Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

 

2017/0003(COD)

4.10.2017

PARECER

da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas)

( COM(2017)0010 – C8-0009/2017 – 2017/0003(COD) )

Relatora de parecer: Kaja Kallas

 

PA_Legam

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta da Comissão Europeia de regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais, nomeadamente o respeito pela vida privada, a confidencialidade das comunicações e a proteção dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas, garantindo simultaneamente a livre circulação de dados, equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas na União.

 

De um modo geral, a relatora é favorável à proposta da Comissão, em particular no que se refere à necessidade de a adaptar às inovações tecnológicas e aos novos meios de comunicação, para que esta legislação cumpra os seus objetivos e se adeque aos fins a que se destina.

 

Livre circulação de dados e proteção dos dados pessoais na União

 

A relatora apoia a transformação da diretiva num regulamento. A diretiva anterior deu origem a implementações divergentes e a diferentes interpretações da lei. Por conseguinte, a relatora considera que o regulamento pode ser um instrumento mais adequado para garantir a proteção de dados pessoais nas comunicações de pessoas singulares e coletivas e salvaguardar o livre fluxo de dados em toda a União. A relatora entende, no entanto, que o Comité Europeu para a Proteção de Dados deve desempenhar um papel mais ativo no sentido de assegurar a coerência da aplicação deste regulamento, nomeadamente através da emissão de orientações e pareceres com base no procedimento de controlo da coerência previsto no Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, a relatora acolhe favoravelmente as funções atribuídas às autoridades responsáveis pela proteção de dados no âmbito da aplicação deste regulamento, salientando que a proteção de dados se deve tornar cada vez mais uma questão transversal e que todas as autoridades devem cooperar neste sentido, disponibilizando, sempre que necessário, assistência técnica para suprimir obstáculos.

 

Âmbito de aplicação

 

A relatora apoia o alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento para incluir novos serviços de comunicações suplementares através da Internet («OTT»), tendo em conta o papel cada vez mais importante desses serviços nas comunicações, assim como o vínculo entre a proposta de regulamento e as definições estabelecidas na proposta de diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. A relatora salienta, no entanto, a necessidade de garantir a compatibilidade e a coerência entre as definições constantes do Código e o regulamento relativo à privacidade eletrónica, a fim de evitar lacunas, mas também riscos de inaplicabilidade de algumas disposições a certos tipos de serviços.

 

Neutralidade tecnológica

 

A relatora congratula-se com a intenção e os esforços empreendidos pela Comissão no sentido de tentar resolver o problema complexo do «cansaço do consentimento», de encontrar formas mais conviviais de informar os utilizadores finais e de lhes oferecer opções no que se refere à sua privacidade. A relatora considera, não obstante, que a proposta da Comissão se concentra demasiado nos sítios web, quando a tendência aponta para uma utilização cada vez maior de aplicações, de plataformas da Internet das Coisas e de outras tecnologias. As soluções propostas concentram-se excessivamente nos programas de navegação, havendo o risco de o regulamento se tornar obsoleto. Ademais, a proposta estabelece uma distinção clara entre testemunhos do sítio visitado (diretos) e testemunhos de conexão de terceiros. A relatora entende que esta distinção não se adequa às exigências do futuro, tendo em conta a rápida evolução do setor digital, em que os testemunhos de conexão diretos podem, de seguida, recolher informações enquanto testemunhos de conexão de terceiros ou em que outras técnicas de rastreio deixaram de se basear em testemunhos de conexão diretos ou de terceiros. A incidência dos testemunhos de conexão na privacidade deve depender da sua finalidade – por exemplo, se a recolha de informações se destinar ao marketing comportamental ou a ser utilizada por vários dispositivos –, do tipo de informação que recolhe e da forma como a informação recolhida é partilhada. A relatora não acredita, por conseguinte, que a introdução de uma distinção clara entre testemunhos de conexão diretos e testemunhos de conexão de terceiros seja uma medida eficaz. O utilizador deve ser mais bem informado e ter acesso a informações mais transparentes acerca da forma como os testemunhos de conexão funcionam e ter a possibilidade de os aceitar ou rejeitar.

 

Aviso e ícones normalizados

 

A relatora não concorda com a possibilidade de se proceder à recolha de informações emitidas pelos equipamentos terminais para permitir a sua ligação a outro dispositivo e/ou equipamento de rede, apesar de os utilizadores serem informados, através de um aviso, de que se encontram numa área de rastreio. Esta disposição pode suscitar nos utilizadores finais sentimentos de desconfiança e de ansiedade, não lhes proporcionando a possibilidade concreta e prática de recusarem o rastreio.

 

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Os Estados-Membros devem ser autorizados, dentro dos limites do presente regulamento, a manter ou a introduzir disposições nacionais para especificar e clarificar a aplicação das regras do presente regulamento, a fim de assegurar uma aplicação e interpretação eficazes das referidas regras. Por conseguinte, a margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem a este respeito deve permitir manter um equilíbrio entre a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a livre circulação de dados de comunicações eletrónicas.

(7)  O Comité Europeu para a Proteção de Dados deve, quando necessário, formular orientações e pareceres, dentro dos limites do presente regulamento, para clarificar a aplicação das regras do presente regulamento, a fim de assegurar uma aplicação e interpretação eficazes das referidas regras. Tais orientações e pareceres devem ter em consideração o duplo objetivo do presente regulamento, pelo que devem permitir manter um equilíbrio entre a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a livre circulação de dados de comunicações eletrónicas.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Para efeitos do presente regulamento, sempre que o prestador de um serviço de comunicações eletrónicas não estiver estabelecido na União deve designar um representante na União. O representante deve ser designado por escrito. O representante pode ser o mesmo que o designado nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) 2016/6791-A.

 

___________

 

1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Os serviços utilizados para fins de comunicações e os meios técnicos para a sua prestação evoluíram consideravelmente. Os utilizadores finais substituem cada vez mais os serviços tradicionais de telefonia vocal, de mensagens de texto (SMS) e de envio de correio eletrónico, por serviços em linha funcionalmente equivalentes, como a voz sobre IP, os serviços de mensagens e de correio eletrónico com base na web. A fim de assegurar uma proteção eficaz e equitativa dos utilizadores finais aquando da utilização de serviços funcionalmente equivalentes, o presente regulamento utiliza a definição de serviços de comunicações eletrónicas estabelecida na [Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas24]. Esta definição abrange não só os serviços de acesso à Internet e os serviços que consistem total ou parcialmente no envio de sinais, mas também os serviços de comunicações interpessoais, que podem ou não estar associados a um número, como por exemplo, voz sobre IP, serviços de mensagens e de correio eletrónico com base na web. A proteção da confidencialidade das comunicações é igualmente crucial no que respeita aos serviços de comunicações interpessoais que são acessórios de outro serviço; por conseguinte, este tipo de serviços que também possuem uma funcionalidade de comunicação devem ser abrangidos pelo presente regulamento.

(11)  Os serviços utilizados para fins de comunicações e os meios técnicos para a sua prestação evoluíram consideravelmente. Os utilizadores finais substituem cada vez mais os serviços tradicionais de telefonia vocal, de mensagens de texto (SMS) e de envio de correio eletrónico, por serviços em linha funcionalmente equivalentes, como a voz sobre IP, os serviços de mensagens e de correio eletrónico com base na web. A fim de assegurar uma proteção eficaz e equitativa dos utilizadores finais aquando da utilização de serviços funcionalmente equivalentes, o presente regulamento utiliza a definição de serviços de comunicações eletrónicas estabelecida na [Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas24]. Esta definição abrange não só os serviços de acesso à Internet e os serviços que consistem total ou parcialmente no envio de sinais, mas também os serviços de comunicações interpessoais, que podem ou não estar associados a um número, como por exemplo, voz sobre IP, serviços de mensagens e de correio eletrónico com base na web.

_________________

_________________

24Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Reformulação) [COM/2016/0590 final – 2016/0288 (COD) ].

24Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Reformulação) [COM/2016/0590 final – 2016/0288 (COD) ].

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12)  As máquinas e dispositivos conectados comunicam cada vez mais entre si mediante a utilização de redes de comunicações eletrónicas (Internet das Coisas). A transmissão de comunicações máquina-máquina implica o envio de sinais através de uma rede e, por conseguinte, constitui normalmente um serviço de comunicações eletrónicas. A fim de assegurar a plena proteção dos direitos à privacidade e à confidencialidade das comunicações, e para promover uma Internet das Coisas segura e de confiança no mercado único digital, é necessário esclarecer que o presente regulamento deve aplicar-se à transmissão de comunicações máquina-máquina. Por conseguinte, o princípio da confidencialidade consagrado no presente regulamento deve aplicar-se igualmente à transmissão de comunicações deste tipo. Podem também ser adotadas salvaguardas específicas ao abrigo da legislação setorial, como por exemplo a Diretiva 2014/53/UE.

(12)  As máquinas e dispositivos conectados comunicam cada vez mais entre si mediante a utilização de redes de comunicações eletrónicas (Internet das Coisas). A transmissão de comunicações máquina-máquina implica o envio de sinais através de uma rede e, por conseguinte, constitui normalmente um serviço de comunicações eletrónicas. A fim de assegurar a plena proteção dos direitos à privacidade e à confidencialidade das comunicações, e para promover uma Internet das Coisas segura e de confiança no mercado único digital, é necessário esclarecer que o presente regulamento deve aplicar-se à transmissão de comunicações máquina-máquina. Por conseguinte, o princípio da confidencialidade consagrado no presente regulamento deve aplicar-se igualmente à transmissão de comunicações deste tipo. Não deve, contudo, aplicar-se às comunicações máquina-máquina que não tenham qualquer impacto na privacidade ou na confidencialidade das comunicações, como a transmissão entre elementos de rede (servidores, nós de comutação (switches)). Podem também ser adotadas salvaguardas específicas ao abrigo da legislação setorial, como por exemplo a Diretiva 2014/53/UE.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  Os Sistemas de Transporte Inteligente necessitam de proteção adicional no âmbito do presente regulamento no que diz respeito aos dados de comunicações, uma vez que os veículos conectados geram, transmitem e armazenam dados pessoais dos utilizadores. É necessário garantir a privacidade pessoal dos consumidores em veículos conectados, tendo em conta que terceiros acedem e utilizam dados do condutor e da condução.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O desenvolvimento de tecnologias sem fios rápidas e eficientes permitiu que o público dispusesse de um acesso crescente à Internet através de redes sem fios abertas a todos em espaços públicos e semiprivados, como zonas de Internet sem fios situadas em locais diferentes de uma cidade, grandes armazéns, centros comerciais e hospitais. Uma vez que essas redes de comunicações são disponibilizadas a um grupo indefinido de utilizadores finais, a confidencialidade das comunicações transmitidas através dessas redes deve ser protegida. O facto de os serviços de comunicações eletrónicas sem fios poderem ser acessórios de outros serviços não deve impedir a proteção da confidencialidade dos dados das comunicações e a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se aos dados de comunicações eletrónicas que utilizam serviços de comunicações eletrónicas e redes de comunicações públicas. Em contrapartida, não deve ser aplicável a grupos fechados de utilizadores finais, tais como redes de empresas, cujo acesso é limitado aos membros da sociedade.

