo vendedor).

 

 

Alteração  194

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 155 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. No caso de instalação incorreta no âmbito de um contrato de consumo, conforme referido no artigo 101.º, os meios de defesa do consumidor não estão subordinados ao direito de sanação do prestador de serviços.

3. No caso de instalação incorreta conforme referido no artigo [...] (Instalação incorreta no âmbito de um contrato de consumo), os meios de defesa do consumidor não estão subordinados ao direito de sanação do prestador de serviços.

 

 

Alteração  195

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 155 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Se o cliente for um consumidor, tem o direito de resolver o contrato por qualquer falta de conformidade na prestação do serviço conexo, salvo se a não conformidade for insignificante.

4. O consumidor tem o direito de resolver o contrato por qualquer falta de conformidade na prestação do serviço conexo, salvo se a não conformidade for insignificante.

 

 

Alteração  196

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 155 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. O Capítulo 11 é aplicável, com as necessárias adaptações, em especial:

Suprimido

(a) em relação ao direito de sanação do prestador de serviços, nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, o período de tempo razoável referido no artigo 109.°, n.º 5, não pode exceder 30 dias;

 

(b) em relação à sanação da falta de conformidade de um cumprimento, não se aplicam os artigos 111.° e 112.°; bem como

 

(c) aplica-se o artigo 156.° em substituição do artigo 122.°.

 

 

 

Alteração  197

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 155 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Sempre que um contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais for objeto de resolução, esta também se aplica a qualquer contrato de serviços conexos.

 

 

Alteração  198

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 156

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 156.°

Suprimido

Obrigação de notificação da não conformidade nos contratos de prestação de serviços conexos entre profissionais

 

1. Num contrato de serviços conexos entre profissionais, o cliente só pode invocar uma falta de conformidade se a notificar ao prestador de serviços, num prazo razoável, especificando a sua natureza.

 

O prazo começa a correr quando o serviço conexo é completado ou quando o comprador tem ou devia ter tido conhecimento da falta de conformidade verificada, se essa data for posterior.

 

2. O prestador de serviços não pode invocar o presente artigo se a falta de conformidade se referir a factos que o prestador conhecia ou devia conhecer e que não revelou ao cliente.

 

 

 

Alteração  199

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 157

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 157.°

Suprimido

Meios de defesa do prestador de serviços

 

1. Em caso de incumprimento pelo cliente, o prestador de serviços dispõe, com as adaptações previstas no n.º 2, dos mesmos meios de defesa previstos para o vendedor no Capítulo 13, nomeadamente:

 

(a) exigir o cumprimento;

 

(b) suspender o cumprimento das suas próprias obrigações;

 

(c) resolver o contrato; e

 

(d) exigir o pagamento de juros sobre o preço ou uma indemnização.

 

2. O Capítulo 13 é aplicável com as necessárias adaptações. Em especial, aplica-se o artigo 158.° em substituição do artigo 132.º, n.º 2.

 

 

 

Alteração  200

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158 – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Direito do cliente de recusar a prestação

Direito do consumidor de recusar a prestação

 

 

Alteração  201

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O cliente pode, em qualquer momento, notificar o prestador de serviços de que deixou de ser necessária a prestação do serviço conexo ou de qualquer prestação posterior.

1. O consumidor pode, em qualquer momento, notificar o prestador de serviços de que deixou de ser necessária a prestação do serviço conexo ou de qualquer prestação posterior.

 

 

Alteração  202

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Sempre que a notificação for comunicada nos termos do n.º 1:

Suprimido

 

 

Alteração  203

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) o cliente, se não houver motivo de resolução por força de outra disposição, continua a estar obrigado a pagar o preço, subtraindo as despesas que o prestador de serviços poupou ou teria poupado por não ter concluído a prestação.

(b) o consumidor, se não houver motivo de resolução por força de outra disposição, continua a estar obrigado a pagar o preço, subtraindo as despesas que o prestador de serviços poupou ou teria poupado por não ter concluído a prestação.

