Texto da Comissão

Alteração

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões1-A,

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1-A JO C 342, 12.10.17, p. 65.

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Um sistema modernizado de coordenação dos sistemas de segurança social entrou em aplicação no dia 1 de maio de 2010 com os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009.

(1)  Um sistema modernizado de coordenação dos sistemas de segurança social entrou em aplicação no dia 1 de maio de 2010 com os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, à exceção das disposições previstas relativamente à instituição do sistema de intercâmbio eletrónico de informações de segurança social (EESSI), que visa ajudar as autoridades e instituições competentes a proceder a trocas de informações de uma forma mais rápida e segura.

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Com base em avaliações e debates no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, apurou-se ser necessário prosseguir o processo de modernização no que respeita às prestações para cuidados de longa duração, às prestações por desemprego e às prestações familiares.

(3)  Com base em avaliações e debates no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, apurou-se ser necessário prosseguir o processo de modernização no que respeita às prestações para cuidados de longa duração, às prestações por desemprego e às prestações familiares, a fim de garantir aos cidadãos os direitos que lhes reconhecem os regulamentos e facilitar a aplicação uniforme do direito da União através da coordenação, do intercâmbio de experiências e de boas práticas administrativas, promovendo a utilização de novas tecnologias.

Texto da Comissão

Alteração

(4)  É essencial que as regras de coordenação acompanhem a evolução do contexto social e jurídico em que operam e facilitem ainda mais o exercício dos direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo que asseguram uma maior clareza jurídica, uma distribuição justa e equitativa dos encargos financeiros entre as instituições dos Estados-Membros envolvidos, a simplificação administrativa e a executoriedade das regras.

(4)  É essencial que as regras de coordenação acompanhem a evolução do contexto jurídico, tecnológico e social em que operam e facilitem ainda mais o exercício dos direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo que asseguram uma maior clareza jurídica, uma distribuição justa e equitativa dos encargos financeiros entre as instituições dos Estados-Membros envolvidos, a simplificação administrativa e a executoriedade das regras, nomeadamente através de uma otimização dos instrumentos e dos intercâmbios eletrónicos de informações entre autoridades e instituições competentes.

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)  Em 13 de setembro de 2017, o Presidente da Comissão declarou, no seu discurso sobre o estado da União, que «numa União em que todos são iguais, não pode haver trabalhadores de segunda categoria» e que é «absurdo dispor de uma Autoridade Bancária para fazer aplicar as normas bancárias, mas não de uma autoridade comum de trabalho para assegurar a equidade no nosso mercado único». O Parlamento Europeu encorajou, na sua resolução de 14 de setembro de 2016 sobre o «dumping» social na União Europeia, «os Estados-Membros a criarem, se for caso disso, grupos de trabalho ad hoc bilaterais e, se necessário, um grupo de trabalho multilateral, que inclua as autoridades nacionais competentes e os inspetores do trabalho, para efetuar, mediante a aprovação de todos os Estados-Membros em causa, controlos transfronteiras no terreno, em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em que esses controlos sejam realizados, quando se suspeite da existência de casos de dumping social, trabalho em condições ilegais ou fraude, e para identificar «empresas de fachada», agências de recrutamento fraudulentas e abusos de que resultem a exploração de trabalhadores».

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)  Na sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa, o Parlamento Europeu observou «que o estabelecimento de uma rede eletrónica entre todos os serviços sociais envolvidos, semelhante, por exemplo, à rede belga «Crossroads Bank for Social Security»(18) , facilitaria o intercâmbio de dados entre todas as autoridades competentes e constituiria um instrumento útil através do qual as autoridades nacionais de controlo poderiam aceder mais rapidamente aos dados necessários à realização das inspeções» e solicitou à Comissão «que investigue a vantagem de introduzir um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação ou outro documento eletrónico à escala da UE, que contenha todos os dados relevantes para a verificação da relação laboral, tais como o sistema de segurança social e o tempo de trabalho, que respeite estritamente as normas em matéria de proteção de dados, em particular, no que toca ao processamento de dados pessoais sensíveis em termos de privacidade e, caso a avaliação seja positiva, que o disponibilize».

Texto da Comissão

Alteração

(6-C) A resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circularem e trabalharem no mercado interno solicitava, nomeadamente, medidas firmes e eficazes rumo a um sistema coordenado de prestações e benefícios sociais agregados para cada indivíduo na UE, como um cartão de segurança social destinado a facilitar a rastreabilidade das contribuições e dos direitos no domínio da segurança social.

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Para garantir a clareza da terminologia no direito da União, a expressão «destacamento» só deve ser utilizada exclusivamente para o destacamento de trabalhadores na aceção da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços34. Além disso, para garantir a coerência do tratamento de trabalhadores por conta de outrem com o dos trabalhadores por conta própria, é necessário que as regras específicas para a determinação da legislação aplicável nos casos de trabalhadores temporariamente destacados ou enviados para outro Estado‑Membro sejam aplicadas de forma coerente a essas duas categorias de trabalhadores.