(13)  O desenvolvimento de tecnologias sem fios rápidas e eficientes permitiu que o público dispusesse de um acesso crescente à Internet através de redes sem fios abertas a todos em espaços públicos e semiprivados, como zonas de Internet sem fios situadas em locais diferentes de uma cidade, grandes armazéns, centros comerciais, aeroportos, hotéis, universidades, hospitais ou outros pontos de acesso à Internet similares. Uma vez que essas redes de comunicações são disponibilizadas a um grupo indefinido de utilizadores finais, a confidencialidade das comunicações transmitidas através dessas redes deve ser protegida. O facto de os serviços de comunicações eletrónicas sem fios poderem ser acessórios de outros serviços não deve impedir a proteção da confidencialidade dos dados das comunicações e a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se aos dados de comunicações eletrónicas que utilizam serviços de comunicações eletrónicas e redes de comunicações públicas. Em contrapartida, não deve ser aplicável a grupos fechados de utilizadores finais, tais como redes de empresas, cujo acesso é limitado aos membros da sociedade. Não se deve considerar que o mero pedido de introdução de uma palavra-passe permite o acesso a um grupo fechado de utilizadores finais se o acesso for disponibilizado a um grupo indefinido de utilizadores finais.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Os dados de comunicações eletrónicas devem ser definidos de uma forma suficientemente abrangente e tecnologicamente neutra de modo a incluírem todas as informações relativas ao conteúdo transmitido ou trocado (conteúdo das comunicações eletrónicas) e as informações relativas a um utilizador final de serviços de comunicações eletrónicas tratadas para efeitos de transmissão, distribuição ou intercâmbio desse conteúdo, incluindo dados que permitam encontrar e identificar a fonte e o destino de uma comunicação, a localização geográfica e a data, hora, duração e o tipo de comunicação. Se esses sinais e os respetivos dados forem enviados por cabo, rádio, meios óticos ou eletromagnéticos, incluindo redes de satélite, redes de cabo, redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, sistemas de eletricidade por cabo, os dados relativos a esses sinais devem ser considerados metadados de comunicações eletrónicas e, por conseguinte, ser sujeitos às disposições do presente regulamento. Os metadados de comunicações eletrónicas podem incluir informações que façam parte da subscrição do serviço se essas informações forem tratadas para efeitos de transmissão, distribuição ou intercâmbio de conteúdo de comunicações eletrónicas.

(14)  Os dados de comunicações eletrónicas devem ser definidos de uma forma suficientemente abrangente e tecnologicamente neutra de modo a incluírem todas as informações relativas ao conteúdo transmitido ou trocado (conteúdo das comunicações eletrónicas) e as informações relativas a um utilizador final de serviços de comunicações eletrónicas tratadas para efeitos de transmissão, distribuição ou intercâmbio desse conteúdo, incluindo dados que permitam encontrar e identificar a fonte e o destino de uma comunicação, a localização geográfica e a data, hora, duração e o tipo de comunicação. Devem incluir ainda dados de localização, como, por exemplo, a localização real ou inferida do equipamento terminal, a localização do equipamento terminal a partir do qual ou para o qual foi realizada uma chamada telefónica ou uma ligação à Internet ou o acesso a uma zona de Internet sem fios a que um dispositivo esteja conectado, bem como dados necessários para identificar o equipamento terminal do utilizador final. Se esses sinais e os respetivos dados forem enviados por cabo, rádio, meios óticos ou eletromagnéticos, incluindo redes de satélite, redes de cabo, redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, sistemas de eletricidade por cabo, os dados relativos a esses sinais devem ser considerados metadados de comunicações eletrónicas e, por conseguinte, ser sujeitos às disposições do presente regulamento. Os metadados de comunicações eletrónicas podem incluir informações que façam parte da subscrição do serviço se essas informações forem tratadas para efeitos de transmissão, distribuição ou intercâmbio de conteúdo de comunicações eletrónicas.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  O anonimato dos dados deve ser considerado um nível adicional de proteção e confidencialidade. É necessário adotar disposições sobre esta matéria para garantir, sempre que possível, o anonimato dos dados por definição. Esses procedimentos devem ser acompanhados de uma série de testes que sirvam como prova de anonimato.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A proibição de armazenamento das comunicações não tem por objetivo proibir qualquer armazenamento automático, intermédio e transitório das informações, na medida em que este sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações eletrónicas. Não deve proibir o tratamento de dados de comunicações eletrónicas para garantir a segurança e a continuidade dos serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a verificação das ameaças à segurança, tais como a presença de programas maliciosos, nem o tratamento dos metadados para assegurar a necessária qualidade dos serviços, em termos de controlo de latência, instabilidade, etc.

(16)  A proibição de armazenamento das comunicações não tem por objetivo proibir qualquer armazenamento automático, intermédio e transitório das informações, na medida em que este sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações eletrónicas. Não deve proibir o tratamento de dados de comunicações eletrónicas para garantir a segurança, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a continuidade dos serviços e redes de comunicações eletrónicas, incluindo a verificação das ameaças à segurança, tais como a presença de programas maliciosos, nem o tratamento dos metadados para assegurar a necessária qualidade dos serviços, em termos de controlo de latência, instabilidade, etc.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17)  O tratamento dos dados de comunicações eletrónicas pode ser útil para as empresas, consumidores e sociedade em geral. Em relação à Diretiva 2002/58/CE, o presente regulamento alarga as possibilidades de tratamento de metadados das comunicações eletrónicas pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, com base no consentimento do utilizador final. No entanto, os utilizadores finais conferem grande importância à confidencialidade das suas comunicações, incluindo as suas atividades em linha, e desejam controlar a utilização dos dados das comunicações eletrónicas para fins diferentes do envio de comunicação. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas obtenham o consentimento dos utilizadores finais para procederem ao tratamento dos metadados de comunicações eletrónicas. Os dados de localização que são gerados fora do contexto de uma comunicação não devem ser considerados metadados. Os exemplos de utilizações comerciais dos metadados das comunicações eletrónicas por prestadores de serviços de comunicações eletrónicas podem incluir o fornecimento de mapas térmicos (heatmaps); uma representação gráfica dos dados utilizando cores para indicar a presença de pessoas. Para apresentar os movimentos de tráfego em certas direções durante um determinado período de tempo é necessário um identificador para estabelecer a ligação entre as posições das pessoas em certos intervalos de tempo. Este identificador seria omisso se fossem utilizados dados anónimos e esse movimento não poderia ser visto. Essa utilização de metadados de comunicações eletrónicas pode, por exemplo, ajudar as autoridades públicas e os operadores de transporte coletivo a definirem onde desenvolver novas infraestruturas, com base na utilização e na pressão sobre a estrutura existente. Sempre que um tipo de tratamento de metadados de comunicações eletrónicas, nomeadamente que utilize novas tecnologias, e tendo em conta a natureza, o âmbito de aplicação, o contexto e as finalidades do tratamento, seja suscetível de conduzir a um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, deve realizar-se uma avaliação de impacto sobre a proteção dos dados e, se for caso disso, uma consulta da autoridade de controlo antes do tratamento, em conformidade com os artigos 35.º e 36.º do Regulamento (UE) 2016/679.

(17)  O tratamento dos dados de comunicações eletrónicas pode ser útil para as empresas, consumidores e sociedade em geral. Em relação à Diretiva 2002/58/CE, o presente regulamento alarga as possibilidades de tratamento de metadados das comunicações eletrónicas pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, com base no consentimento do utilizador final. No entanto, os utilizadores finais conferem grande importância à confidencialidade das suas comunicações, incluindo as suas atividades em linha, e desejam controlar a utilização dos dados das comunicações eletrónicas para fins diferentes do envio de comunicação. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas obtenham o consentimento dos utilizadores finais para procederem ao tratamento dos metadados de comunicações eletrónicas. Os dados de localização que são gerados fora do contexto de uma comunicação não devem ser considerados metadados. Os exemplos de utilizações comerciais dos metadados das comunicações eletrónicas por prestadores de serviços de comunicações eletrónicas podem incluir o fornecimento de mapas térmicos (heatmaps); uma representação gráfica dos dados utilizando cores para indicar a presença de pessoas. Para apresentar os movimentos de tráfego em certas direções durante um determinado período de tempo é necessário um identificador para estabelecer a ligação entre as posições das pessoas em certos intervalos de tempo. Este identificador seria omisso se fossem utilizados dados anónimos e esse movimento não poderia ser visto. Essa utilização de metadados de comunicações eletrónicas pode, por exemplo, ajudar as autoridades públicas e os operadores de transporte coletivo a definirem onde desenvolver novas infraestruturas, com base na utilização e na pressão sobre a estrutura existente. Sempre que um tipo de tratamento de metadados de comunicações eletrónicas, nomeadamente que utilize novas tecnologias, e tendo em conta a natureza, o âmbito de aplicação, o contexto e as finalidades do tratamento, seja suscetível de conduzir a um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, deve realizar-se uma avaliação de impacto sobre a proteção dos dados e, se for caso disso, uma consulta da autoridade de controlo antes do tratamento, em conformidade com os artigos 35.º e 36.º do Regulamento (UE) 2016/679. O tratamento posterior de metadados para outros fins que não aqueles para os quais foram inicialmente recolhidos só deve ser permitido nos casos em que o tratamento for compatível com a finalidade inicial para a qual foi obtido consentimento e for sujeito a salvaguardas específicas, nomeadamente a pseudonimização referida no artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/679.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19)  O conteúdo das comunicações eletrónicas inscreve-se na essência do direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações protegido pelo artigo 7.º da Carta. Qualquer interferência no conteúdo das comunicações eletrónicas deve ser permitida apenas sob condições muito claramente definidas, para fins específicos e mediante garantias adequadas contra abusos. O presente regulamento prevê a possibilidade de os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas tratarem os dados de comunicações eletrónicas em trânsito, com o consentimento informado de todos os utilizadores finais em causa. Por exemplo, os prestadores podem oferecer serviços que impliquem a digitalização das mensagens de correio eletrónico para a eliminação de certos materiais pré-definidos. Dado o caráter sensível do conteúdo das comunicações, o presente regulamento estabelece uma presunção de que o tratamento desses dados de conteúdo terá como resultado um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Aquando do tratamento deste tipo de dados, o prestador do serviço de comunicações eletrónicas deve consultar sempre a autoridade de controlo antes do tratamento. Tal consulta deve estar em conformidade com o artigo 36.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/679. A presunção não abrange o tratamento de dados de conteúdo para a prestação de um serviço solicitado pelo utilizador final quando este consentiu tal tratamento e o tratamento for efetuado para os fins e duração estritamente necessários e proporcionados para esse serviço. Após o conteúdo das comunicações eletrónicas ter sido enviado pelo utilizador final e recebido pelo ou pelos utilizadores finais destinatários, pode ser registado ou armazenado pelo utilizador final, utilizadores finais ou por um terceiro por eles mandatado para registar ou armazenar esses dados. Qualquer tratamento desses dados deve ser conforme com o Regulamento (UE) 2016/679.

