Comissão dos Assuntos Jurídicos
O Presidente
25.4.2016
Exm.ª Senhora
Deputada Vicky Ford
Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
BRUXELAS
Assunto: Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções ( COM(2013)0884 – C8-0033/2014 – 2013/0432(COD) )
Senhora Presidente,
Por carta de 29 de fevereiro de 2016, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 2, do Regimento, que esta analisasse a pertinência da base jurídica da proposta da Comissão referida em epígrafe.
A comissão procedeu à análise da questão supramencionada na sua reunião de 21 de abril de 2016.
I - Contexto
Por carta de 29 de fevereiro de 2016, solicitou V. Ex.ª à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO), ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 2, do Regimento, que esta analisasse a pertinência da base jurídica da proposta da Comissão em apreço.
A proposta da Comissão baseia-se no artigo 33.º do TFUE, que diz respeito à cooperação aduaneira, atribuindo competência à União para agir com base no processo legislativo ordinário.
O relator da proposta na Comissão IMCO considerou que o artigo 114.º do TFUE, relativo à aproximação das disposições legislativas que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, reflete melhor os objetivos da proposta e alinha a proposta com o Código Aduaneiro da União[1] que se baseia igualmente no artigo 114.º do TFUE.
II - A proposta
Embora a legislação aduaneira esteja harmonizada e integrada no âmbito das competências da UE, a possibilidade de adotar medidas legislativas no que diz respeito às sanções e infrações aduaneiras continua a caber aos Estados-Membros.
No âmbito do Programa Alfândegas 2013, a Comissão realizou uma avaliação de 24 sistemas nacionais dos Estados-Membros em matéria de infrações e sanções aduaneiras[2]. A Comissão constatou um número considerável de diferenças entre os regimes e considerou que tais diferenças têm implicações negativas. Registam-se consequências não só no plano internacional, como também no espaço europeu, uma vez que a falta de uniformidade na implementação da regulamentação aduaneira pode dificultar a gestão eficaz da União Aduaneira. Além disso, a diversidade das normas repercutir-se-ia também nos operadores económicos e nas condições equitativas de concorrência, que devem ser intrínsecas ao mercado interno. No ponto 1.1 da exposição de motivos e no considerando 3 da proposta, a Comissão reconhece que estas discrepâncias justificam a necessidade do presente ato legislativo.
De acordo com a exposição de motivos, no capítulo sobre a base jurídica da proposta (3.1), a Comissão sublinhou que «(...) do mesmo modo, a introdução de determinadas facilitações e simplificações na legislação aduaneira da União e o acesso dos [operadores económicos autorizados] àquelas, é um forte motivo para o reforço da cooperação entre os Estados‑Membros».
A proposta comporta uma lista comum de atos e omissões que devem ser considerados violações do Código Aduaneiro da União (CAU) e de outra legislação aduaneira, estipulando infrações de responsabilidade objetiva cometidas intencionalmente ou por negligência (artigos 1.º a 5.º da proposta). O artigo 6.º diz respeito à instigação, ao auxílio, à cumplicidade e à tentativa dos atos anteriormente referidos como infrações. O artigo 7.º da proposta diz respeito aos erros imputáveis às autoridades aduaneiras, referindo-se o artigo 8.º à responsabilidade das pessoas coletivas. Os artigos 9.º a 12.º estabelecem os limites materiais das sanções e os princípios que devem orientar a sua aplicação. Os artigos 13.º e 14.º contêm disposições processuais relativas aos prazos de prescrição e à suspensão dos procedimentos administrativos. O artigo 15.º define qual o Estado-Membro a exercer a jurisdição. O artigo 16.º refere-se à cooperação entre os Estados-Membros, obrigando-os a proceder ao intercâmbio de informações e a assegurar o respeito do princípio ne bis in idem, que garante que ninguém se veja confrontado com um procedimento pelos mesmos factos em mais do que um Estado-Membro. O artigo 17.º obriga os Estados-Membros a possibilitarem a apreensão de qualquer instrumento utilizado para cometer as infrações aduaneiras. Por último, a proposta inclui disposições em matéria de relatórios e revisão da aplicação e transposição da diretiva (artigos 18.º a 21.º).
III - A base jurídica proposta
A base jurídica proposta no caso em apreço é o artigo 33.º do TFUE, que tem a seguinte redação:
CAPÍTULO 2
COOPERAÇÃO ADUANEIRA
Artigo 33.º
(ex-artigo 135.º TCE)
No âmbito de aplicação dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tomarão medidas destinadas a reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.
Propõe-se que o artigo 114.º do TFUE, abaixo, seja incluído na base jurídica (sublinhado nosso):
CAPÍTULO 3
À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
Artigo 114.º
(ex-artigo 95.º TCE)
1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.º. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno (...).
IV - Jurisprudência
De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato»[3]. A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa.
