Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

5.10.2017

***I

PROJETO DE RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas

( COM(2016)0824 – C8-0014/2017 – 2016/0403(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Anneleen Van Bossuyt

PR_COD_1amCom

Legenda dos símbolos utilizados

* Processo de consulta

*** Processo de aprovação

***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 42

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas

( COM(2016)0824 – C8-0014/2017 – 2016/0403(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2016)0824 ),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0014/2017),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento Federal alemão, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

– Tendo em conta o artigo o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de 31 de maio de 2017,

– Tendo em conta o artigo 59.° do Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A8-0000/2017 ),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(3-A) O Estado-Membro de acolhimento deve, em caso de dúvida justificada, solicitar ao Estado-Membro de origem que volte a verificar a validade dos documentos exigidos para a emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, tal como estabelecido na Diretiva ... [Diretiva CEES].

Or. en

Justificação

Para que haja confiança entre as autoridades, é primordial assegurar que a informação e os documentos são fiáveis. Para o efeito, os relatores sugerem que: (i) sejam conferidas à autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem responsabilidades claras para verificar se as informações e os documentos fornecidos pelo requerente são exatos e válidos, e ii) seja atribuída ao Estado-Membro de acolhimento, em caso de dúvida justificada, a possibilidade de pedir ao Estado-Membro de origem que volte a verificar a validade dos documentos.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(4-A) O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços visa garantir a simplificação administrativa e é uma ferramenta destinada a ajudar as empresas e os trabalhadores independentes a cumprir mais facilmente os requisitos. O Cartão Eletrónico deve ser emitido sem prejuízo dos regimes de autorização e dos requisitos nacionais do Estado-Membro em que o serviço é prestado suscetíveis de serem aplicados às empresas nos termos da Diretiva 2006/123/CE. O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços não deve ser utilizado para legitimar obstáculos injustificados e desnecessários que os Estados-Membros já deveriam ter eliminado em aplicação da Diretiva 2006/123/CE.

Or. en

Justificação

O cartão eletrónico visa a simplificação administrativa. Os requisitos devem ser conformes com a Diretiva «Serviços».

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 6


Texto da Comissão	Alteração
(6) O comércio e o investimento transfronteiras em certos serviços às empresas e do setor da construção são particularmente baixos, revelando potencial para uma melhor integração dos mercados dos serviços, com importantes repercussões negativas para a restante economia. Este fraco desempenho conduz a situações em que o potencial de crescimento e de criação de emprego no mercado único não foi plenamente explorado.	(6) O comércio e o investimento transfronteiras em certos serviços às empresas são particularmente baixos, revelando potencial para uma melhor integração dos mercados dos serviços, com importantes repercussões negativas para a restante economia. Este fraco desempenho conduz a situações em que o potencial de crescimento e de criação de emprego no mercado único não foi plenamente explorado.

Or. en

Justificação

O relator propõe que não se incluam os serviços de construção nesta fase, mas admite a sua inclusão na fase seguinte.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(7-A) Para concluir o mercado interno dos serviços, é necessário debelar os obstáculos remanescentes, nomeadamente através de uma maior ênfase na correta aplicação da Diretiva 2006/123/CE, em particular no que respeita à aplicação dos seus artigos 14.º, 15.º e 16.º, e da utilização dos poderes conferidos à Comissão, como previsto no artigo 41.º da referida Diretiva.

Or. en

Justificação

É importante para o bom funcionamento do mercado interno que a Diretiva «Serviços» seja corretamente aplicada.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 10


Texto da Comissão	Alteração
(10) Desta forma, o presente regulamento visa especificamente os setores dos serviços às empresas e o setor da construção incluídos no âmbito de aplicação da Diretiva... [Diretiva CEES]…, os quais enfrentam algumas das barreiras regulamentares e administrativas mais rigorosas no que toca à expansão transfronteiras e, consequentemente, apresentam um potencial não explorado para a integração no mercado interno.	(10) Desta forma, o presente regulamento visa especificamente os setores dos serviços às empresas incluídos no âmbito de aplicação da Diretiva... [Diretiva CEES]…, os quais enfrentam algumas das barreiras regulamentares e administrativas mais rigorosas no que toca à expansão transfronteiras e, consequentemente, apresentam um potencial não explorado para a integração no mercado interno.

Or. en

Justificação

O relator propõe que não se incluam os serviços de construção nesta fase, mas admite a sua inclusão na fase seguinte.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 13


Texto da Comissão	Alteração
(13) Há que introduzir o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços como alternativa voluntária disponível aos prestadores de serviços. Estes devem continuar a usufruir da possibilidade de demonstrarem conformidade com os requisitos aplicáveis quando expandirem a atividade transfronteiras no contexto de outras autorizações e notificações introduzidas ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros em causa. Um prestador de serviços pode sempre optar por não requerer um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.	(13) Há que introduzir o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços como alternativa voluntária disponível aos prestadores de serviços. O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deverá ter a possibilidade de cobrir uma ou mais atividades de serviços. Estes devem continuar a usufruir da possibilidade de demonstrarem conformidade com os requisitos aplicáveis quando expandirem a atividade transfronteiras no contexto de outras autorizações e notificações introduzidas ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros em causa. Um prestador de serviços pode sempre optar por não requerer um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Or. en

Justificação

As empresas que prestem mais do que um serviço devem poder cobrir múltiplos serviços no procedimento de cartão eletrónico.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(13-A) Para reforçar o mercado interno e promover a livre circulação de serviços, o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser concebido como instrumento destinado a ajudar os trabalhadores independentes e as empresas a cumprirem mais facilmente os requisitos e visar a simplificação administrativa. Em particular, o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços está concebido para ser um certificado eletrónico resultante de um procedimento harmonizado, que comprova que o titular é um prestador de serviços legalmente estabelecido no Estado-Membro de origem que goza, nesse território, do direito de prestar o serviço em causa, e que estipula o direito do titular a iniciar a prestação desses serviços no Estado-Membro de acolhimento, sem ali estabelecer sede ou abrir uma sucursal, agência ou escritório, consoante o caso, e a prosseguir essa prestação enquanto for válido.

