Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

 

2013/0432(COD)

3.2.2016

***I

PROJETO DE RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções

( COM(2013)0884 – C8‑0033/2014 – 2013/0432(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Kaja Kallas

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  35

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções

( COM(2013)0884 – C8‑0033/2014 – 2013/0432(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2013)0884 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 33.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0033/2014),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento lituano e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de... [1],

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional ( A8‑0000/2016 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Citação 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º e 114.º,

Or. en

Justificação

O artigo 114.º relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno, assim como parte da base jurídica do Código Aduaneiro Comunitário, devem ser aditados à base jurídica da presente diretiva.

 

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta não só a gestão ótima da União Aduaneira, mas também impede que se atinjam condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira, uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras.

(3) Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta não só a gestão ótima da União Aduaneira como a transparência necessária para garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito às formas como são tratadas as infrações pelas diferentes autoridades aduaneiras, mas também impede que se atinja a consecução das condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira, uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras.

Or. en

Justificação

A disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros gera uma falta de transparência relativamente à forma como as infrações são sancionadas ou não sancionadas, comprometendo, assim, o funcionamento do mercado interno.

 

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) Deve ser estabelecida uma lista de comportamentos considerados infração à legislação aduaneira da União e que deverão dar lugar à aplicação de sanções. Essas infrações aduaneiras devem basear-se totalmente nas obrigações decorrentes da legislação aduaneira, com referências diretas ao Código. A presente diretiva não determina se os Estados-Membros devem aplicar sanções administrativas ou penais às infrações aduaneiras.

(6) Deve ser estabelecida uma lista de comportamentos considerados infração à legislação aduaneira da União e que deverão dar lugar à aplicação de sanções. Essas infrações aduaneiras devem basear‑se totalmente nas obrigações decorrentes da legislação aduaneira, com referências diretas ao Código. A presente diretiva estabelece que os Estados‑Membros devem aplicar sanções administrativas ou penais às infrações aduaneiras. No entanto, deve igualmente ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem sanções penais nos casos em que uma infração aduaneira seja cometida com dolo e as consequências financeiras da mesma ultrapassem os 10 000 EUR em direitos eludidos. Este esclarecimento é necessário para garantir que as sanções penais só podem ser utilizadas para combater o comércio ilegal.

Or. en

Justificação

Para garantir a coerência entre a presente diretiva e a Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal, importa clarificar que a presente diretiva harmoniza as sanções não penais, ao passo que, no caso de uma infração cometida com dolo e que ultrapassa um determinado limiar, os Estados-Membros podem, fora do âmbito de aplicação da presente diretiva, aplicar sanções penais em vez de sanções não penais.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) A primeira categoria de comportamento deve incluir as infrações aduaneiras baseadas num regime de responsabilidade objetiva, que não exige qualquer elemento de culpa, tendo em conta o caráter objetivo das obrigações em questão e o facto de as pessoas responsáveis pelo seu cumprimento não poderem ignorar a sua existência e caráter vinculativo.

(7) A primeira categoria de comportamento deve incluir infrações aduaneiras que sejam consideradas como constituindo infrações menores.

Or. en

Justificação

Qualquer sanção suscetível de decorrer de uma infração deve ter por base uma avaliação do grau de culpa tendo devidamente em consideração a presunção da inocência. Esta categoria refere-se, por conseguinte, apenas à gravidade da infração.

 

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) A segunda e terceira categorias de comportamento devem incluir as infrações aduaneiras cometidas por negligência ou intencionalmente, respetivamente, na medida em que tal elemento subjetivo tem de ser estabelecido para a responsabilidade ocorrer.

(8) A segunda categoria de comportamento deve incluir as infrações aduaneiras que são consideradas como constituindo infrações graves.

Or. en

Justificação

Qualquer sanção suscetível de decorrer de uma infração deve ter por base uma avaliação do grau de culpa tendo devidamente em consideração a presunção da inocência. Esta categoria refere-se, por conseguinte, apenas à gravidade da infração.

 

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser estabelecido que qualquer ato ou omissão resultante de um erro por parte das autoridades aduaneiras não deverá ser considerado uma infração aduaneira.

(10) A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser estabelecido que qualquer ato ou omissão resultante de um erro por parte das autoridades aduaneiras conforme referido no Código não deverá ser considerado como constituindo uma infração aduaneira;

Or. en

Justificação

O artigo 119.º do Código Aduaneiro Comunitário define o que constitui um erro por parte das autoridades aduaneiras.

