Comissão do Comércio Internacional

 

2013/0048(COD)

18.9.2013

PARECER

da Comissão do Comércio Internacional

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2010/65/UE do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (CE) n.º 764/2008 e (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

( COM(2013)0075 – C7‑0043/2013 – 2013/0048(COD) )

Relator de parecer: George Sabin Cutaş

 

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JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Na sua Resolução de 8 de março de 2011[1], o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um quadro comum europeu para a supervisão do mercado, de forma a substituir o cada vez mais complexo e trabalhoso regime de supervisão do mercado por setores específicos.

 

Tendo em conta este pedido, a Comissão apresentou, em 13 de fevereiro de 2013, o chamado “Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado”, que também inclui uma proposta de regulamento relativo à segurança dos produtos de consumo e um plano de ação plurianual para a fiscalização do mercado que abrange o período de 2013-2015. O regulamento relativo à fiscalização dos produtos destina-se a clarificar o quadro regulamentar de fiscalização do mercado no domínio dos bens não alimentares através da fusão das disposições relativas à fiscalização do mercado constantes em diversa e por vezes setorialmente específica legislação num único instrumento legal, horizontalmente aplicável em todos os setores. Assim, a proposta simplifica e reforça a atual legislação relativa à fiscalização do mercado.

 

A fiscalização do mercado tem vindo a tornar-se cada vez mais uma questão de preocupação. Embora não se possa negligenciar o número de produtos não conformes no mercado da União, e de esse número estar provavelmente a aumentar, têm-se colocado questões sobre o facto de alguns Estados-Membros poderem não ter atribuído recursos adequados às autoridades de fiscalização do mercado para desempenharem as suas tarefas. A questão tem uma clara dimensão comercial, uma vez que a UE está a abrir ainda mais os seus mercados a bens de países terceiros no âmbito da celebração de acordos de comércio livre; os bens de consumo colocados no mercado interno europeu são cada vez mais provenientes de países terceiros. Num número importante de casos, não é possível identificar o fabricante de um produto não conforme importado de países terceiros. Simultaneamente, os fabricantes europeus investem substancialmente na conformidade com a legislação da UE, pelo que os concorrentes de países terceiros, não só prejudicam as realizações conseguidas em diversos objetivos políticos públicos da EU, como também a competitividade da indústria europeia.

 

Neste contexto, o relator deseja formular algumas sugestões:

· É necessário reforçar a cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado de países terceiros, em particular os que beneficiam de acesso preferencial ao mercado interno europeu;

· A cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado deve ser tratada pela Comissão no âmbito de negociações comerciais;

· Os Estados-Membros devem atribuir recursos suficientes às autoridades de fiscalização do mercado e às autoridades aduaneiras para o desempenho das suas tarefas, em particular porque as autoridades dos principais pontos de acesso ao mercado interno europeu (portos) têm que suportar o principal encargo destas tarefas, enquanto que o risco afeta toda a União;

· A Comissão deve desempenhar um papel mais ativo no reforço da cooperação nesta matéria, a fim de assegurar um plano de equidade em termos de implementação do sistema de fiscalização do mercado da UE e para evitar que negociantes de má-fé procurem o ponto fraco do sistema de fiscalização do mercado;

· A Comissão deve avaliar criticamente o funcionamento dos mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros e com países terceiros.

· Deve ser estabelecida uma Base de Dados pan-europeia sobre Danos, coordenada pela Comissão Europeia e destinada a apoiar a aplicação das medidas de fiscalização do mercado pelas autoridades relevantes.

 

ALTERAÇÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Citação 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º, 114.º e 207.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º, 114.º, 169.º e 207.º,

 

Alteração  2

Proposta de regulamento

Citação 3-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2011, sobre a revisão da diretiva relativa à segurança geral dos produtos e supervisão do mercado ( 2010/2085(INI) ),

 

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A fim de garantir a livre circulação de mercadorias na União, é preciso assegurar que satisfazem os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a proteção dos consumidores, a proteção do ambiente e a segurança pública. É essencial uma fiscalização rigorosa destes requisitos para garantir uma proteção adequada dos referidos interesses e para criar condições propícias ao desenvolvimento de uma concorrência leal no mercado de mercadorias da União. Por conseguinte, são necessárias regras de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram na União a partir de países terceiros.

(1) A fim de garantir a livre circulação de mercadorias na União, os direitos dos trabalhadores e dos consumidores na UE e em países terceiros com relações comerciais com a UE, bem como um melhor funcionamento do mercado interno é preciso assegurar que os produtos disponibilizados no mercado satisfazem os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, práticas comerciais equitativas, a proteção dos consumidores e dos trabalhadores, a proteção do ambiente, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a segurança pública. É essencial uma fiscalização rigorosa destes requisitos para garantir uma proteção adequada dos referidos interesses e para criar condições propícias ao desenvolvimento de uma concorrência leal no mercado de mercadorias, em linha e fora de linha, da União. Por conseguinte, são necessárias regras de fiscalização do mercado, em linha e fora de linha, e de controlo dos produtos que entram na União a partir de países terceiros.

 

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Tendo em conta os últimos dados fornecidos pelo Eurobarómetro, que indicam uma diminuição da confiança dos consumidores na segurança dos produtos vendidos na UE, a União deve reforçar o seu quadro regulamentar de fiscalização do mercado, a fim de ganhar a confiança dos consumidores europeus.

 

 

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Dada a importância da UE enquanto bloco comercial mundial, é necessário utilizar esta posição para reforçar a proteção de interesses públicos como a saúde e a segurança, a proteção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente nos países com os quais a UE efetua trocas comerciais.

 

 

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) O presente regulamento deve, por conseguinte, integrar as disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008, da Diretiva 2001/95/CE e da legislação de harmonização setorial da União em matéria de fiscalização do mercado num regulamento único, que abranja tanto os produtos de domínios harmonizados como não harmonizados da legislação da União, independentemente de esses produtos se destinarem ou serem suscetíveis de vir a ser utilizados por consumidores ou profissionais.