Or. en

Justificação

Para efeitos de clareza, a presente alteração segue a definição de cartão de serviços constante do artigo 2.º.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 14


Texto da Comissão	Alteração
(14) O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser inteiramente eletrónico, depender quase exclusivamente de dados fornecidos por fontes fiáveis, restringir a utilização de documentos ao mínimo necessário e permitir um tratamento multilingue, para evitar custos de tradução. A fim de tornar o procedimento totalmente eletrónico e permitir uma cooperação administrativa entre os Estados Membros de origem e de acolhimento, o Sistema de Informação do Mercado Interno, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho22, deve ser utilizado ao abrigo do presente regulamento. Deve ser criada uma plataforma eletrónica específica para a emissão, a atualização, a suspensão, a revogação e o cancelamento dos Cartões Eletrónicos Europeus de Serviços, bem como para a disponibilização, por via eletrónica, aos respetivos titulares e às autoridades competentes, dos Cartões Eletrónicos Europeus de Serviços válidos.	(14) O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser inteiramente eletrónico, de fácil utilização, ter por base informações exatas, restringir a utilização de documentos ao mínimo necessário e permitir um tratamento multilingue, para evitar custos de tradução. A fim de tornar o procedimento totalmente eletrónico e permitir uma cooperação administrativa entre os Estados Membros de origem e de acolhimento, O funcionamento do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deverá ser apoiado pelo Sistema de Informação do Mercado Interno instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que já deu provas positivas ao facilitar a comunicação entre as autoridades competentes, ao eliminar a duplicação do trabalho administrativo e ao gerar mais transparência, por exemplo no que respeita à carteira profissional europeia. Todavia, para permitir o funcionamento eficaz do procedimento do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e facilitar a comunicação entre os requerentes ou titulares de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as autoridades de coordenação, deve ser criada uma plataforma eletrónica específica ligada ao IMI, que deve ser utilizada em conformidade com o presente regulamento para efeitos de pedido, emissão, atualização, suspensão, revogação e cancelamento dos Cartões Eletrónicos Europeus de Serviços, bem como para a disponibilização, por via eletrónica, aos respetivos titulares e às autoridades competentes, dos Cartões Eletrónicos Europeus de Serviços válidos. Os serviços do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e o respetivo circuito de trabalho deverá garantir a integridade e a confidencialidade dos dados armazenados. Os prestadores de serviços que solicitam o fornecimento de múltiplos serviços num Estado-Membro de acolhimento devem ser autorizadas a candidatar-se a mais do que um serviço em simultâneo.
__________________	__________________
22Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).	22Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

Or. en

Justificação

O sistema IMI, no qual se baseia o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, demonstrou que é claramente vantajoso, por exemplo no atinente à CPE. É muito importante para os relatores que o procedimento do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços seja de fácil utilização e que a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados armazenados sejam protegidas.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(16-A) Essas consultas devem incluir, em especial, as partes interessadas dos setores abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento, nomeadamente, as empresas e os parceiros sociais do setor da construção.

Or. en

Justificação

Caso a Comissão decida alargar o âmbito de aplicação da Diretiva ou do Regulamento para incluir outros sectores, importa garantir que os profissionais desses setores sejam previamente consultados.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 17


Texto da Comissão	Alteração
(17) Durante a execução do presente regulamento, os Estados-Membros devem informar e atualizar a Comissão sobre os procedimentos instituídos pela legislação nacional em matéria de prestadores de serviços transfronteiras que pretendam começar a prestar serviços a título temporário ou através de uma sucursal, agência ou escritório, incluindo as informações e os documentos a que tais procedimentos digam respeito, a fim de permitir a elaboração dos formulários de pedido. Para assegurar uma execução uniforme no que se refere à informação necessária no âmbito do pedido do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho23.	(17) Durante a execução do presente regulamento, os Estados-Membros devem informar e atualizar a Comissão sobre os procedimentos instituídos pela legislação nacional em matéria de prestadores de serviços transfronteiras que pretendam começar a prestar serviços a título temporário ou através de uma sucursal, agência ou escritório, incluindo as informações e os documentos a que tais procedimentos digam respeito, a fim de permitir a elaboração dos formulários de pedido. Para assegurar uma execução uniforme no que se refere à informação necessária no âmbito do pedido do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho23. O formulário de candidatura só pode basear-se em exigências legítimas e em regimes de autorização consentâneos com a Diretiva 2006/123/CE. A inclusão de requisitos e regimes de autorização nacionais nos formulários de pedido não prejudica as competências da Comissão ao abrigo do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de garantir que estes requisitos e regimes sejam conformes com o Direito da União.
__________________	__________________
23Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).	23Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Or. en

Justificação

Os requisitos do formulário de candidatura devem estar em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva «Serviços».

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 21


Texto da Comissão	Alteração
(21) No que respeita à declaração prévia que pode ser exigida ao abrigo do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho25, a plataforma eletrónica ligada ao IMI deve orientar os titulares de um CEES para os procedimentos nacionais eletrónicos em vigor no Estado-Membro de acolhimento em que os trabalhadores ficarão destacados, sempre que esses procedimentos nacionais permitam a apresentação por via eletrónica da referida declaração prévia.	(21) No que respeita à declaração prévia que pode ser exigida ao abrigo do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho25, a plataforma eletrónica ligada ao IMI deve orientar os titulares de um CEES para os procedimentos nacionais eletrónicos em vigor no Estado-Membro de acolhimento em que os trabalhadores ficarão destacados, sempre que esses procedimentos nacionais permitam a apresentação por via eletrónica da referida declaração prévia. Para facilitar a aplicação do «princípio da declaração única» e para não duplicar a informação dos prestadores de serviços, a plataforma eletrónica ligada ao IMI, utilizada para o procedimento do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, deve permitir a interoperabilidade com os registos nacionais, assegurando um procedimento inteiramente eletrónico sempre que os Estados-Membros tenham estabelecido procedimentos, plataformas ou registos eletrónicos com informações pertinentes. Tal não deverá prejudicar os procedimentos nacionais existentes nesta matéria.
__________________	__________________
25Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).	25Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

Or. en

Justificação

Para facilitar os procedimentos administrativos e para que o «princípio da declaração única» seja utilizado eficazmente, importa permitir a interoperabilidade entre a plataforma eletrónica ligada ao IMI e os procedimentos eletrónicos existentes e as plataformas e os registos nos Estados-Membros que contêm informações pertinentes.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 25


Texto da Comissão	Alteração
(25) Os procedimentos de emissão, atualização, suspensão ou revogação de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços devem utilizar documentos apenas em circunstâncias excecionais, quando seja absolutamente indispensável aceder a informações mais pormenorizadas. Em qualquer caso, todos esses documentos devem ser utilizados e aceites numa forma simples.	Suprimido

Or. en

Justificação

É necessária uma abordagem equilibrada que permita, ao mesmo tempo, uma maior utilização de procedimentos e de formulários eletrónicos, assegurando, simultaneamente, a exatidão dos dados/das informações no sistema (plataforma eletrónica ligada ao IMI) sobre o prestador do serviço, de molde a facilitar a compreensão e a confiança entre as autoridades competentes e a respetiva cooperação.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 28