 

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) A fim de aproximar os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, devem ser estabelecidas molduras sancionatórias que reflitam as diferentes categorias de infrações aduaneiras e a sua gravidade. Para efeitos de imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as suas autoridades competentes tomam em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas quando determinam o tipo e grau das sanções a aplicar.

(12) A fim de aproximar os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, devem ser estabelecidas molduras sancionatórias que reflitam as diferentes categorias de infrações aduaneiras e o grau de culpa por parte da pessoa que as comete. Para efeitos de imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as suas autoridades competentes tomam em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas quando determinam o tipo e grau das sanções a aplicar.

Or. en

Justificação

Qualquer sanção suscetível de decorrer de uma infração deve ter por base uma avaliação do grau de culpa tendo devidamente em consideração a presunção da inocência.

 

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) O prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira deve ser fixado em quatro anos a contar do dia em que a infração foi cometida ou, tratando-se de infrações continuadas ou repetidas, em que o comportamento que constitui a infração tiver cessado. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido pela prática de um ato relacionado com as investigações ou procedimentos legais em matéria de infrações aduaneiras. Os Estados-Membros podem prever casos em que o prazo é suspenso. O início ou a continuação destes procedimentos deverá ser precludido após o termo de um período de oito anos, enquanto o prazo de prescrição para a execução de uma sanção deve ser de três anos.

(13) O prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira deve ser fixado em três anos a contar do dia em que a infração foi cometida ou, tratando-se de infrações continuadas ou repetidas, o dia em que o comportamento que constitui a infração tiver cessado. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido pela prática de um ato relacionado com as investigações ou procedimentos legais em matéria de infrações aduaneiras. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de especificar os casos em que o prazo deve ser suspenso. O início ou a continuação de um tal procedimento deverá ser precludido após o termo de um período de oito anos, enquanto o prazo de prescrição para a execução de uma sanção deve ser de três anos.

Or. en

Justificação

As limitações de tempo devem estar em consonância com as limitações de tempo para a notificação da dívida aduaneira conforme definidas no Código.

 

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) O objetivo da presente diretiva consiste em garantir a execução efetiva da legislação aduaneira da União. No entanto, o quadro jurídico previsto pela presente diretiva não permite uma abordagem integrada da execução, incluindo a supervisão, o controlo e a investigação. A Comissão deverá, por conseguinte, ser convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre estes aspetos, nomeadamente sobre a execução do quadro comum de gestão dos riscos, para poder avaliar se é necessário reforçar a legislação.

Or. en

Justificação

Para que possa haver uma abordagem integrada da execução, a Comissão deve avaliar todos os elementos necessários para a consecução do objetivo de uma execução uniforme da legislação aduaneira e, em especial, convergência na forma como são efetuados os controlos em toda a União.

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem assegurar que os atos ou omissões definidos nos artigos 3.º e 6.º constituem infrações aduaneiras quando são cometidos por negligência ou intencionalmente.

Or. en

Justificação

Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações são sancionadas com base no grau de culpa, pelo que as autoridades competentes devem determinar se uma infração é um erro real e se foi cometida por negligência ou intencionalmente.

 

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

As autoridades aduaneiras devem determinar se a infração foi cometida por negligência, o que significa que a pessoa responsável não exerceu um nível razoável de diligência no que respeita ao controlo das suas operações e que deveria ter previsto a ocorrência de circunstâncias que constituem a infração se tivesse tido a diligência adequada e exercido a devida atenção.

Or. en

Justificação

Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações são sancionadas com base no grau de culpa, pelo que as autoridades competentes devem determinar se uma infração é um erro real e se foi cometida por negligência ou intencionalmente.

 

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

As autoridades aduaneiras devem determinar se a infração foi cometida intencionalmente, o que significa que a pessoa responsável agiu no conhecimento de que estava a cometer um ato ou omissão que constitui uma infração.

Or. en

Justificação

Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações são sancionadas com base no grau de culpa, pelo que as autoridades competentes devem determinar se uma infração é um erro real e se foi cometida por negligência ou intencionalmente.

 

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Erros ou atuações cometidos pela pessoa responsável pela infração não constituem infrações à legislação aduaneira a menos que façam parte de um padrão de comportamento negligente ou intencional.