(7)  Para garantir a clareza da terminologia no direito da União, a expressão «destacamento» só deve ser utilizada exclusivamente para o destacamento de trabalhadores na aceção da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços34. Além disso, para garantir a coerência do tratamento de trabalhadores por conta de outrem com o dos trabalhadores por conta própria, é necessário que as regras específicas para a determinação da legislação aplicável nos casos de trabalhadores temporariamente destacados para outro Estado-Membro sejam aplicadas de forma coerente a essas duas categorias de trabalhadores.

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34 JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

34 JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

Texto da Comissão

Alteração

(8)  No que respeita às prestações por desemprego, as regras sobre a totalização dos períodos de seguro devem ser aplicadas uniformemente por todos os Estados-Membros. Com exceção dos trabalhadores transfronteiriços referidos no artigo 65.º, n.º 2, a totalização dos períodos de seguro para efeitos de atribuição de direitos a prestações por desemprego deve estar dependente da condição de a pessoa segurada ter cumprido em último lugar pelo menos três meses de seguro nesse Estado-Membro. O Estado-Membro anteriormente competente deve continuar a garantir o pagamento das prestações a todas as pessoas seguradas que não satisfaçam esta condição. Neste caso, a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro do seguro mais recente deve ter o mesmo efeito do que a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro onde a pessoa desempregada estava anteriormente segurada.

(8)  No que respeita às prestações por desemprego, as regras sobre a totalização dos períodos de seguro devem ser aplicadas uniformemente por todos os Estados-Membros. Com exceção dos trabalhadores transfronteiriços referidos no artigo 65.º, n.º 2, a totalização dos períodos de seguro para efeitos de atribuição de direitos a prestações por desemprego deve estar dependente da condição de a pessoa segurada ter cumprido em último lugar pelo menos um mês de seguro nesse Estado-Membro. O Estado-Membro anteriormente competente deve continuar a garantir o pagamento das prestações a todas as pessoas seguradas que não satisfaçam esta condição tendo em conta o período de seguro cumprido pela pessoa no Estado-Membro da última atividade no âmbito da totalização dos períodos de seguro. Neste caso, a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro do seguro mais recente deve ter o mesmo efeito do que a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro onde a pessoa desempregada estava anteriormente segurada.

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Na sequência das recomendações constantes do relatório de 2013 sobre a cidadania da UE35, é necessário prorrogar de três para seis meses a duração mínima de exportação das prestações por desemprego, a fim de melhorar as oportunidades para os desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro para procurar emprego e as suas possibilidades de reintegração no mercado de trabalho, bem como dar resposta às inadequações de competências entre os países.

(9)  Na sequência das recomendações constantes do relatório de 2013 sobre a cidadania da UE35, e para dar expressão concreta ao pilar europeu dos direitos sociais35-A em matéria de apoio ativo ao emprego, é necessário prorrogar a duração de exportação das prestações por desemprego até ao esgotamento dos direitos adquiridos pelo candidato a emprego, a fim de melhorar as oportunidades para os desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro para procurar emprego e as suas possibilidades de reintegração no mercado de trabalho, bem como dar resposta às inadequações de competências entre os países.

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35 COM(2013) 269 final.

35 COM(2013) 269 final.

35-A Ver a resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Texto da Comissão

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(10-A)  As novas disposições previstas para o subsídio de desemprego dos trabalhadores fronteiriços podem, em alguns casos, conduzir a uma deterioração das condições que facilitam o seu regresso ao mercado de trabalho. Por essa razão, é indispensável que a cooperação administrativa entre as autoridades competentes responsáveis pelo acompanhamento dos trabalhadores fronteiriços seja melhorada e que o quadro regulamentar facilite, por exemplo, as diligências a efetuar no Estado-Membro de residência, clarificando as competências do serviço público de emprego responsável pela sua avaliação, e que e os contactos entre a instituição competente do Estado-Membro da última atividade e o candidato a emprego se realizem na língua deste último.

Texto da Comissão

Alteração

(10-B)  Os Estados-Membros podem prever a criação de complementos diferenciais para colmatar a diferença entre as prestações de desemprego pagas pelo Estado-Membro da última atividade e o Estado-Membro de residência.

Texto da Comissão

Alteração

(10-C)  Importa, igualmente, assegurar o reforço da cooperação entre autoridades competentes e clarificar o quadro regulamentar aplicável para que os Estados-Membros - de última atividade, de atividade e/ou de residência - não declarem não ter competência para assegurar o pagamento das prestações de desemprego, em detrimento dos segurados da segurança social.