Texto da Comissão	Alteração
(28) Os Estados-Membros têm o direito de cobrar taxas apenas na medida dos custos específicos suportados com a execução do procedimento. Os custos já suportados pelo orçamento da União não devem dar origem a taxas cobradas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as taxas cobradas através do IMI e publicar tais informações. Tendo em conta que o IMI oferece essencialmente todas as estruturas necessárias, os Estados-Membros não devem, nomeadamente, cobrar taxas de atualização, suspensão, revogação ou cancelamento de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. Para assegurar a execução uniforme das disposições relativas ao pagamento de taxas, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar regras relativas às modalidades e ao processamento de pagamentos. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.	(28) Os Estados-Membros têm o direito de cobrar taxas apenas na medida dos custos específicos suportados com a execução de procedimentos já existentes. Não devem ser adicionadas taxas à emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. As taxas pagas pelos requerentes relativas aos procedimentos administrativos da emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços devem ser razoáveis, proporcionais e consentâneas com os custos suportados pelos Estados-Membros de origem e de acolhimento, não devendo desincentivar o pedido do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as taxas cobradas através do IMI e tornar públicas tais informações. Tendo em conta que o IMI oferece essencialmente todas as estruturas necessárias, os Estados-Membros não devem, nomeadamente, cobrar taxas de atualização, suspensão, revogação ou cancelamento de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. Para assegurar a execução uniforme das disposições relativas ao pagamento de taxas, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar regras relativas às modalidades e ao processamento de pagamentos. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Or. en

Justificação

A emissão do cartão eletrónico não deverá implicar custos suplementares para os prestadores de serviços. As taxas cobradas pelos Estados-Membros devem ser indicadas através do IMI e o seu acesso deve ser público.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 30


Texto da Comissão	Alteração
(30) Os prestadores de serviços obrigados a adquirir um seguro de responsabilidade profissional em Estados-Membros onde não tenham estado ativos têm, muitas vezes, dificuldade em demonstrar o historial de sinistros relativamente à cobertura obtida noutros locais. Os historiais de sinistros são um elemento essencial para os distribuidores de seguros poderem determinar e avaliar o perfil de risco de um potencial cliente. A demonstração é difícil, devido à má comunicação entre os distribuidores de seguros através das fronteiras do mercado interno, mas também devido a disparidades nos registos que descrevem o histórico de uma parte segurada, inclusive dentro do mesmo Estado-Membro. Os distribuidores de seguros e os organismos designados por um Estado-Membro para fornecer seguro obrigatório devem, por isso, ser obrigados a emitir uma declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil que possa depois ser utilizada transfronteiras, e até mesmo no mercado nacional, no caso de um prestador de serviços mudar de distribuidor de seguros.	(30) Os prestadores de serviços obrigados a adquirir um seguro de responsabilidade profissional em Estados-Membros onde não tenham estado ativos têm, muitas vezes, dificuldade em demonstrar o historial de sinistros relativamente à cobertura obtida noutros locais. Os historiais de sinistros são um elemento essencial para os distribuidores de seguros poderem determinar e avaliar o perfil de risco de um potencial cliente. A demonstração é difícil, devido à má comunicação entre os distribuidores de seguros através das fronteiras do mercado interno, mas também devido a disparidades nos registos que descrevem o histórico de uma parte segurada, inclusive dentro do mesmo Estado-Membro. As companhias de seguros e os organismos designados por um Estado-Membro para fornecer seguro obrigatório devem, por isso, ser obrigados a emitir uma declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil que possa depois ser utilizada transfronteiras, e até mesmo no mercado nacional, no caso de um prestador de serviços mudar de distribuidor de seguros.

Or. en

Justificação

É a empresa de seguros que fornece/emite um certificado de seguro e o transmite ao distribuidor de seguros ou ao requerente.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 31


Texto da Comissão	Alteração
(31) Para assegurar a execução uniforme do presente regulamento no que respeita à apresentação da descrição das responsabilidades, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar regras relativas ao formato de apresentação normalizado da referida declaração. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.	Suprimido

Or. en

Justificação

A declaração de seguro não deve ser enviada num formato de apresentação normalizado.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(34-A) Outros setores de serviços, como o da construção, estão a ser afetados por um nível igualmente baixo de comércio e de investimento transfronteiras, não dispõem de legislação setorial que permita a sua expansão transfronteiras e são importantes para as empresas enquanto beneficiários de serviços. Importa prever que a Comissão adapte o IMI à [Diretiva CEES] e que os Estados-Membros adotem medidas para aplicar o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. Para ter em conta estes fatores, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que respeita ao alargamento do âmbito da [Diretiva CEES] a esses outros setores, em data ulterior e sob determinadas condições.

Or. en

Justificação

Clarificação sobre a cláusula de reexame, em especial no setor da construção.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	O presente regulamento não prejudica a legislação da UE em matéria de questões sociais, condições de trabalho, em especial no que toca ao destacamento de trabalhadores, direitos dos trabalhadores, pilar social, saúde e segurança, bem como proteção do ambiente. Não afeta, em especial, as garantias ao abrigo do Direito da União nesses domínios.

Or. en

Justificação

O presente regulamento não afeta a legislação vigente sobre questões sociais e ambientais, emprego, destacamento, saúde e segurança.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
1. O presente regulamento é aplicável aos serviços enumerados no anexo da Diretiva ... [Diretiva CEES].	1. O presente regulamento é aplicável aos serviços enumerados no anexo I da Diretiva ... [Diretiva CEES].

Or. en

Justificação

Esta alteração é necessária, caso seja adotada a proposta de criar um anexo I-A. Esta alteração aplica-se a todo o Regulamento.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	1-A. Até [24 meses após a data de transposição da Diretiva CEES], a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º da Diretiva [Diretiva CEES], tendo em vista alterar o anexo I da Diretiva [Diretiva CEES], de modo a incluir os setores enumerados no anexo I-A da Diretiva [Diretiva CEES]. A Comissão pode decidir fazer uso deste poder se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:
	(a) os serviços em causa estão integralmente abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE;
	(b) não obstante a legislação, o setor continua a mostrar uma integração insuficiente do mercado interno, em especial no que diz respeito aos pequenos e médios prestadores de serviços e o número muito reduzido de prestadores do setor que prestam serviços transfronteiriços ou que abrem um estabelecimento secundário mostra que há potencial para uma maior integração do mercado único; e
	(c) o setor representa um nível importante de atividades económicas. Tal pode ser demonstrado pelo facto de corresponder a uma percentagem significativa do PIB da União.

