Comissão dos Assuntos Jurídicos

2013/0049(COD)

18.9.2013

PARECER

da Comissão dos Assuntos Jurídicos

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho

( COM(2013)0078 – C7‑0042/2013 – 2013/0049(COD) )

Relator de parecer: Jiří Maštálka

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ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão	Alteração
(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.	(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características, a sua composição e apresentação, bem como o princípio de precaução e as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

Justificação

Cumpre manter o princípio de precaução (Artigo 191.º do TFUE) enquanto pilar essencial da atual legislação da UE em matéria de segurança. Na maior parte dos casos, cabe aos consumidores e às associações de consumidores europeus comprovar o perigo associado a um produto de consumo não alimentar. Caso sejam adotadas medidas em virtude do princípio de precaução, pode solicitar-se aos operadores económicos que demonstrem a ausência do perigo. No que toca às autoridades de fiscalização do mercado, na falta do princípio de precaução, a adoção de medidas adequadas de gestão dos riscos pode, na prática, constituir um problema para medidas de fiscalização eficazes.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão	Alteração
(14) A fim de evitar a sobreposição de requisitos de segurança e conflitos com outra legislação da União, deve presumir-se que um produto conforme à legislação de harmonização setorial da União, que visa a proteção da saúde e da segurança das pessoas, é seguro ao abrigo do presente regulamento.	(14) A fim de evitar a sobreposição de requisitos de segurança e conflitos com outra legislação da União, deve presumir-se que um produto conforme à legislação de harmonização setorial da União, que visa a proteção da saúde e da segurança das pessoas, é seguro ao abrigo do presente regulamento. Tal avaliação deve basear-se no princípio de precaução.

Justificação

Cumpre manter o princípio de precaução (Artigo 191.º do TFUE) enquanto pilar essencial da atual legislação da UE em matéria de segurança. Na maior parte dos casos, cabe aos consumidores e às associações de consumidores europeus comprovar o perigo associado a um produto de consumo não alimentar. Caso sejam adotadas medidas em virtude do princípio de precaução, pode solicitar-se aos operadores económicos que demonstrem a ausência do perigo. No que toca às autoridades de fiscalização do mercado, na falta do princípio de precaução, a adoção de medidas adequadas de gestão dos riscos pode, na prática, constituir um problema para medidas de fiscalização eficazes.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) Assegurar a identificação do produto e a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e a adotar medidas corretivas eficazes contra produtos não seguros, como é o caso das recolhas orientadas. A identificação e a rastreabilidade dos produtos garantem, por conseguinte, que os consumidores e operadores económicos obtêm informações exatas em relação aos produtos que não são seguros, o que reforça a confiança no mercado e evita perturbações desnecessárias do comércio. Os produtos devem, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante e, se for o caso, do importador. Os fabricantes devem também elaborar documentação técnica relativa aos seus produtos, para a qual podem escolher a forma mais adequada e mais eficiente em termos de custos, como por exemplo meios eletrónicos. Os operadores económicos devem ainda ser obrigados a identificar os operadores que os forneceram e a quem forneceram determinado produto. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados18, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos do presente regulamento.

(20) Assegurar a identificação do produto e a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e a adotar medidas corretivas eficazes contra produtos não seguros, como é o caso das recolhas orientadas e da destruição de produtos. A identificação e a rastreabilidade dos produtos garantem, por conseguinte, que os consumidores e operadores económicos obtêm informações exatas em relação aos produtos que não são seguros, o que reforça a confiança no mercado e evita perturbações desnecessárias do comércio. Os produtos devem, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante e, se for o caso, do importador. Os fabricantes devem também elaborar documentação técnica relativa aos seus produtos, para a qual podem escolher a forma mais adequada e mais eficiente em termos de custos, como por exemplo meios eletrónicos. Os operadores económicos devem ainda ser obrigados a identificar os operadores que os forneceram e a quem forneceram determinado produto. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados18, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos do presente regulamento.

Justificação

Para proteger os consumidores, é importante que os produtos saiam definitivamente da rede de distribuição, pelo que a sua destruição deve ser autorizada.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão	Alteração
	Estabelece um quadro legislativo alargado, de caráter horizontal, destinado a colmatar lacunas, em especial enquanto se aguarda a revisão da legislação específica em vigor, bem como para completar as disposições da legislação específica em vigor ou futura, designadamente a fim de assegurar um elevado nível de proteção da segurança e da saúde dos consumidores.

Justificação

No interesse de uma proteção exaustiva e completa da segurança e saúde dos consumidores, o novo regulamento deve funcionar como uma rede de segurança geral, que abranja as potenciais omissões na legislação específica existente ou futura.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3 – alínea h)

Texto da Comissão	Alteração
(h) Equipamentos em que os consumidores circulam ou viajam que são manobrados por um prestador de serviços no contexto de um serviço prestado aos consumidores;	(h) Equipamentos em que os consumidores circulam ou viajam que são manobrados por um prestador de serviços no contexto de um serviço prestado aos consumidores, exceto equipamentos de parques de atrações;