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Com vista a acelerar o procedimento de verificação e revogação de documentos (em especial no que respeita à legislação de segurança social aplicável ao titular) em caso de fraude ou erro, é necessário reforçar a colaboração e o intercâmbio de informações entre a instituição emissora e a instituição que solicita a revogação. Em caso de dúvida sobre a validade de um documento ou a exatidão dos factos que estão na sua base, ou ainda em caso de divergência entre os Estados-Membros quanto à determinação da legislação aplicável, é do interesse dos Estados-Membros e das pessoas em causa que essas instituições cheguem a acordo num prazo razoável.

(15)  Com vista a acelerar o procedimento de verificação, de retificação e de revogação de documentos (em especial no que respeita à legislação de segurança social aplicável ao titular) em caso de fraude ou erro, é necessário reforçar a colaboração e o intercâmbio de informações entre a instituição emissora e a instituição que solicita a revogação. Em caso de dúvida sobre a validade de um documento ou a exatidão dos factos que estão na sua base, ou ainda em caso de divergência entre os Estados-Membros quanto à determinação da legislação aplicável, é do interesse dos Estados‑Membros e das pessoas em causa que essas instituições cheguem a acordo num prazo razoável. Em caso de ausência de resposta nos prazos fixados, a instituição demandante torna-se competente para determinar a legislação aplicável.

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de assegurar a execução eficaz e eficiente das regras de coordenação, é necessário clarificar as regras que determinam a legislação aplicável aos trabalhadores por conta de outrem que exerçam a sua atividade económica no território de dois ou mais Estados-Membros, a fim de garantir uma maior paridade de condições com os trabalhadores destacados ou enviados para exercer uma atividade económica no território de um único Estado-Membro. Além disso, as regras de destacamento que preveem a continuação da legislação aplicável devem aplicar-se apenas às pessoas que tenham tido um vínculo prévio ao sistema de segurança social do Estado‑embro de origem.

(16)  A fim de assegurar a execução eficaz e eficiente das regras de coordenação, é necessário clarificar as regras que determinam a legislação aplicável aos trabalhadores por conta de outrem que exerçam a sua atividade económica no território de dois ou mais Estados-Membros, a fim de garantir uma maior paridade de condições com os trabalhadores destacados para exercer uma atividade económica no território de um único Estado-Membro. Além disso, as regras de destacamento que preveem a continuação da legislação aplicável devem aplicar-se apenas às pessoas que tenham tido um vínculo prévio ao sistema de segurança social do Estado-Membro de origem, ou seja, tenham estado inscritas pelo menos seis meses.

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e adotou um parecer1-A.

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1-A. JO C 92, 26.4.2007, p. 15.

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)  Não obstante as limitações ao direito à igualdade de tratamento para as pessoas economicamente inativas, que decorrem da Diretiva 2004/38/CE ou de outra forma por força do direito da União, nenhuma disposição do presente regulamento deverá limitar os direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º), o direito à vida (artigo 2.º) e o direito aos cuidados de saúde (artigo 35.º).»

(5-C)  Não obstante as limitações ao direito à igualdade de tratamento para as pessoas economicamente inativas e as pessoas que gozam do direito de livre circulação para efeitos de procura de emprego, que decorrem da Diretiva 2004/38/CE ou de outra forma por força do direito da União, nenhuma disposição do presente regulamento deverá limitar os direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º), o direito à vida (artigo 2.º), o direito de acesso às prestações da segurança social e aos serviços sociais e o direito aos cuidados de saúde (artigo 35.º).»

Texto da Comissão

Alteração

(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a proteção de dados pessoais (artigo 8.º), a liberdade de escolher uma profissão e o direito de trabalhar (artigo 15.º), o direito de propriedade (artigo 17.º), o direito à não discriminação (artigo 21.º), os direitos da criança (artigo 24.º), os direitos das pessoas idosas (artigo 25.º), a integração das pessoas com deficiência (artigo 26.º), o direito à vida familiar e vida profissional (artigo 33.º); o direito à segurança social e à assistência social (artigo 34.º), o direito à proteção da saúde (artigo 35.º) e o direito à liberdade de circulação e de residência (artigo 45.º), e deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º), a liberdade de escolher uma profissão e o direito de trabalhar (artigo 15.º), o direito de propriedade (artigo 17.º), o direito à não discriminação (artigo 21.º), os direitos da criança (artigo 24.º), os direitos das pessoas idosas (artigo 25.º), a integração das pessoas com deficiência (artigo 26.º), o direito à vida familiar e vida profissional (artigo 33.º); o direito à segurança social e à assistência social (artigo 34.º), o direito à proteção da saúde (artigo 35.º) e o direito à liberdade de circulação e de residência (artigo 45.º), e deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

Texto da Comissão

Alteração

(48-A)  Nenhuma disposição do presente regulamento restringe os direitos e obrigações autónomos consagrados na Carta Social Europeia, nomeadamente o direito à segurança social (artigo 12.º), o direito à assistência social e médica (artigo 13.º), o direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à proteção e à assistência (artigo 19.º) e o direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social (artigo 30.º). O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e obrigações.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem fazer depender o acesso às suas prestações de segurança social por parte de uma pessoa economicamente inativa que neles resida da condição de terem direito a residência legal, tal como previsto na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros».44

Suprimido

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44 JO L 158, 30.4.2004, p. 77.