Or. en

Justificação

O regulamento inclui uma série de serviços às empresas. Outros setores também padecem de uma insuficiente integração do mercado interno. Uma vez que o cartão eletrónico é uma nova ferramenta que implica a adaptação do IMI e dos procedimentos nacionais, propõe-se que nem todos os serviços sejam incluídos nesta fase, mas que a Comissão seja autorizada a alargar o âmbito de aplicação do presente Regulamento numa segunda fase, se necessário.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
O presente regulamento não afeta as matérias mencionadas no artigo 1.º, n.os 2 a 7, da Diretiva 2006/123/CE.	O presente regulamento não afeta a Diretiva 2006/123/CE. Não tem qualquer impacto nos requisitos regulamentares nacionais para a prestação de serviços sociais em vigor a nível nacional, como as regras relativas à proteção social, aos direitos dos consumidores, à saúde e à segurança, nem no ambiente. Não introduz, por isso, o princípio do país de origem.

Or. en

Justificação

A presente alteração clarifica que o Regulamento não tem impacto no nível de exigências que os Estados-Membros tenham fixado nas respetivas legislações nacionais para a prestação de serviços.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
Além disso, não é aplicável às atividades e aos domínios referidos no artigo 2.º, n.ºs 2 e 3, da Diretiva 2006/123/CE.	Além disso, não é aplicável às atividades e aos domínios referidos no artigo 2.º, n.ºs 2 e 3, da Diretiva 2006/123/CE, nem a serviços da sociedade de informação.

Or. en

Justificação

O comércio eletrónico deve ser excluído do âmbito de aplicação do presente Regulamento. A diretiva relativa ao comércio eletrónico não deve ser reaberta.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
O presente regulamento, em especial o capítulo III, aplica-se sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores, das obrigações dos prestadores de serviços e dos controlos conexos nos Estados-Membros previstos nas Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE.	O presente regulamento, em especial o capítulo III, aplica-se sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores, das obrigações dos prestadores de serviços e dos controlos conexos nos Estados-Membros previstos nas Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE no atinente ao destacamento de trabalhadores, inclusive os que são nacionais de países terceiros.

Or. en

Justificação

O presente regulamento não altera as regras vigentes em matéria de destacamento de trabalhadores, mesmo os destacados de países terceiros.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.° -1 (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1. «Cartão Eletrónico Europeu de Serviços», um certificado eletrónico resultante de um procedimento harmonizado, que comprova que o titular é um prestador de serviços legalmente estabelecido no Estado-Membro de origem que goza, nesse território, do direito de prestar o serviço em causa, e que estipula o direito do titular a iniciar a prestação desses serviços no Estado-Membro de acolhimento, sem ali estabelecer sede ou abrir uma sucursal, agência ou escritório, consoante o caso, e a prosseguir essa prestação enquanto for válido.

Or. en

Justificação

Para efeitos de clareza, a presente alteração segue a definição de Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.° 10


Texto da Comissão	Alteração
10. «Serviço», um serviço tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2006/123/CE;	(Não se aplica à versão portuguesa.)

Or. en

Justificação

Correção linguística.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.° 11


Texto da Comissão	Alteração
11. «Prestador», um prestador de serviços tal como definido no artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 2006/123/CE;	(Não se aplica à versão portuguesa.)

Or. en

Justificação

Correção linguística.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.° 14


Texto da Comissão	Alteração
14. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro ao qual o prestador de serviços solicitou um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços;	14. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro em que o prestador está estabelecido em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, tem a sua sede social e exerce o essencial da sua atividade comercial;

Or. en

Justificação

Clarificação do conceito de «Estado-Membro de origem», a fim de criar segurança jurídica e evitar abusos.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.° 18-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	18-A. «Serviços da sociedade da informação», um serviço na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A;
	__________________
	1-ADiretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

Or. en

Justificação

Nova definição

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.° 19-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	19-A. «Empresa de seguros», uma empresa na aceção do artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A;
	________________
	1-ADiretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

Or. en

Justificação

Nova definição, devido à introdução do termo empresa de seguros.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	1-A. O direito de prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento referido no número anterior não prejudica a aplicação dos seguintes requisitos ao prestador, fora do procedimento de emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços:
	a) requisitos impostos no contexto dos procedimentos de seleção de candidatos para regimes de autorização em número limitado ou para a prestação de serviços ao abrigo de um contrato público, de um concurso de conceção ou de uma concessão;
	b) requisitos impostos no contexto de controlos relativos a um local específico em que o serviço deve ser prestado;
	c) requisitos em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, tal como previsto nos artigos 4.º e 4.º-F, da Diretiva 2005/36/CE, sem prejuízo do Capítulo III do presente regulamento;
	d) obrigações de divulgação para as sociedades de responsabilidade limitada, tal como previsto no artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE e no artigo 2.º da Diretiva 89/666/CEE, ou requisitos impostos pelas regras nacionais em matéria de registo de sucursais estrangeiras ao abrigo do direito das sociedades;
	e) requisitos relativos à livre circulação de pessoas e à sua residência no contexto de uma prestação de serviços;
	f) requisitos abrangidos pelas Diretivas 97/71/CE e 2014/67/UE, assim como requisitos relativos ao destacamento de trabalhadores que são nacionais de países terceiros, sem prejuízo do Capítulo III do presente regulamento;
	g) requisitos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004.

Or. en

Justificação

A fim de criar segurança jurídica, foi aditado um novo número que enumera requisitos de outra legislação da UE, que não serão alterados pela Diretiva/pelo Regulamento relativo ao Cartão Eletrónico de Serviços.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – parte introdutória


Texto da Comissão	Alteração
O formulário-tipo compreende os seguintes elementos:	O formulário-tipo compreende o seguinte:

Or. en

Justificação

A informação fornecida para efeitos de um pedido deve ser indicada da forma mais exata e precisa. As alterações ao artigo 4.º, n.º 1, parágrafo 3, proporcionam essa precisão.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea a)


Texto da Comissão	Alteração
a) A identificação do prestador de serviços, incluindo, sempre que necessário, os números de registo em registos centrais, comerciais ou empresariais, bem como para efeitos fiscais e de segurança social;	(a) Informação sobre o prestador de serviços, incluindo, sempre que necessário, a nacionalidade do prestador de serviços, o país em que tem o seu estabelecimento, os números de registo em registos centrais, comerciais ou empresariais, bem como para efeitos fiscais e de segurança social;

Or. en

Justificação

O formulário normalizado deve conter informação que permita uma identificação clara do prestador de serviços

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea a-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	a-A) As atividades de serviços prestadas no país de estabelecimento;

Or. en

Justificação

O formulário normalizado deve conter informações sobre as atividades prestadas pelo requerente no país de estabelecimento e/ou no Estado-Membro de origem.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea b)


Texto da Comissão	Alteração
b) A identificação da atividade de serviços, do Estado-Membro de acolhimento e do tipo de Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pretendido;	(b) A identificação das atividades que o requerente tenciona prestar, do Estado-Membro de acolhimento onde o requerente tenciona prestar serviços e do tipo de Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pretendido;

Or. en

Justificação

O formulário normalizado deve conter informações sobre as atividades previstas pelo requerente e sobre o Estado-Membro (de acolhimento) onde o requerente tenciona prestá-las.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea c)