Or. en

Justificação

Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações são sancionadas com base no grau de culpa, pelo que as autoridades competentes devem determinar se uma infração é um erro real e se foi cometida por negligência ou intencionalmente.

 

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 3 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Responsabilidade objetiva nas infrações aduaneiras

Infrações aduaneiras menores

Or. en

Justificação

Qualquer sanção suscetível de decorrer de uma infração deve ter por base uma avaliação do grau de culpa tendo devidamente em consideração a presunção da inocência. Esta categoria refere-se, por conseguinte, apenas à gravidade da infração.

 

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras, independentemente de qualquer elemento de culpa:

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras menores:

Or. en

Justificação

Qualquer sanção suscetível de decorrer de uma infração deve ter por base uma avaliação do grau de culpa tendo devidamente em consideração a presunção da inocência. Esta categoria refere-se, por conseguinte, apenas à gravidade da infração.

 

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 3 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de fornecer, em resposta a um pedido formulado pelas autoridades aduaneiras, os documentos e as informações solicitados numa forma adequada, e de prestar toda a assistência necessária para se completarem as formalidades ou os controlos aduaneiros referidos no artigo 15.º, n.º 1, do Código;

Or. en

Justificação

Esta infração, que inicialmente estava enumerada no artigo 4.º, foi transferida para a categoria da infração menor.

 

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 3 – alínea c-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a execução da legislação aduaneira, da obrigação de informar, sem demora, as autoridades aduaneiras sobre todos os fatos ocorridos após a tomada de decisão por essas autoridades suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, do Código;

Or. en

Justificação

Esta infração, que inicialmente estava enumerada no artigo 4.º, foi transferida para a categoria da infração menor.

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.

Suprimido

Infrações aduaneiras cometidas por negligência

 

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras, quando cometidos por negligência:

 

(a) Incumprimento, por parte do operador económico responsável por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.º do Código;

 

(b) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de fornecer às autoridades aduaneiras a assistência necessária para o cumprimento das formalidades ou controlos aduaneiros, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Código;

 

(c) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Código;

 

(d) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Código;

 

(e) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 139.º do Código;

 

(f) Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.º, n.º 1, alínea a), do Código;

 

(g) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras as mercadorias introduzidas numa zona franca, nos termos do artigo 245.º do Código;

 

(h) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar à alfândega as mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 267.º, n.º 2, do Código;

 

(i) Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.º do Código;

 

(j) Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.º e 148.º do Código;

 

(k) Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código.

 

Or. en

Justificação

Todas as infrações podem ser cometidas ou por negligência ou intencionalmente, pelo que o presente artigo é suprimido e a lista de infrações que figuravam neste artigo são classificadas de acordo com a sua gravidade.

 

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 5 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Infrações aduaneiras cometidas intencionalmente

Infrações aduaneiras graves

Or. en

Justificação

Qualquer sanção suscetível de decorrer de uma infração deve ter por base uma avaliação do grau de culpa tendo devidamente em consideração a presunção da inocência. Esta categoria refere-se, por conseguinte, apenas à gravidade da infração.

 

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 5 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações à legislação aduaneira, quando cometidos intencionalmente:

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações graves à legislação aduaneira:

Or. en

Justificação

Qualquer sanção suscetível de decorrer de uma infração deve ter por base uma avaliação do grau de culpa tendo devidamente em consideração a presunção da inocência. Esta categoria refere-se, por conseguinte, apenas à gravidade da infração.

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 5 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 139.º do Código;

Or. en

Justificação

Esta infração, que inicialmente estava enumerada no artigo 4.º, é transferida para a categoria das infrações graves.

 

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 5 – alínea e-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B) Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.º, n.º 1, do Código;

Or. en

Justificação

Esta infração, que inicialmente estava enumerada no artigo 4.º, é transferida para a categoria das infrações graves.

 

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 5 – alínea e-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-C) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras as mercadorias introduzidas numa zona franca, nos termos do artigo 245.º do Código;

Or. en

Justificação

Esta infração, que inicialmente estava enumerada no artigo 4.º, é transferida para a categoria das infrações graves.

 

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 5 – alínea f-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte que as transportou sem que tenha sido concedida autorização pelas autoridades aduaneiras ou para locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.º do Código;

Or. en

Justificação

Esta infração, que inicialmente estava enumerada no artigo 4.º, é transferida para a categoria das infrações graves.