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada, nos termos da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços46, ou enviada por esse empregador para outro Estado-Membro para realizar um trabalho por sua conta continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que a duração previsível do referido trabalho não exceda 24 meses e que essa pessoa não seja destacada ou enviada em substituição de um outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria anteriormente destacado ou enviado na aceção do presente artigo.

1.  A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada, nos termos da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços46 continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que:

(a)   a duração previsível ou efetiva do referido trabalho não exceda [XXX] meses e que essa pessoa não seja destacada em substituição de um outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria anteriormente destacado na aceção do presente artigo; e

(b)   durante um período de pelo menos seis meses imediatamente anterior ao início da sua atividade por conta de outrem, a pessoa em causa já tenha estado sujeita à legislação do Estado‑Membro em que o respetivo empregador está estabelecido.

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46 JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

46 JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

Texto da Comissão

Alteração

2.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num Estado-Membro e vá exercer uma atividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de a duração previsível da referida atividade não exceder 24 meses e de essa pessoa não substituir outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria que esteja destacado.»

2.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num Estado-Membro e vá exercer uma atividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de:

(a)   a duração previsível ou efetiva da referida atividade não exceder seis meses e de essa pessoa não substituir outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria que esteja destacado, e

(b)   durante um período de pelo menos seis meses imediatamente anterior ao início da sua atividade, já tenha estado sujeita à legislação do Estado-Membro em que exerce normalmente a sua atividade.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Se uma pessoa tiver sido destacada nos termos do n.º 1 ou se tiver exercido uma atividade não assalariada noutro Estado-Membro em conformidade com o n.º 2 durante um total de [XXX] meses, seja ininterruptamente seja com interrupções de, no máximo, três meses, nenhum novo período poderá começar ao abrigo do n.º 1 ou do n.º 2 para a mesma pessoa assalariada ou não assalariada e para o mesmo Estado-Membro antes de transcorridos pelo menos seis meses desde o final do período anterior.

Texto da Comissão

Alteração

14-A.  É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 15.º-A

Journalistas correspondentes de meios de comunicação social europeus destacados noutro Estado-Membro

Os journalistas correspondentes de meios de comunicação social europeus destacados noutro Estado-Membro podem optar entre a aplicação da legislação do Estado-Membro no qual estão destacados, a aplicação da legislação do Estado‑Membro de que são nacionais ou a aplicação da legislação do Estado‑Membro em que se encontra a sede do seu principal empregador. “

Texto em vigor

Alteração

14-B.  No artigo 3.º, o n.º 16 passa a ter a seguinte redação:

1.   Dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes desses Estados‑Membros ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, exceções aos artigos 11.º a 15.º, no interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas.

"1.   Dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes desses Estados‑Membros ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, exceções aos artigos 11.° a 15.°, no interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas e estabelecer um regime comum de seguro social para as pessoas referidas nos artigos 12.º e 13.º, na condição de que este regime lhes seja mais favorável. "

Texto da Comissão

Alteração

14-C. É aditado o seguinte artigo:  

«Artigo 16.º-A

Emissão prévia do documento sobre a legislação aplicável

É obrigatória a emissão prévia pela instituição de envio para a instituição de acolhimento do documento que comprova a legislação aplicável em matéria de segurança social de um trabalhador estabelecido em aplicação dos artigos 11.º a 16.º e do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009, antes do destacamento no país de acolhimento. »

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão Administrativa elaborará uma lista das prestações para cuidados de longa duração que cumprem os critérios previstos no artigo 1.º, alínea v‑B), do presente regulamento, especificando quais as prestações em espécie e quais as prestações pecuniárias.

2.  A Comissão Administrativa elaborará, após consulta aos parceiros sociais, às associações representativas dos beneficiários e aos organismos profissionais pertinentes, uma lista das prestações para cuidados de longa duração que cumprem os critérios previstos no artigo 1.º, alínea v-B), do presente regulamento, especificando quais as prestações em espécie e quais as prestações pecuniárias.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Exceto nos casos a que se refere o artigo 65.º, n.º 2, a aplicação do artigo 6.º fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar um período de, pelo menos, três meses de seguro, de emprego, ou de atividade por conta própria, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual as prestações são requeridas.