(8) O presente regulamento deve, por conseguinte, integrar as disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008, da Diretiva 2001/95/CE e da legislação de harmonização setorial da União em matéria de fiscalização do mercado num regulamento único, que abranja tanto os produtos de domínios harmonizados como não harmonizados da legislação da União, independentemente de esses produtos serem comercializados em linha ou fora de linha, se destinarem ou serem suscetíveis de vir a ser utilizados por consumidores ou profissionais.

 

 

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) A fiscalização do mercado deve basear-se na avaliação do risco apresentado por um produto, tendo em conta todos os dados pertinentes. Se um determinado produto, sujeito a um ato da legislação de harmonização da União que estabeleça requisitos essenciais relativos à proteção de certos interesses públicos, cumprir esses requisitos essenciais, deve presumir-se que o produto em causa não apresenta um risco para esses interesses públicos.

(15) A fiscalização do mercado deve basear-se na avaliação do risco apresentado por um produto, tendo em conta todos os dados pertinentes, e no dever de diligência para todos os operadores económicos pertinentes, sobretudo os intermediários, independentemente de os produtos serem comercializados em linha ou fora de linha. Se um determinado produto, sujeito a um ato da legislação de harmonização da União que estabeleça requisitos essenciais relativos à proteção de certos interesses públicos, cumprir esses requisitos essenciais, deve presumir-se que o produto em causa não apresenta um risco para esses interesses públicos.

 

 

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) No caso de produtos não harmonizados, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta a documentação fornecida pelos operadores económicos nos termos de (UE) n.º [.../...] [relativo à segurança dos produtos de consumo].

Justificação

É necessário estabelecer mais ligações entre o regulamento de fiscalização do mercado e a diretiva relativa à segurança dos produtos de consumo.

 

 

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) Para efeitos do presente regulamento, a avaliação do risco deve ser efetuada para identificar produtos suscetíveis de prejudicar os interesses públicos protegidos pelo [Regulamento (UE) n.º xxxx (relativo à segurança dos produtos de consumo)], pela legislação de harmonização setorial da União ou por qualquer outra legislação da União relativa a produtos abrangidos pelo presente regulamento. A avaliação deve incluir, quando disponíveis, dados sobre riscos materializados anteriormente em relação ao produto em causa. Devem também ser consideradas as medidas eventuais que os operadores económicos em causa tenham tomado para reduzir os riscos. A potencial vulnerabilidade especial dos consumidores, por oposição aos utilizadores profissionais, deve ser tida em conta, tal como a vulnerabilidade acrescida de certos grupos de consumidores, como as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

(18) Para efeitos do presente regulamento, a avaliação do risco deve ser efetuada para identificar produtos suscetíveis de prejudicar os interesses públicos protegidos pelo [Regulamento (UE) n.º xxxx (relativo à segurança dos produtos de consumo)], pela legislação de harmonização setorial da União ou por qualquer outra legislação da União relativa a produtos abrangidos pelo presente regulamento. A avaliação deve incluir, quando disponíveis, dados sobre riscos materializados anteriormente em relação ao produto em causa. Devem também ser consideradas as medidas eventuais que os operadores económicos em causa tenham tomado, aplicando o dever de diligência, para reduzir os riscos. A potencial vulnerabilidade especial dos consumidores, por oposição aos utilizadores profissionais, deve ser tida em conta, tal como a vulnerabilidade acrescida de certos grupos de consumidores, como as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência. As autoridades de fiscalização do mercado devem continuar a aplicar o princípio da precaução sempre que as provas científicas não deem certezas quanto à segurança de um produto.

Justificação

O princípio da precaução é explicitamente referido nas diretivas e regulamentos em vigor sobre segurança dos produtos e fiscalização do mercado.

 

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19) Quaisquer produtos provenientes do exterior da União, novos ou usados, só podem ser colocados no mercado após a sua introdução em livre prática. São pois necessários controlos eficazes nas fronteiras externas da União, para pôr fim à entrada de produtos que podem apresentar um risco ao ser introduzidos no mercado da União, na pendência de uma avaliação ou de uma decisão final das autoridades de fiscalização do mercado.

(19) Quaisquer produtos provenientes do exterior da União, novos ou usados, só podem ser colocados no mercado após a sua introdução em livre prática. Em conformidade com o princípio da uniformidade da política comercial comum, são necessários controlos eficazes nas fronteiras externas da União, para pôr fim à entrada de produtos que podem apresentar um risco ao ser introduzidos no mercado da União, na pendência de uma avaliação ou de uma decisão final das autoridades de fiscalização do mercado. A Comissão deve avaliar a eficácia destes controlos, a fim de assegurar que as mesmas normas sejam aplicadas em todos os pontos de entrada no mercado da União, de forma a que os produtos e os negociantes de má-fé não desviem o comércio para pontos de entrada na União em que a implementação do sistema regulamentar de fiscalização do mercado da UE seja menos rigorosa.

Justificação

Tem-se constatado que os produtos importados têm maior risco de não conformidade com a legislação da UE. Há o risco de os negociantes de má-fé desviarem os seus produtos para pontos de entrada em que a implementação do sistema de fiscalização do mercado da União seja fraca. A Comissão deve assegurar que o sistema é aplicado de forma homogénea em toda a União.

 

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) Obrigar as autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos que entram no mercado da União a efetuar verificações apropriadas, contribui portanto para uma maior segurança do mercado de produtos na União. É importante, para uma maior eficácia das verificações, reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre essas autoridades e as autoridades de fiscalização do mercado no que diz respeito aos produtos que apresentam um risco.

(20) Obrigar as autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos que entram no mercado da União a efetuar verificações apropriadas, contribui portanto para uma maior segurança do mercado de produtos na União. É importante, para uma maior eficácia das verificações, reforçar de forma considerável a cooperação e o intercâmbio de informações entre essas autoridades e as autoridades de fiscalização do mercado no que diz respeito aos produtos que apresentam um risco. A Comissão deve monitorizar a cooperação entre estas autoridades de fiscalização do mercado e formular recomendações para reforçar essa cooperação. Dada a importância crescente das importações para a UE e as preocupações manifestadas pelas partes interessadas sobre a insuficiência dos controlos fronteiriços, a Comissão acompanhará e avaliará o funcionamento geral dos controlos das fronteiras externas e dirigirá recomendações aos Estados-Membros em caso de deficiências relevantes.