Em princípio, um ato deve fundar-se numa única base jurídica. Poderá recorrer-se a uma dupla base jurídica apenas se uma medida prosseguir simultaneamente vários objetivos ou abranger várias componentes, sem que uma seja secundária e indireta em relação à outra,[4] desde que os procedimentos previstos para cada uma das bases jurídicas não sejam incompatíveis.[5]
V - Análise
O artigo 33.º do TFUE foi incluído na base jurídica de outros atos legislativos adotados no domínio da cooperação aduaneira, tais como o Código Aduaneiro da União e o Regulamento «Alfândegas 2020»[6]. Não há uma definição explícita do conceito de cooperação aduaneira, mas como se verifica a sua co-localização no âmbito do título II, «A Livre Circulação de Mercadorias», capítulo 2 «A Cooperação Aduaneira» do TFUE, tem sido amplamente utilizado em relação à união aduaneira, por exemplo no que diz respeito aos deveres aduaneiros, à prevenção da fraude e aos controlos das mercadorias que entram no território aduaneiro da UE.[7] O artigo 33.º do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica correta no âmbito da cooperação entre as autoridades aduaneiras.
O artigo 114.º do TFUE constitui a base jurídica para as medidas de harmonização relativas ao mercado interno. As medidas de harmonização previstas no referido artigo exigem como condição prévia a existência de divergências na legislação dos Estados-Membros relativamente a este assunto, passíveis de perturbar os intercâmbios comerciais no mercado interno. O artigo pode ser invocado quando for provável que se verifiquem essas divergências entre as legislações nacionais, probabilidade essa que não pode ser puramente hipotética. O Tribunal de Justiça tem repetidamente utilizado esta formulação na sua jurisprudência, embora não tenha definido o conceito de «probabilidade». No entanto, o Tribunal de Justiça nunca aceitou o artigo 114.º do TFUE como base jurídica para a legislação nos casos em que considerou que não existem, nem são suscetíveis de existir, divergências nas legislações nacionais.
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as medidas referidas no artigo 114.º do TFUE destinam-se a melhorar as condições de estabelecimento e funcionamento do mercado interno e devem efetivamente ter esse objeto, contribuindo para a eliminação de entraves à livre circulação de mercadorias ou à livre prestação de serviços ou ainda para a supressão de distorções da concorrência.[8]
A proposta da Comissão pretende corrigir os problemas resultantes da disparidade de regimes aplicáveis a infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções no mercado europeu. Tal como indicado nos considerandos da proposta e na sua exposição de motivos, constatam-se diferenças a três níveis:
Em primeiro lugar, a nível internacional, em que a UE deve garantir a conformidade com as obrigações internacionais a que está vinculada; em segundo lugar, no âmbito da união aduaneira, com vista a uma gestão mais eficaz da união aduaneira; em terceiro lugar, a nível do mercado interno, em que a Comissão reconhece que o atual status quo não garante condições equitativas de concorrência nos casos em que não sejam aplicadas aos operadores económicos as mesmas condições e regras. A proposta, por conseguinte, não só visa reforçar a cooperação aduaneira, como também corrigir as distorções do mercado interno, mediante um conjunto uniforme de normas a aplicar nos 28 Estados-Membros.
A maior parte das disposições contidas na proposta destina-se a fornecer uma lista uniforme de sanções administrativas aplicáveis às infrações, devendo os atos e omissões ser efetivamente considerados infrações. Embora algumas disposições digam estritamente respeito à cooperação (artigo 15.º, n.º 2, e artigo 16.º), como o intercâmbio de informações, por exemplo, a maior parte delas destina-se a harmonizar as disposições nacionais.
Como reconheceu o Tribunal de Justiça, é possível a existência de uma dupla base jurídica quando ambas as disposições legais estão intrinsecamente ligadas ao ato legislativo. No presente caso, tendo em conta o objetivo e o conteúdo da proposta de diretiva, não é possível separar os objetivos de concretizar uma gestão mais eficaz da união aduaneira e assegurar simultaneamente que os operadores económicos estejam sujeitos às mesmas regras, sem vantagens nos Estados-Membros mais indulgentes.
A proposta em apreço não se limita a reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados‑Membros, mas tenta ativamente reduzir uma distorção do mercado interno criada pela diversidade dos regimes nacionais. Por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE deve ser aditado ao artigo 33.º do TFUE. Ambas as disposições estão estreitamente ligadas, embora uma não seja acessória em relação à outra.
Convém assinalar que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 114.º do TFUE, a consulta do Comité Económico e Social Europeu é obrigatória.
VI - Conclusão e recomendações
Os artigos 33.º e 114.º do TFUE constituem a base jurídica adequada para a proposta.
Assim sendo, na sua reunião de 21 abril 2016, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, com 17 votos contra 3 e sem abstenções[9], recomendar que a base jurídica adequada para a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções deverá ser constituída pelos artigos 33.º e 114.º do TFUE.
Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.
Pavel Svoboda