1.  Exceto nos casos a que se refere o artigo 65.º, n.º 2, a aplicação do artigo 6.º fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar um período de, pelo menos, um mês de seguro, de emprego, ou de atividade por conta própria, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual as prestações são requeridas.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Quando um desempregado não satisfizer as condições necessárias à totalização dos períodos em conformidade com o n.º 1 porque a duração total dos seus períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos em último lugar nesse Estado-Membro seja inferior a três meses, essa pessoa terá direito a prestações por desemprego em conformidade com a legislação do Estado‑Membro onde cumpriu anteriormente esses períodos, nas condições e nos limites previstos no artigo 64.º-A.

2.  Quando um desempregado não satisfizer as condições necessárias à totalização dos períodos em conformidade com o n.º 1 porque a duração total dos seus períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos em último lugar nesse Estado-Membro seja inferior a um mês, essa pessoa terá direito a prestações por desemprego em conformidade com a legislação do Estado‑Membro onde cumpriu anteriormente esses períodos, nas condições e nos limites previstos no artigo 64.º-A.».

Texto da Comissão

Alteração

(a)  No n.º 1, alínea c), o termo «três» é substituído por «seis» e a expressão «três meses até um máximo de seis meses» é substituída pela expressão «seis meses até ao termo do período de direito às prestações.»;

a)  No n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

« c)   o direito às prestações de desemprego mantém-se até ao respetivo termo; »

Texto da Comissão

Alteração

(a-A)  O n.º 2 é suprimido;

Texto da Comissão

Alteração

(b)  No n.º 3, o termo «três» é substituído por «seis» e a expressão «um máximo de seis meses» é substituída pela expressão «ao termo do período de direito às prestações.»

b)  O n.º 3 é suprimido.

Texto da Comissão

Alteração

3-A.  As autoridades do Estado-Membro competente e do Estado-Membro de residência tornam claro aos candidatos a emprego as competências do serviço público de emprego responsável pelo seu acompanhamento e certificam-se de que os contactos entre a instituição competente do Estado-Membro da última atividade e o candidato a emprego se processam na língua deste último.

Texto em vigor

Alteração

23-A.  No artigo 3.º, o n.º 71 passa a ter a seguinte redação:

1.   A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir denominada «Comissão Administrativa»), instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão participa, com voto consultivo, nas sessões da Comissão Administrativa.

1.   A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir denominada «Comissão Administrativa»), instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão, um representante do Parlamento Europeu e, se for caso disso, representantes dos parceiros sociais, dos beneficiários e dos organismos profissionais envolvidos participam, com voto consultivo, nas sessões da Comissão Administrativa.

Texto da Comissão

Alteração

2.  A fim de assegurar a correta determinação da legislação aplicável, as autoridades competentes promovem a cooperação entre as instituições e as inspeções do trabalho nos respetivos Estados-Membros.

2.  A fim de assegurar a correta determinação da legislação aplicável, as autoridades competentes promovem a cooperação entre as instituições interessadas, como as inspeções do trabalho nos respetivos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

–  a emissão, o formato e o conteúdo de um documento portátil que comprove a legislação em matéria de segurança social aplicável ao seu titular,

–  a emissão, o formato eletrónico à prova de falsificação e o conteúdo com a menção obrigatória a um documento portátil que comprove a legislação em matéria de segurança social aplicável ao seu titular e inclua um número de segurança social europeu único,

Texto da Comissão

Alteração

–  os elementos a verificar antes de o documento ser emitido,

–  os elementos a verificar antes de o documento ser emitido, retificado ou revogado,

Texto da Comissão

Alteração

–  a revogação do documento quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição competente do Estado‑Membro de emprego.

–  a revogação do documento:

-   quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego,

-   em caso de ausência de resposta pela instituição emissora dentro dos prazos fixados.

Texto em vigor

Alteração

25-A.  O artigo 79.º passa a ter a seguinte redação

Artigo 79.º

«Artigo 79.º

Financiamento das ações no domínio da segurança social

Financiamento das ações no domínio da segurança social

No âmbito do presente regulamento e do regulamento de aplicação, a Comissão Europeia pode financiar, no todo ou em parte:

No âmbito do presente regulamento e do regulamento de aplicação, a Comissão Europeia:

a) Participa no financiamento:

i)   Da criação de uma rede eletrónica entre todas as autoridades competentes, tendo como modelo a rede belga «Crossroads Bank for Social Security»*

ii)   De um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação à escala da UE onde sejam salvaguardados todos os dados necessários para a verificação da relação laboral do seu portador em matéria de salário, segurança social, tempo de trabalho e, se for caso disso, normas específicas em matéria de destacamento, que respeite estritamente as normas em matéria de proteção de dados, em particular, no que toca ao processamento de dados pessoais sensíveis em termos de privacidade»; e

b) Pode financiar, no todo ou em parte:

a)  Ações que visem melhorar a troca de informações entre as autoridades e instituições de segurança social dos Estados-Membros, em particular a transmissão eletrónica de dados;

i)   Ações que visem melhorar a troca de informações entre as autoridades e instituições de segurança social dos Estados-Membros, em particular a transmissão eletrónica de dados;

b)  Qualquer outra ação que vise informar as pessoas abrangidas pelo presente regulamento e os seus representantes sobre os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, recorrendo para tal aos meios mais apropriados.

ii)   Qualquer outra ação que vise informar as pessoas abrangidas pelo presente regulamento e os seus representantes sobre os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, recorrendo para tal aos meios mais apropriados.