Justificação

Não é suficiente defender o reforço da cooperação entre as autoridades competentes. A Comissão deve assumir um papel ativo de facilitadora e orientadora desta cooperação.

 

 

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21) Devem ser dados poderes às autoridades de fiscalização do mercado para proceder à destruição ou inutilização dos produtos, ou para ordenar a sua destruição pelo operador económico relevante, sempre que tal seja considerado necessário e proporcionado para evitar que os produtos coloquem riscos adicionais.

(21) Devem ser dados poderes às autoridades de fiscalização do mercado para proceder à destruição ou inutilização dos produtos, ou para ordenar a sua destruição ou retirada pelo operador económico relevante, quer funcione em linha quer fora de linha, sempre que tal seja considerado necessário e proporcionado para evitar que os produtos coloquem riscos adicionais ou evitar a colocação de produtos ilícitos no mercado.

 

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 23

 

Texto da Comissão

Alteração

(23) É indispensável garantir um intercâmbio de informações eficaz, célere e rigoroso entre os Estados-Membros, por um lado, e os Estados-Membros e a Comissão, por outro. Convém, portanto, prever instrumentos eficazes que possibilitem esse intercâmbio. O Sistema de Troca Rápida de Informação da União (RAPEX) demonstrou ser eficaz e eficiente. O RAPEX permite tomar medidas em todo o território da União para produtos que apresentam um risco e não apenas dentro de cada Estado-Membro. Para evitar duplicações desnecessárias, este sistema deve ser utilizado para todas as notificações de alerta exigidas pelo presente regulamento que estejam relacionadas com produtos que apresentam um risco.

(23) É indispensável garantir um intercâmbio de informações eficaz, célere e rigoroso entre os Estados-Membros, por um lado, e os Estados-Membros e a Comissão, por outro. Convém, portanto, prever instrumentos eficazes que possibilitem esse intercâmbio. O Sistema de Troca Rápida de Informação da União (RAPEX) demonstrou ser eficaz e eficiente. O RAPEX permite tomar medidas em todo o território da União para produtos que apresentam um risco e não apenas dentro de cada Estado-Membro. Para evitar duplicações desnecessárias, este sistema deve ser utilizado e permanentemente atualizado relativamente a todas as notificações de alerta exigidas pelo presente regulamento que estejam relacionadas com produtos que apresentam um risco.

 

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 25

 

Texto da Comissão

Alteração

(25) Dada a dimensão do mercado de produtos da União e o facto de não existirem fronteiras internas, é imperativo que as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros estejam dispostas e tenham capacidade para cooperar entre si eficazmente e para coordenar formas de apoio e de ação conjuntas. Para isso, é essencial criar mecanismos de assistência mútua.

(25) Dada a dimensão do mercado de produtos da União e o facto de não existirem fronteiras internas, é imperativo que as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros (incluindo as autoridades aduaneiras nos pontos de fronteira da União Europeia) estejam dispostas e tenham capacidade para cooperar entre si eficazmente e para coordenar formas de apoio e de ação conjuntas. Para isso, é essencial criar mecanismos de assistência mútua e aplicá-los. Os Estados-Membros devem assegurar que estes mecanismos sejam adequadamente financiados.

Justificação

Não é suficiente aplicar as mesmas regras em todo o mercado interno da UE. É essencial que a sua aplicação seja homogénea no conjunto da União, já que um produto não conforme colocado no mercado de um Estado-Membro pode circular livremente em toda a União. Para este efeito, é necessário reforçar os mecanismos de cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado.

 

 

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) A Comissão deve assegurar a efetiva execução do plano de ação plurianual para a vigilância do mercado que abrange o período de 2013 a 2015 intitulado «20 ações em prol de uma Europa com produtos conformes e mais seguros: um plano de ação plurianual para a vigilância dos produtos na UE». Até ao final de 2015, a Comissão deve comunicar os resultados alcançados com as 20 ações previstas e analisar a necessidade de medidas legislativas e não legislativas, tendo em vista reduzir a quantidade de produtos inseguros ou não conformes e assegurar a eficácia da fiscalização dos produtos tanto dentro da União como no momento da sua entrada na União.

 

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A) A Comissão deve ter em conta a capacidade e a prontidão das autoridades de fiscalização do mercado de países terceiros para cooperarem com as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros na condução da sua política comercial comum. Para este efeito, a Comissão deve encorajar a cooperação das autoridades de fiscalização do mercado e tratar desta questão nas suas negociações comerciais bilaterais e multilaterais.

Justificação

É da maior importância que a questão da cooperação entre autoridades de fiscalização do mercado seja tratada pela Comissão já em negociações comerciais, em particular porque encetou uma agenda ambiciosa de negociações comerciais bilaterais. Já que o acesso preferencial virá provavelmente aumentar o fluxo de mercadorias dos países terceiros beneficiários para o mercado da União, importa garantir que tal não represente um desafio adicional para as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros.

 

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 31-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(31-A) A Comissão deve assegurar que o respeito pelas disposições em matéria de confidencialidade, incluindo os segredos de fabricação e o sigilo comercial, não prevaleça sobre a emissão de alertas ao público sobre produtos perigosos que possam ter impacto sobre a saúde, a segurança pessoal e a qualidade do ambiente.

 

 

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 33

 

Texto da Comissão

Alteração

(33) Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e velar pela sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

(33) Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e velar pela sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras, a fim de dissuadir os comerciantes desonestos de introduzirem deliberadamente no mercado interno produtos perigosos ou não conformes.

Justificação

A falta de recursos para realizar a fiscalização do mercado conduziu a divergências comerciais, através das quais os comerciantes desonestos escolhem deliberadamente pontos de entrada no mercado interno que tenham a fiscalização de mercado menos eficaz e as sanções de montante mais reduzido. É necessário assegurar que estão disponíveis recursos suficientes para a fiscalização do mercado, sem impor um encargo desproporcionado aos orçamentos nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela sua execução.