(19)  O conteúdo das comunicações eletrónicas inscreve-se na essência do direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações protegido pelo artigo 7.º da Carta. Qualquer interferência no conteúdo das comunicações eletrónicas deve ser permitida apenas sob condições muito claramente definidas, para fins específicos e mediante garantias adequadas contra abusos. O presente regulamento prevê a possibilidade de os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas tratarem os dados de comunicações eletrónicas em trânsito, com o consentimento informado de todos os utilizadores finais em causa. Por exemplo, os prestadores podem oferecer serviços que impliquem a digitalização das mensagens de correio eletrónico para a eliminação de certos materiais pré-definidos. No caso dos serviços prestados a utilizadores que realizem atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, como, por exemplo, os serviços de leitura de textos em alta voz, de organização da caixa de correio eletrónico ou de filtro de spam, o consentimento do utilizador final que solicita o serviço deve ser suficiente. Dado o caráter sensível do conteúdo das comunicações, o presente regulamento estabelece uma presunção de que o tratamento desses dados de conteúdo terá como resultado um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Aquando do tratamento deste tipo de dados, o prestador do serviço de comunicações eletrónicas deve consultar sempre a autoridade de controlo antes do tratamento. Tal consulta deve estar em conformidade com o artigo 36.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/679. A presunção não abrange o tratamento de dados de conteúdo para a prestação de um serviço solicitado pelo utilizador final quando este consentiu tal tratamento e o tratamento for efetuado para os fins e duração estritamente necessários e proporcionados para esse serviço. Após o conteúdo das comunicações eletrónicas ter sido enviado pelo utilizador final e recebido pelo ou pelos utilizadores finais destinatários, pode ser registado ou armazenado pelo utilizador final, utilizadores finais ou por um terceiro por eles mandatado para registar ou armazenar esses dados. Qualquer tratamento desses dados deve ser conforme com o Regulamento (UE) 2016/679. Quando os dados das comunicações são armazenados por terceiros, estes devem garantir que as informações cujo tratamento não for necessário para prestar o serviço solicitado pelo utilizador final sejam protegidas com a aplicação, em todas as fases, de medidas de segurança avançadas, incluindo métodos criptográficos, como a encriptação.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Os métodos utilizados para a prestação de informações e a obtenção do consentimento do utilizador final deverão ser tão conviviais quanto possível. Atendendo à utilização omnipresente de testemunhos persistentes e outras técnicas de rastreio, os utilizadores finais são cada vez mais convidados a dar o seu consentimento para o armazenamento de tais testemunhos persistentes no seu equipamento terminal. Em consequência, os utilizadores finais são sobrecarregados com pedidos de consentimento. A utilização de meios técnicos para expressar o consentimento, nomeadamente, através de predefinições transparentes e de fácil utilização, pode resolver este problema. O presente regulamento deverá, pois, prever a possibilidade de expressar o consentimento utilizando as predefinições adequadas do programa de navegação ou outra aplicação. As escolhas efetuadas pelos utilizadores finais quando estabelecem as suas predefinições gerais de privacidade de um programa de navegação ou de outra aplicação devem ser vinculativas e aplicáveis a quaisquer terceiros. Os navegadores web são um tipo de aplicação de software que permite a recuperação e a apresentação de informações da Internet. Outros tipos de aplicações, como as que permitem chamadas ou mensagens ou que fornecem orientação rodoviária, têm também as mesmas capacidades. Os programas de navegação atuam como mediador em muito do que acontece entre o utilizador final e o sítio web. Nesta perspetiva, estão numa posição privilegiada para desempenhar um papel ativo, ajudando o utilizador final a controlar o fluxo de informações de e para os equipamentos terminais. Mais especificamente, os programas de navegação podem ser utilizados como filtro, ajudando assim os utilizadores finais a impedir o acesso a informações provenientes do seu equipamento terminal (por exemplo, telemóvel inteligente, tablete ou computador) ou o armazenamento dessas informações.

(22)  Os métodos utilizados para a prestação de informações e a obtenção do consentimento do utilizador final deverão ser claros e conviviais. Atendendo à utilização omnipresente de testemunhos persistentes e outras técnicas de rastreio, os utilizadores finais são cada vez mais convidados a dar o seu consentimento para o armazenamento de tais testemunhos persistentes no seu equipamento terminal. Em consequência, os utilizadores finais são sobrecarregados com pedidos de consentimento. A utilização de meios técnicos para expressar o consentimento, nomeadamente, através de predefinições transparentes e de fácil utilização, pode resolver este problema. O presente regulamento deverá, pois, prever a possibilidade de expressar o consentimento utilizando as predefinições técnicas adequadas do programa de navegação ou outra aplicação. As escolhas efetuadas pelos utilizadores finais quando estabelecem as suas predefinições gerais de privacidade de um programa de navegação ou de outra aplicação, que os ajudam a controlar o fluxo de informações de e para os equipamentos terminais, devem ser vinculativas e aplicáveis a terceiros não autorizados. Além disso, dado o ritmo da inovação, a gama cada vez maior de dispositivos de comunicações, a utilização crescente dos mesmos e o aumento do rastreio através de vários dispositivos, é necessário que o presente regulamento mantenha a neutralidade sob o ponto de vista tecnológico para alcançar os seus objetivos.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 23

 

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito foram codificados no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2016/679. Atualmente, a maioria dos programas de navegação estão configurados, por defeito, para «aceitarem todos os testemunhos de conexão». Por conseguinte, os fornecedores de software que permitam a recuperação e a apresentação de informações da Internet devem ser obrigados a configurar o software de modo a que ofereça a possibilidade de impedir que terceiros armazenem informações nos equipamentos terminais; este procedimento é frequentemente apresentado como «rejeitar testemunhos de conexão de terceiros». Os utilizadores finais devem dispor da configuração que lhes permita escolher entre diferentes níveis um conjunto de opções de privacidade, desde o nível mais elevado (por exemplo, «nunca aceitar testemunhos de conexão») ao nível mais baixo (por exemplo, «aceitar sempre testemunhos de conexão»), passando pelo nível intermédio (por exemplo, «rejeitar testemunhos de conexão de terceiros» ou «aceitar apenas testemunhos do sítio visitado»). Essas predefinições de privacidade devem ser apresentadas de uma forma compreensível e facilmente visível.

(23)  Os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito foram codificados no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2016/679. Atualmente, a maioria dos programas de navegação estão configurados, por defeito, para «aceitarem todos os testemunhos de conexão», o que impede os utilizadores finais de dar um consentimento informado e livre, sobrecarregando-os com pedidos. Por conseguinte, os fornecedores de software que permitam a recuperação e a apresentação de informações da Internet devem informar os utilizadores finais sobre a possibilidade de expressar o seu consentimento usando as configurações técnicas adequadas. Para o efeito, devem ser obrigados a configurar o software de modo a que ofereça aos utilizadores finais a possibilidade de aceitar ou de rejeitar rastreadores ou testemunhos de conexão que não sejam necessários à prestação do serviço solicitado pelos utilizadores finais, depois de informados acerca da função dos rastreadores ou testemunhos de conexão, da forma como são utilizados e da forma como a informação recolhida é partilhada. Os utilizadores devem dispor de um conjunto de opções de privacidade, desde o nível mais elevado (por exemplo, «nunca aceitar rastreadores nem testemunhos de conexão») ao nível mais baixo (por exemplo, «aceitar sempre rastreadores e testemunhos de conexão»), passando pelo nível intermédio, em função do tipo de informações que estejam dispostos a partilhar, das partes com as quais aceitem partilhar essas informações e da finalidade dos rastreadores ou testemunhos de conexão. É igualmente necessário oferecer-lhes opções para personalizar as suas configurações, aceitando rastreadores ou testemunhos de conexão para serviços da sociedade da informação seguros. Os utilizadores finais devem igualmente ter a possibilidade de retirar o consentimento ao rastreio por vários dispositivos. Sempre que o utilizador final aceite testemunhos de conexão para fins de publicidade orientada, o mesmo deve também ter a possibilidade de corrigir as informações recolhidas a seu respeito para evitar possíveis prejuízos causados por informações incorretas. As predefinições de privacidade devem ser apresentadas de forma objetiva, compreensível e facilmente visível.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  A fim de aumentar a confiança entre utilizadores finais e terceiros responsáveis pelo tratamento de informações armazenadas nos equipamentos terminais e de limitar o impacto negativo das técnicas de rastreio na privacidade, importa promover, como alternativa ao rastreio, a capacidade de os utilizadores finais desenvolverem os seus próprios perfis, através, por exemplo, de dispositivos elaborados pelos próprios.

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 24

 

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Para obter o consentimento dos utilizadores finais, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, por exemplo, para o armazenamento de testemunhos persistentes de terceiros, os programas de navegação devem, nomeadamente, solicitar ao utilizador final dos equipamentos terminais um ato positivo inequívoco a manifestar o seu acordo livre, específico, informado e explícito em relação ao armazenamento e ao acesso desses testemunhos de conexão no e a partir do equipamento terminal. Tal ato pode ser considerado positivo, por exemplo, se os utilizadores finais forem obrigados a selecionar de forma ativa «aceitar testemunhos de conexão de terceiros» a fim de confirmar o seu acordo e lhes forem facultadas as informações necessárias para efetuar a escolha. Para o efeito, é necessário exigir aos fornecedores de software que permite o acesso à Internet que, no momento da instalação, os utilizadores finais sejam informados da possibilidade de escolher as predefinições de privacidade de entre as diferentes opções e que lhes seja solicitada uma escolha. As informações prestadas não devem dissuadir os utilizadores finais de selecionar as predefinições de privacidade mais elevadas e devem incluir informações sobre os riscos associados à permissão do armazenamento de testemunhos de conexão de terceiros no computador, incluindo a compilação a longo prazo de registos do histórico de navegação das pessoas singulares e a utilização desses registos para enviar publicidade orientada. Os programas de navegação da web são incentivados a proporcionar aos utilizadores finais meios para alterar facilmente as predefinições de privacidade em qualquer momento durante a utilização e a permitir que o utilizador faça exceções ou dê permissão a certos sítios web ou que especifique para que sítios web são sempre ou nunca consentidos testemunhos de conexão (de terceiros).