Justificação

Os equipamentos de parques de atrações estão na origem de muitos acidentes graves e devem, por conseguinte, ser abrangidos pelo presente regulamento.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão	Alteração
(d) As categorias de consumidores que se encontrem em condições de risco ao utilizar o produto, especialmente os consumidores vulneráveis;	(d) As categorias de consumidores que se encontrem em condições de risco ao utilizar o produto, especialmente os consumidores vulneráveis, nomeadamente as crianças, os idosos e as pessoas deficientes;

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão	Alteração
(e) O aspeto do produto, em especial quando esse produto, embora não sendo um alimento, se lhe assemelhe, sendo suscetível de com ele se confundir devido à forma, cheiro, cor, aspeto, embalagem, rotulagem, volume, tamanho ou outra característica.	(e) O aspeto e as características do produto, a respetiva embalagem e apresentação aos compradores, designadamente qualquer impressão potencialmente enganosa que possa levar as pessoas a empreenderem ações que coloquem riscos para a saúde e a segurança, nomeadamente:
	(i) sempre que um produto, embora não sendo um alimento, se lhe assemelhe, sendo suscetível de com ele se confundir devido à forma, cheiro, cor, aspeto, embalagem, rotulagem, volume, tamanho ou outra característica;
	(ii) sempre que um produto, embora não concebido para ser utilizado pelas crianças, as possa atrair para o explorar, para entrar em contacto com o produto e para interagir com o mesmo, devido à sua configuração e características.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão	Alteração
	(a-A) Nível de segurança com que os consumidores podem razoavelmente contar em termos da natureza, da composição e da utilização prevista do produto;

(Ver a alteração relativa ao artigo 6.º, n.º 2, alínea h). O texto foi alterado)

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea h)

Texto da Comissão	Alteração
(h) Nível de segurança com que os consumidores podem razoavelmente contar.	Suprimido

(Ver a alteração relativa ao artigo 6.º, n.º 2, alínea a-A) (nova))

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão	Alteração
1. Os fabricantes e importadores devem assegurar que os produtos têm uma indicação do país de origem ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que essa indicação consta da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.	1. Os fabricantes e importadores devem assegurar que os produtos têm uma indicação do país de origem e dos materiais que os compõem ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que essa indicação consta da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 6

Texto da Comissão	Alteração
6. Os fabricantes devem assegurar que os seus produtos indicam o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação e sejam facilmente visíveis e legíveis para os consumidores ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.	6. Os fabricantes devem assegurar que os seus produtos indicam o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação e sejam facilmente visíveis, legíveis e compreensíveis para os consumidores ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

9. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, avisar os consumidores expostos a riscos devidos à não-conformidade quanto às precauções imediatas a tomar, bem como proceder à respetiva retirada ou recolha do produto, consoante o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão	Alteração
(a) Mediante pedido da autoridade de fiscalização do mercado, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;	(a) Mediante pedido da autoridade de fiscalização do mercado, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto com o requisito de segurança geral previsto no artigo 4.º;

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 13

Texto da Comissão	Alteração
Artigo 13.º	Suprimido
Isenções de certas obrigações de fabricantes, importadores e distribuidores
1. A obrigação de informar as autoridades de fiscalização do mercado em conformidade com o artigo 8.º, n.º 9, artigo 10.º, n.º 2 e n.º 7, e artigo 11.º, n.º 3 e n.º 5, não se aplicará quando estiverem preenchidas as seguintes condições:
(a) Não é seguro apenas um número reduzido de produtos bem identificados;
(b) O fabricante, importador ou distribuidor podem demonstrar que o risco foi completamente controlado e já não pode pôr em perigo a saúde e a segurança das pessoas;
(c) O conhecimento da causa do risco do produto não constitui uma informação útil para as autoridades nem para o público.
2. A Comissão pode, mediante atos de execução, determinar as situações que preenchem as condições enunciadas no número 1. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.º, n.º 3.
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 20.º, que determinem os produtos, categorias ou grupos de produtos relativamente aos quais, devido ao seu baixo nível de risco, não é necessário indicar no próprio produto as informações indicadas no artigo 8.º, n.º 7, e no artigo 10.º, n.º 3.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3

Texto da Comissão	Alteração
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 20.º, a fim de:	Suprimido
(a) Determinar os produtos, categorias ou grupos de produtos suscetíveis de colocar um grave risco para a saúde ou segurança das pessoas, tal como referido no n.º 1;
(b) Especificar os dados que os operadores económicos devem recolher e conservar através do sistema de rastreabilidade referido no n.º 2.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 20

Texto da Comissão	Alteração
Artigo 20.º	Suprimido
Exercício de delegação
1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.º 3, e no artigo 15.º, n.º 3, deve ser conferido à Comissão por um período indeterminado a partir de [inserir data - data de entrada em vigor do presente regulamento].
3. A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.º 3, e no artigo 15.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes indicada nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 15.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a apresentar. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

PROCESSO

Título	Segurança dos produtos de consumo
Referências	COM(2013)0078 – C7-0042/2013 – 2013/0049(COD)
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	IMCO 12.3.2013
Parecer emitido por        Data de comunicação em sessão	JURI 12.3.2013
Relator(a) de parecer        Data de designação	Jiří Maštálka 20.2.2013
Exame em comissão	8.7.2013
Data de aprovação	17.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	22 2 0
Deputados presentes no momento da votação final	Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Eva Lichtenberger, Angelika Niebler, József Szájer, Axel Voss
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Olle Schmidt