Texto da Comissão	Alteração
c) A indicação de uma eventual pretensão de prestação de serviços da sociedade da informação;	Suprimido

Or. en

Justificação

Os relatores gostariam de excluir os serviços da sociedade da informação do âmbito de aplicação.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea d)


Texto da Comissão	Alteração
d) A informação relativa ao estabelecimento do prestador de serviços no Estado-Membro de origem no que respeita à atividade de serviços identificada em conformidade com a alínea b), incluindo a data do estabelecimento inicial e a identificação de outros Estados-Membros onde se encontre estabelecido;	d) O comprovativo de estabelecimento do prestador de serviços no Estado-Membro de origem no que respeita às atividades de serviços identificadas em conformidade com a alínea b), incluindo a data do estabelecimento inicial e a identificação de outros Estados-Membros onde se encontre estabelecido;

Or. en

Justificação

A informação fornecida para efeitos de um pedido deve ser indicada da forma mais exata e precisa. A presente alteração clarifica que o formulário normalizado deve conter um comprovativo de estabelecimento.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea h)


Texto da Comissão	Alteração
h) Uma referência a cartões eletrónicos europeus de serviços anteriormente emitidos ao mesmo prestador de serviços e para a mesma atividade de serviços, tal como identificados em conformidade com as alíneas a) e b).	(h) Uma referência a cartões eletrónicos europeus de serviços anteriormente emitidos ao mesmo prestador de serviços e para as mesmas atividades de serviços, tal como identificadas em conformidade com as alíneas a) e b).

Or. en

Justificação

O procedimento de emissão de cartões eletrónicos pode abranger várias atividades de serviços.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – parte introdutória


Texto da Comissão	Alteração
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 15.º, a fim de especificar:	3. A Comissão fica habilitada a adotar, após consulta das partes interessadas relevantes, atos delegados, nos termos do artigo 15.º, a fim de especificar:

Or. en

Justificação

A adoção de atos pela Comissão deve ser sempre feita através de consulta com os setores em causa.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
4. Os Estados-Membros disponibilizam à Comissão todas as informações sobre as diligências procedimentais relativas aos requisitos impostos aos prestadores de serviços para a prestação de serviços através de uma sucursal, de uma agência ou de um escritório e para a prestação transfronteiriça temporária das atividades de serviços abrangidas pela Diretiva … [Diretiva CEES], necessárias para o desenvolvimento dos formulários-tipo de pedido, que descrevem as informações e os documentos cuja apresentação é exigida pela legislação nacional do prestador de serviços em relação a todos os requisitos aplicáveis, através do IMI, até [9 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], se essas informações não estiverem incluídas na notificação do próprio requisito já apresentado nos termos do artigo 15.º, n.º 7, e do artigo 39.º, n.º 5, da Diretiva 2006/123/CE.	4. Os Estados-Membros disponibilizam à Comissão todas as informações sobre as diligências procedimentais relativas aos requisitos impostos aos prestadores de serviços para a prestação de serviços através de uma sucursal, de uma agência ou de um escritório e para a prestação transfronteiriça temporária das atividades de serviços abrangidas pela Diretiva … [Diretiva CEES], necessárias para o desenvolvimento dos formulários-tipo de pedido, que descrevem as informações e os documentos cuja apresentação é exigida pela legislação nacional do prestador de serviços em relação a todos os requisitos aplicáveis, através do IMI, até [9 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], se essas informações não estiverem incluídas na notificação do próprio requisito já apresentado nos termos do artigo 15.º, n.º 7, e do artigo 39.º, n.º 5, da Diretiva 2006/123/CE. A inclusão de requisitos e regimes de autorização nacionais nos formulários de pedido não prejudica as competências da Comissão ao abrigo do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de garantir que estes requisitos e regimes sejam conformes com o Direito da União.

Or. en

Justificação

Há que evitar, em todas as circunstâncias, que os requisitos estabelecidos no formulário de pedido não sejam em conformidade com a legislação da União (por exemplo a Diretiva «Serviços»).

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
O distribuidor de seguros ou o organismo designado por um Estado-Membro para fornecer o seguro obrigatório deve apresentar o certificado ao requerente, mediante pedido.	A empresa de seguros ou o organismo designado por um Estado-Membro para fornecer o seguro obrigatório deve apresentar o certificado ao distribuidor de seguros ou ao requerente, mediante pedido. O distribuidor de seguros deve transmitir o certificado ao requerente.

Or. en

Justificação

É a empresa de seguros que fornece/emite um certificado de seguro obrigatório e o transmite ao distribuidor de seguros ou ao requerente.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
A Comissão pode adotar um modelo harmonizado para o certificado de seguro, tal como referido no n.º 1, segundo parágrafo, por meio de um ato de execução.	Suprimido

Or. en

Justificação

A presente alteração suprime a disposição relativa à introdução/definição de um modelo normalizado para o certificado de seguro. Os diferentes elementos necessários para criar um tal certificado variam muito entre os países. Um formato normalizado corre o risco de ser incompleto ou demasiado amplo para servir de comprovativo de seguro.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.	Suprimido

Or. en

Justificação

Alinhamento com a alteração que suprime o modelo normalizado de certificado de seguro.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 6 – título


Texto da Comissão	Alteração
Formalidades para o destacamento de pessoal	(Não se aplica à versão portuguesa.)

Or. en

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
Os prestadores de serviços titulares de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços podem, tal como referido no artigo 7.º da Diretiva 2005/36/CE, apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tal como definida no artigo 3.º, n.º 18, ponto ii), do presente regulamento, uma declaração prévia relativa às qualificações profissionais dos trabalhadores que pretendem destacar no Estado-Membro de acolhimento em ligação com a atividade de serviços à qual se aplica o cartão, através de uma plataforma eletrónica ligada ao IMI.	Os prestadores de serviços titulares de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços podem, tal como referido no artigo 7.º da Diretiva 2005/36/CE, apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tal como definida no artigo 3.º, n.º 18, ponto ii), do presente regulamento, uma declaração prévia relativa às qualificações profissionais dos trabalhadores que pretendem destacar no Estado-Membro de acolhimento em ligação com uma atividade de serviços à qual se aplica o cartão, através de uma plataforma eletrónica ligada ao IMI.

Or. en

Justificação

O procedimento de emissão de cartões eletrónicos pode abranger várias atividades de serviços.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
Os prestadores de serviços titulares de um CEES que pretendem destacar trabalhadores em ligação com a atividade de serviços em causa para um Estado-Membro de acolhimento devem apresentar qualquer declaração nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE, seguindo os procedimentos estabelecidos pelos Estados-Membros para esse efeito.	Os prestadores de serviços titulares de um CEES que pretendem destacar trabalhadores em ligação com uma atividade de serviços em causa para um Estado-Membro de acolhimento devem apresentar qualquer declaração nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE, seguindo os procedimentos estabelecidos pelos Estados-Membros para esse efeito.