 

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 5 – alínea g-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar à alfândega as mercadorias destinadas a serem retiradas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 267.º, n.º 2, do Código;

Or. en

Justificação

Esta infração, que inicialmente estava enumerada no artigo 4.º, é transferida para a categoria das infrações graves.

 

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 5 – alínea g-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-B) Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem que tenha sido concedida autorização pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.º e 148.º do Código;

Or. en

Justificação

Esta infração, que inicialmente estava enumerada no artigo 4.º, é transferida para a categoria das infrações graves.

 

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 5 – alínea g-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-C) Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código.

Or. en

 

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

Os atos ou omissões referidos nos artigos 3.º a 6.º não constituem infrações à legislação aduaneira, quando ocorram em resultado de um erro imputável às autoridades aduaneiras.

Os atos ou omissões referidos nos artigos 3.º a 6.º não constituem infrações à legislação aduaneira, quando ocorram em resultado de um erro imputável às autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 119.º do Código.

Or. en

Justificação

O artigo 119.º do Código Aduaneiro Comunitário define o que constitui um erro por parte das autoridades aduaneiras, pelo que deve constituir a base deste artigo.

 

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 9 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Sanções às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 3.º

Sanções não penais às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 3.º

Or. en

Justificação

A presente alteração clarifica que as sanções previstas na presente diretiva são sanções não penais.

 

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 9 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas no artigo 3.º, dentro dos seguintes limites:

Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não penais às infrações aduaneiras referidas no artigo 3.º, dentro dos seguintes limites:

Or. en

Justificação

A presente alteração clarifica que as sanções previstas na presente diretiva são sanções não penais.

 

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 9 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária entre 1 % e 5 % do valor das mercadorias;

(a) uma multa pecuniária de até 50% dos direitos por pagar; ou

Or. en

Justificação

O nível da sanção deve ter por base as consequências financeiras da infração e não o valor da mercadoria.

 

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 9 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária entre 150 euros e 7 500 euros.

(b) uma multa pecuniária entre 150 euros e 7 500 euros.

Or. en

Justificação

Nos casos em que a infração não está relacionada com um montante de direitos eludidos ou com uma mercadoria específica, o nível da sanção deve basear-se num montante fixo.

 

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 10

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.

Suprimido

Sanções às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 4.º

 

Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas no artigo 4.º, dentro dos seguintes limites:

 

(a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 15 % do valor das mercadorias;

 

(b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 22.500 euros.

 

Or. en

Justificação

Este artigo é suprimido em conformidade com a supressão do artigo 4.º.

 

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 11 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Sanções às infrações aduaneiras a que se referem os artigos 5.º e 6.º

Sanções não penais às infrações aduaneiras a que se referem os artigos 5.º e 6.º

Or. en

Justificação

A presente alteração clarifica que as sanções previstas na presente diretiva são sanções não penais.

 

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 11 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas nos artigos 5.º e 6.º, dentro dos seguintes limites:

Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não penais às infrações aduaneiras referidas nos artigos 5.º e 6.º, dentro dos seguintes limites:

Or. en

Justificação

A presente alteração clarifica que as sanções previstas na presente diretiva são sanções não penais.

 

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 11 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 30 % do valor das mercadorias;

(a) uma multa pecuniária de até 100% dos direitos eludidos; ou

Or. en

Justificação

O nível da sanção deve ter por base as consequências financeiras da infração e não o valor da mercadoria.

 

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 11 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 45 000 euros.

(b) uma multa pecuniária de, no máximo, 45 000 euros;

Or. en

Justificação

Nos casos em que a infração não está relacionada com um montante de direitos eludidos ou com uma mercadoria específica, o nível da sanção deve basear-se num montante fixo.

 

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º-A:

 

Possibilidade de impor sanções penais

 

Nos casos de infrações cometidas intencionalmente implicando um dano superior a 10 000 EUR em direitos eludidos, os Estados-Membros podem prever, como alternativa, a imposição de sanções penais.

Or. en

Justificação

Quando as infrações são cometidas com a intenção de cometer uma fraude, os Estados-Membros podem optar antes por sanções penais acima de um limiar específico.