 

 

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(33-A) As sanções impostas aos operadores económicos pelos Estados-Membros devem ser introduzidas de forma coordenada para que sejam eficazes.

 

 

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 34

 

Texto da Comissão

Alteração

(34) A fiscalização do mercado deve ser financiada, pelo menos em parte, por taxas cobradas aos operadores económicos quando lhes seja exigida a aplicação de medidas corretivas pelas autoridades de fiscalização do mercado ou quando as próprias autoridades tenham de aplicar as medidas.

(34) A fiscalização do mercado deve ser financiada, pelo menos em parte, por taxas cobradas aos operadores económicos quando lhes seja exigida a aplicação de medidas corretivas pelas autoridades de fiscalização do mercado ou quando as próprias autoridades tenham de aplicar as medidas. Estas taxas não devem ser suportadas pelos consumidores e, por conseguinte, não devem ter impacto no preço a retalho de um produto.

 

 

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A) As receitas obtidas em razão das infrações ao presente regulamento devem ser afetadas a atividades de fiscalização do mercado.

Justificação

A falta de recursos para realizar a fiscalização do mercado conduziu a divergências comerciais, através das quais os comerciantes desonestos escolhem deliberadamente pontos de entrada no mercado interno que tenham a fiscalização de mercado menos eficaz e as sanções de montante mais reduzido. É necessário assegurar que estão disponíveis recursos suficientes para a fiscalização do mercado, sem impor um encargo desproporcionado aos orçamentos nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela sua execução.

 

 

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 41

 

Texto da Comissão

Alteração

(41) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, garantir que os produtos no mercado abrangidos pela legislação da União cumpram os requisitos que assegurem um elevado nível de proteção da saúde e da segurança, e de outros interesses públicos, garantindo simultaneamente o funcionamento do mercado interno, através de um quadro coerente de fiscalização do mercado na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dado que este objetivo requer um elevado grau de cooperação, interação e uniformidade de operação entre todas as autoridades competentes de todos os Estados-Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser alcançado de forma mais adequada a nível da União, pode a União adotar as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(41) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, garantir que os produtos no mercado, em linha ou fora de linha, abrangidos pela legislação da União cumpram os requisitos que assegurem um elevado nível de proteção da saúde e da segurança, e de outros interesses públicos, garantindo simultaneamente o funcionamento do mercado interno, tanto em linha como fora de linha, através de um quadro coerente de fiscalização do mercado na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dado que este objetivo requer um elevado grau de cooperação, interação e uniformidade de operação entre todas as autoridades competentes de todos os Estados-Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser alcançado de forma mais adequada a nível da União, pode a União adotar as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

 

 

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 42

 

Texto da Comissão

Alteração

(42) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento visa garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e de proteção dos consumidores, bem como o pleno respeito pela liberdade de empresa e pelo direito de propriedade.

(42) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento visa garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos direitos de propriedade intelectual, bem como o pleno respeito pelos direitos dos consumidores e dos trabalhadores.

 

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 1.

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece um quadro para verificar se os produtos cumprem os requisitos necessários para salvaguardar um elevado nível de saúde e de segurança das pessoas em geral, de saúde e de segurança no local de trabalho, de proteção dos consumidores e do ambiente, de segurança pública e de outros interesses públicos.

O presente regulamento estabelece um quadro para verificar se os produtos colocados no mercado, em linha e fora de linha, e que acedem ao mercado da UE para colocação em circulação, cumprem os requisitos necessários para salvaguardar um elevado nível de saúde e de segurança das pessoas em geral, de saúde e de segurança no local de trabalho, de proteção dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, de práticas comerciais equitativas, de proteção do ambiente, de proteção dos direitos de propriedade intelectual, de segurança pública e de outros interesses públicos.

Justificação

Importa deixar claro que o papel das autoridades de fiscalização do mercado e aduaneiras é assegurar que só os produtos conformes com a legislação da UE podem entrar e circular no mercado da União.

 

 

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os capítulos I, II, III, V e VI do presente regulamento são aplicáveis a todos os produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º [… relativo à segurança dos produtos de consumo] ou pela legislação de harmonização da União, incluindo os produtos montados ou fabricados para uso próprio do fabricante, na medida em que essa legislação de harmonização não contenha nenhuma disposição específica com o mesmo objetivo.

1. Os capítulos I, II, III, V e VI do presente regulamento são aplicáveis a todos os produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º [… relativo à segurança dos produtos de consumo] ou pela legislação de harmonização da União, incluindo os produtos montados ou fabricados para uso exclusivo do fabricante, na medida em que essa legislação de harmonização não contenha nenhuma disposição específica com o mesmo objetivo.

Justificação

Por uso exclusivo entende-se a utilização que se realiza no interior da estrutura de produção do fabricante de produtos que, de outra forma, podem ser colocados à venda no mercado.

 

 

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

(2) «Disponibilização no mercado», a oferta ou a apresentação de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União, em linha ou fora de linha, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

 

 

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

(3) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União, seja em linha ou fora de linha;

 

 

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades públicas para assegurar que os produtos não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da proteção do interesse público e, no caso dos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, que cumprem os requisitos estabelecidos nessa legislação;

(11) «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades públicas para assegurar que os produtos disponíveis em linha ou fora de linha não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da proteção do interesse público e, no caso dos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, que cumprem os requisitos estabelecidos nessa legislação;

 

 

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade competente no Estado-Membro para a fiscalização do mercado no respetivo território.

(12) «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade competente no Estado-Membro para a fiscalização do mercado, seja em linha ou fora de linha, no respetivo território.