(24)  Para obter o consentimento dos utilizadores finais, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, os programas de navegação ou outras aplicações devem, nomeadamente, solicitar ao utilizador final dos equipamentos terminais um ato positivo inequívoco a manifestar o seu acordo livre, específico, informado e explícito em relação ao armazenamento e ao acesso desses testemunhos persistentes ou de outros mecanismos de rastreio no e a partir do equipamento terminal. Tal ato pode ser considerado positivo, por exemplo, se os utilizadores finais forem obrigados a selecionar de forma ativa testemunhos de conexão ou rastreadores que tratem informações que excedam o necessário para o funcionamento do serviço, a fim de confirmar o seu acordo, depois de lhes terem sido disponibilizadas as diferentes opções e facultadas as informações necessárias para efetuar a escolha. Essas informações devem incluir o possível impacto na experiência do cliente ou na capacidade do utilizador final de aceder a todas as funcionalidades do sítio web. O consentimento não deve ser válido no caso do rastreio através de vários dispositivos se o utilizador final não tiver sido informado e não tiver a possibilidade de retirar o consentimento. Para o efeito, é necessário exigir aos fornecedores de software que permite o acesso à Internet que, no momento da instalação, os utilizadores finais sejam informados da possibilidade de escolher as predefinições de privacidade de entre as diferentes opções e que lhes seja solicitada uma escolha. As informações prestadas não devem dissuadir os utilizadores finais de selecionar as predefinições de privacidade mais elevadas e devem incluir informações sobre os riscos associados à permissão do armazenamento de testemunhos persistentes ou de outros mecanismos de rastreio no computador, incluindo a compilação a longo prazo de registos do histórico de navegação das pessoas singulares e a utilização desses registos para enviar publicidade orientada. Os programas de navegação da web ou outras aplicações devem proporcionar aos utilizadores finais meios para alterar facilmente as predefinições de privacidade em qualquer momento durante a utilização e permitir que o utilizador faça exceções ou dê permissão a determinadas partes ou testemunhos de conexão que são sempre ou nunca consentidos. Quando um modelo de negócio se baseie na publicidade orientada, não se deve considerar que o consentimento tenha sido dado de livre vontade se o acesso ao serviço estiver sujeito ao tratamento de dados. Nesses casos, o utilizador final deve dispor de outras opções justas e razoáveis que não tratem os seus dados de comunicações, como, por exemplo, a subscrição, o acesso pago ou o acesso limitado a partes do serviço.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 25

 

Texto da Comissão

Alteração

(25)  O acesso às redes de comunicações eletrónicas exige o envio regular de determinados pacotes de dados por forma a descobrir ou a manter uma ligação à rede ou a outros dispositivos na rede. Além disso, deve ser atribuído um endereço único a cada aparelho para que este possa ser identificável nessa rede. Do mesmo modo, as normas em matéria de telefones celulares e sem fios preveem a emissão de sinais ativos que contêm identificadores únicos, como o endereço MAC, a IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel), a IMSI, etc. Uma única estação de base sem fios (ou seja, um transmissor e recetor), como um ponto de acesso sem fios, tem um alcance específico dentro do qual essas informações podem ser capturadas. Surgiram prestadores de serviços que oferecem serviços de rastreio com base em informações relativas a equipamentos com funcionalidades diversas, incluindo a contagem de pessoas, o fornecimento de dados sobre o número de pessoas em fila de espera, a determinação do número de pessoas numa determinada zona, etc. Esta informação pode ser utilizada para fins mais invasivos, como para enviar mensagens comerciais aos utilizadores finais, por exemplo quando estes entram em lojas, com ofertas personalizadas. Embora algumas destas funcionalidades não acarretem riscos de privacidade elevados, outras sim, como por exemplo as que envolvem o rastreio das pessoas ao longo do tempo, incluindo visitas repetidas a locais específicos. Os fornecedores envolvidos em tais práticas devem afixar avisos visíveis, localizados na extremidade da zona de cobertura, que informem os utilizadores finais, antes da entrada na zona definida, de que a tecnologia está em funcionamento num determinado perímetro, do objetivo do rastreio, da pessoa responsável e da existência de qualquer medida que o utilizador final dos equipamentos terminais possa tomar para reduzir ou fazer cessar a recolha de dados. Devem ser fornecidas informações adicionais sempre que sejam recolhidos os dados pessoais em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679.

(25)  O acesso às redes de comunicações eletrónicas exige o envio regular de determinados pacotes de dados por forma a descobrir ou a manter uma ligação à rede ou a outros dispositivos na rede. Além disso, deve ser atribuído um endereço único a cada aparelho para que este possa ser identificável nessa rede. Do mesmo modo, as normas em matéria de telefones celulares e sem fios preveem a emissão de sinais ativos que contêm identificadores únicos, como o endereço MAC, a IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel), a IMSI, etc. Uma única estação de base sem fios (ou seja, um transmissor e recetor), como um ponto de acesso sem fios, tem um alcance específico dentro do qual essas informações podem ser capturadas. Surgiram prestadores de serviços que oferecem serviços de rastreio com base em informações relativas a equipamentos com funcionalidades diversas, incluindo a contagem de pessoas, o fornecimento de dados sobre o número de pessoas em fila de espera, a determinação do número de pessoas numa determinada zona, etc. Esta informação pode ser utilizada para fins mais invasivos, como para enviar mensagens comerciais aos utilizadores finais, por exemplo quando estes entram em lojas, com ofertas personalizadas. Embora algumas destas funcionalidades não acarretem riscos de privacidade elevados, outras sim, como por exemplo as que envolvem o rastreio das pessoas ao longo do tempo, incluindo visitas repetidas a locais específicos. Os fornecedores envolvidos em tais práticas devem solicitar o consentimento dos utilizadores finais em causa, depois de lhes facultarem informação, através de uma notificação nos equipamentos terminais, antes da entrada na zona definida, de que a tecnologia está em funcionamento num determinado perímetro, do objetivo do rastreio, da pessoa responsável e da existência de qualquer medida que o utilizador final dos equipamentos terminais possa tomar para reduzir ou fazer cessar a recolha de dados. Devem ser fornecidas informações adicionais sempre que sejam recolhidos os dados pessoais em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679. Nos casos em que não seja possível obter o consentimento dos utilizadores finais, tais práticas devem ser limitadas ao que for estritamente necessário para fins estatísticos e devem ser limitadas no tempo e no espaço. Os dados devem ser anonimizados ou apagados logo que deixem de ser necessários para esse efeito.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 26

 

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Nos casos em que o tratamento de dados de comunicações eletrónicas pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas estiver abrangido pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de a União ou os Estados-Membros restringirem legalmente, em determinadas condições, certas obrigações e direitos, quando tal restrição constitua medida necessária e proporcionada, numa sociedade democrática, para salvaguardar interesses públicos específicos, como a segurança nacional, a defesa e a segurança pública e a prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública e outros objetivos importantes de interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, em especial um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, ou uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada ao exercício da autoridade pública relativamente a tais interesses. Por conseguinte, o presente regulamento não deve afetar a capacidade de os Estados-Membros intercetarem legalmente comunicações eletrónicas ou tomarem outras medidas, se necessário e proporcionado para salvaguardar os interesses públicos acima referidos, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem estabelecer procedimentos adequados para facilitar pedidos legítimos das autoridades competentes, tendo igualmente em conta, sempre que relevante, o papel do representante designado nos termos do artigo 3.º, n.º 3.

(26)  Nos casos em que o tratamento de dados de comunicações eletrónicas pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas estiver abrangido pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento é aplicável sem prejuízo da possibilidade de a União ou os Estados‑Membros restringirem legalmente, em determinadas condições previstas no presente regulamento, certas obrigações e direitos, quando tal restrição constitua medida necessária e proporcionada, numa sociedade democrática, para salvaguardar interesses públicos específicos, como a segurança nacional, a defesa e a prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Por conseguinte, o presente regulamento não deve afetar a capacidade de os Estados-Membros intercetarem legalmente comunicações eletrónicas ou tomarem outras medidas, se necessário e proporcionado para salvaguardar os interesses públicos acima referidos, na sequência de uma decisão judicial e em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem estabelecer procedimentos adequados para facilitar pedidos legítimos das autoridades competentes, tendo igualmente em conta, sempre que relevante, o papel do representante designado nos termos do artigo 3.º, n.º 3.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A)  Para preservar a segurança e a integridade das redes e dos serviços, a utilização da encriptação de ponta a ponta deve ser promovida e, se necessário, obrigatória de acordo com os princípios de segurança e de privacidade desde a conceção. Os Estados-Membros não devem impor qualquer obrigação aos fornecedores de serviços de encriptação, aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ou a qualquer outra organização (a qualquer nível da cadeia de aprovisionamento) que resulte no enfraquecimento da segurança das suas redes e dos seus serviços, tais como a criação ou facilitação da utilização de «funções-alçapão» (backdoors).

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 30

 

Texto da Comissão

Alteração

(30)  As listas acessíveis ao público de utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas são amplamente distribuídas. Listas acessíveis ao público significa qualquer lista ou serviço que contenha informações sobre os utilizadores finais, tais como números de telefone (incluindo os números de telefone móvel), endereço de correio eletrónico e inclui os serviços informativos. O direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais de uma pessoa singular exige que os utilizadores finais que são pessoas singulares, dêem o seu consentimento antes dos seus dados pessoais serem incluídos numa lista. O interesse legítimo das pessoas coletivas exige que os utilizadores finais que são pessoas coletivas tenham o direito de se opor à inclusão numa lista de dados com eles relacionados.

(30)  As listas acessíveis ao público de utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas são amplamente distribuídas. Listas acessíveis ao público significa qualquer lista ou serviço que contenha informações sobre os utilizadores finais, tais como números de telefone (incluindo os números de telefone móvel), endereço de correio eletrónico e inclui os serviços informativos. O direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais de uma pessoa singular que não atua na sua capacidade profissional exige que os utilizadores finais que são pessoas singulares, deem o seu consentimento antes de os seus dados pessoais serem incluídos numa lista. O interesse legítimo das pessoas coletivas e das pessoas singulares que atuam na sua capacidade profissional exige que os utilizadores finais que são pessoas coletivas e pessoas singulares que atuam na sua capacidade profissional tenham o direito de se opor à inclusão numa lista de dados com eles relacionados. Nos casos em que as informações não tiverem sido inicialmente recolhidas com a finalidade de elaborar listas acessíveis ao público, a primeira parte que procedeu à recolha das informações deve igualmente ser responsável por solicitar o consentimento do utilizador final em questão. O consentimento deve ser obtido pelo prestador de serviços de comunicações eletrónicas no momento da assinatura do contrato relativo a esse serviço.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Se os utilizadores finais que são pessoas singulares consentirem que os seus dados sejam incluídos em tais listas, devem poder determinar, com base no consentimento, que categorias de dados pessoais devem figurar na lista (por exemplo, nome e apelido, endereço de correio eletrónico, endereço postal, nome de utilizador, número de telefone). Além disso, os fornecedores de listas acessíveis ao público devem informar os utilizadores finais da finalidade da lista e das suas funções de procura, antes de os incluir na mesma. Os utilizadores finais devem poder determinar, mediante consentimento, as categorias de dados pessoais que podem servir de base para procurar os seus dados de contacto. As categorias de dados pessoais incluídas na lista e as categorias de dados pessoais com base nas quais os dados de contacto do utilizador final podem ser procurados não devem ser necessariamente as mesmas.