 

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 11-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.°-B

 

Outras sanções não penais aplicáveis às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º e 6.º

 

Para além das sanções previstas nos artigos 9.º e 11.º, os Estados-Membros podem impor as seguintes sanções não pecuniárias:

 

(a) confisco das mercadorias;

 

(b) revogação do estatuto de operador económico autorizado no caso de uma infração grave conforme previsto no artigo 5.º da presente diretiva ou de infrações repetidas conforme previsto nos artigos 3.º a 6.º da presente diretiva, em conformidade com o artigo 39.º do Código;

 

(c) suspensão de uma autorização que tenha sido concedida.

Or. en

Justificação

A presente alteração oferece a possibilidade de as autoridades aduaneiras utilizarem outros tipos de sanções que se revelem necessários para que o sistema de sanções seja dissuasivo, em conformidade com o artigo 39.º do Código no que se refere ao estatuto de operador económico autorizado.

 

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 12 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes

Circunstâncias agravantes e atenuantes

Or. en

Justificação

A presente alteração clarifica o conteúdo do artigo.

 

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 12 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a 6.º, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se for caso disso:

Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a 6.º, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes conforme segue, tendo por resultado uma redução ou um aumento da sanção nos limites previstos nos artigos 9.º e 11.º.

 

Circunstâncias agravantes:

 

O montante de base da sanção pode ser aumentado sempre que as autoridades competentes constatem a existência de circunstâncias agravantes, como por exemplo:

Or. en

Justificação

A presente alteração esclarece que o nível e o tipo de sanções devem ter em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes.

 

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 12 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) A subsistência ou repetição de uma infração idêntica ou semelhante;

Or. en

 

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 12 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) O facto de a pessoa responsável pela infração ser um operador económico autorizado;

Suprimido

Or. en

Justificação

Espera-se de um operador económico autorizado que tenha um elevado nível de conformidade e não cometa qualquer infração grave ou repetida. Assim sendo, infrações cometidas por um operador económico autorizado devem ser punidas com a perda do seu estatuto e não devem ser consideradas como um fator agravante ou atenuante.

 

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 12 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente;

(e) A pessoa responsável pela infração recusou-se a cooperar com a autoridade competente;

Or. en

Justificação

A presente alteração esclarece que o facto de se recusar cooperar constitui uma circunstância agravante.

 

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Circunstâncias atenuantes:

 

O montante de base da sanção pode ser reduzido sempre que as autoridades competentes constatem a existência de circunstâncias atenuantes, como por exemplo:

 

(a) A cooperação efetiva nos procedimentos da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente;

 

(b) A divulgação voluntária da infração desde que esta não seja ainda objeto de qualquer inquérito de que a pessoa responsável pela infração tenha conhecimento formal;

 

(c) A pessoa responsável pela infração pode demonstrar que está a fazer um esforço significativo para estar em consentaneidade com a legislação aduaneira da União, demonstrando um elevado nível de controlo das suas operações através de um sistema de conformidade.

Or. en

Justificação

Para melhorar o cumprimento da legislação aduaneira, há que ter em consideração circunstâncias atenuantes, incluindo os programas de conformidade desenvolvidos por operadores económicos para evitar infrações.

 

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.°-A

 

Transação

 

Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de um acordo enquanto procedimento que permite às autoridades competentes celebrar um acordo com a pessoa responsável pela infração para resolver a questão de uma infração aduaneira como alternativa ao lançamento ou encerramento de procedimentos legais visando a aplicação de uma sanção.

Or. en

Justificação

Em 15 de 24 Estados-Membros existem procedimentos de liquidação aplicáveis a infrações aduaneiras e estes devem constituir uma possibilidade para liquidar a sanção nos casos em que exista um risco de litígio e em que as despesas de contencioso são suscetíveis de ser elevadas nomeadamente para as pequenas empresas.

 

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 12-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.°-B

 

Cumprimento

 

Os Estados-Membros devem assegurar que as orientações e as publicações estão disponíveis de molde a informarem ativamente o público sobre a forma como cumprir e continuar a cumprir a legislação aduaneira da União.

Or. en

Justificação

Há que envidar muito mais esforços para ajudar os cidadãos a manterem a conformidade com a legislação aduaneira, o que por sua vez requer que estes sejam ativamente informados e que lhe sejam proporcionadas orientações em matéria de questões e legislação aduaneiras.

 

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º a 6.º, seja de quatro anos e comece a contar a partir do dia em que a infração foi cometida.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º a 6.º, seja de três anos e que comece a contar a partir do dia em que a infração foi cometida.