 

 

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) «Produto que apresenta um risco», um produto suscetível de afetar adversamente a saúde e a segurança das pessoas em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a proteção do consumidor, o ambiente e a segurança pública, bem como outros interesses públicos, em medida superior à considerada razoável e aceitável em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização do produto em causa, incluindo quanto à sua duração de utilização e, se for caso disso, aos requisitos de instalação, funcionamento e manutenção;

(13) «Produto que apresenta um risco», um produto suscetível de afetar adversamente a saúde e a segurança das pessoas em geral, incluindo das pessoas que participam no processo de fabrico, a saúde e segurança no local de trabalho, os direitos dos trabalhadores através do incumprimento das convenções fundamentais da OIT, a proteção do consumidor, o ambiente, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a segurança pública, incluindo no país onde o produto é produzido e/ou transformado, bem como outros interesses públicos, em medida superior à considerada razoável e aceitável em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização do produto em causa, incluindo quanto à sua duração de utilização e, se for caso disso, aos requisitos de instalação, funcionamento e manutenção;

 

 

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) «Produto que apresenta um risco de regulamentação», um produto que não cumpra a legislação aplicável da União;

 

 

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;

(18) «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de colocação de produtos no mercado tanto em linha como fora de linha;

 

 

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A fiscalização do mercado é organizada e realizada em conformidade com o presente regulamento, com vista a assegurar que os produtos que apresentam um risco não sejam disponibilizados no mercado da União e, sempre que esses produtos tenham sido disponibilizados, para que sejam tomadas medidas eficazes que eliminem o risco apresentado pelo produto.

2. A fiscalização do mercado é organizada e realizada em conformidade com o presente regulamento, com vista a assegurar que os produtos que apresentam um risco e os produtos que não cumprem a legislação aplicável da União, não sejam colocados ou disponibilizados no mercado da União e, sempre que esses produtos tenham sido disponibilizados, para que sejam tomadas medidas eficazes que eliminem o risco apresentado pelo produto.

 

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A realização das ações de fiscalização do mercado e dos controlos nas fronteiras externas é acompanhada pelos Estados-Membros, que apresentam anualmente um relatório sobre essas ações e controlos à Comissão. As informações fornecidas nos relatórios devem incluir estatísticas sobre o número de controlos efetuados e ser comunicadas a todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros podem publicar um resumo dos resultados alcançados.

3. A realização das ações de fiscalização do mercado e dos controlos nas fronteiras externas é acompanhada pelos Estados-Membros, que apresentam anualmente um relatório sobre essas ações e controlos à Comissão. As informações fornecidas nos relatórios devem incluir estatísticas sobre o número de controlos efetuados, explicações sobre como foram efetuados os controlos e as avaliações de riscos e os recursos disponíveis. Todos os Estados-Membros comunicam estas informações. Os Estados-Membros devem publicar um resumo dos resultados alcançados. A Comissão avalia a homogeneidade da implementação e a eficácia destas atividades e controlos e, se necessário, formula recomendações às autoridades de fiscalização do mercado destinadas a assegurar a implementação homogénea e eficiente no conjunto da União.

Justificação

A publicação pelos Estados-Membros das atividades respetivas não é suficiente. A Comissão deve aceder às suas atividades com base nas informações recebidas e formular recomendações, se necessário, a fim de assegurar uma implementação homogénea e eficiente do sistema de fiscalização do mercado da UE.

 

 

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades de fiscalização do mercado devem ser dotadas dos poderes, recursos e meios necessários à boa execução das suas funções.

2. As autoridades de fiscalização do mercado devem ser dotadas dos poderes, recursos e meios necessários à boa execução das suas funções. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, anualmente, sobre os recursos afetados às autoridades de fiscalização do mercado. Com base nesta informação, a Comissão avaliará a adequação da dotação de recursos e enviará recomendações aos Estados-Membros em caso de recursos insuficientes.

 

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Cada Estado-Membro estabelece mecanismos adequados que permitam às autoridades de fiscalização do mercado instituídas ou designadas trocar informações, cooperar e coordenar as suas atividades, tanto entre si, como com as autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos nas fronteiras externas da União.

3. Cada Estado-Membro estabelece mecanismos adequados que permitam às autoridades de fiscalização do mercado instituídas ou designadas trocar informações, cooperar e coordenar as suas atividades, tanto entre si, como com as autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos nas fronteiras externas da União. Todos os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de fiscalização que designaram ou estabeleceram disponham de recursos adequados para realizar esta cooperação. Todos os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre estes mecanismos de intercâmbio de informação e de cooperação.

Justificação

Não é suficiente requerer que os Estados-Membros peçam às autoridades de fiscalização do mercado que estabeleçam mecanismos de cooperação, mas também que assegurem que tais mecanismos sejam implementados e funcionem adequadamente. Como condição prévia para o bom funcionamento dos mecanismos de cooperação, as autoridades de fiscalização do mercado necessitam de ser dotadas dos recursos adequados para os estabelecerem.

 

 

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. As autoridades de fiscalização do mercado devem procurar acelerar e contribuir plenamente para intensificar a harmonização dos sistemas de controlo aduaneiro com o apoio das autoridades nacionais e em cooperação com estas;

Justificação

A harmonização dos procedimentos aduaneiros facilitaria o controlo das importações, nomeadamente dos produtos com maior nível de risco associado à origem ou aos componentes.

 

 

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando apropriado, as autoridades de fiscalização do mercado alertam, num prazo adequado, os utilizadores nos seus territórios sobre os produtos que tenham identificado como apresentando um risco.

Em caso de um risco conhecido ou potencial nos termos do artigo 6.º, n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado alertam, num prazo adequado, os utilizadores nos seus territórios sobre os produtos que tenham identificado como apresentando um risco.

 

 

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As referidas autoridades cooperam com os operadores económicos para evitar ou reduzir os riscos apresentados por produtos que esses operadores disponibilizem. Para o efeito, devem incentivar e promover uma ação voluntária por parte dos operadores económicos, incluindo, se for caso disso, desenvolvendo e aplicando um código de boas práticas.

As referidas autoridades cooperam com os operadores económicos e os sindicatos para evitar ou reduzir os riscos apresentados por produtos que esses operadores económicos disponibilizem. Para o efeito, devem incentivar e promover uma ação voluntária por parte dos operadores económicos, incluindo, se for caso disso, desenvolvendo e aplicando um código de boas práticas.