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* https://www.ksz-bcss.fgov.be/fr”

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A fim de salvaguardar os direitos das pessoas em causa, os Estados‑Membros devem garantir que todos os pedidos de dados e todas as respostas a estes pedidos são necessários e proporcionados à correta aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do presente regulamento, em conformidade com a legislação europeia sobre proteção de dados. O intercâmbio de dados não deverá resultar em qualquer supressão automática de direitos a prestações e todas as decisões tomadas com base nesse intercâmbio devem respeitar os direitos fundamentais e as liberdades da pessoa em questão, na medida em que se baseiem em provas suficientes e estejam sujeitas a um processo justo de recurso.».

(26)  A fim de salvaguardar os direitos das pessoas em causa, os Estados‑Membros devem garantir que todos os pedidos de dados e todas as respostas a estes pedidos são necessários e proporcionados à correta aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do presente regulamento, em conformidade com a legislação europeia sobre proteção de dados. O acervo pertinente da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho*, é aplicável ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. O intercâmbio de dados não deverá resultar em qualquer supressão automática de direitos a prestações e todas as decisões tomadas com base nesse intercâmbio devem respeitar os direitos fundamentais e as liberdades da pessoa em questão, na medida em que se baseiem em provas suficientes e estejam sujeitas a um processo justo de recurso.».

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* Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

e-A)  «fraude», qualquer ato ou omissão intencional que tenha como fim receber prestações de segurança social ou eximir-se ao pagamento de contribuições para a segurança social, em violação da legislação de um Estado-Membro;

e-A)  «fraude», qualquer ato ou omissão intencional que tenha como fim receber prestações de segurança social, eximir-se ao pagamento de contribuições para a segurança social ou contornar as regras de inscrição no regime de segurança social de um Estado-Membro, em violação da legislação de um Estado-Membro, do regulamento de base ou do regulamento de aplicação;

Texto da Comissão

Alteração

5.  Quando os direitos ou obrigações de uma pessoa a que se aplicam os regulamentos de base e de aplicação tenham sido estabelecidos ou determinados, a instituição competente pode solicitar à instituição do Estado‑Membro de residência ou de estada que lhe sejam facultados os seus dados pessoais. O pedido e eventual resposta devem dizer respeito a informações que permitam ao Estado-Membro competente identificar qualquer inexatidão dos factos em que se baseia um documento ou uma decisão que determine os direitos e as obrigações de uma pessoa ao abrigo do regulamento de base ou de aplicação. O pedido também pode ser formulado nos casos em que não existam dúvidas sobre a validade ou a exatidão das informações constantes do documento ou nas quais se baseou a decisão num caso concreto. O pedido de informações e a eventual resposta devem ser necessários e proporcionais.

5.  Quando os direitos ou obrigações de uma pessoa a que se aplicam os regulamentos de base e de aplicação tenham sido estabelecidos ou determinados, a instituição competente pode solicitar à instituição do Estado‑Membro de residência ou de estada que lhe sejam facultados os seus dados pessoais. O pedido e eventual resposta devem restringir-se a informações que permitam ao Estado-Membro competente identificar qualquer inexatidão dos factos em que se baseia um documento ou uma decisão que determine os direitos e as obrigações de uma pessoa ao abrigo do regulamento de base ou de aplicação. O pedido também pode ser formulado nos casos em que não existam dúvidas sobre a validade ou a exatidão das informações constantes do documento ou nas quais se baseou a decisão num caso concreto. O pedido de informações e a eventual resposta devem ser necessários e proporcionais.

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão Administrativa elabora uma lista pormenorizada dos tipos de pedidos de dados e das respostas que podem ser formulados nos termos do n.º 5, cabendo à Comissão Europeia dar-lhe a necessária publicidade. Só são permitidos os pedidos de dados e as respostas que constem da lista.

6.  A Comissão Administrativa elabora uma lista pormenorizada dos tipos de pedidos de dados e das respostas que podem ser formulados nos termos do n.º 5, identifica as entidades que podem apresentar esses pedidos e determina os procedimentos e as salvaguardas aplicáveis. Cabe à Comissão Europeia dar-lhe a necessária publicidade. Só são permitidos os pedidos de dados e as respostas que constem da lista.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os documentos emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, bem como os comprovativos que serviram de base à emissão dos documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não forem revogados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos. Esses documentos só são válidos se estiverem preenchidos todos os campos obrigatórios.

