Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
19.6.2017
***I
PROJETO DE RELATÓRIO
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
( COM(2016)0821 – C8‑0011/2017 – 2016/0398(COD) )
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relator: Sergio Gutiérrez Prieto
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 19
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
( COM(2016)0821 – C8‑0011/2017 – 2016/0398(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2016)0821 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 53.º, n.º 1, 62.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0011/2017),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Assembleia Nacional francesa, no âmbito do Protocolo n.º 2, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo “Bundestag” e “Bundesrat” e pela Assembleia Nacional da França e pelo Senado da França, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017[1], ,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ( A8‑0000/2017 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) A aplicação efetiva das regras que regem o mercado interno dos serviços, previstas na Diretiva 2006/123/CE, deve ser reforçada com a melhoria do atual procedimento de notificação estabelecido pela referida diretiva para os regimes de autorização nacionais e certos requisitos respeitantes ao acesso a uma atividade por conta própria e ao seu exercício. Deve-se tentar impedir a adoção de disposições nacionais que estabeleçam requisitos e regimes de autorização contrários à Diretiva 2006/123/CE. A presente diretiva não prejudica os poderes da Comissão ao abrigo dos Tratados e a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem as disposições do direito da União. | (6) A aplicação efetiva das regras que regem o mercado interno dos serviços, previstas na Diretiva 2006/123/CE, deve ser reforçada com a melhoria do atual procedimento de notificação estabelecido pela referida diretiva para os regimes de autorização nacionais e certos requisitos respeitantes ao acesso a uma atividade por conta própria e ao seu exercício. A presente diretiva não prejudica os poderes da Comissão ao abrigo dos Tratados e a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem as disposições do direito da União. A presente diretiva não limita o direito soberano de os Estados-Membros regulamentarem as atividades de serviços, desde que o façam em conformidade com as disposições de direito da União. |
Or. en
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) A obrigação de notificação estabelecida pela presente diretiva deve ser aplicável às medidas regulamentares dos Estados-Membros, como sejam leis, regulamentos, disposições administrativas de caráter geral ou qualquer outra norma vinculativa de caráter geral, incluindo as regras adotadas por organizações profissionais para regular de forma coletiva o acesso às atividades de serviços ou o seu exercício. Por outro lado, a obrigação de notificação não deve aplicar-se a decisões isoladas emitidas pelas autoridades nacionais. | (7) A obrigação de notificação estabelecida pela presente diretiva deve ser aplicável às medidas regulamentares dos Estados-Membros, como sejam leis, regulamentos, disposições administrativas de caráter geral ou qualquer outra norma vinculativa de caráter geral, incluindo as regras adotadas por organizações e/ou associações profissionais para regular de forma coletiva o acesso às atividades de serviços ou o seu exercício. Por outro lado, a obrigação de notificação não deve aplicar-se a decisões isoladas emitidas pelas autoridades nacionais. |
Or. en
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (7-A) As alterações ou modificações a um projeto de medidas apresentadas por assembleias legislativas ou por parlamentos nacionais durante o processo parlamentar não devem ser abrangidas pela obrigação de notificação prevista na presente diretiva. Para efeitos da presente diretiva, a obrigação de notificação deve ser considerada cumprida quando o projeto de medida for aplicado e finalmente adotado no final do processo parlamentar. |
Or. en
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 7-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (7-B) A Diretiva 2006/123/CE é um instrumento jurídico horizontal que afeta um número importante de disposições legislativas, regulamentares e administrativas a diferentes níveis nas estruturas de governo dos Estados-Membros. A fim de facilitar a conformidade das autoridades competentes com o presente diretiva e maximizar a eficiência do procedimento de notificação e reduzir os encargos administrativos desse procedimento, a Comissão deve fornecer orientações sobre os aspetos práticos do procedimento de notificação, em especial aos órgãos de poder municipal e local. A fim de assegurar que as obrigações de notificação destas autoridades sejam proporcionadas, os projetos de medidas de execução de regimes ou requisitos de autorização que já tenham sido notificados à Comissão e aprovados pelo Estado-Membro em causa a nível nacional não devem ser objeto de notificação. |
Or. en