Or. en

Justificação

O procedimento de emissão de cartões eletrónicos pode abranger várias atividades de serviços.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
Nos casos em que os Estados-Membros tenham instituído procedimentos que permitam que a declaração relativa ao destacamento de trabalhadores nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE seja preenchida por via eletrónica, a plataforma eletrónica ligada ao IMI referida no n.º 1 orienta o titular do cartão para os procedimentos nacionais pertinentes.	Nos casos em que os Estados-Membros tenham instituído procedimentos que permitam que a declaração relativa ao destacamento de trabalhadores nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE seja preenchida por via eletrónica, a plataforma eletrónica ligada ao IMI referida no n.º 1 orienta o titular do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços para os procedimentos nacionais pertinentes.

Or. en

Justificação

Clarificação.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
Os prestadores de serviços titulares de um CEES podem igualmente apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tal como definida no artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2014/67/UE, uma declaração nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE relativamente aos trabalhadores que tenham intenção de destacar para o Estado-Membro de acolhimento em ligação com a atividade de serviços à qual se aplica o cartão, através da plataforma eletrónica ligada ao sistema referido no n.º 1, sempre que o Estado-Membro de acolhimento tenha comunicado à Comissão que esta possibilidade deve ser prevista para o destacamento de trabalhadores no seu território.	Os prestadores de serviços titulares de um CEES podem igualmente apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tal como definida no artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2014/67/UE, uma declaração nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE relativamente aos trabalhadores que tenham intenção de destacar para o Estado-Membro de acolhimento em ligação com uma atividade de serviços à qual se aplica o cartão, através da plataforma eletrónica ligada ao sistema referido no n.º 1, sempre que o Estado-Membro de acolhimento tenha comunicado à Comissão que esta possibilidade deve ser prevista para o destacamento de trabalhadores no seu território.

Or. en

Justificação

O procedimento de emissão de cartões eletrónicos pode abranger várias atividades de serviços.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	A plataforma eletrónica ligada ao IMI, utilizada para o procedimento do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve permitir a interoperabilidade com os registos nacionais, assegurando um procedimento inteiramente eletrónico sempre que os Estados-Membros tenham estabelecido procedimentos, plataformas ou registos eletrónicos com informações pertinentes. Tal não deve prejudicar os procedimentos nacionais existentes.

Or. en

Justificação

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3


Texto da Comissão	Alteração
3. As autoridades de coordenação dos Estados-Membros informam o público sobre o funcionamento e o valor acrescentado do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e sobre as formalidades necessárias para o destacamento de pessoal e para a circulação de trabalhadores por conta própria nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 7.º.	3. As autoridades de coordenação dos Estados-Membros informam o público sobre o funcionamento e o valor acrescentado do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e sobre as formalidades necessárias para o destacamento de pessoal e para a circulação de trabalhadores por conta própria nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 7.º. Os Estados-Membros devem promover ativamente a sensibilização para o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços ao nível dos prestadores de serviços e dos seus clientes.

Or. en

Justificação

Obrigação de os Estados-Membros procederem à sensibilização para o cartão eletrónico.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
Quaisquer taxas cobradas no âmbito do procedimento para a emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços devem ser razoáveis e proporcionais, não devendo exceder os custos que resultam diretamente do trabalho específico relacionado com o procedimento.	Quaisquer taxas cobradas no âmbito do procedimento para a emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços não devem exceder o total das taxas cobradas no âmbito dos procedimentos existentes e devem ser razoáveis e proporcionais, não devendo exceder os custos que resultam diretamente do trabalho específico relacionado com o procedimento.

Or. en

Justificação

Os prestadores de serviços não devem suportar custos adicionais pela emissão do cartão eletrónico.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
1. Um distribuidor de seguros emite, no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido do segurado para o efeito, uma declaração referente a sinistros que envolvam responsabilidade civil pelas respetivas atividades abrangidas pelo contrato de seguro de responsabilidade profissional, no decurso dos últimos anos da relação contratual, até ao máximo de cinco anos, ou, uma declaração referente à ausência de tais sinistros, descrevendo a responsabilidade decorrente da prestação dos serviços em causa que foram objeto de um sinistro.	1. Uma empresa de seguros emite, no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido do segurado para o efeito, uma declaração referente a sinistros que envolvam responsabilidade civil pelas respetivas atividades abrangidas pelo contrato de seguro de responsabilidade profissional, no decurso dos últimos anos da relação contratual, até ao máximo de cinco anos, ou, uma declaração referente à ausência de tais sinistros, descrevendo a responsabilidade decorrente da prestação dos serviços em causa que foram objeto de um sinistro.

Or. en

Justificação

É a empresa de seguros que emite um certificado de seguro obrigatório e o transmite ao distribuidor de seguros ou ao requerente.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
A Comissão pode adotar regras relativas ao formato de apresentação normalizado da declaração referida no n.º 1 por meio de atos de execução.	Suprimido

Or. en

Justificação

A presente alteração suprime a disposição relativa à introdução/definição de um modelo normalizado para a declaração de seguro.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.	Suprimido

Or. en

Justificação

Alinhamento com a alteração que suprime o modelo normalizado de declaração de seguro.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 12 – título


Texto da Comissão	Alteração
Obrigações dos distribuidores de seguros	Obrigações das empresas de seguros

Or. en

Justificação

É a empresa de seguros que fornece/emite um certificado de seguro obrigatório e o transmite ao distribuidor de seguros ou ao requerente.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
Os distribuidores de seguros e os organismos designados por um Estado-Membro para fornecerem seguro obrigatório devem ter em conta, na política de aceitação e no cálculo dos prémios, de forma não discriminatória, a experiência do prestador de serviços, tal como refletida na declaração de sinistros emitida nos termos do artigo 11.º, conforme apresentada pelo prestador de serviços.	As empresas de seguros e os organismos designados por um Estado-Membro para fornecerem seguro obrigatório devem ter em conta, na política de aceitação e no cálculo dos prémios, de forma não discriminatória, a experiência do prestador de serviços, tal como refletida na declaração de sinistros emitida nos termos do artigo 11.º, conforme apresentada pelo prestador de serviços.