1.  Os documentos emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, bem como os comprovativos que serviram de base à emissão dos documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não forem revogados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos. Esses documentos só são válidos se estiverem preenchidos todos os campos obrigatórios. No entanto, não é obrigatório que sejam aceites se não tiverem sido retirados devido a uma violação do princípio da cooperação leal pelo Estado-Membro emissor

Texto da Comissão

Alteração

1-A.   Se não estiverem preenchidas todas as secções indicadas como obrigatórias dos documentos referidos no n.º 1, a instituição do Estado-Membro que recebe o documento notifica sem demora a instituição emissora da lacuna no documento. A instituição emissora retifica o documento o mais rapidamente possível ou confirma que as condições de emissão do mesmo não estão preenchidas. Se as informações em falta não forem fornecidas no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da lacuna, a instituição requerente pode proceder como se o documento nunca tivesse sido emitido e, se o fizer, deve informar a instituição emissora em conformidade.

Texto da Comissão

Alteração

a)  Quando recebe um pedido, a instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, revoga-o ou retifica-o, no prazo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Em caso de deteção de um caso irrefutável de fraude cometida pelo requerente do documento, a instituição emissora deve revogar ou corrigir o documento em questão imediatamente e com efeitos retroativos.

a)  Quando recebe um pedido, a instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, revoga-o ou retifica-o, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Em caso de deteção de um caso irrefutável de fraude cometida pelo requerente do documento, a instituição emissora deve revogar ou corrigir o documento em questão imediatamente e com efeitos retroativos.

Texto da Comissão

Alteração

c-A)  A ausência de resposta por parte da instituição emissora à instituição requerente constitui uma violação do princípio de cooperação leal pelo Estado‑Membro emissor.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Em caso de ausência de resposta por parte da instituição emissora, a autoridade requerente poderá recusar, retificar ou requalificar os documentos emitidos pela instituição de um Estado‑Membro que comprovam a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da aplicação do artigo 12.º, n.º 1, do regulamento de base, a referência a uma «pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada, na aceção da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, ou enviada por esse empregador para outro Estado-Membro» inclui uma pessoa recrutada com vista a ser destacada ou enviada para outro Estado-Membro, desde que, imediatamente antes do início da sua atividade, a pessoa em causa esteja já sujeita à legislação do Estado-Membro de origem, nos termos do título II do regulamento de base.».

1.  Para efeitos da aplicação do artigo 12.º, n.º 1, do regulamento de base, a referência a uma «pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada, na aceção da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, ou enviada por esse empregador para outro Estado-Membro» inclui uma pessoa recrutada com vista a ser destacada ou enviada para outro Estado-Membro, desde que, imediatamente antes do início da sua atividade, a pessoa em causa tenha já estado sujeita, por um período de, no mínimo, seis meses, à legislação do Estado-Membro onde está estabelecido o empregador, nos termos do presente título.».

__________________

__________________

52 JO L 18 de 21.1.1997 p. 1.

52 JO L 18 de 21.1.1997 p. 1.

Texto em vigor

Alteração

(a-A)   O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.   Para efeitos de aplicação do n.º 1 do artigo 12.o do regulamento de base, a expressão «que exerce normalmente as suas atividades nesse local» refere-se a um empregador que execute geralmente atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna no território do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os critérios que caracterizam as atividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira natureza das atividades exercidas.

“2.   Para efeitos de aplicação do n.º 1 do artigo 12.º do regulamento de base, a expressão «que exerce normalmente as suas atividades nesse local» refere-se a um empregador que execute geralmente atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna no território do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os critérios que caracterizam as atividades levadas a efeito pela empresa em questão, como, por exemplo, o volume de negócios realizado no Estado de envio se esse volume de negócios for de pelo menos 25 % do volume de negócios anual total. Os critérios pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira natureza das atividades exercidas.

Texto em vigor

Alteração

(a-B)   O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3. Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 12.o do regulamento de base, a expressão «que exerça normalmente uma atividade por conta própria» refere-se a uma pessoa que exerce em geral uma parte substancial das suas atividades no território do Estado-Membro em que está estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido a sua atividade durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de atividade temporária noutro Estado-Membro, deve continuar a cumprir, no Estado-Membro em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua atividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.

“3. Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do regulamento de base, a expressão «que exerça normalmente uma atividade por conta própria» refere-se a uma pessoa que exerce em geral uma parte substancial das suas atividades no território do Estado-Membro em que está estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido uma atividade suficiente durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de atividade temporária noutro Estado‑Membro, deve continuar a cumprir, no Estado-Membro em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua atividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.»

Texto em vigor

Alteração

(b-A)   O n.º 10 passa a ter a seguinte redação:

10.  Para efeitos de determinação da legislação aplicável nos termos dos n.ºs 8 e 9, as instituições visadas devem ter em consideração a situação previsível para os próximos 12 meses de um ano civil.