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) A obrigação, para os Estados-Membros, de notificarem projetos de medidas que estabeleçam os regimes de autorização ou requisitos a que se refere o artigo 4.º da presente diretiva, pelo menos três meses antes da sua adoção, foi formulada para garantir a conformidade das medidas a adotar com a Diretiva 2006/123/CE. Para que o processo de notificação seja eficaz, deve realizar-se uma consulta sobre as medidas notificadas com antecedência suficiente da sua adoção. Esta consulta é conveniente para fomentar a boa cooperação e a transparência entre a Comissão e os Estados-Membros e para reforçar o intercâmbio entre a Comissão e as autoridades nacionais sobre regimes de autorização e certos requisitos novos ou alterados abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). A fim de garantir a eficácia do procedimento, a violação da obrigação de notificar ou de não adotar uma medida notificada, inclusive durante o período subsequente à receção de um alerta, deve ser considerada uma violação grave de uma formalidade essencial no que diz respeito aos seus efeitos para os cidadãos. | (8) A obrigação, para os Estados-Membros, de notificarem projetos de medidas que estabeleçam os regimes de autorização ou requisitos a que se refere o artigo 4.º da presente diretiva, pelo menos três meses antes da sua adoção, foi formulada para garantir a conformidade das medidas a adotar com a Diretiva 2006/123/CE. Para que o processo de notificação seja eficaz, deve realizar-se uma consulta sobre as medidas notificadas com antecedência suficiente da sua adoção. Esta consulta é conveniente para fomentar a boa cooperação e a transparência entre a Comissão e os Estados-Membros e para reforçar o intercâmbio entre a Comissão e as autoridades nacionais sobre regimes de autorização e certos requisitos novos ou alterados abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). A fim de garantir a eficácia do procedimento, a violação da obrigação de notificar deve ser considerada uma violação grave de uma formalidade essencial no que diz respeito aos seus efeitos para os cidadãos. |
Or. en
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 9
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Texto da Comissão | Alteração |
(9) Num espírito de transparência e de cooperação, se forem feitas alterações substanciais a um projeto de medida que esteja a ser objeto de um procedimento de notificação ao abrigo da presente diretiva, a Comissão, os outros Estados-Membros e as partes interessadas devem ser informadas em tempo útil das alterações pelo Estado‑Membro que apresenta a notificação. As alterações de natureza meramente formal não necessitam de ser comunicadas. | (9) Num espírito de transparência e de cooperação, se forem feitas alterações substanciais a um projeto de medida que esteja a ser objeto de um procedimento de notificação ao abrigo da presente diretiva, a Comissão, os outros Estados-Membros e as partes interessadas devem ser informadas em tempo útil das alterações pelo Estado‑Membro que apresenta a notificação. As alterações de natureza meramente formal não necessitam de ser comunicadas. Em qualquer caso, a notificação de alterações substantivas não deve alterar substancialmente os prazos estabelecidos para a consulta. Nesses casos, o Estado-Membro notificante deve notificar essas alterações pelo menos um mês antes da sua adoção. |
Or. en
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 10-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (10-A) A presente diretiva deve permitir aos Estados-Membros agir rapidamente quando surjam questões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível relacionada com a proteção da ordem pública, da segurança pública, da saúde pública ou a proteção do ambiente. Esta exceção ao procedimento de notificação para questões urgentes não deve ser utilizada para contornar a aplicação do procedimento de notificação previsto pela presente diretiva. |
Or. en
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Se, na sequência das consultas, a Comissão ainda tiver dúvidas sobre a conformidade do projeto de medida notificado com a Diretiva 2006/123/CE, pode alertar o Estado-Membro notificante, dando-lhe a possibilidade de repor a conformidade do seu projeto de medida com a legislação da UE. Esse alerta deve incluir uma explicação das dúvidas jurídicas expressas pela Comissão. A receção de um alerta implica que o Estado-Membro notificante não adote a medida notificada por um período de três meses. | (14) Se, na sequência das consultas, a Comissão ainda tiver dúvidas sobre a conformidade do projeto de medida notificado com a Diretiva 2006/123/CE, pode alertar o Estado-Membro notificante, dando-lhe a possibilidade de repor a conformidade do seu projeto de medida com a legislação da UE. Esse alerta deve incluir uma explicação das dúvidas jurídicas expressas pela Comissão. |
Or. en
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) O incumprimento da obrigação de notificar os projetos de medidas pelo menos três meses antes da sua adoção e/ou da obrigação de se abster de adotar a medida notificada durante esse período e, se for caso disso, durante três meses a contar da receção de um alerta deve ser considerado uma violação grave de uma formalidade essencial no que diz respeito aos seus efeitos para os cidadãos. | (15) O incumprimento da obrigação de notificar os projetos de medidas pelo menos três meses antes da sua adoção deve ser considerado uma violação grave de uma formalidade essencial no que diz respeito aos seus efeitos para os cidadãos. |
Or. en