Or. en

Justificação

É a empresa de seguros que emite um certificado de seguro obrigatório e o transmite ao distribuidor de seguros ou ao requerente.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, estabelece um sistema de controlo com vista a monitorizar a aplicação e os efeitos do presente regulamento, nomeadamente na liberdade de estabelecimento e na liberdade de prestação, nos Estados-Membros, dos serviços abrangidos, no que diz respeito aos custos suportados pelos prestadores de serviços com a expansão das suas operações além-fronteiras; no reforço da transparência acerca dos prestadores transfronteiras; no aumento da concorrência; e na forma como o regulamento afeta os preços e a qualidade dos serviços em causa, tendo em conta os indicadores pertinentes.	A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, estabelece um sistema de controlo com vista a monitorizar a aplicação e os efeitos do presente regulamento, nomeadamente na liberdade de estabelecimento e na liberdade de prestação, nos Estados-Membros, dos serviços abrangidos, no que diz respeito aos custos suportados pelos prestadores de serviços com a expansão das suas operações além-fronteiras; na luta contra a fraude; no reforço da transparência acerca dos prestadores transfronteiras; no aumento da concorrência; e na forma como o regulamento afeta os preços e a qualidade dos serviços em causa, tendo em conta os indicadores pertinentes.

Or. en

Justificação

É incluída a luta contra a fraude na monitorização dos efeitos da presente legislação.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
Em [60 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e pelo menos de cinco em cinco anos a partir de então, a Comissão procede a uma avaliação do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o seu desempenho, incluindo uma análise do impacto nos encargos administrativos suportados pelos prestadores de serviços ativos além-fronteiras. Esse relatório deverá também incluir uma avaliação de qualquer experiência prática pertinente para a cooperação entre as autoridades de coordenação. Deverá ainda conter uma avaliação sobre a pertinência de introduzir um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços para outras atividades de serviços. O relatório deverá igualmente incluir uma avaliação da Diretiva… [Diretiva CEES] … em conformidade com o artigo 21.º da mesma.	Em [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e pelo menos de cinco em cinco anos a partir de então, a Comissão procede a uma avaliação do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o seu desempenho, incluindo uma análise do impacto nos encargos administrativos suportados pelos prestadores de serviços ativos além-fronteiras. Esse relatório deverá também incluir uma avaliação de qualquer experiência prática pertinente para a cooperação entre as autoridades de coordenação. Deverá ainda ponderar a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da diretiva e do regulamento a serviços não abrangidos pelo Anexo I da [Diretiva CEES], designadamente os serviços de construção. O relatório deverá igualmente incluir uma avaliação da Diretiva… [Diretiva CEES] … em conformidade com o artigo 21.º da mesma.

Or. en

Justificação

O relator propõe que a revisão seja efetuada 2 anos após a entrada em vigor do regulamento e que tenha em consideração o alargamento do âmbito de aplicação a outros setores, tal como enumerados no novo Anexo I-A da diretiva.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
A Comissão, no âmbito do relatório previsto no artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva 2014/67/UE, deverá avaliar se, e em que medida, a plataforma eletrónica ligada ao IMI referido no artigo 6.º do presente regulamento pode facilitar o cumprimento das formalidades necessárias ao destacamento de trabalhadores nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE. Essa avaliação terá em conta a experiência dos Estados-Membros que possam ter optado por utilizar a plataforma eletrónica ligada ao IMI nos termos do artigo 6.º, nº 3, do presente regulamento.	A Comissão, no âmbito do relatório previsto no artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva 2014/67/UE, deverá avaliar se, e em que medida, a plataforma eletrónica ligada ao IMI referido no artigo 6.º do presente regulamento pode facilitar o cumprimento das formalidades necessárias ao destacamento de trabalhadores nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE. Essa avaliação terá em conta a experiência dos Estados-Membros que possam ter optado por utilizar a plataforma eletrónica ligada ao IMI nos termos do artigo 6.º, nº 3, do presente regulamento. Tal não deve prejudicar os procedimentos nacionais existentes.

Or. en

Justificação

Os Estados-Membros conservarão sempre os seus próprios procedimentos nacionais como, por exemplo, o sistema Limosa na Bélgica ou Rut na Dinamarca.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Um mercado único apenas para as grandes empresas?

No relatório Monti intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único», de maio de 2010, o antigo Comissário explica que:

«O mercado único e as suas quatro liberdades incorporam um ideal: o de um espaço transnacional no interior do qual os cidadãos podem circular, trabalhar, fazer investigação ou criar uma empresa sem qualquer discriminação. À medida que o mercado único foi crescendo em importância e dimensão, sentiu-se que nem sempre era esse o caso. A abertura do mercado alargou o horizonte para as grandes empresas, mas não viria a beneficiar nem os cidadãos e os consumidores e tampouco as PME.».

Quem pode realmente beneficiar hoje em dia do nosso mercado único no setor dos serviços?

Com demasiada frequência apenas as grandes empresas. Uma grande empresa italiana pode contratar um orador letão para inaugurar um novo escritório em Riga, uma pequena empresa não. Uma multinacional britânica pode pagar a subcontratação de um escritório de advogados para saber quais são as normas com que se irá defrontar caso consiga obter um contrato na República Checa ou para lidar com as sanções incorridas no caso de aplicar erroneamente algumas das normas. Uma empresa internacional francesa pode pagar bilhetes de avião e estadias de hotel a um funcionário seu para que este esteja fisicamente presente, em representação da empresa, para levar a cabo todas as tarefas administrativas na Croácia.

Uma grande empresa dinamarquesa terá um fluxo de caixa suficiente para cobrir o longo período de tempo até que os seus pedidos tenham sido processados e, eventualmente, aceites pela Alemanha. Um grande ator económico sueco dispõe dos meios financeiros para apresentar um pedido e para reunir todos os documentos de apoio solicitados e certificações requeridas, assim como para lidar com os requisitos para fornecer o mesmo documento, por diversas vezes, ou declarar os seus trabalhadores mais de uma vez.

E o que se passa com cerca de 99 % de todas as outras empresas na UE?

Esta não é uma realidade que seja fácil de encarar, mas é o que deve ser extraído dos muitos relatórios sobre a aplicação da Diretiva «Serviços». Podemos ignorar estes factos e permitir que apenas as grandes empresas beneficiem do mercado único ou podemos agir para garantir que o mercado único não seja apenas uma ferramenta tecnocrática, mas uma realidade para os nossos cidadãos e empresas.

As PME, embora nem sempre sejam as empresas mais dinâmicas em virtude da sua dimensão, natureza e recursos limitados, são certamente as empresas que mais têm a ganhar com as propostas aqui constantes de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços (CEES).

Alguns atores económicos bem estabelecidos conseguiram encontrar o seu caminho no labirinto regulamentar existente, ao passo que algumas autoridades nacionais se mostram relutantes em passar finalmente da palavra à ação aplicando a Diretiva «Serviços». Mas o interesse especial das nossas PME e o interesse geral europeu é claramente o de avançar e de lhes dar acesso ao mercado único eliminando os entraves ainda existentes e colocando uma tónica mais acentuada na correta aplicação da Diretiva «Serviços».