“10.  «A determinação da legislação aplicável nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) 883/2004 é válida por um período máximo de 12 meses. Após o termo do período de 12 meses, a determinação deve ser revista à luz da situação pessoal do interessado.»

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sempre que for necessário para o exercício de poderes legislativos a nível nacional ou da União, as informações pertinentes sobre os direitos e as obrigações das pessoas em causa em matéria de segurança social serão objeto de intercâmbio direto entre as instituições competentes, as inspeções do trabalho, os serviços de imigração ou as autoridades tributárias dos Estados-Membros envolvidos. Estes intercâmbios podem incluir o tratamento de dados pessoais para outros fins que não seja o exercício ou a aplicação dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força do regulamento de base e do presente regulamento, em particular, para garantir o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nos domínios do emprego, saúde e segurança, imigração e tributação. As modalidades concretas são estabelecidas por decisão da Comissão Administrativa.

4.  Sempre que for necessário para o exercício de poderes legislativos a nível nacional ou da União, as informações pertinentes sobre os direitos e as obrigações das pessoas em causa em matéria de segurança social serão objeto de intercâmbio direto entre as instituições competentes, as inspeções do trabalho, os serviços de imigração ou as autoridades tributárias dos Estados-Membros envolvidos. Estes intercâmbios podem incluir o tratamento de dados pessoais para outros fins que não seja o exercício ou a aplicação dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força do regulamento de base e do presente regulamento, em particular, para garantir o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nos domínios do emprego, saúde e segurança, imigração e tributação. As autoridades responsáveis pelos dados de segurança social devem informar as pessoas em causa da transmissão desses dados a outra Administração Pública e da(s) finalidade(s) do tratamento posterior, em conformidade com o princípio do tratamento leal estabelecido no artigo 6.º da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* e no artigo 5.º, alínea l), subalínea a), do Regulamento (UE) n.º 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho**. As autoridades às quais são transmitidos os dados de segurança social devem comunicar às pessoas em causa a sua identidade, a(s) finalidade(s) desse tratamento e as categorias de dados tratados, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 95/46/CE e o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 679/216. As modalidades concretas são estabelecidas por decisão da Comissão Administrativa.

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*. Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Texto em vigor

Alteração

11-A.  No artigo 20.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.   As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II do regulamento de base as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos desta legislação.

« 1.   As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II do regulamento de base as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos desta legislação e da Diretiva 96/71/CE para o cálculo das quotizações com base na remuneração paga. »

Texto da Comissão

Alteração

-  a emissão, o formato e o conteúdo de um documento portátil que comprove a legislação em matéria de segurança social aplicável ao seu titular,

-  a emissão, o formato eletrónico à prova de falsificação e o conteúdo com a menção obrigatória a um documento portátil que comprove a legislação em matéria de segurança social aplicável ao seu titular e inclua um número de segurança social europeu único,

Texto da Comissão

Alteração

-  os elementos a verificar antes de o documento ser emitido,

-  os elementos a verificar antes de o documento ser emitido, retificado ou revogado,

Texto da Comissão

Alteração

-  a revogação do documento quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição competente do Estado‑Membro de emprego.

-  a revogação do documento:

-   quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego.

-   em caso de ausência de resposta pela instituição emissora dentro dos prazos fixados.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Por acordo entre a parte requerente e a parte requerida, e em conformidade com as modalidades estabelecidas pela parte requerida, os funcionários devidamente autorizados pela parte requerente podem, para facilitar a assistência mútua prevista na presente secção:

1.  Por acordo entre a parte requerente e a parte requerida, e em conformidade com as modalidades estabelecidas pela parte requerida, os funcionários e responsáveis devidamente autorizados pela parte requerente ou pela Autoridade Europeia do Trabalho podem, para facilitar a assistência mútua prevista na presente secção:

Texto da Comissão

Alteração

b)  Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro da parte requerida;

b)  Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro da parte requerida e/ou da parte requerente;

Texto da Comissão

Alteração

2.  Na medida em a legislação em vigor no Estado-Membro da parte requerida o permita, o acordo a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode prever que os funcionários do Estado-Membro da parte requerente tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos.

2.  Na medida em a legislação em vigor no Estado-Membro da parte requerida o permita, o acordo a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode prever que os funcionários ou responsáveis do Estado‑Membro da parte requerente e, se necessário, da Autoridade Europeia do Trabalho tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os funcionários autorizados pela parte requerente que façam uso das possibilidades previstas nos n.ºs 1 e 2 podem, a qualquer momento, apresentar um mandato escrito que indique a sua identidade e qualidade oficial.

3.  Os funcionários autorizados pela parte requerente ou pela Autoridade Europeia do Trabalho que façam uso das possibilidades previstas nos n.ºs 1 e 2 podem, a qualquer momento, apresentar um mandato escrito que indique a sua identidade e qualidade oficial.