(31)  Se os utilizadores finais que são pessoas singulares consentirem que os seus dados sejam incluídos em tais listas, devem poder determinar, com base no consentimento, que categorias de dados pessoais devem figurar na lista (por exemplo, nome e apelido, endereço de correio eletrónico, endereço postal, nome de utilizador, número de telefone). Além disso, ao dar o seu consentimento, os utilizadores finais devem ser informados da finalidade da lista e das suas funções de procura, antes de os incluir na mesma. Os utilizadores finais devem poder determinar, mediante consentimento, as categorias de dados pessoais que podem servir de base para procurar os seus dados de contacto. As categorias de dados pessoais incluídas na lista e as categorias de dados pessoais com base nas quais os dados de contacto do utilizador final podem ser procurados não devem ser necessariamente as mesmas. Os fornecedores de listas acessíveis ao público devem informar sobre as opções de pesquisa, bem como sobre a disponibilidade de novas opções e funções nas listas acessíveis ao público.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 37

 

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Os prestadores de serviços que disponibilizam serviços de comunicações eletrónicas devem informar os seus utilizadores finais das medidas que podem tomar para proteger a segurança das suas comunicações, tais como, o recurso a tipos específicos de software ou tecnologias de encriptação. O requisito de informar os utilizadores finais de riscos de segurança específicos não isenta os fornecedores de serviços da obrigação de, a expensas suas, adotarem medidas imediatas e necessárias para remediar quaisquer riscos de segurança novos e imprevistos e restabelecer o nível normal de segurança do serviço. A prestação de informações sobre os riscos de segurança para o assinante deve ser gratuita. A segurança é avaliada em função do disposto no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679.

(37)  Os prestadores de serviços que disponibilizam serviços de comunicações eletrónicas devem cumprir as obrigações de segurança previstas no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 40.º da [Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas]. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem, em particular, assegurar uma proteção suficiente contra o acesso não autorizado aos dados das comunicações eletrónicas ou alterações aos mesmos, e que a confidencialidade e a integridade das comunicações sejam garantidas através das medidas técnicas mais recentes, como métodos criptográficos, incluindo a encriptação de ponta a ponta dos dados de comunicações eletrónicas.

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 41

 

Texto da Comissão

Alteração

(41)  A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, nomeadamente proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, o seu direito à proteção dos dados pessoais, e assegurar a livre circulação desses dados na União, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para complementar o presente regulamento. Em especial, convém adotar atos delegados no que respeita à informação a apresentar, nomeadamente por meio de ícones normalizados, que ofereçam uma perspetiva geral inteligível e facilmente visível da recolha das informações emitidas pelo equipamento terminal, o seu objetivo, a pessoa responsável por ela e qualquer medida que o utilizador final dos equipamentos terminais pode tomar para minimizar a recolha de dados. São igualmente necessários atos delegados para especificar um código de identificação de chamadas de marketing direto, incluindo as efetuadas através de sistemas de chamada e de comunicação automatizados. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 20168. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. Além disso, para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão nos casos previstos no presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(41)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão nos casos previstos no presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

___________

 

8Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1-14).

 

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento assegura a livre circulação de dados de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas na União, que não deve ser restringida nem proibida por motivos relacionados com o respeito pela vida privada e pelas comunicações de pessoas singulares e coletivas e com a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

2.  O presente regulamento assegura o funcionamento correto e sustentável do mercado único digital e a livre circulação de dados de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas na União, que não deve ser restringida nem proibida por motivos relacionados com o respeito pela vida privada e pelas comunicações de pessoas singulares e coletivas e com a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Justificação

É necessário regular o mercado único digital para estabelecer salvaguardas.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  As disposições do presente Regulamento precisam e completam o Regulamento (UE) n.º 2016/679, estabelecendo normas específicas para os fins mencionados nos n.os 1 e 2.

3.  As disposições do presente Regulamento não reduzem o nível de proteção de que beneficiam as pessoas singulares nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679, mas precisam e completam o Regulamento (UE) n.º 2016/679, estabelecendo normas específicas para os fins mencionados nos n.os 1 e 2.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados de comunicações eletrónicas efetuado no contexto da prestação e da utilização de serviços de comunicações eletrónicas e às informações relativas ao equipamento terminal dos utilizadores finais.

1.  O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados de comunicações eletrónicas efetuado ao disponibilizar e utilizar serviços de comunicações eletrónicas e serviços de rede e às informações relativas ao equipamento terminal dos utilizadores finais.

Justificação

Deve ser feita expressamente referência aos «serviços de comunicação eletrónica» e aos «serviços de rede», a fim de garantir condições de concorrência equitativas.

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que o prestador de um serviço de comunicações eletrónicas não estiver estabelecido na União deve designar, por escrito, um representante na União.

2.  Sempre que o prestador de um serviço de comunicações eletrónicas não estiver estabelecido na União deve designar, por escrito e antes do início da sua atividade na União, um representante na União.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos do n.º 1, alínea b), a definição de «serviço de comunicações interpessoais» inclui os serviços de comunicação interpessoal e interativa que funcionam de modo acessório e que estejam intrinsecamente ligados a outro serviço.

Suprimido

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

f)  «Comunicações comerciais diretas» qualquer forma de publicidade, oral ou escrita, enviada a um ou mais utilizadores finais identificados ou identificáveis de serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a utilização de sistemas de chamada e de comunicação automatizados, com ou sem interação humana, de correio eletrónico, SMS, etc.;

f)  «Comunicações comerciais diretas», qualquer forma de publicidade em formato escrito, áudio, vídeo, oral ou em qualquer outro formato, enviada, difundida, entregue ou apresentada a um ou mais utilizadores finais identificados ou identificáveis de serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a utilização de sistemas de chamada e de comunicação automatizados, com ou sem interação humana, de correio eletrónico, SMS, etc.;

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

g)  «Chamadas de televendas», chamadas em direto que não implicam a utilização de sistemas de chamada e de comunicação automatizados;

g)  «Chamadas de televendas», chamadas em direto que não implicam a utilização de sistemas de chamada e de comunicação automatizados; não incluem chamadas e mensagens de texto ligadas ao Amber Alert;

Justificação

Amber Alert - O mecanismo europeu de alerta para o resgate de crianças e rede policial para as crianças desaparecidas, apoiado pelo Parlamento Europeu na sua Declaração Escrita n.º 7/2016.

 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Capítulo II – título

 

Texto da Comissão

Alteração

PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS E DAS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS NOS SEUS EQUIPAMENTOS TERMINAIS

PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS E DAS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS E TRATADAS PELOS SEUS EQUIPAMENTOS TERMINAIS E COM ESTES RELACIONADAS

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os dados das comunicações eletrónicas devem ser confidenciais. Salvo quando permitido pelo presente regulamento, é proibida qualquer interferência com os dados das comunicações eletrónicas, por escuta, instalação de dispositivos de escuta, armazenamento, controlo, digitalização ou outras formas de interceção, vigilância ou tratamento de dados de comunicações eletrónicas, por outras pessoas que não os utilizadores finais.

Os dados das comunicações eletrónicas devem ser confidenciais. Salvo quando permitido pelo presente regulamento, é proibida qualquer interferência com os dados das comunicações eletrónicas, por escuta, instalação de dispositivos de escuta, armazenamento, controlo, digitalização ou outras formas de interceção ou vigilância de dados de comunicações eletrónicas, por outras pessoas que não os utilizadores finais.

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6

Artigo 6

Tratamento permitido de dados de comunicações eletrónicas

Tratamento permitido de dados de comunicações eletrónicas

1.  Os fornecedores de redes e de serviços de comunicações eletrónicas podem tratar dados de comunicações eletrónicas:

1.  Os fornecedores de redes e de serviços de comunicações eletrónicas podem tratar dados de comunicações eletrónicas:

a)  Se tal for necessário para assegurar a transmissão da comunicação, durante o período necessário para esse efeito; ou

a)  Se tal for necessário para assegurar a transmissão da comunicação, durante o período necessário para esse efeito; ou

b)  Se tal for necessário para manter ou restabelecer a segurança das redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou detetar falhas técnicas e/ou erros na transmissão das comunicações eletrónicas, durante o período necessário para esse efeito.

b)  Se tal for absolutamente necessário para garantir a segurança das redes ou serviços, para manter, restabelecer ou garantir a disponibilidade, a segurança, a integridade, a confidencialidade ou a autenticidade das comunicações eletrónicas ou para detetar falhas técnicas e/ou erros na transmissão das comunicações eletrónicas, durante o período necessário para esse efeito.