O CEES trará respostas precisas para todos estes problemas concretos com que se deparam as pequenas empresas e é por esta razão que os relatores apoiam a iniciativa da Comissão.

Separar os factos da ficção

O quadro jurídico atual mantém-se

Embora várias organizações se congratulem com esta iniciativa, os relatores estão cientes das preocupações manifestadas por algumas outras partes interessadas. Recorde-se que a Diretiva e o Regulamento não afetam a Diretiva «Serviços». Isto é, o artigo 10.º da Diretiva estipula que os Estados-Membros mantêm a sua faculdade de invocar razões imperiosas de interesse geral. As propostas não dizem respeito nem ao direito do trabalho, incluindo a segurança social, a saúde e a segurança, nem aos controlos de destacamentos (cf. o artigo 2.º tanto da proposta de Diretiva como de Regulamento relativos ao CEES).

O procedimento do cartão eletrónico não irá mudar rigorosamente nada em relação aos requisitos decorrentes de outros atos legislativos como a Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Assim sendo, se as informações prestadas nos termos do artigo 7.º da Diretiva tiverem de ser submetidas novamente todos os anos, isto manter-se-á após a entrada em vigor do CEES.

A alegação de que as propostas vão introduzir o princípio do país de origem não tem fundamento. A análise destas propostas revela que é possível responder à maior parte dos riscos identificados pelos diferentes intervenientes através de uma clarificação do texto. Importa igualmente salientar que grande parte das observações sobre as propostas não revelou que existem efetivamente divergências de pontos de vista entre a Comissão e as partes interessadas relativamente a várias disposições, mas que existem potenciais riscos em caso de interpretação errónea. Por conseguinte, os relatores clarificam o texto sempre que necessário.

Os Estados-Membros terão um melhor controlo do seu mercado

Os cartões eletrónicos contribuirão para combater empresas de fachada, atividades fraudulentas e o falso trabalho por conta própria, nomeadamente:

 Incluirão uma verificação prévia do estabelecimento efetivo pelo Estado-Membro de origem (artigo 11.º da proposta de diretiva), um tipo de controlo que ainda não existe e que tornará mais difícil para as empresas fictícias expandirem-se além fronteiras. Por outro lado, o Estado-Membro de acolhimento pode, em caso de dúvida, pedir uma nova verificação das informações sobre o prestador de serviços que requereu um cartão de serviço eletrónico,

 As inspeções do trabalho poderão utilizar as informações contidas no cartão eletrónico no âmbito das suas atividades de inspeção.

O princípio da aprovação tácita já existe no contexto da Diretiva relativa às qualificações profissionais (relatório Vergnaud, S&D). Este princípio é fundamental, por um lado para garantir o respeito dos prazos e, por outro, para que as pequenas empresas possam correr o risco de efetuar trocas comerciais para além das suas fronteiras nacionais. Os Estados-Membros que não respeitem as normas do mercado único não devem ser recompensados por agir dessa forma.

Obviamente que isto não impedirá os Estados-Membros de controlarem o seu mercado. Os Estados-Membros continuam a ser livres de pedir ao Estado-Membro de origem ou ao prestador de serviços, em qualquer altura durante esse período, todos os esclarecimentos que considerem necessários. Um tal tipo de pedido implicará uma suspensão do prazo até o mesmo ter sido atendido.

Mais segurança para as partes interessadas e mais ambição nas propostas

Os relatores decidiram colocar a tónica do seu projeto de relatório nas questões políticas. Por outro lado, os relatores pretendem corrigir ainda na fase da alteração alguns erros técnicos contidos na proposta da Comissão.

Esclarecimentos para as empresas, os Estados-Membros e os parceiros sociais

A natureza absolutamente voluntária do cartão eletrónico é definida de forma mais precisa no projeto de relatório, por forma a garantir que os Estados-Membros não possam obrigar as empresas a ter um cartão eletrónico caso pretendam continuar a trabalhar ao abrigo dos procedimentos atuais. A decisão de suspender ou de revogar um cartão deve ser proporcionada. No entanto, esta decisão resultará diretamente da decisão de um Estado-Membro de proibir, temporária ou permanentemente, uma empresa de prestar serviços no seu território. Por conseguinte, há que recordar que esta última decisão deve respeitar o princípio da proporcionalidade.

Também clarifica que os Estados-Membros podem efetuar todos os controlos e verificações previstos pelo direito nacional em conformidade com a Diretiva «Serviços». Por outro lado, há ainda que esclarecer que as bases de dados existentes que abarcam os setores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Diretiva, tais como a Limosa na Bélgica ou a RUT na Dinamarca, devem continuar a existir sob a mesma forma que revestem atualmente. Para facilitar os procedimentos administrativos e para que o «princípio da declaração única» seja utilizado eficazmente, importa permitir a interoperabilidade entre a plataforma eletrónica ligada ao IMI e os procedimentos eletrónicos existentes e as plataformas e os registos nos Estados-Membros contendo informações pertinentes.

Para o texto ficar mais claro para as partes interessadas, os projetos de relatório acrescentam novos parágrafos ao articulado da Diretiva e do Regulamento em que se sublinha que estes textos não afetarão o quadro legislativo em vigor. Esta decisão também foi tomada na Diretiva «Serviços». Os relatores esperam, assim, garantir que as novas disposições não venham prejudicar nenhum dos direitos de que os trabalhadores beneficiam atualmente.

Uma ambição clara para o mercado único

Os relatores estiveram atentos às críticas expressas pelo setor da construção e aos argumentos relacionados com o caráter específico do setor, pelo que decidiram excluí-lo, nesta fase, do âmbito de aplicação da Diretiva.

No entanto, convém prever um sistema que permita à Comissão, sob o controlo do Parlamento Europeu e do Conselho, incluí-lo no âmbito de aplicação numa fase posterior, se se continuar a registar uma falta de integração do mercado interno, em especial no tocante aos serviços de construção mais especializados (por exemplo, no domínio da eficiência energética). Por outro lado, um novo anexo prevê uma série de outros setores que, numa fase posterior, poderão igualmente beneficiar do cartão eletrónico. Desta forma tenta-se responder às preocupações manifestadas por algumas partes interessadas em relação ao facto de o âmbito de aplicação da proposta original da Comissão ser limitado.

A Comissão não poderá decidir livremente incluir outros serviços no âmbito de aplicação. Para tal, terá de provar que há uma falta de integração do mercado interno num determinado setor e que este constitui um nível importante de atividade económica. Caso a Comissão decida alargar o âmbito de aplicação da Diretiva ou do Regulamento para incluir outros sectores, importa garantir que os profissionais desses setores sejam previamente consultados. Por último, no âmbito do procedimento de atos delegados, o Parlamento Europeu terá a possibilidade de apresentar objeções à Comissão caso não concorde com a decisão da Comissão.