 

 

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) Devem permitir que os consumidores e outras partes interessadas apresentem queixas sobre questões relativas à segurança dos produtos, às atividades de fiscalização do mercado e a riscos relacionados com os produtos, e se for caso disso, garantir um seguimento adequado dessas queixas;

a) Devem permitir que os consumidores e outras partes interessadas, incluindo os sindicatos, apresentem queixas sobre questões relativas à segurança dos produtos, às atividades de fiscalização do mercado e a riscos relacionados com os produtos, e se for caso disso, garantir um seguimento adequado dessas queixas;

 

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Cada Estado-Membro define um programa geral de fiscalização do mercado e assegura a sua revisão, atualizando-o quando necessário e, pelo menos, de quatro em quatro anos. O programa organizará a fiscalização do mercado e atividades conexas, terá em conta as necessidades específicas das empresas em geral e, em especial das PME, ao aplicar a legislação de harmonização da União e o Regulamento (UE) n.º […/…] [relativo à segurança dos produtos de consumo], e fornecerá orientações e assistência. Incluirá os seguintes elementos:

11. Cada Estado-Membro define um programa geral de fiscalização do mercado e assegura a sua revisão, atualizando-o, pelo menos, de quatro em quatro anos. O programa organizará a fiscalização do mercado e atividades conexas, terá em conta as necessidades específicas das empresas em geral e, em especial das PME, ao aplicar a legislação de harmonização da União e o Regulamento (UE) n.º […/…] [relativo à segurança dos produtos de consumo], e fornecerá orientações e assistência. Incluirá os seguintes elementos:

 

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Cada Estado-Membro define programas setoriais específicos, procedendo à sua revisão e atualização, se necessário, todos os anos. Estes programas abrangem todos os setores em que as autoridades realizem atividades de fiscalização do mercado.

2. Cada Estado-Membro define programas setoriais específicos, procedendo à sua revisão e atualização todos os quatro anos, tendo em conta, nomeadamente, o aumento da entrada no mercado da União de certos produtos em aplicação de acordos comerciais da UE com países terceiros. Estes programas abrangem todos os setores em que as autoridades realizem atividades de fiscalização do mercado.

Justificação

Uma vez que a entrada em vigor de novos acordos comerciais provavelmente conduz a um aumento dos produtos de países terceiros cujos fabricantes podem não estar familiarizados com as regras de conformidade da UE, os Estados-Membros devem ter particularmente em conta esses produtos ao estabelecerem programas de fiscalização do mercado específicos para os setores em questão.

 

 

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os fabricantes e os importadores asseguram que os seus produtos sejam colocados no mercado e aprovados, em conformidade com os requisitos definidos na legislação da UE abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, e que sejam de utilização segura.

 

 

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. Os fabricantes e os importadores indicam o seu nome, nome comercial registado ou marca registada, e o endereço na União onde possam ser contactados, no produto ou com o produto colocado no mercado.

 

 

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Os importadores detêm a autorização dos fabricantes estabelecidos fora da UE para atuarem na qualidade de representantes autorizados do fabricante para efeitos de fiscalização do mercado.

 

 

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No caso de produtos não sujeitos à legislação de harmonização da União, as autoridades de fiscalização do mercado terão em conta protocolos, listas de controlo e outros documentos pertinentes que os operadores económicos tenham fornecido, relativamente à avaliação de risco dos produtos, em conformidade com a Diretiva [...] relativa à segurança dos produtos de consumo.

Justificação

It is necessary to define on which basis market surveillance authorities may have sufficient reason to believe that products made available on the market could present a risk. Article 9 provides such a definition for products subject to Union harmonisation legislation, but it does not for other products. In the case of non-harmonised products, it is necessary to make the link with the CPSD where criteria for risk assessment are laid down. Due to the increasing import of products that may not be covered by harmonisation legislation into the EU, it is necessary to strengthen the criteria market surveillance authorities should base their judgments on.

 

 

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) O produto ou qualquer apresentação do produto exibe, sem autorização de uma marca comercial que é idêntica ou similar, uma marca comercial registada para este produto, não permitindo, por conseguinte, garantir a sua autenticidade ou origem.

 

 

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O operador económico garante que são aplicadas todas as medidas corretivas aos produtos visados e por ele disponibilizados no mercado da União.

O operador económico, aplicando o dever de diligência, garante que são aplicadas todas as medidas corretivas aos produtos visados e por ele disponibilizados no mercado da União.

 

 

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre a identidade do operador económico em causa não possa ser determinada pelas autoridades de fiscalização do mercado ou o operador económico não tenha aplicado as medidas corretivas necessárias em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, no prazo especificado, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas necessárias para eliminar o risco apresentado pelo produto.

1. Sempre a identidade do operador económico em causa não possa ser determinada pelas autoridades de fiscalização do mercado ou o operador económico não tenha acautelado o dever de diligência ou não tenha aplicado as medidas corretivas necessárias em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, no prazo especificado, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas necessárias para eliminar o risco apresentado pelo produto.

 

 

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A avaliação do risco baseia-se na informação técnica ou científica disponível.

A avaliação do risco baseia-se na informação técnica ou científica disponível e, quando existir a suspeita de um risco de prejudicar a saúde pública, apesar da falta de consenso científico, aplica-se o princípio da precaução.

Justificação

O princípio da precaução está explicitamente incluído na legislação em vigor em matéria de fiscalização do mercado e da segurança geral dos produtos. Por conseguinte, deve continuar a ser uma referência explícita da legislação futura, sobretudo à luz da tendência presente e futura do aumento das importações para a UE, bem como da ampla quantidade de produtos não harmonizados.

 

 

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) Quaisquer convenções da OIT assinadas e ratificadas pelos países que participam no fabrico e/ou transformação do produto;

 

 

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No caso de produtos não sujeitos à legislação de harmonização da União, as autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas terão em devida conta protocolos, listas de controlo e outros documentos pertinentes que os operadores económicos tenham fornecido, relativamente à avaliação de risco dos produtos, em conformidade com a Diretiva (UE) n.º [.../...] [relativa à segurança dos produtos de consumo], e que as autoridades de fiscalização do mercado lhes disponibilizarão, a fim de avaliarem o risco dos produtos.

Justificação

É necessário melhorar a comunicação e a cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades responsáveis pelos controlos das fronteiras externas, nomeadamente, em caso de produtos que não estejam abrangidos pela legislação de harmonização da União, pelas normas UE ou por legislação nacional pertinente, para os quais é mais difícil efetuar controlos de segurança. Esta é uma necessidade num contexto presente e futuro de aumento das importações.

 

 

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) O produto ou qualquer apresentação do produto exibe, sem autorização de uma marca comercial que é idêntica ou similar, uma marca comercial registada para este produto, não permitindo, por conseguinte, garantir a sua autenticidade ou origem.

 

 

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. A Comissão deve assegurar que as autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos nas fronteiras externas efetuem os controlos de forma uniforme em toda a UE. A Comissão deve também avaliar se as autoridades dispõem dos recursos necessários para executar as suas funções de forma eficaz. Para este efeito, os Estados-Membros devem enviar, anualmente, à Comissão um relatório referindo de que forma as autoridades nacionais realizaram os controlos e a avaliação de riscos, comunicando sobre os recursos disponíveis e incluindo estatísticas relativamente ao número de controlos efetuados. Com base neste mecanismo de comunicação, a Comissão pode enviar recomendações aos Estados-Membros, caso existam discrepâncias e deficiências importantes.

 

 

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Qualquer produto cuja introdução em livre prática tenha sido suspensa pelas autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas nos termos do artigo 14.º, pode ser introduzido em livre prática se, no prazo de três dias úteis, a contar da referida suspensão, as autoridades de fiscalização do mercado não requererem àquelas autoridades a continuação da suspensão ou tenham informado que o produto não apresenta um risco, e desde que as restantes condições e formalidades relativas a essa introdução tenham sido cumpridas.

1. Qualquer produto cuja introdução em livre prática tenha sido suspensa pelas autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas nos termos do artigo 14.º, pode ser introduzido em livre prática se, no prazo de cinco dias úteis, a contar da referida suspensão, as autoridades de fiscalização do mercado não requererem àquelas autoridades a continuação da suspensão ou tenham informado que o produto não apresenta um risco, e desde que as restantes condições e formalidades relativas a essa introdução tenham sido cumpridas.

 

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A participação no sistema RAPEX é alargada aos países candidatos, países terceiros ou organizações internacionais no quadro dos acordos concluídos entre a União e esses países ou organizações e em conformidade com esses acordos. Estes últimos devem respeitar o princípio da reciprocidade e incluir disposições em matéria de confidencialidade que sejam correspondentes às aplicáveis na União.

4. A participação no sistema RAPEX é incentivada e alargada aos países candidatos, países terceiros ou organizações internacionais no quadro dos acordos concluídos entre a União e esses países ou organizações e em conformidade com esses acordos. Relativamente aos países terceiros com os quais está a encetar negociações comerciais com vista a conceder aos respetivos produtos acesso preferencial ao mercado da União, a Comissão deve incentivá-los a participarem no sistema RAPEX e ter em conta a sua capacidade de participação ao negociar as disposições relativas ao acesso ao mercado. Estes últimos devem respeitar o princípio da reciprocidade e incluir disposições em matéria de confidencialidade que sejam correspondentes às aplicáveis na União.

Justificação

A cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países terceiros é da maior importância em caso de a União conceder a países terceiros acesso preferencial ao mercado no âmbito de acordos de comércio livre. Portanto, o sistema RAPEX, além de ser aberto a países terceiros, deve também ser incentivado pela Comissão no que diz respeito à participação desses países no sistema.

 

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 22-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 22.º-A

 

Deve ser estabelecida e coordenada pela Comissão uma Base Pan-europeia de Dados sobre Lesões destinada a apoiar a aplicação de medidas de fiscalização do mercado pelas autoridades relevantes.

Justificação

Devido ao comércio internacional, as questões relativas à segurança dos consumidores estão a aumentar em complexidade e são difíceis de tratar. O estabelecimento de uma Base Pan-europeia de Dados sobre Lesões facilitará a partilha de informação sobre lesões, tornará a formulação de políticas mais eficiente e ajudará a aplicar as medidas de fiscalização do mercado.

 

Alteração  58

Proposta de regulamento

Artigo 22-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 22.º-B

 

As autoridades relevantes de fiscalização do mercado estabelecidas pelos Estados-Membros devem contribuir para o estabelecimento da base de dados e transmitir regularmente à Comissão dados sobre lesões que sejam abrangentes e conformes com uma metodologia e uma classificação harmonizadas.

 

 

Alteração  59

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Deve ser assegurado um intercâmbio de informações e uma cooperação eficazes entre as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, entre as diferentes autoridades existentes em cada Estado-Membro e entre as autoridades de fiscalização do mercado e a Comissão e as agências pertinentes da União no que diz respeito aos programas de fiscalização do mercado e a todas as questões relativas aos produtos que apresentam um risco.

1. Deve ser assegurado um intercâmbio de informações e uma cooperação eficazes entre as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, entre as diferentes autoridades existentes em cada Estado-Membro e entre as autoridades de fiscalização do mercado e a Comissão e as agências pertinentes da União no que diz respeito aos programas de fiscalização do mercado e a todas as questões relativas aos produtos que apresentam um risco, esteja este ligado à origem ou aos componentes. Os Estados-Membros asseguram a plena coerência destes procedimentos com a gestão das fronteiras externas da União.

Justificação

A cooperação entre as autoridades e os serviços aduaneiros é crucial para garantir procedimentos adequados de controlo das importações no território dos Estados-Membros da União Europeia.

 

Alteração  60

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Comissão deve requerer às autoridades de fiscalização do mercado que a informem sobre as suas atividades de cooperação. Caso a Comissão identifique insuficiências importantes na assistência mútua prestada pelas autoridades de fiscalização do mercado, poderá formular recomendações para melhorar mais a cooperação.

Justificação

Não é suficiente estabelecer requisitos de assistência mútua. A Comissão deve ter um papel de facilitação e acompanhamento da eficácia dessa assistência, a fim de evitar desvios de comércio para Estados-Membros com uma implementação menos rigorosa do sistema de fiscalização do mercado.

 

Alteração  61

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. As autoridades de fiscalização do mercado podem cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, tendo em vista o intercâmbio de informações e o apoio técnico, a promoção e a facilitação do acesso aos sistemas de intercâmbio de informações da União, incluindo o sistema RAPEX, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, e a promoção de atividades relativas à avaliação da conformidade e à fiscalização do mercado.

1. As autoridades de fiscalização do mercado devem ser incentivadas a cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, tendo em vista o intercâmbio de informações e o apoio técnico, a promoção e a facilitação do acesso aos sistemas de intercâmbio de informações da União, incluindo o sistema RAPEX, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, e a promoção de atividades relativas à avaliação da conformidade e à fiscalização do mercado.

Justificação

A cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado de países terceiros é fundamental para reduzir o número de produtos não conformes importados e colocados em circulação no mercado da União Europeia, pelo que a cooperação deve ser incentivada.

 

Alteração  62

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. O FEFM pode instituir subgrupos temporários ou permanentes, incluindo grupos de cooperação administrativa para a fiscalização do mercado, estabelecidos para a aplicação da legislação de harmonização da União. As organizações que representam os interesses da indústria, das pequenas e médias empresas, dos consumidores, dos laboratórios e dos organismos de avaliação da conformidade a nível da União podem ser convidadas a participar nesses subgrupos na qualidade de observadores.

6. O FEFM pode instituir subgrupos temporários ou permanentes, incluindo grupos de cooperação administrativa para a fiscalização do mercado, estabelecidos para a aplicação da legislação de harmonização da União. As organizações que representam os interesses da indústria, das pequenas e médias empresas, dos consumidores, dos laboratórios e dos organismos de avaliação da conformidade a nível da União devem ser convidadas a participar nesses subgrupos na qualidade de observadores e as suas opiniões devem ser tidas em conta tanto quanto possível.

 

 

Alteração  63

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis à violação de disposições do presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos e à violação de disposições de qualquer legislação de harmonização da União sobre produtos abrangidos pelo presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos, sempre que essa legislação não preveja sanções, e adotam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificam o regime de sanções à Comissão até [3 meses antes da data de aplicação do presente regulamento] e, logo que possível, qualquer alteração posterior ao mesmo.

Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis à violação de disposições do presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos e à violação de disposições de qualquer legislação de harmonização da União sobre produtos abrangidos pelo presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos, sempre que essa legislação não preveja sanções, e adotam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificam o regime de sanções à Comissão até [3 meses antes da data de aplicação do presente regulamento] e, logo que possível, qualquer alteração posterior ao mesmo.

 

 

Alteração  64

Proposta de regulamento

Artigo 31 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão estabelece os montantes mínimos das sanções, bem como as condições para a cobrança destas sanções, incluindo disposições especiais para as pequenas e médias empresas. As sanções são afetadas a atividades de fiscalização do mercado no Estado-Membro em causa.

 

 

Alteração  65

Proposta de regulamento

Artigo 31 – parágrafo 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Entre os tipos de infrações sujeitos a sanção, incluem-se pelo menos os seguintes:

 

a) Produtos que apresentam um risco nos termos do artigo 9.º, n.º 2, até à alínea d), ou não conformes com os critérios referidos no artigo 13.º, n.º 2, alíneas a), b) e c);

 

b) Prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação que conduzam à retirada;

 

c) Falsificação de resultados de ensaios para a homologação;

 

d) Recusa de facultar acesso à informação.

 

Alteração  66

Proposta de regulamento

Artigo 33

 

Texto da Comissão

Alteração

O mais tardar [cinco] anos a contar da data de aplicação, a Comissão avalia a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve avaliar se o presente regulamento atingiu os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito a uma maior eficácia e eficiência na aplicação das regras relativas à segurança dos produtos e da legislação de harmonização da União, à melhoria da cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado, ao reforço do controlo dos produtos que entram na União e da proteção da saúde e segurança das pessoas em geral, da saúde e segurança no local de trabalho, dos consumidores e do ambiente, da segurança pública e de outros interesses públicos, tendo em conta o seu impacto nas empresas e, em especial, nas pequenas e médias empresas.

O mais tardar [cinco] anos a contar da data de aplicação, a Comissão avalia a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve avaliar se o presente regulamento atingiu os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito a uma maior eficácia e eficiência na aplicação das regras relativas à segurança dos produtos e da legislação de harmonização da União, assegurando que as mesmas normas sejam aplicadas em todos os pontos de acesso ao mercado da União, à melhoria da cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado entre Estados-Membros, assim como com países terceiros, nomeadamente os que beneficiam de acesso preferencial ao mercado da União, ao reforço do controlo dos produtos que entram na União e da proteção da saúde e segurança das pessoas em geral, da saúde e segurança no local de trabalho, dos consumidores e do ambiente, da segurança pública e de outros interesses públicos, tendo em conta o seu impacto nas empresas e, em especial, nas pequenas e médias empresas.

Justificação

A Comissão deve colocar uma tónica particular sobre a melhoria da cooperação das autoridades de fiscalização do mercado de países terceiros que beneficiem de acesso preferencial ao mercado da União com as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros. Como este aspeto também deve merecer particular atenção no âmbito de negociações comerciais, a Comissão deve avaliar no seu relatório se tem sido eficiente na prossecução deste objetivo.

 

 

PROCESSO

Título

Controlo dos produtos colocados no mercado

Referências

COM(2013)0075 – C7-0043/2013 – 2013/0048(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

12.3.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

INTA

12.3.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

George Sabin Cutaş

21.3.2013

Exame em comissão

24.4.2013

17.6.2013

5.9.2013

 

Data de aprovação

17.9.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Maria Badia i Cutchet, María Auxiliadora Correa Zamora, Andrea Cozzolino, George Sabin Cutaş, Marielle de Sarnez, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Henri Weber, Jan Zahradil

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Josefa Andrés Barea, Salvatore Iacolino, Elisabeth Köstinger, Emma McClarkin, Mario Pirillo, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Krzysztof Lisek

 

 

[1] Segurança geral dos produtos e supervisão do mercado - Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2011, sobre a revisão da Diretiva relativa à Segurança Geral dos Produtos e Supervisão do Mercado