2.  Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas podem tratar metadados de comunicações eletrónicas:

2.  Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e os fornecedores de redes podem tratar metadados de comunicações eletrónicas:

a)  Se tal for necessário para cumprir as obrigações em matéria de qualidade do serviço previstas na [Diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas] ou no Regulamento (UE) 2015/212028 durante o período necessário para esse efeito; ou

a)  Se tal for necessário para cumprir as obrigações em matéria de qualidade do serviço previstas na [Diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas] ou no Regulamento (UE) 2015/212028 durante o período necessário para esse efeito; ou

 

a-A)  Se tal for necessário para localizar uma pessoa na sequência de uma chamada para os serviços de emergência, incluindo através do mecanismo «Amber Alert», mesmo que o utilizador final tenha recusado ou não tenha dado consentimento para o tratamento dos seus metadados, desde que os dados de localização sejam estritamente utilizados para esse fim e apagados logo que deixem de ser necessários para efeitos de transmissão de uma comunicação; ou

b)  Se tal for necessário para proceder à faturação, calcular o pagamento das interligações, detetar ou impedir a utilização abusiva ou fraudulenta de serviços de comunicações eletrónicas ou a subscrição desses serviços; ou

b)  Se tal for necessário para proceder à faturação e ao pagamento das interligações, detetar ou impedir a utilização abusiva ou fraudulenta de serviços de comunicações eletrónicas ou a subscrição desses serviços; ou

c)  Se o utilizador final em causa tiver consentido o tratamento dos metadados das suas comunicações para uma ou várias finalidades específicas, incluindo a prestação de serviços específicos a esses utilizadores finais, desde que a finalidade ou finalidades em causa não possam ser atingidas através do tratamento de informações tornadas anónimas.

c)  Se o utilizador final em causa tiver consentido o tratamento dos metadados das suas comunicações para uma ou várias finalidades específicas, incluindo a prestação de serviços específicos a esses utilizadores finais, desde que a finalidade ou finalidades em causa não possam ser atingidas através do tratamento de dados tornados anónimos; ou

 

c-A)  Se o tratamento desses dados para outra finalidade específica for compatível com a finalidade para a qual os dados foram inicialmente recolhidos e se esse tratamento estiver sujeito a salvaguardas específicas, nomeadamente à pseudonimização, tal como estabelecido no artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/679;

3.  Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas podem tratar o conteúdo das comunicações eletrónicas:

3.  Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e os fornecedores de redes podem tratar metadados de comunicações eletrónicas:

a)  Exclusivamente para efeitos da prestação de um serviço específico a um utilizador final, se o utilizador final ou utilizadores finais em causa tiverem dado o seu consentimento para o tratamento do conteúdo das suas comunicações eletrónicas e a prestação desse serviço não puder ser efetuada sem o tratamento desse conteúdo; ou

a)  Exclusivamente para efeitos da prestação de um serviço específico a um utilizador final, se o utilizador final ou utilizadores finais em causa tiverem dado o seu consentimento para o tratamento do conteúdo das suas comunicações eletrónicas, durante o período necessário para esse efeito, na condição de a prestação desse serviço específico não poder ser efetuada sem o tratamento desse conteúdo pelo fornecedor;

 

a-A)  Exclusivamente para efeitos da prestação de um serviço específico expressamente solicitado por um utilizador final no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, se o utilizador final em causa tiver dado o seu consentimento para o tratamento do conteúdo das suas comunicações eletrónicas e a prestação desse serviço não puder ser efetuada sem o tratamento desse conteúdo, caso esse tratamento produza efeitos unicamente em relação ao utilizador final que solicitou o serviço e não prejudique os direitos fundamentais de outros utilizadores; ou

b)  Se todos os utilizadores finais em causa tiverem dado o seu consentimento para o tratamento do conteúdo das suas comunicações eletrónicas para uma ou mais finalidades específicas que não possam ser atingidas através do tratamento de informações tornadas anónimas e o fornecedor tiver consultado a autoridade de controlo. O disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/679 aplica-se à consulta da autoridade de controlo.

(b)  Se todos os utilizadores finais em causa tiverem dado o seu consentimento para o tratamento do conteúdo das suas comunicações eletrónicas para uma ou mais finalidades específicas que não possam ser atingidas através do tratamento de informações tornadas anónimas e o fornecedor tiver consultado a autoridade de controlo. O disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/679 aplica-se à consulta da autoridade de controlo.

__________________

__________________

28Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1-18).

28Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1-18).

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7

Artigo 7

Armazenagem e apagamento dos dados de comunicações eletrónicas

Armazenagem e apagamento dos dados de comunicações eletrónicas

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 6.º, n.º 3, alíneas a) e b), o prestador do serviço de comunicações eletrónicas deve apagar o conteúdo das comunicações eletrónicas ou tornar esses dados anónimos após a receção do conteúdo das comunicações eletrónicas pelo destinatário ou destinatários. Esses dados podem ser registados ou armazenados pelo utilizador final ou por terceiros por ele designados para registar, armazenar ou de outra forma tratar esses dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 6.º, n.º 3, alíneas a), a-A) e b), o prestador do serviço de comunicações eletrónicas deve apagar o conteúdo das comunicações eletrónicas ou tornar esses dados anónimos após a receção do conteúdo das comunicações eletrónicas pelo destinatário ou destinatários. Esses dados podem ser registados ou armazenados pelo utilizador final ou por terceiros por ele designados para registar, armazenar ou de outra forma tratar esses dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 6.º, n.º 3, alíneas a) e b), o prestador do serviço de comunicações eletrónicas deve apagar os metadados das comunicações eletrónicas ou tornar esses dados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 6.º, n.º 2, alíneas a), c) e c-A), o prestador do serviço de comunicações eletrónicas deve apagar os metadados das comunicações eletrónicas ou tornar esses dados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação.

3.  Quando o tratamento dos metadados das comunicações eletrónicas ocorrer para efeitos de faturação, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, alínea b), os metadados em causa podem ser conservados até ao final do período durante o qual uma fatura pode ser contestada judicialmente ou exigido o seu pagamento em conformidade com o direito nacional.

3.  Quando o tratamento dos metadados das comunicações eletrónicas ocorrer para efeitos de faturação, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, alínea b), apenas os metadados estritamente necessários para esse fim podem ser conservados até ao final do período durante o qual uma fatura pode ser contestada judicialmente ou exigido o seu pagamento em conformidade com o direito nacional.

 

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 8

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8

Artigo 8

Proteção das informações armazenadas nos equipamentos terminais dos utilizadores finais e relacionadas com esses equipamentos

Proteção das informações armazenadas nos equipamentos terminais dos utilizadores finais, por eles tratadas e com eles relacionadas

1.  A utilização das capacidades de tratamento e de armazenamento dos equipamentos terminais e a recolha de informações provenientes dos equipamentos terminais dos utilizadores finais, incluindo sobre o seu software e hardware, que não sejam efetuadas pelo utilizador final em causa são proibidas, exceto pelos seguintes motivos:

1.  A utilização das capacidades de tratamento e de armazenamento dos equipamentos terminais e a recolha de informações provenientes dos equipamentos terminais dos utilizadores finais, incluindo sobre o seu software e hardware, que não sejam efetuadas pelo utilizador final em causa são proibidas, exceto pelos seguintes motivos:

a)  Se forem necessárias exclusivamente para assegurar a transmissão de uma comunicação eletrónica através de uma rede de comunicações eletrónicas; ou

a)  Se forem necessárias exclusivamente para assegurar a transmissão de uma comunicação eletrónica através de uma rede de comunicações eletrónicas; ou

b)  Se o utilizador final tiver dado o seu consentimento; ou

b)  Se o utilizador final tiver dado o seu consentimento; ou

b)  Se o utilizador final tiver dado o seu consentimento; ou

b)  Se o utilizador final tiver dado o seu consentimento; ou

c)  Se forem necessárias para prestar um serviço da sociedade de informação solicitado pelo utilizador final; ou

c)  Se forem necessárias para prestar um serviço da sociedade de informação solicitado pelo utilizador final durante o período de tempo necessário para a prestação do serviço; ou

d)  Se forem necessárias para uma medição de audiência da web, desde que tal medição seja efetuada pelo prestador do serviço da sociedade de informação solicitado pelo utilizador final.

d)  Se forem necessárias para obter informações sobre a qualidade ou a eficácia de um serviço da sociedade da informação prestado ou sobre a funcionalidade do equipamento terminal, e tenham pouco ou nenhum impacto na privacidade do utilizador final em causa;

 

d-A)  Se forem necessárias para garantir a segurança, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade do equipamento terminal do utilizador final, nomeadamente por meio de atualizações, ou para detetar falhas ou erros técnicos, durante o período necessário para o efeito, desde que:

 

i)  não alterem, de modo algum, a funcionalidade do hardware ou software, nem as predefinições de privacidade escolhidas pelo utilizador;

 

ii)  o utilizador seja informado previamente da instalação de cada atualização; e

 

iii)  o utilizador tenha a possibilidade de adiar ou desligar a instalação automática destas atualizações;

A recolha de informações emitidas pelos equipamentos terminais para permitir a sua ligação a outro dispositivo e/ou equipamento de rede é proibida, exceto se:

A recolha de informações emitidas pelos equipamentos terminais para permitir a sua ligação a outro dispositivo ou equipamento de rede é proibida, exceto se:

a)  For exclusivamente efetuada para estabelecer uma ligação e durante o tempo necessário para o efeito; ou

a)  For exclusivamente efetuada para estabelecer uma ligação e durante o tempo necessário para o efeito; ou

b)  For afixado um aviso claro e visível contendo, no mínimo, informações sobre as modalidades da recolha, o seu objetivo, a pessoa responsável e as outras informações exigidas ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, quando forem recolhidos dados de caráter pessoal, bem como qualquer medida que o utilizador final dos equipamentos terminais pode tomar para reduzir ao mínimo ou fazer cessar a recolha.

b)  O utilizador final tiver dado o seu consentimento após ter sido informado, por meio de uma notificação para o seu equipamento terminal, do objetivo da recolha de informações, incluindo as modalidades da recolha, a pessoa responsável e as outras informações exigidas ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, quando forem recolhidos dados de caráter pessoal, bem como qualquer medida que o utilizador final dos equipamentos terminais pode tomar para reduzir ao mínimo ou fazer cessar a recolha; ou

 

b-A)  For absolutamente necessária para fins estatísticos, estiver limitada no tempo e no espaço na medida do estritamente necessário para o efeito e os dados forem anonimizados ou apagados logo que deixem de ser necessários para o efeito, de tal modo que deixem de poder ser associados ao equipamento terminal ou utilizados para identificar os utilizadores finais com base no seu equipamento terminal e só forem posteriormente tratados para fins estatísticos que gerem informação agregada.

A recolha dessas informações deve ser subordinada à aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado aos riscos, tal como estabelecido no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679.

A recolha dessas informações deve ser subordinada à aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas, para garantir um nível de segurança adequado aos riscos, tal como estabelecido no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679.

3.  As informações a fornecer nos termos do n.º 2, alínea b), podem ser associadas a ícones normalizados a fim de dar, de modo facilmente visível, inteligível e claramente legível uma útil perspetiva geral da recolha.

 

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.º que determinem as informações a fornecer por meio dos ícones normalizados e os procedimentos aplicáveis ao fornecimento de ícones normalizados.

 

 

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9

Artigo 9

Consentimento

Consentimento

1.  São aplicáveis a definição e as condições do consentimento previstas no artigo 4.º, n.º 11, e no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/679/UE.

1.  São aplicáveis a definição e as condições relativas ao consentimento informado previstas no artigo 4.º, n.º 11, e no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/679.

2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, sempre que for tecnicamente possível e exequível, para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), o consentimento pode ser expresso utilizando as definições técnicas adequadas de uma aplicação de software que permita o acesso à Internet.

2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, sempre que for tecnicamente possível e exequível, para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), o consentimento pode ser expresso utilizando as definições técnicas adequadas de uma aplicação de software que permita o acesso à Internet.