 

 

Alteração  204

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-A

 

Caráter imperativo da diretiva

 

Se a lei aplicável ao contrato for a lei de um Estado-Membro, os consumidores não podem renunciar aos direitos que lhes são conferidos pela transposição da presente diretiva para a legislação nacional.

 

As cláusulas contratuais que, direta ou indiretamente, excluam ou limitem os direitos resultantes da presente diretiva não vinculam o consumidor.

Justificação

A fim de assegurar a coerência com a Diretiva 2011/83/UE, convém incluir as disposições finais relevantes dessa diretiva – na sua forma alterada – na presente diretiva. Ver o artigo 25.º da Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  205

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-B

 

Contratos-modelo

 

A Comissão apresenta as cláusulas e condições gerais aplicáveis [um ano] a contar da transposição da presente diretiva.

 

 

Alteração  206

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-C

 

Campanha de informação

 

A Comissão leva a efeito uma campanha de informação que visa informar as empresas a nível nacional sobre estas cláusulas gerais aplicáveis às transações digitais efetuadas pelos consumidores e baseadas nas normas europeia.

 

 

Alteração  207

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-D

 

Relatório da Comissão sobre a durabilidade programada

 

O mais tardar até [...], a Comissão

 

(a) efetua diligências para identificar, analisar e avaliar o impacto da durabilidade programada no ciclo de vida dos produtos, e

 

(b) apresenta um relatório ao Parlamento Europeu sobre a transposição da presente diretiva, acompanhado das medidas necessárias para responder à problemática da durabilidade programada dos produtos.

Justificação

A durabilidade programada constitui prática corrente que se destina a reduzir o ciclo de vida de um produto. O atual acervo não responde a este problema. Assim sendo, é necessário avaliar a forma como esta prática pode afetar o ciclo de vida em relação à garantia jurídica existente (por exemplo, produtos concebidos para se avariarem uma vez expirada a garantia jurídica de dois anos, nos Estados-Membros que tenham transposto o prazo mínimo previsto na diretiva de 1999 relativa à venda de bens), bem como as medidas que devem ser tomadas para desencorajar ou penalizar a durabilidade programada.

 

 

Alteração  208

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-E

 

Direito de regresso

 

1. Quando o vendedor final for responsável perante o consumidor pela falta de conformidade resultante de um ato ou omissão do produtor, de um vendedor anterior da mesma cadeia contratual, ou de qualquer outro intermediário, o vendedor final tem direito de regresso contra a pessoa ou pessoas responsáveis da cadeia contratual.

 

2. Os Estados-Membros determinam esse direito de regresso referido no n.º 1 e as condições do exercício do direito do mesmo.

Justificação

Esta alteração integra o artigo 4.º da Diretiva de 1999 relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo.

 

 

Alteração  209

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-F (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-F

 

Execução

 

1. Os Estados-Membros asseguram a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva.

 

2. Os meios referidos no n.º 1 incluem disposições que permitem a um ou mais dos seguintes organismos, determinados pela legislação nacional, instar, nos termos desta, os tribunais ou órgãos administrativos competentes para que sejam aplicadas as disposições nacionais adotadas em execução da presente diretiva:

 

(a) organismos públicos ou seus representantes;

 

(b) organizações de consumidores com um interesse legítimo na proteção dos consumidores;

 

(c) organizações profissionais com um interesse legítimo em agir.

Justificação

Ver o artigo 23.º da Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  210

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-G (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-G

 

Sanções

 

1. Os Estados-Membros devem impor sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas em execução da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas serão efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

 

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até … , dessas disposições, informando-a sem demora de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito.

Justificação

Ver o artigo 24.º da Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  211

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-H (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-H

 

Apresentação de relatório e revisão da legislação relativa a cláusulas abusivas nos contratos

 

Até [...], Comissão Europeia apresenta um relatório ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores em diferentes setores abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e, se for caso disso, apresenta propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho tendo em vista a sua modificação.

Justificação

A Diretiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos é a legislação horizontal da União que regula as condições gerais dos contratos de consumo em diferentes setores. No quadro da revisão do acervo no domínio do direito dos consumidores, a Comissão deveria realizar uma avaliação da aplicação desta legislação, tendo em vista identificar os problemas ligados aos contratos de consumo em diferentes mercados (nomeadamente o fornecimento de conteúdos digitais, os serviços de telecomunicações, a energia, etc.) aos quais conviria dar resposta mediante uma eventual revisão da Diretiva 93/13/CEE.

 

 

Alteração  212

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-I (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-I

 

Relatórios da Comissão e revisão

 

Até [...], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. Deve ser acompanhado, se necessário, de propostas legislativas para a adaptação da presente diretiva às evoluções no domínio dos direitos dos consumidores.

Justificação

Deve prever-se um requisito específico no sentido de a Comissão apresentar informações, para informar adequadamente as instâncias legislativas da UE, o Conselho e o Parlamento Europeu, sobre a aplicação e os desenvolvimentos pertinentes desta diretiva, propondo, se necessário, alterações ulteriores.

 

 

Alteração  213

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – Capítulo 15 – Secção 4 – Artigo 158-J (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 158.º-J

 

Aspetos relativos à execução

 

(1) Até […], os Estados-Membros aprovam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto destas medidas sob a forma de documentos. Para efeitos do relatório referido no artigo [...] (Relatórios da Comissão e revisão), a Comissão deve utilizar esses documentos.

 

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de [...].

 

Quando os Estados-Membros adotarem estas medidas, estas devem incluir uma referência à presente Diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

 

(2) As disposições da presente diretiva aplicam-se aos contratos celebrados após [...].

Justificação

Ver o artigo 28.º da Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  214

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – Capítulo 16 – Secção 1

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  215

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – Capítulo 16 – Secção 2

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  216

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – Capítulo 16 – Secção 3

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  217

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – Capítulo 17

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  218

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – Capítulo 18

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

Alteração  219

Proposta de regulamento

Anexo I – Apêndice 1

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Justificação

O direito de retratação de um contrato já está regulamentado pela Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  220

Proposta de regulamento

Anexo I – Apêndice 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Modelo de formulário de retratação

Suprimido

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato)

 

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

 

– Pela presente comunico/comunicamos* que me retrato/nos retratamos* do meu/nosso* contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens*/de fornecimento dos seguintes conteúdos digitais/de prestação do seguinte serviço conexo*

 

– Solicitado em*/recebido em*

 

– Nome do(s) consumidor(es)

 

– Endereço do(s) consumidor(es)

 

– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

 

– Data

 

* Riscar o que não interessa.

 

Justificação

O direito de retratação de um contrato já está regulamentado pela Diretiva 2011/83/UE.

 

 

Alteração  221

Proposta de regulamento

Anexo II

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

 

 

PROCESSO

Título

Direito europeu comum da compra e venda

Referências

COM(2011)0635 – C7-0329/2011 – 2011/0284(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

25.10.2011

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

IMCO

25.10.2011

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

24.5.2012

Exame em comissão

31.5.2012

24.9.2012

21.2.2013

21.3.2013

 

30.5.2013

18.6.2013

 

 

Data de aprovação

9.7.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

17

1

Deputados presentes no momento da votação final

Claudette Abela Baldacchino, Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Preslav Borissov, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Thomas Händel, Małgorzata Handzlik, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Edvard Kožušník, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Franz Obermayr, Sirpa Pietikäinen, Phil Prendergast, Robert Rochefort, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jürgen Creutzmann, Ashley Fox, María Irigoyen Pérez, Othmar Karas, Roberta Metsola, Olle Schmidt, Olga Sehnalová, Marc Tarabella, Sabine Verheyen

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Diane Dodds, Francesco Enrico Speroni, Cornelis de Jong