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Para garantir a eficiência, a eficácia e a coerência do procedimento de notificação, a Comissão deve ter poderes para adotar decisões impondo ao Estado‑Membro em causa que se abstenha de adotar medidas notificadas ou, se já tiverem sido adotadas, proceder à sua revogação, uma vez que violam a Diretiva 2006/123/CE. | (16) A Comissão deve dispor de poderes para emitir alertas que obriguem os Estados-Membros a cumprir os requisitos neles especificados no prazo de um mês e indicar se foram aplicadas as medidas necessárias para corrigir o projeto de medida em conformidade com o sistema de alerta da Comissão. As indicações não devem impedir a adoção de quaisquer disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro notificante. Para garantir a eficiência, a eficácia e a coerência do procedimento de notificação, a Comissão deve ter poderes para adotar decisões. Em qualquer caso, se, após a adoção de um projeto de medida, a Comissão considerar que este não cumpre o disposto na Diretiva 2006/123/CE, e se a Comissão decidir posteriormente submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 258.º do TFUE, essa decisão deverá traduzir-se na suspensão imediata de quaisquer efeitos legais, regulamentares ou administrativas do texto controvertido. |
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Or. en
Alteração 11
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
A presente diretiva estabelece as regras aplicáveis à notificação pelos Estados‑Membros dos projetos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que introduzam novos regimes de autorização e certos requisitos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/123/CE, ou que alterem os regimes de autorização vigentes. | A presente diretiva visa melhorar o funcionamento do mercado interno, estabelecendo regras aplicáveis à notificação pelos Estados-Membros dos projetos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que introduzam novos regimes de autorização e certos requisitos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/123/CE, ou que alterem os regimes de autorização vigentes. |
Or. en
Alteração 12
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 2 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) «Adoção», a decisão de um Estado-Membro que estabelece o caráter definitivo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de caráter geral, de acordo com o procedimento aplicável. | (b) «Adoção», a decisão de um Estado‑Membro que compatibiliza o caráter definitivo do projeto de medida de acordo com o procedimento aplicável. |
Or. en
Alteração 13
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer projeto de medida que introduza os novos requisitos ou regimes de autorização a que se refere o artigo 4.º, ou que altere esses requisitos ou regimes de autorização existentes. | 1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer projeto de medida que introduza os novos requisitos ou regimes de autorização a que se refere o artigo 4.º, ou que altere substancialmente esses requisitos ou regimes de autorização existentes. |
Or. en
Alteração 14
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Se um Estado-Membro alterar um projeto de medida já notificado, que tenha por efeito alargar significativamente o seu âmbito de aplicação ou conteúdo, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar requisitos ou regimes de autorização ou ainda tornar os referidos requisitos ou regimes de autorização mais restritivos para o estabelecimento ou prestação de serviços transfronteiras, deve notificar a alteração do projeto de medida previamente notificado nos termos do n.º 1, incluindo uma explicação do objetivo e do teor das alterações. Nesse caso, considera-se revogada a notificação precedente. | 2-A. Se um Estado-Membro alterar substancialmente um projeto de medida que já tenha sido notificado, alargando significativamente o seu âmbito de aplicação ou conteúdo, reduzindo o calendário de aplicação, aditando ou reforçando requisitos ou regimes de autorização para o estabelecimento ou prestação de serviços transfronteiras, esse Estado-Membro deve notificar essas alterações à Comissão, incluindo uma explicação do respetivo objetivo e teor. |
| 2-B. Os Estados-Membros não devem ser obrigados a notificar as alterações introduzidas durante o procedimento parlamentar relativo a um projeto de medida que já foi notificado. No entanto, os Estados-Membros devem notificar o projeto de medida contendo essas alterações à Comissão, imediatamente após a sua adoção. |
Or. en
Alteração 15
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Os projetos de medidas a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser notificados à Comissão pelo menos três meses antes da sua adoção. | 3. Os projetos de medidas a que se refere o n.° 1 devem ser notificados à Comissão pelo menos três meses antes da sua adoção. |
Or. en
Alteração 16
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. As alterações substanciais a que se refere o n.° 2 devem ser notificadas à Comissão, pelo menos, um mês antes da respetiva adoção. |
Or. en
Alteração 17
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 3-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-B. Os Estados-Membros não devem ser obrigados a notificar um projeto de medidas de execução de regimes ou requisitos de autorização que já tenha sido notificado à Comissão e aprovado pelo Estado-Membro em causa a nível nacional. |
Or. en
Alteração 18
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. O incumprimento de uma das obrigações estabelecidas no artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3, ou no artigo 6.º, n.º 2, constitui uma violação grave de uma formalidade essencial no que diz respeito aos seus efeitos para os cidadãos. | 4. O incumprimento de uma das obrigações estabelecidas nos n.°s. 1, 2, 3 e 3-A constitui uma violação grave de uma formalidade essencial no que diz respeito aos seus efeitos para os cidadãos. |