 

Se o utilizador expressar o seu consentimento por meio de tais definições técnicas, estas são vinculativas e aplicáveis a qualquer outra parte. Sempre que o acesso a um serviço implique o tratamento de informações que não sejam absolutamente necessárias para a prestação do referido serviço e um utilizador final recuse o seu consentimento a esse tratamento, o utilizador final deve dispor de outras opções justas e razoáveis para aceder ao serviço.

3.  Os utilizadores finais que tenham consentido o tratamento de dados de comunicações eletrónicas, tal como estabelecido no artigo 6.º, n.º 2, alínea c), e no artigo 6.º, n.º 3, alíneas a) e b), devem ter a possibilidade de retirar o seu consentimento em qualquer momento, tal como estabelecido no artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, e serem recordados desta possibilidade a intervalos regulares de 6 meses, enquanto o tratamento continuar.

3.  Os utilizadores finais que tenham consentido o tratamento de dados de comunicações eletrónicas, tal como estabelecido no artigo 6.º, n.º 2, alínea c), e no artigo 6.º, n.º 3, alíneas a), a-A) e b), devem ter a possibilidade de retirar o seu consentimento em qualquer momento, tal como estabelecido no artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679. Deve ser tão fácil retirar o consentimento como dá-lo.

 

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 10

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10

Artigo 10

Informações e opções de predefinições de privacidade a fornecer

Informações e opções de predefinições de privacidade a fornecer

1.  O software colocado no mercado que permite efetuar comunicações eletrónicas, incluindo a recuperação e a apresentação de informações da Internet, deve oferecer a possibilidade de impedir que terceiros armazenem informações no equipamento terminal de um utilizador final ou tratem as informações já armazenadas nesse equipamento.

1.  O software colocado no mercado que permite efetuar comunicações eletrónicas, incluindo a recuperação e a apresentação de informações da Internet, deve oferecer as definições técnicas adequadas referidas no artigo 9.º, n.º 2. Essas definições devem oferecer desde a conceção a possibilidade de impedir outras partes de utilizarem as capacidades de tratamento e de armazenamento do equipamento terminal de um utilizador final ou de recolherem informações desse equipamento que não sejam necessárias para a prestação dos serviços específicos solicitados pelo utilizador final.

 

O software referido no primeiro parágrafo deve oferecer a possibilidade de retirar o consentimento ao rastreio por vários dispositivos.

2.  Aquando da instalação, o software deve informar o utilizador final acerca das opções relativas às predefinições de privacidade e, para prosseguir a instalação, exigir que o utilizador final dê o seu consentimento relativamente a uma predefinição.

2.  O software deve informar o utilizador final acerca das opções relativas às predefinições de privacidade aquando da instalação e após qualquer atualização do software que afete o armazenamento de informações no equipamento terminal do utilizador final ou o tratamento de informações já armazenadas nesse equipamento.

 

As opções relativas às predefinições de privacidade devem ser apresentadas de modo a permitir ao utilizador final tomar uma decisão plenamente fundamentada.

 

As opções relativas às predefinições de privacidade devem ser facilmente acessíveis e passíveis de alteração durante a utilização do equipamento terminal ou do software.

 

O Comité Europeu para a Proteção de Dados formulará, até 25 de novembro de 2018, orientações sobre o cumprimento das condições de consentimento através de definições técnicas adequadas.

3.  No caso de software instalado até 25 de maio de 2018, os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 devem ser respeitados no momento da primeira atualização do software, o mais tardar até 25 de agosto de 2018.

3.  No caso de software instalado até 25 de maio de 2018, os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 devem ser respeitados no momento da primeira atualização do software, o mais tardar até 25 de novembro de 2019.

 

 

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11

Artigo 11

Restrições

Restrições

1.  O direito da União ou o direito dos Estados-Membros podem restringir, através de medidas legislativas, o âmbito das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 5.º a 8.º, sempre que tal restrição respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária, adequada e proporcionada, numa sociedade democrática, para salvaguardar um ou mais dos interesses públicos gerais a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) 2016/679 ou uma função de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada ao exercício da autoridade pública relativamente a esses interesses.

1.  O direito da União ou o direito dos Estados-Membros podem restringir, através de medidas legislativas, o âmbito das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 5.º a 8.º, sempre que tal restrição respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária, adequada e proporcionada, numa sociedade democrática, para salvaguardar um ou mais dos seguintes interesses públicos gerais:

 

a)  A segurança nacional;

 

b)  A defesa;

 

c)  A prevenção, a investigação, a deteção ou a repressão de infrações penais graves ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.

 

Em particular, qualquer medida legislativa que restrinja o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 5.º deve conter disposições específicas, sempre que pertinente, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679 e só deve ser aplicada na sequência de uma ordem judicial.

 

Em conformidade com o artigo 17.º, nenhuma medida legislativa referida no n.º 1 permitirá o enfraquecimento dos métodos criptográficos utilizados, da segurança e da integridade do equipamento terminal ou das redes e dos serviços de comunicações.

2.  Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem estabelecer procedimentos internos para responder aos pedidos de acesso aos dados de comunicações eletrónicas dos utilizadores finais com base numa medida legislativa adotada nos termos do n.º 1. Devem fornecer à autoridade de controlo competente, a pedido desta, informações sobre esses procedimentos, o número de pedidos recebidos, a justificação jurídica invocada e a resposta dada.

2.  Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem, mediante pedido, fornecer à autoridade de controlo competente e ao público informações sobre os pedidos de acesso aos dados de comunicações eletrónicas dos utilizadores finais com base numa medida legislativa adotada nos termos do n.º 1, em particular sobre o número de pedidos recebidos, o número de pedidos deferidos e a justificação jurídica invocada.

 

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que for efetuada uma chamada para serviços de emergência, mesmo se o utilizador final que efetua a chamada tiver impedido a apresentação da identificação da linha chamadora, os prestadores de serviços de comunicações interpessoais com base no número acessíveis ao público devem ignorar a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora e a recusa ou a ausência de consentimento do utilizador final quanto ao tratamento dos metadados, por linha, nas chamadas para as organizações que lidam com as comunicações de emergência, incluindo os pontos de atendimento da segurança pública, para efeitos de resposta a essas comunicações.

1.  Sempre que for efetuada uma chamada para serviços de emergência, mesmo se o utilizador final que efetua a chamada tiver impedido a apresentação da identificação da linha chamadora, os prestadores de serviços de comunicações interpessoais com base no número acessíveis ao público devem ignorar a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora, por linha, nas chamadas para as organizações que lidam com as comunicações de emergência, incluindo os pontos de atendimento da segurança pública, para efeitos de resposta a essas comunicações.

Justificação

Passagem suprimida e transferida para o artigo 6.º, n.º 2-A (novo).

 

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos requisitos relativos à instalação nos veículos do sistema eCall baseado no número 112 (Regulamento (UE) 2015/758) e permite que o eCall responda a situações de emergência e execute as tarefas de que está incumbido o mais eficazmente possível;

 

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Bloquear chamadas de entrada de números específicos ou de fontes anónimas;

a)  Bloquear chamadas de entrada de números específicos ou de números com um código ou prefixo de identificação específico que indique que se trata de uma chamada comercial, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, alínea b), ou de fontes anónimas;

 

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 15

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15

Artigo 15

Listas acessíveis ao público

Listas acessíveis ao público

1.  Os fornecedores de listas acessíveis ao público devem obter o consentimento dos utilizadores finais que sejam pessoas singulares para incluir os seus dados pessoais nas listas e, por conseguinte, devem obter o consentimento destes utilizadores finais para a inclusão de dados por categoria de dados pessoais, na medida em que tais dados sejam pertinentes para a finalidade das listas, tal como determinado pelo fornecedor das listas. Os fornecedores devem dar aos utilizadores finais que sejam pessoas singulares meios para verificar, corrigir e suprimir esses dados.

1.  Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas devem obter o consentimento dos utilizadores finais que sejam pessoas singulares para partilhar os seus dados pessoais com os fornecedores de listas acessíveis ao público e, por conseguinte, devem fornecer aos utilizadores finais informações sobre a inclusão de dados por categoria de dados pessoais, na medida em que tais dados sejam necessários para a finalidade das listas. Os fornecedores devem dar aos utilizadores finais que sejam pessoas singulares meios para verificar, corrigir e suprimir esses dados.

2.  Os fornecedores de listas acessíveis ao público devem informar os utilizadores finais que sejam pessoas singulares e cujos dados pessoais constem da lista acerca das funções de pesquisa de que esta dispõe e obter o consentimento dos utilizadores finais antes de ativarem essas funções de pesquisa em relação aos seus dados pessoais.

2.  Os fornecedores de listas acessíveis ao público devem informar os utilizadores finais que sejam pessoas singulares e cujos dados pessoais constem da lista acerca das funções de pesquisa de que esta dispõe e obter o consentimento dos utilizadores finais antes de ativarem essas funções de pesquisa em relação aos seus dados pessoais.

3.  Os fornecedores de listas acessíveis ao público devem fornecer aos utilizadores finais que sejam pessoas coletivas a possibilidade de se oporem à inclusão dos seus dados na lista. Os fornecedores devem facultarr a esses utilizadores finais que sejam pessoas coletivas os meios para verificar, corrigir e suprimir esses dados.

3.  Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ou de listas acessíveis ao público devem fornecer aos utilizadores finais que sejam pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem na sua capacidade profissional a possibilidade de se oporem à inclusão dos seus dados na lista. Os fornecedores devem facultar a esses utilizadores finais que sejam pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem na sua capacidade profissional os meios para verificar, corrigir e suprimir esses dados.

4.  A possibilidade de os utilizadores finais não serem incluídos na lista acessível ao público, ou de verificarem, corrigirem ou suprimirem quaisquer dados que lhes digam respeito deve ser proposta gratuitamente.

4.  A possibilidade de os utilizadores finais não serem incluídos na lista acessível ao público, ou de verificarem, corrigirem ou suprimirem quaisquer dados que lhes digam respeito deve ser proposta gratuitamente e de forma facilmente acessível pelo fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas ou diretamente pelos fornecedores de listas acessíveis ao público.

 

4-A.  Nos casos em que os dados pessoais dos utilizadores finais que sejam pessoas singulares sejam incluídos nas listas acessíveis ao público antes de o presente regulamento entrar em vigor, e quando a obtenção de consentimento acarretar um encargo injustificado para a lista ou o prestador de serviços inicial, os dados pessoais dos utilizadores finais em causa podem permanecer na lista acessível ao público, incluindo em versões com funções de pesquisa, exceto se os utilizadores finais tiverem manifestado expressamente a sua objeção à inclusão dos seus dados na lista ou à utilização das funções de pesquisa disponíveis relacionadas com os seus dados.

 

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 16

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16

Artigo 16

Comunicações não solicitadas

Comunicações não solicitadas

1.  As pessoas singulares ou coletivas podem utilizar os serviços de comunicações eletrónicas para o envio de comunicações comerciais diretas a utilizadores finais que sejam pessoas singulares que tenham dado o seu consentimento.