Or. en

Justificação

As limitações de tempo devem estar em consonância com as limitações de tempo para a notificação da dívida aduaneira conforme definidas no Código.

 

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato da autoridade competente, notificado à pessoa em causa, relativo a uma investigação ou procedimentos judiciais relacionados com a mesma infração aduaneira. O prazo de prescrição começa a contar a partir da prática do ato que interrompe a prescrição.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato por parte da pessoa responsável pela infração relativo a uma investigação ou procedimentos judiciais relacionados com a mesma infração aduaneira. O prazo de prescrição começa a contar novamente a partir da data em que cessa o ato que interrompe a prescrição.

Or. en

Justificação

Há que prever a possibilidade de interromper os procedimentos no caso de a pessoa responsável praticar um ato suscetível de afetar o decurso dos procedimentos afetando, assim, o processo. No entanto, o prazo de prescrição deve começar de novo quando o ato de que interrupção estiver encerrado e não antes.

 

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros devem assegurar que não seja possível iniciar ou continuar um procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º a 6.º, após o termo do prazo de oito anos a contar da data a que se refere o n.º 1 ou 2.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que não seja possível iniciar ou continuar um procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º a 6.º, após o termo do prazo de oito anos a contar da data a que se referem os n.ºs 1, 2 ou 3, consoante o caso.

Or. en

Justificação

A presente alteração esclarece que, mesmo nos casos em que o ato interrompe os procedimentos, os procedimentos judiciais não podem durar eternamente, pelo que devem ser incluídos no presente ponto.

 

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 18 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os outros aspetos da execução da legislação aduaneira da União tais como a supervisão, o controlo e a investigação, que deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para completar a presente diretiva.

 

Or. en

Justificação

A presente alteração esclarece que a execução da legislação aduaneira inclui outros aspetos para além das sanções, tais como controlos, supervisão e investigação, cuja harmonização deverá igualmente ser reforçada para cumprir o objetivo geral de uma execução e aplicação uniformes da legislação aduaneira da União.

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Em dezembro de 2013, a Comissão Europeia publicou uma proposta de Diretiva relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções.

 

Embora a União Aduaneira seja considerada como um dos fundamentos da União Europeia e a espinha dorsal do mercado único, continua a não existir uma abordagem integrada da execução da legislação aduaneira, nomeadamente das sanções. Isto significa que as normas são as mesmas, mas quando estas normas são infringidas, as sanções aplicadas variam consideravelmente.

 

A União Aduaneira e a política comercial são da competência exclusiva da União Europeia, pelo que só a UE pode desenvolver uma abordagem comum com vista à aplicação da legislação aduaneira. Os Estados-Membros comprometeram-se a trabalhar rumo a dois objetivos, a saber: uma interação e desempenho das administrações aduaneiras de forma tão eficaz como se se tratasse de uma única administração, garantindo controlos com resultados equivalentes e apoio às atividades comerciais legais, mas também a necessária proteção dos interesses financeiros da União. No entanto, é claro que, sem uma abordagem integrada da execução, incluindo sanções, não é possível que as administrações aduaneiras dos Estados-Membros atuem em uníssono, em especial tendo em conta as diferenças significativas entre os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, como ficou patente no relatório de 2010 do Grupo de Projeto sobre Sanções Aduaneiras.

 

Estas diferenças geram uma falta de confiança mútua entre as administrações, quando a confiança e a cooperação entre autoridades aduaneiras é fulcral para uma boa gestão da União Aduaneira e para a proteção dos interesses financeiros da UE. Além disso, comprometem as condições equitativas para os operadores económicos na União Europeia. As divergências das sanções aduaneiras têm sido consideradas pelo Tribunal de Justiça como medidas com um efeito equivalente a restrições quantitativas. Os riscos de distorção do mercado e a não existência de condições equitativas são suscetíveis de aumentar com as novas disposições relativas ao estatuto de operador económico autorizado, segundo as quais infrações graves e repetidas podem conduzir a uma perda do estatuto (artigo 39.º do CAU), e, por conseguinte, conectar uma medida de facilitação do comércio a um registo do cumprimento da legislação aduaneira da UE.

 

Caso as diferenças entre os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros persistam, isto poderá eventualmente significar que uma empresa pode perder o estatuto de operador económico autorizado num determinado país ao mesmo tempo que, para a mesma infração, outra empresa que opere noutro Estado-Membro não perderá esse estatuto. Isto é cada vez mais pertinente à luz do aumento do comércio eletrónico, em especial por parte das microempresas e de particulares, que necessitam de mais segurança jurídica no que respeita aos sistemas de conformidade e de mais transparência quanto à forma como as infrações são abordadas pelas diferentes autoridades aduaneiras.

 

Por último, mas não menos importante, é necessária convergência entre os sistemas sancionatórios para a UE poder cumprir as suas obrigações externas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

GATT 94, cujo artigo X.3 (a) prevê o seguinte:

 

Cada parte contratante deve aplicar de forma uniforme, imparcial e razoável todas as suas disposições legislativas e regulamentares, decisões e deliberações do tipo descrito no n.º 1 do presente artigo.

Requisitos do Código Aduaneiro Comunitário

 

O Código Aduaneiro Comunitário exige que os Estados-Membros disponham de sistemas de sanções aduaneiras efetivos, proporcionados e dissuasivos. Por conseguinte, a presente diretiva deverá ter por objetivo a melhoria da convergência das abordagens dos Estados‑Membros para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira da UE, com base no artigo 114.º do TFUE relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno e no artigo 33.º do TFUE relativo à cooperação aduaneira, e em sintonia com a aplicação do Código Aduaneiro modernizado e o desenvolvimento de sistemas aduaneiros eletrónicos.

 

Facilitar o comércio e melhorar a conformidade

 

A presente diretiva deve reconhecer que a maioria dos operadores económicos implicados em questões aduaneiras são empresas legais que pretendem cumprir a legislação aduaneira. As atividades de âmbito aduaneiro requerem que os operadores económicos sejam considerados como parceiros, o que justifica a necessidade de, em caso de sanção, se aplicar essencialmente uma sanção não penal como meio eficaz para garantir a conformidade em vez de uma sanção penal.

O presente relatório clarifica o âmbito de aplicação da diretiva para assegurar que só as infrações cometidas por negligência ou intencionalmente constituem infrações, removendo, assim, o elemento da responsabilidade objetiva que não requer um grau de culpa. A definição de comportamento negligente é fundamental na presente diretiva que harmoniza as sanções não penais, na medida em que a negligência não deve ser punida como um crime, mesmo havendo circunstâncias objetivas tais como graves consequências financeiras. Caso se verifique que uma pessoa não foi negligente, que não tinha conhecimento dos factos e que não poderia ter previsto a ocorrência, mesmo tendo exercido um nível razoável de diligência, essa pessoa não deverá ser objeto de sanção. Por outro lado, um erro não deve ser objeto de sanção exceto se fizer parte de um padrão de comportamento negligente ou intencional. Infrações cometidas com dolo podem ser objeto de sanção no âmbito do direito penal acima de um limiar específico, a fim de permitir aos Estados-Membros adotarem medidas suficientemente dissuasivas para punir comportamentos fraudulentos.

 

A fim de assegurar que as sanções são efetivas, proporcionadas e dissuasivas, importa deixar uma margem suficiente para que as autoridades aduaneiras possam avaliar as circunstâncias pertinentes e, com base nestas, decidir sobre a sanção mais apropriada, dado que tal revelou ser um meio eficaz para reduzir os casos de não-conformidade. A presente diretiva deverá, contudo, estabelecer um quadro para garantir um entendimento comum entre os Estados-Membros relativamente ao que são estas circunstâncias atenuantes e agravantes, desde a divulgação voluntária para o primeiro caso até à recusa em cooperar para o último caso. Disposições em matéria de responsabilidade objetiva não só vão ao arrepio desta abordagem como colocam em questão alguns princípios jurídicos fundamentais, como a presunção da inocência, na medida em que não exigem um elemento de culpa para a imposição de sanções. Disposições em matéria de responsabilidade objetiva podem prejudicar o crescimento e o comércio legítimo e, por outro lado, não são suscetíveis de serem eficazes e de melhorarem o cumprimento das normas.

 

No entanto, deve existir uma classificação das infrações que deverá distinguir entre infrações menores e infrações graves, nomeadamente à luz da possibilidade de um operador económico autorizado perder o seu estatuto caso tenha cometido infrações graves ou repetidas e da ausência de uma definição de infração grave no Código Aduaneiro Comunitário. A lógica inicial da Comissão Europeia de categorização das infrações foi mantida com diferentes categorias e com a lista das medidas que os Estados-Membros consideram infrações menores, como, por exemplo, o não respeito dos prazos que foi tido em conta.

 

Proporcionalidade

 

A fim de assegurar a existência de um sistema de sanções proporcionais, o montante da coima não pode basear-se no valor das mercadorias. A sanção deve basear-se no montante dos direitos eludidos uma vez que deverá ser associada às consequências financeiras da infração. Uma sanção baseada no valor das mercadorias pode conduzir a um sistema desproporcionado mediante o qual uma infração relativa a uma mercadoria de elevado valor pode ter consequências desastrosas para a empresa. A fim de prever alguma flexibilidade, quando uma mercadoria não estiver sujeita a qualquer taxa de direito aduaneiro ou a infração não estiver associada a um determinado produto, deve ser estabelecido um montante fixo. Embora se deva estabelecer um quadro harmonizado, é necessário fixar vários limiares máximos para que as autoridades aduaneiras disponham de uma margem discricionária para ajustarem a coima em função das circunstâncias agravantes ou atenuantes. Devem igualmente ser autorizadas outras sanções para além de multas pecuniárias, tais como a perda do estatuto de operador económico autorizado, conforme previsto no Código Aduaneiro Comunitário, e o confisco de bens.

As autoridades aduaneiras devem igualmente ter em consideração os custos do litígio, em especial para as pequenas empresas, e, por conseguinte, prever a possibilidade de um procedimento de liquidação que deve ser definido de forma a garantir a coerência em toda a UE.

 

A ténue fronteira a estabelecer entre sanções penais e não penais

 

A presente diretiva deve ter por objetivo a harmonização das sanções não penais nos casos de incumprimento da legislação aduaneira como quadro mais adequado para melhorar o cumprimento e reduzir o número de infrações. Quando as infrações são cometidas com a intenção de cometer uma fraude, os Estados-Membros podem adotar sanções penais acima de um determinado limiar, em conformidade com a Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (a chamada «Diretiva PIF»), que dá aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem sanções não penais abaixo deste mesmo limiar. Esta interconexão entre as duas diretivas está em sintonia com as práticas vigentes na maior parte dos Estados-Membros, que preveem uma combinação de sanções não penais e penais para garantir o respeito da legislação aduaneira. A Diretiva PIF não é, contudo, por si só, suficiente, uma vez que não existe legislação europeia que sancione infrações cometidas por negligência que, no entanto, constituem a maior parte das infrações à legislação aduaneira.

 

Algumas disposições tais como a instigação, o auxílio, a cumplicidade e a tentativa são conceitos de direito penal em alguns Estados-Membros, embora também sejam puníveis ao abrigo do direito não penal em sete Estados-Membros. Deve ficar claro que essas ações foram cometidas com dolo e, por conseguinte, podem dar origem a sanções não penais no âmbito de aplicação da presente diretiva ou a sanções penais fora do âmbito de aplicação da presente diretiva.

 

A passagem necessária do cumprimento ex post para o cumprimento ex ante

 

Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que lidam com as alfândegas e com o comércio são ativamente informadas sobre como cumprir e como manter o cumprimento da legislação aduaneira. Por conseguinte, os sistemas de sanção administrativa dos Estados-Membros devem ser um instrumento de último recurso para punir comportamentos negligentes, à luz do que a pessoa responsável pela violação devia ter conhecido e feito para evitar tais infrações. A questão de saber se a pessoa agiu por negligência deve constituir um aspeto central da aplicação do sistema de sanções.

 

A utilização de ferramentas TIC deve conduzir à possibilidade de controlar, em tempo real, o cumprimento das normas, o que exige uma estreita cooperação com os operadores para assegurar o pleno cumprimento e a possibilidade de os Estados-Membros implementarem as disposições em matéria de sistemas eletrónicos definidas no Código Aduaneiro Comunitário. Por outro lado, os Estados-Membros comprometeram-se igualmente, em conformidade com o requisito previsto no Código Aduaneiro Comunitário, em participar num sistema comum de gestão do risco que deve continuar a ser desenvolvido pela Comissão Europeia. Este constitui um dos pilares de uma abordagem comum da aplicação da legislação e complementa o estabelecimento de um sistema comum de sanções.

[1] JO C xx, xx.xx.2016, p. xx.