Or. en
Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 5 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Essas informações devem identificar a razão imperiosa de interesse geral prosseguida e explicar as razões pelas quais o regime de autorização ou requisito notificado não é discriminatório em razão da nacionalidade ou da residência e por que razão é proporcional. | Essas informações devem identificar a razão imperiosa de interesse geral prosseguida e esclarecer as razões pelas quais a medida é proporcional em relação ao objetivo. |
Or. en
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 8-A. Os n.°s 3 e 3-A não são aplicáveis quando um Estado-Membro tiver de adotar medidas urgentes relativas à proteção da ordem pública, da segurança pública, da saúde pública ou à proteção do ambiente. O Estado-Membro deve notificar a Comissão do conteúdo de uma medida urgente e das razões da urgência que desencadearam a sua adoção, o mais tardar no dia em que essa medida urgente seja adotada. |
Or. en
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A partir da data em que a Comissão informa o Estado-Membro notificante de que a notificação recebida está completa, será realizada uma consulta de um máximo de três meses entre o Estado-Membro notificante, os outros Estados-Membros e a Comissão. | 2. Uma vez notificado o projeto de medida, será realizada uma consulta de um máximo de três meses entre o Estado‑Membro notificante, os outros Estados-Membros e a Comissão. |
Or. en
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. As alterações a um projeto de medida notificado devem ser objeto de um breve período de consulta, cuja duração não deve exceder um mês. |
Or. en
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Antes do encerramento do período de consulta a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, a Comissão pode alertar o Estado-Membro notificante das suas preocupações quanto à compatibilidade do projeto de medida notificado com a Diretiva 2006/123/CE e da sua intenção de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 7.º. | 1. Antes do encerramento do período de consulta a que se refere o artigo 5.º, n.ºs 2 e 5-A, a Comissão pode alertar o Estado-Membro notificante das suas preocupações quanto à compatibilidade do projeto de medida notificado com a Diretiva 2006/123/CE e da sua intenção de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 7.º. |
Or. en
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Se receber esse alerta, o Estado-Membro notificante não pode adotar o projeto de medida durante um período de três meses a contar do encerramento do período de consulta. | 2. No prazo de um mês a contar da data de receção desse alerta, o Estado-Membro notificante apresentará à Comissão uma explicação sobre a adequação do projeto de medida à Diretiva 2006/123/CE, ou procederá à alteração do projeto de medida, por forma a garantir a conformidade com aquela diretiva. |
Or. en
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Um alerta enviado pela Comissão a um Estado-Membro não deve impedir a adoção de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas por parte desse Estado-Membro. |
Or. en
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Sempre que tenha emitido um alerta em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, a Comissão pode, no prazo de três meses a contar da data de encerramento do período de consulta a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, adotar uma decisão que declare o projeto de medida incompatível com a Diretiva 2006/123/CE e solicitar ao Estado-Membro em questão que se abstenha de adotar o projeto de medida ou, caso a medida tenha sido adotada em violação do artigo 3.º, n.º 3, ou do artigo 6.º, n.º 2, que a revogue. | Sempre que tenha emitido um alerta em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, o Estado-Membro em causa adota a medida em causa sem as alterações necessárias a fim de assegurar a sua conformidade com a Diretiva 2006/123/CE e, posteriormente, a Comissão decide submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 258.º do TFUE, devendo essa decisão, uma vez notificada pela Comissão ao Estado-Membro em causa, originar a suspensão imediata dos efeitos legais, regulamentares ou administrativas dessa medida. |
Or. en
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Introdução
Em 10 de janeiro de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços. A presente proposta faz parte de uma série de medidas tomadas pela Comissão visando melhorar o funcionamento do mercado único dos serviços. A proposta centra-se em aspetos processuais, para melhorar a aplicação e o cumprimento da obrigação de notificação estabelecida na Diretiva 2006/123/CE (Diretiva «Serviços»).
Contexto da preparação da proposta
Atendendo a que não foi posto em prática, o atual procedimento de notificação dos requisitos para os prestadores de serviços no âmbito da Diretiva «Serviços» não contribuiu de forma adequada para uma aplicação correta e completa da Diretiva «Serviços». Esta situação redunda em custos para os consumidores e para as empresas decorrentes da fragmentação do mercado único dos serviços, bem como em custos administrativos elevados para as administrações nacionais resultantes das infrações e também para a Comissão sempre que esta tem de tomar medidas (40 % dos casos de infração invocados ficam a dever-se a regulamentações nacionais recentemente adotadas não conformes com a Diretiva «Serviços»).
A proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto, com base na qual a Comissão conclui que o procedimento de notificação em vigor não está a conseguir alcançar os seus objetivos e que é necessária uma intervenção da UE para sanar as deficiências identificadas, de molde a que o procedimento de notificação se converta num instrumento eficaz e eficiente para uma melhor aplicação da atual Diretiva «Serviços».
A presente diretiva visa assegurar a conformidade das disposições nacionais que introduzem regimes de autorização ou certos requisitos com a Diretiva «Serviços», conforme aplicável de acordo com o respetivo âmbito de aplicação, bem como evitar as infrações.
Por conseguinte, os objetivos desta proposta consistem em aumentar a eficiência do procedimento de notificação, melhorar a qualidade e o conteúdo das notificações apresentadas, cobrir requisitos adicionais que a aplicação da Diretiva «Serviços» demonstrou poderem constituir importantes obstáculos ao mercado interno dos serviços e clarificar as consequências jurídicas do incumprimento da obrigação de notificação. O resultado final será uma melhor aplicação e um melhor cumprimento da Diretiva «Serviços» na sua forma atual.
Observações gerais
O relator congratula-se com a proposta, que se inscreve no quadro do pacote legislativo relativo aos serviços. A proposta desenvolve os trâmites da obrigação de notificação, clarifica os procedimentos e visa uma maior transparência, de molde a melhorar a aplicação da Diretiva «Serviços».
1. Obrigação de notificação
Na medida em que a proposta assenta na obrigação de notificação estabelecida na Diretiva «Serviços», prevê uma obrigação precisa através da qual os Estados-Membros têm de notificar os projetos de medidas, nomeadamente os modificados pelos parlamentos nacionais no decurso da sua apreciação, juntamente com informações complementares. A proposta precisa também as consequências do incumprimento das obrigações de notificação. Para que o procedimento de notificação seja eficaz e eficiente, são definidos prazos rigorosos. O relator considera necessário garantir os poderes legislativos dos Estados-Membros, em especial os procedimentos dos seus parlamentos nacionais, pelo que propõe alterações nesta matéria.
Para além disso, o procedimento de notificação, se aplicado em termos absolutos, geraria encargos administrativos adicionais que poderiam não ser proporcionais aos objetivos perseguidos, em especial para as autoridades municipais e locais. Para garantir que o procedimento é proporcionado para estas autoridades, o relator entende que os projetos de medidas de execução de regimes ou os requisitos de autorização que já tenham sido notificados à Comissão e adotados pelo Estado-Membro em causa a nível nacional não devem ser objeto de notificação.
2. Parlamentos nacionais
A proposta de diretiva estabelece ainda um procedimento de consulta de três meses entre o Estado-Membro autor da notificação, os outros Estados-Membros e a Comissão, para permitir a apresentação de observações relativas às medidas notificadas. Caso a Comissão manifeste preocupações («emita um alerta») sobre a compatibilidade do projeto de medida notificado com a Diretiva «Serviços», o Estado-Membro notificante não adotar a medida em causa durante um período de três meses a contar da data de encerramento do referido período de consulta. A Comissão pode, neste caso, comunicar a sua decisão e estão previstas modalidades pertinentes que abrangem, nomeadamente, as alterações do Parlamento. O relator considera que, embora cumpra manter o poder da Comissão para adotar uma decisão, tal como previsto na Diretiva «Serviços», os parlamentos nacionais não podem ser impedidos de adotar a medida em causa. Este novo elemento da proposta da Comissão deve, por conseguinte, ser descartado e contempladas apenas as ações ex post.
Conclusões
O relator entende que a presente proposta conduzirá a um melhor cumprimento da obrigação de notificação prevista pela Diretiva «Serviços», aumentará a transparência e reforçará o diálogo entre os Estados-Membros e a Comissão, melhorando, consequentemente, a aplicação da referida diretiva.
O relator considera ainda que a abordagem reforçada relativamente às notificações adotadas pela Comissão poderia, em certos casos interferir nas competências nacionais e impor encargos administrativos às administrações nacionais, em especial às autoridades locais e municipais. A este respeito, o relator considera que é necessário apresentar um certo número de alterações, de forma a garantir um melhor procedimento de notificação, que vá ao encontro das preocupações manifestadas.