1.  As pessoas singulares ou coletivas podem utilizar os serviços de comunicações eletrónicas para o envio de comunicações comerciais diretas a utilizadores finais que sejam pessoas singulares e tenham dado o seu consentimento.

2.  Se uma pessoa singular ou coletiva obtiver do seu cliente coordenadas eletrónicas de contacto para correio eletrónico, no contexto da venda de um produto ou serviço, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, essa pessoa singular ou coletiva pode usar essas coordenadas eletrónicas de contacto para fins de marketing direto dos seus próprios produtos ou serviços análogos, desde que aos clientes tenha sido dada clara e distintamente a possibilidade de se oporem, de forma gratuita e fácil, a essa utilização. O direito de oposição deve ser oferecido na data da recolha e sempre que uma mensagem é enviada.

2.  Se uma pessoa singular ou coletiva obtiver do seu cliente coordenadas eletrónicas de contacto para correio eletrónico, no contexto da venda de um produto ou serviço, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, essa pessoa singular ou coletiva pode usar essas coordenadas eletrónicas de contacto para fins de marketing direto dos seus próprios produtos ou serviços, desde que aos clientes tenha sido dada clara e distintamente a possibilidade de se oporem, de forma gratuita e fácil, a essa utilização. O cliente deve ser informado do direito de oposição e ter a possibilidade de o exercer facilmente na data da recolha e sempre que uma mensagem é enviada.

3.  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as pessoas singulares ou coletivas que utilizam serviços de comunicações eletrónicas para efetuarem chamadas de marketing direto devem:

3.  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as pessoas singulares ou coletivas que utilizam serviços de comunicações eletrónicas para efetuarem chamadas de marketing direto devem:

a)  Apresentar a identificação de uma linha na qual podem ser contactados; ou

a)  Apresentar a identificação de uma linha na qual podem ser contactados; ou

b)  Apresentar um código ou prefixo de identificação específico que indique que se trata de uma chamada comercial.

b)  Apresentar um código ou prefixo de identificação específico que indique que se trata de uma chamada comercial.

4.  Não obstante o n.º 1, os Estados‑Membros podem prever, através de medidas legislativas, que a realização de chamadas vocais de marketing direto para utilizadores finais que sejam pessoas singulares só possa ser permitida em relação aos utilizadores finais que sejam pessoas singulares que não tenham manifestado a sua objeção a receber essas comunicações.

4.  Não obstante o n.º 1, os Estados‑Membros podem prever, através de medidas legislativas, que a realização de chamadas vocais de marketing direto para utilizadores finais que sejam pessoas singulares só possa ser permitida em relação aos utilizadores finais que sejam pessoas singulares que não tenham manifestado a sua objeção a receber essas comunicações. Os Estados-Membros devem prever que os utilizadores possam opor-se a receber comunicações não solicitadas através de um registo nacional de bloqueio de chamadas («Do Not Call»), garantindo, assim, que o utilizador só seja obrigado a recusar uma vez.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar, no âmbito do direito da União e do direito nacional aplicável, que os interesses legítimos dos utilizadores finais que são pessoas coletivas são suficientemente protegidos em relação a comunicações não solicitadas enviadas pelos meios indicados no n.º 1.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar, no âmbito do direito da União e do direito nacional aplicável, que os interesses legítimos dos utilizadores finais que são pessoas coletivas são suficientemente protegidos em relação a comunicações não solicitadas enviadas pelos meios indicados no n.º 1.

6.  Qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza serviços de comunicações eletrónicas para transmitir comunicações de marketing direta deve informar os utilizadores finais acerca da natureza comercial da comunicação e da identidade da pessoa coletiva ou singular por conta da qual a comunicação é transmitida, facultando aos destinatários as informações necessárias para que estes possam exercer o seu direito de retirar, de forma fácil, o seu consentimento em relação à receção de novas comunicações comerciais.

6.  Qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza serviços de comunicações eletrónicas para transmitir comunicações de marketing direto deve informar os utilizadores finais acerca da natureza comercial da comunicação e da identidade da pessoa coletiva ou singular por conta da qual a comunicação é transmitida, facultando aos destinatários as informações necessárias para que estes possam exercer o seu direito de retirar o seu consentimento ou de se oporem, de forma gratuita, como previsto no artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/679, à receção de novas comunicações comerciais. É proibido utilizar identidades ocultas por parte da pessoa que efetua a chamada, falsas informações de contacto ou falsos endereços ou números para fins de marketing direto.

7.  A Comissão fica habilitada a adotar medidas de execução nos termos do artigo 26.º, n.º 2, que especifiquem o código ouprefixo para identificar as chamadas comerciais, nos termos do n.º 3, alínea b).

7.  A Comissão fica habilitada a adotar medidas de execução nos termos do artigo 26.º, n.º 2, que especifiquem o código ou prefixo para identificar as chamadas comerciais, nos termos do n.º 3, alínea b).

 

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 17

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17

Artigo 17

Informações sobre os riscos de segurança detetados

Obrigações no domínio da segurança

No caso de um risco específico que possa comprometer a segurança de redes e serviços de comunicações eletrónicas, o prestador de um serviço de comunicações eletrónicas deve informar os utilizadores finais desse risco e, sempre que as medidas que o prestador do serviço pode tomar não permitam evitar esse risco, das soluções possíveis, incluindo uma indicação dos custos prováveis daí decorrentes.

Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem cumprir as obrigações de segurança previstas no Regulamento (UE) 2016/679 e na [Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas]. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem assegurar uma proteção suficiente contra o acesso não autorizado aos dados das comunicações eletrónicas ou alterações aos mesmos, e que a confidencialidade e a integridade das comunicações sejam garantidas através das medidas técnicas mais recentes, incluindo métodos criptográficos, como a encriptação de ponta a ponta.

 

A fim de prestar aos utilizadores finais informações sobre as normas de segurança, devem ser promovidos sistemas de autocertificação ou rotulagem que especifiquem as características de segurança e de qualidade do software e do equipamento terminal.

 

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Elaborar orientações para as autoridades de controlo relativamente à aplicação do artigo 9.º, n.º 1, e às particularidades da expressão do consentimento por parte de pessoas coletivas;

 

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Um utilizador final ou grupo de utilizadores finais têm o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a proteção dos seus dados pessoais e a proteção da privacidade, para, em seu nome, apresentar uma reclamação, exercer os direitos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo e exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 22.º, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.

 

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Um organismo, organização ou associação, independentemente do mandato do utilizador final, tem o direito de apresentar, no Estado-Membro onde se encontra registado, uma reclamação junto da autoridade de controlo competente nos termos do n.º 1 do presente artigo e de exercer os direitos referidos no n.º 2 do presente artigo, se considerar que os direitos do utilizador final nos termos do presente regulamento foram violados.

 

Alteração    47

Proposta de regulamento

Capítulo VI – título

 

Texto da Comissão

Alteração

ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

ATOS DE EXECUÇÃO

 

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 25

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 25

Suprimido

Exercício da delegação

 

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

 

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

 

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

 

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º, n.º 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

 

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27

Artigo 27

Revogação

Revogação

1.  A Diretiva 2002/58/CE é revogada com efeitos a partir de 25 de maio de 2018.

1.  A Diretiva 2002/58/CE é revogada com efeitos a partir de 25 de novembro de 2018.

2.  As referências à diretiva revogada entendem-se como referências ao presente regulamento.

2.  As referências à diretiva revogada entendem-se como referências ao presente regulamento.

 

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 28

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28

Artigo 28

Cláusula de acompanhamento e avaliação

Cláusula de acompanhamento e avaliação

Até 1 de janeiro de 2018, o mais tardar, a Comissão deve estabelecer um programa pormenorizado para o controlar a eficácia do presente regulamento.

Até 1 de junho de 2018, o mais tardar, a Comissão deve estabelecer um programa pormenorizado para controlar a eficácia do presente regulamento.

O mais tardar três anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. A avaliação servirá de base, se adequado, a uma proposta de alteração ou de revogação do presente regulamento à luz da evolução da situação jurídica, técnica ou económica.

O mais tardar três anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. A avaliação servirá de base, se adequado, a uma proposta de alteração ou de revogação do presente regulamento à luz da evolução da situação jurídica, técnica ou económica.

 

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 29

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 29

Artigo 29

Entrada em vigor e aplicação

Entrada em vigor e aplicação

1.  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  É aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

2.  É aplicável a partir de 25 de novembro de 2018.

 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Respeito pela vida privada e proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e revogação da Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas)

Referências

COM(2017)0010 – C8-0009/2017 – 2017/0003(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

16.2.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

16.2.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Kaja Kallas

16.3.2017

Exame em comissão

21.6.2017

 

 

 

Data de aprovação

2.10.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

5

7

Deputados presentes no momento da votação final

Nikolay Barekov, Nicolas Bay, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, David Borrelli, Jonathan Bullock, Cristian-Silviu Buşoi, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Fredrick Federley, Adam Gierek, Theresa Griffin, Rebecca Harms, Hans-Olaf Henkel, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jaromír Kohlíček, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Christelle Lechevalier, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Angelika Mlinar, Csaba Molnár, Nadine Morano, Dan Nica, Aldo Patriciello, Miroslav Poche, Michel Reimon, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Pervenche Berès, Michał Boni, Rosa D’Amato, Jens Geier, Françoise Grossetête, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Răzvan Popa, Dennis Radtke, Dominique Riquet

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Claudia Schmidt

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

50

+

ALDE

Fredrick Federley, Kaja Kallas, Angelika Mlinar, Dominique Riquet, Lieve Wierinck

ECR

Nikolay Barekov, Edward Czesak, Hans-Olaf Henkel, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

ENF

Nicolas Bay, Barbara Kappel, Christelle Lechevalier

PPE

Pilar Ayuso, Bendt Bendtsen, Michał Boni, Cristian-Silviu Buşoi, Françoise Grossetête, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Werner Langen, Janusz Lewandowski, Nadine Morano, Aldo Patriciello, Dennis Radtke, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Claudia Schmidt, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Anna Záborská, Pilar del Castillo Vera

S&D

Pervenche Berès, José Blanco López, Jens Geier, Adam Gierek, Theresa Griffin, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Csaba Molnár, Dan Nica, Miroslav Poche, Răzvan Popa, Patrizia Toia, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Carlos Zorrinho

 

5

-

EFDD

Jonathan Bullock

GUE

Xabier Benito Ziluaga, Jaromír Kohlíček, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis

 

7

0

EFDD

David Borrelli, Rosa D'Amato, Dario Tamburrano

Verts/ALE

Jakop Dalunde, Rebecca Harms, Michel Reimon, Claude Turmes

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções