Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

 

2016/0402(COD)

20.11.2017

***I

PROJETO DE RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento ... [Regulamento CEES]

( COM(2016)0823 – C8-0013/2017 – 2016/0402(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relator: Morten Løkkegaard

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  46

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento ... [Regulamento CEES]

( COM(2016)0823 – C8-0013/2017 – 2016/0402(COD) )

 

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2016)0823 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.°, n.º 2, e os artigos 53.°, n.º 1 e 62.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0013/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento Federal alemão, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A8-0000/2017 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O comércio e o investimento transfronteiras em certos serviços empresariais e da construção são particularmente baixos, revelando potencial para uma melhor integração dos mercados dos serviços, com importantes repercussões negativas para a restante economia. Este fraco desempenho conduz a situações em que o potencial de crescimento e a criação de emprego no mercado único não foi plenamente explorado.

(5)  O comércio e o investimento transfronteiras em certos serviços às empresas são particularmente baixos, revelando potencial para uma melhor integração dos mercados dos serviços, com importantes repercussões negativas para a restante economia. Este fraco desempenho conduz a situações em que o potencial de crescimento e a criação de emprego no mercado único não foi plenamente explorado.

Or. en

Justificação

Os serviços de construção devem, por ora, ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

 

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A fim de facilitar o acesso a atividades de serviços, bem como o seu exercício, a presente diretiva tem por base a Diretiva 2006/123/CE, embora não altere, de modo algum, as suas regras. O âmbito de aplicação da presente diretiva é ainda mais limitado quando comparado com o âmbito de aplicação estabelecido na Diretiva «Serviços». Está especificamente orientada para os setores dos serviços empresariais e da construção, que apresentam ainda muitos entraves às atividades transfronteirs. Além disso, o comércio transfronteiras e o investimento na construção e em vários serviços empresariais são reduzidos, tendo ambos os setores registado um fraco crescimento da produtividade ao longo da última década.

(7)  A fim de facilitar o acesso a atividades de serviços, bem como o seu exercício, a presente diretiva tem por base a Diretiva 2006/123/CE, embora não altere, de modo algum, as suas regras. O âmbito de aplicação da presente diretiva é ainda mais limitado quando comparado com o âmbito de aplicação estabelecido na Diretiva «Serviços». Está especificamente orientada para os setores dos serviços empresariais, que apresentam ainda muitos entraves às atividades transfronteiras. Além disso, o comércio transfronteiras e o investimento em vários serviços empresariais são reduzidos, tendo ambos os setores registado um fraco crescimento da produtividade ao longo da última década.

Or. en

 

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  Outros setores de serviços, como o da construção, estão a ser afetados por um nível igualmente baixo de comércio e de investimento transfronteiras, não dispõem de legislação setorial que permita a sua expansão transfronteiras e são importantes para as empresas enquanto beneficiários de serviços. Todavia, importa prever o tempo necessário para que a Comissão adapte o IMI à presente diretiva e para que os Estados-Membros adotem medidas de aplicação do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. Por conseguinte, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita ao alargamento do âmbito da presente diretiva a esses outros setores em data ulterior e sob determinadas condições.

Or. en

Justificação

A diretiva inclui uma série de serviços às empresas. Outros serviços também padecem de uma insuficiente integração do mercado interno. Uma vez que o cartão eletrónico é uma nova ferramenta que implica a adaptação do IMI e dos procedimentos nacionais, propõe-se que nem todos os serviços sejam incluídos nesta fase, mas que a Comissão seja autorizada a alargar o âmbito de aplicação da presente diretiva numa segunda fase, se necessário.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A presente diretiva esclarece as condições em que os prestadores de serviços em causa podem beneficiar do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento... [Regulamento CEES]..., as funções que cabem ao Estado-Membro de origem e ao de acolhimento e as ações do Estado-Membro de origem que o Estado-Membro de acolhimento deve ou não aceitar. O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços é um instrumento voluntário para o prestador de serviços.

(10)  A presente diretiva esclarece as condições em que os prestadores de serviços em causa podem beneficiar do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento... [Regulamento CEES]..., as funções que cabem ao Estado-Membro de origem e ao de acolhimento e as ações do Estado-Membro de origem que o Estado-Membro de acolhimento deve ou não aceitar.

Or. en

Justificação

O conteúdo passou a figurar num novo considerando.

 

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços é um instrumento facultativo para o prestador de serviços. Os prestadores de serviços devem, por isso, continuar a poder decidir livremente da sua utilização. Convém, pois, estabelecer as condições precisas que um Estado-Membro deve satisfazer para poder exigir que um prestador de serviços seja titular de um cartão eletrónico europeu de serviços, de modo a garantir que os prestadores que não são titulares desse cartão não sejam discriminados relativamente aos que o são.

Or. en

 

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 10-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B)  O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços visa garantir a simplificação administrativa e é uma ferramenta destinada a ajudar as empresas e os trabalhadores independentes a cumprir mais facilmente os requisitos. Os Estados-Membros não devem utilizar o cartão para tentar regularizar obstáculos injustificados e desnecessários que já deveriam ter suprimido para dar cumprimento à Diretiva 2006/123/CE.

Or. en

Justificação

Se forem efetivamente aplicadas, as propostas podem traduzir-se em algumas melhorias em termos de simplificação. Subsiste, porém, o receio de que, contrariamente aos seus objetivos, o cartão eletrónico possa, de facto, ser utilizado para legitimar obstáculos injustificados e desnecessários que os Estados-Membros já deveriam ter eliminado em aplicação da Diretiva «Serviços».

 

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 24

 

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem deve, ao receber um pedido de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, completá-lo e validar o seu conteúdo, a fim de demonstrar, com rigor, o estabelecimento legal do prestador de serviços no Estado-Membro de origem e de descrever as suas circunstâncias de modo que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento possam exercer os seus próprios controlos. Embora a inação por parte do requerente deva conduzir a uma paralisação do procedimento, a inação por parte das autoridades do Estado-Membro de origem deve dar lugar a recurso judicial.

(24)  A autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem deve, ao receber um pedido de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, verificar se o requerente se encontra legalmente estabelecido no Estado-Membro de origem e se todos os documentos necessários são válidos, completar o pedido e validar o seu conteúdo, a fim de demonstrar, com rigor, o estabelecimento legal do prestador de serviços no Estado-Membro de origem e de descrever as suas circunstâncias de modo que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento possam exercer os seus próprios controlos. Embora a inação por parte do requerente deva conduzir a uma paralisação do procedimento, a inação por parte das autoridades do Estado-Membro de origem deve dar lugar a recurso judicial.

Or. en

 

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 34-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A)  Essas consultas devem incluir, em especial, as partes interessadas dos setores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, nomeadamente, as empresas e os parceiros sociais do setor da construção.

Or. en

Justificação

Se a Comissão decidir alargar o âmbito de aplicação da diretiva aos sectores da construção, deve ficar claro os profissionais do sector devem ser previamente consultados.

 

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 37

 

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Antes da emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, o Estado-Membro de acolhimento deve poder invocar preocupações legítimas de interesse público. No entanto, no interesse de um procedimento simplificado e rápido, o princípio da aprovação tácita deve ser observado aquando da emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. É este o princípio geral introduzido pela Diretiva 2006/123/CE. Um alerta de aprovação tácita iminente e a prorrogação dos prazos aplicáveis para duas semanas suplementares devem assegurar que o Estado-Membro de acolhimento dispõe do tempo e dos meios adequados para apreciar os pedidos de emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. A ausência de informação por parte do Estado-Membro de acolhimento sobre os requisitos aplicáveis também não deve impedir a emissão automática de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

(37)  Antes da emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, o Estado-Membro de acolhimento deve poder invocar preocupações legítimas de interesse público e realizar as inspeções e verificações necessárias previstas na sua legislação nacional em conformidade com o capítulo VI da Diretiva 2006/123/CE, nomeadamente, os n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 31.º no que diz respeito à prestação temporária de serviços transfronteiras. No entanto, no interesse de um procedimento simplificado e rápido, o princípio da aprovação tácita deve ser observado aquando da emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. É este o princípio geral introduzido pela Diretiva 2006/123/CE. Um alerta de aprovação tácita iminente e a prorrogação dos prazos aplicáveis para duas semanas suplementares devem assegurar que o Estado-Membro de acolhimento dispõe do tempo e dos meios adequados para apreciar os pedidos de emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços. A ausência de informação por parte do Estado-Membro de acolhimento sobre os requisitos aplicáveis também não deve impedir a emissão automática de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Or. en

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 45-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(45-A)  É importante reconhecer o direito dos operadores económicos a cometerem erros quando tentam cumprir corretamente as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva. Por conseguinte, antes de um Estado-Membro invocar a existência de erros materiais, enganos ou falta de informações ou de documentos como motivo para suspender ou revogar um cartão eletrónico, o prestador de serviços deve ter sempre a possibilidade de corrigir a situação.

Or. en

 

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva aplica-se aos serviços enumerados no anexo.

1.  A presente diretiva aplica-se aos serviços enumerados no anexo I.

Or. en

Justificação

Esta alteração é necessária, caso seja adotada a proposta de criar um anexo I-A. A presente alteração é aplicável a toda a diretiva.

 

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Até [24 meses após a data de transposição da presente diretiva], a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º, tendo em vista alterar o anexo I de modo a incluir qualquer dos setores enumerados no anexo I-A. A Comissão só pode decidir fazer uso deste poder se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

 

(a)   os serviços em causa estão integralmente abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE;

 

(b)   não obstante a legislação em vigor, o setor continua a mostrar uma insuficiente integração do mercado interno, em especial no que diz respeito aos pequenos e médios prestadores de serviços, e o número muito reduzido de prestadores do setor que prestam serviços transfronteiriços ou que abrem um estabelecimento secundário mostra que há potencial para uma maior integração do mercado único; e;

 

(c)   o setor representa um nível importante de atividades económicas. Tal pode ser demonstrado pelo facto de corresponder a uma percentagem significativa do PIB da União.

Or. en

Justificação

A diretiva inclui uma série de serviços às empresas. Outros setores também padecem de uma insuficiente integração do mercado interno. Uma vez que o cartão eletrónico é uma nova ferramenta que implica a adaptação do IMI e dos procedimentos nacionais, propõe-se que nem todos os serviços sejam incluídos nesta fase, mas que a Comissão seja autorizada a alargar o âmbito de aplicação da presente diretiva numa segunda fase, se necessário.

 

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2 - parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A presente diretiva não afeta a Diretiva 2006/123/CE. Não tem qualquer impacto nos requisitos regulamentares nacionais para a prestação de serviços sociais, como as regras relativas à proteção dos direitos dos consumidores, a saúde e a segurança, nem no ambiente. Não introduz, por isso, o princípio do país de origem.

Or. en

Justificação

A presente alteração clarifica que a diretiva não tem impacto no nível de exigências que os Estados-Membros tenham fixado nas respetivas legislações nacionais para a prestação de serviços.

 

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.   «Cartão Eletrónico Europeu de Serviços», um certificado eletrónico resultante de um procedimento harmonizado, que comprova que o titular é um prestador de serviços legalmente estabelecido no Estado-Membro de origem que goza, nesse território, do direito de prestar o serviço em causa, e que estipula o direito do titular a iniciar a prestação desses serviços no Estado-Membro de acolhimento, sem ali estabelecer sede ou abrir uma sucursal, agência ou escritório, consoante o caso, e a prosseguir essa prestação enquanto o certificado for válido.

Or. en

 

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Antes de emitir o cartão eletrónico europeu de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder às necessárias inspeções e verificações previstas no direito nacional, em conformidade com a Diretiva 2006/123/CE, nomeadamente o seu artigo 31.º.

Or. en

 

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades dos Estados-Membros não devem, no contexto das formalidades ou dos procedimentos impostos a um prestador de serviços no seu território, e em conformidade com as regras relativas à proteção de dados pessoais previstas na Diretiva 95/46/CE da Comissão [Regulamento (UE) n.º 2016/679] e na legislação nacional, exigir que o titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços forneça quaisquer informações já contidas no Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, inclusive para:

As autoridades dos Estados-Membros não devem, no contexto das formalidades ou dos procedimentos impostos a um prestador de serviços no seu território, e em conformidade com as regras relativas à proteção de dados pessoais previstas na Diretiva 95/46/CE da Comissão [Regulamento (UE) n.º 2016/679] e na legislação nacional, exigir que o titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços válido forneça quaisquer informações ou documentos já contidos no Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, inclusive para:

Or. en

 

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Caráter voluntário do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços

 

Os Estados-Membros não devem exigir que os prestadores de serviços europeus sejam titulares de um cartão eletrónico, a menos que:

 

(a) o prestador de serviços em causa tenha livremente optado por requerer um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços;

 

(b) lhe tenha sido emitido um cartão digital de serviços europeu para o efeito; e

 

(c) utilize o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços nos termos do artigo 5.º.

 

Os Estados-Membros asseguram que os prestadores de serviços que não decidam candidatar-se a um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, que tenham visto o seu pedido de um Cartão Europeu de Serviços rejeitado pelo Estado-Membro de origem ou objetado pelo Estado-Membro de acolhimento ou que já não sejam titulares de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, podem começar ou continuar a prestar serviços nos termos das disposições pertinentes da Diretiva 2006/123/CE e do direito da União sem serem discriminados em relação aos titulares de cartões eletrónicos de serviços.

Or. en

Justificação

A presente alteração não visa alterar a proposta da Comissão, tão-só clarificar que o cartão eletrónico é facultativo para as empresas mas obrigatório para os Estados-Membros caso uma empresa opte por este certificado.

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Quando apresenta um pedido de Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, o requerente deve receber informações gerais sobre os requisitos aplicáveis nos Estados-Membros de acolhimento em matéria de acesso e exercício das atividades de serviços que se propõe realizar, tal como previsto no artigo 7.º da Diretiva 2006/123/CE.

Or. en

Justificação

As empresas devem receber o mais cedo possível informações claras sobre os requisitos que terão de cumprir.

 

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Verificar a exaustividade e exatidão das informações fornecidas;

(b)  Verificar a exaustividade, exatidão e validade das informações fornecidas;

Or. en

 

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Verificar se os cartões eletrónicos europeus de serviços emitidos em relação a outros Estados-Membros de origem para o mesmo prestador e para a mesma atividade de serviços foram revogados ou cancelados ou se foi solicitado o cancelamento para permitir a substituição desses cartões eletrónicos europeus de serviços pelo cartão eletrónico a que o pedido se refere;

(c)  Verificar se os cartões eletrónicos europeus de serviços emitidos em relação a outros Estados-Membros para o mesmo prestador e para a mesma atividade de serviços foram revogados ou cancelados ou se foi solicitado o cancelamento para permitir a substituição desses cartões eletrónicos europeus de serviços pelo cartão eletrónico a que o pedido se refere;

Or. en

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Verificar o conteúdo e a validade dos documentos de acompanhamento, caso existam, que demonstram a conformidade com os requisitos aplicáveis à prestação de serviços a que o requerente está sujeito no Estado-Membro de origem;

(d)  Verificar se o requerente se encontra legalmente estabelecido no seu território, bem como o conteúdo e a validade dos documentos de acompanhamento, caso existam, que demonstram a conformidade com os requisitos aplicáveis à prestação de serviços a que o requerente está sujeito no Estado-Membro de origem;

Or. en

 

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Solicitar ao requerente o aperfeiçoamento do pedido, sempre que necessário;

(e)  Solicitar ao requerente informações suplementares, sempre que necessário;

Or. en

 

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem solicitar ao requerente o aperfeiçoamento do pedido, o prazo é suspenso até que as informações solicitadas sejam fornecidas.

Sempre que a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem solicitar informações suplementares ao requerente ou sempre que, em caso de dúvida justificada, o Estado-Membro de acolhimento solicitar uma nova verificação da validade das informações apresentadas pelo requerente, o prazo é suspenso até que as informações solicitadas sejam fornecidas.

Or. en

 

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem deve, após a conclusão das tarefas a que se refere o n.º 1, comunicar sem demora o pedido à autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento, informando o requerente.

2.  A autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem deve, após a conclusão das tarefas a que se refere o n.º 1, comunicar sem demora o pedido à autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento e informar o requerente.

Or. en

 

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de duas semanas a contar da receção do pedido, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve analisar o pedido e informar o requerente e o Estado-Membro de origem de todos os requisitos aplicáveis às prestações temporárias de serviços transfronteiras ao abrigo da legislação do Estado-Membro de acolhimento, com exceção dos referidos no artigo 5.º, n.º 4. Em consonância com os direitos dos Estados-Membros previstos no artigo 10.º, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento pode, dentro do mesmo prazo, decidir opor-se à emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pela autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem caso se demonstre que a aplicação, ao requerente, de um regime de autorização prévia, de notificação prévia ou de requisitos é justificada por uma das razões imperiosas de interesse geral estabelecidas no artigo 16.º da Diretiva 2006/123/CE ou é admissível em conformidade com outros atos do direito da UE.

No decurso do processo de emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços para a prestação temporária de serviços transfronteiras, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve, no prazo de duas semanas a contar da receção do pedido, analisar o pedido e informar o requerente e o Estado-Membro de origem de todos os requisitos aplicáveis às prestações temporárias das atividades de serviços transfronteiras visadas durante a prestação do serviço, ao abrigo da legislação do Estado-Membro de acolhimento, com exceção dos referidos no artigo 5.º, n.º 4.

 

A autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento pode, dentro do mesmo prazo, decidir opor-se à emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pela autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem, se a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento demonstrar que a prestação das atividades de serviço visadas pelo requerente está sujeita a um regime de autorização prévia, de notificação prévia ou de requisitos justificada por uma das razões imperiosas de interesse geral estabelecidas no artigo 16.º da Diretiva 2006/123/CE ou é admissível em conformidade com outros atos do direito da UE, e o Estado-Membro de acolhimento pode, para efeitos de emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, solicitar que o requerente demonstre respeitar esses requisitos. O Estado-Membro de acolhimento pode opor-se a um pedido de emissão, se o requerente não conseguir demonstrar que cumpre esses requisitos.

Or. en

Justificação

As alterações ao procedimento visam clarificar o texto e não alterar o seu teor.

 

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 - parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros certificam-se de que, ao receber as informações referidas no primeiro parágrafo do n.º 1 e no caso de não ser aplicável nenhuma das razões de objeção à emissão do cartão eletrónico mencionado no segundo parágrafo do n.º 1, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem emite imediatamente o Cartão Europeu de Serviços.

Or. en

 

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Nessa apreciação, o Estado-Membro de acolhimento deve ter em devida conta os requisitos que o requerente já satisfaz no seu Estado-Membro de origem. Para efeitos dessa apreciação, e dentro do prazo acima referido, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve ser autorizada a solicitar, ao Estado-Membro de origem ou ao requerente, os esclarecimentos ou as informações complementares necessários não constantes do pedido. Nesse caso, o prazo referido no presente número fica suspenso até que sejam prestados os esclarecimentos ou as informações complementares necessários. O procedimento de pedido de esclarecimentos ou informações complementares é estabelecido por meio dos atos delegados referidos no n.º 4.

Ao avaliar o pedido de emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, o Estado-Membro de acolhimento deve ter em devida conta os requisitos que o requerente já satisfaz no seu Estado-Membro de origem. Para efeitos dessa apreciação, e dentro do prazo acima referido, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve ser autorizada a solicitar, ao Estado-Membro de origem ou ao requerente, os esclarecimentos ou as informações complementares necessários não constantes do pedido, nomeadamente se subsistirem dúvidas quanto ao teor e à validade dos documentos de acompanhamento. Nesse caso, o prazo referido no presente número fica suspenso até que sejam prestados os esclarecimentos ou as informações complementares necessários. O procedimento de pedido de esclarecimentos ou informações complementares é estabelecido por meio dos atos delegados referidos no n.º 4.

Or. en

Justificação

Em caso de dúvida, os Estados-Membros de acolhimento devem poder solicitar aos Estados-Membros de origem que verifiquem duplamente os documentos apresentados na fase de candidatura.

 

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Após a receção da decisão do Estado-Membro de acolhimento de levantar objeções ao abrigo do n.º 1, o Estado-Membro de origem deve recusar, sem demora, o pedido de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Após a receção da decisão do Estado-Membro de acolhimento de levantar objeções ao abrigo do n.º 1, o Estado-Membro de origem deve rejeitar, sem demora, o pedido de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Or. en

 

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 5 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

As decisões e ações da autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem, comunicadas ao requerente através da plataforma eletrónica em que é disponibilizado o modelo de formulário do pedido, devem ser suscetíveis de recurso nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de origem.

As decisões e ações da autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem, imediatamente comunicadas ao requerente através da plataforma eletrónica em que é disponibilizado o modelo de formulário do pedido, devem ser suscetíveis de recurso nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de origem.

Or. en

 

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 5 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A decisão da autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento no sentido de opor-se à emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, comunicada ao requerente através da plataforma eletrónica na qual é disponibilizado o modelo de formulário do pedido, deve ser suscetível de recurso nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento.

A decisão da autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento no sentido de opor-se à emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve ser imediatamente comunicada ao requerente através da plataforma eletrónica na qual é disponibilizado o modelo de formulário do pedido e ser suscetível de recurso nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento.

Or. en

 

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

No contexto de um procedimento de emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços destinado a estabelecimento sob a forma de sucursal, agência ou escritório, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve, no prazo de quatro semanas a contar da receção do pedido, identificar, se for caso disso, qual o regime de autorização prévia ou de notificação prévia referido no artigo 5.º, n.º 2, aplicável a esse estabelecimento, em conformidade com a legislação da UE. Se esse regime de autorização prévia ou de notificação prévia for identificado, o Estado-Membro de acolhimento deve identificar igualmente as condições que o requerente é obrigado a cumprir, com exceção das referidas no artigo 5.º, n.º 5. O Estado-Membro de acolhimento deve indicar as razões pelas quais a aplicação do regime de autorização prévia ou de notificação prévia é necessária e proporcional à prossecução de razões imperiosas de interesse geral.

No contexto de um procedimento de emissão de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços destinado a estabelecimento sob a forma de sucursal, agência ou escritório, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve, no prazo de quatro semanas a contar da receção do pedido, identificar, se for caso disso, qual o regime de autorização prévia ou de notificação prévia referido no artigo 5.º, n.º 2, aplicável a esse estabelecimento, em conformidade com a legislação da UE. Se esse regime de autorização prévia ou de notificação prévia for identificado, o Estado-Membro de acolhimento deve identificar igualmente as condições que o requerente é obrigado a cumprir, com exceção das referidas no artigo 5.º, n.º 5. O Estado-Membro de acolhimento deve indicar as razões pelas quais a aplicação do regime de autorização prévia ou de notificação prévia é justificada por razões imperiosas de interesse geral e necessária e proporcional aos objetivos visados.

Or. en

 

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

No caso de a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento decidir emitir o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, deve fazê-lo sem demora.

Suprimido

Or. en

Justificação

Este texto passa a figurar após o n.º 5-A (novo) do presente artigo.

 

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 4 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Em alternativa, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento pode informar o requerente e a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem da sua intenção de rejeitar o pedido, caso em que o requerente deve dispor de uma semana para apresentar as suas observações.

Suprimido

Or. en

Justificação

Este texto passa a figurar após o n.º 5-A (novo) do presente artigo.

 

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 4 – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Após a receção das observações do requerente ou, no caso de não terem sido feitas observações, uma vez findo o prazo para a apresentação dessas observações, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve decidir, no prazo de uma semana, se emite o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços ou se rejeita o pedido.

Suprimido

Or. en

Justificação

Este texto passa a figurar após o n.º 5 do presente artigo.

 

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 5 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

À autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve ser permitido solicitar, ao Estado-Membro de origem ou ao requerente, os esclarecimentos ou as informações complementares necessários não constantes do pedido. Nesse caso, o prazos referidos nos n.os 1 e 4 são suspensos até que sejam prestados os esclarecimentos ou as informações suplementares necessários.

À autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve ser permitido solicitar, ao Estado-Membro de origem ou ao requerente, os esclarecimentos ou as informações complementares necessários não constantes do pedido, em especial quando existam dúvidas justificadas quanto ao teor e à validade dos documentos de acompanhamento. Nesse caso, os prazos referidos nos n.os 1 e 4 são suspensos até que sejam prestados os esclarecimentos ou as informações suplementares necessários.

Or. en

Justificação

Em caso de dúvida, os Estados-Membros de acolhimento devem poder solicitar aos Estados-Membros de origem que verifiquem duplamente os documentos apresentados na fase de candidatura.

 

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 5 - parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Se a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento decidir emitir o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, deve fazê-lo rapidamente.

Or. en

Justificação

Este texto constava anteriormente do artigo 13.º, n.º 4, segundo parágrafo.

 

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 5 – parágrafo 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Se a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento tencionar rejeitar o pedido de acordo com as condições previstas no presente artigo, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve informar o requerente e a autoridade de coordenação do Estado-Membro de origem, indicando as suas razões. O requerente terá uma semana para expor as suas observações.

Or. en

Justificação

Este texto constava do artigo 50.º, n.º 4.

 

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 5 – parágrafo 1-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Após a receção das observações do requerente ou, no caso de não terem sido feitas observações dentro do prazo previsto, a autoridade de coordenação do Estado-Membro de acolhimento deve decidir, no prazo de uma semana, se emite o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços ou se rejeita o pedido.

Or. en

Justificação

Este texto constava do n.º 4.

 

 

 

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 5 – parágrafo 1-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A autoridade de coordenação comunica imediatamente à Comissão qualquer decisão de rejeição de um pedido de Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do presente artigo.

Or. en

Justificação

A presente alteração é necessária para ajudar a Comissão no acompanhamento e na aplicação da diretiva.

 

 

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  No caso de o Estado-Membro de acolhimento, após o termo dos prazos para resposta referidos nos n.os 2 e 4, não solicitar o cumprimento de nenhuma condição ao abrigo do n.º 1, ou não tomar a decisão de emitir o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços nos termos do n.º 4, deve considerar-se que o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços foi emitido pelo Estado-Membro de acolhimento nos termos comunicados ao Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o artigo 11.º, n.º 2.

6.  No caso de o Estado-Membro de acolhimento, após o termo dos prazos para resposta referidos nos n.os 2, 4 e 5, não solicitar o cumprimento de nenhuma condição ao abrigo do n.º 1, não tomar a decisão de emitir o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços nos termos dos n.ºs 1, 4 ou 5-B ou não comunicar a sua intenção de rejeitar a candidatura ou não decidir rejeitar a candidatura nos termos dos n.ºs 4 e 5-B, o sistema IMI deve emitir automaticamente o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, devendo considerar-se que foi emitido pelo Estado-Membro de acolhimento nos termos comunicados ao Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o artigo 11.º, n.º 2.

Or. en

 

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A referência à legislação da UE constante do n.º 1 do presente artigo diz respeito, nomeadamente, ao facto de a decisão do Estado-Membro de acolhimento de proibir temporária ou permanentemente as atividades de um prestador de serviços dever ser proporcional à gravidade da infração, independentemente de o prestador de serviços deter ou não um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Or. en

Justificação

A decisão de proibir a um prestador a realização das suas atividades deve ser uma medida de último recurso.

 

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 2 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i)  utilizar informações ou documentos, no contexto do procedimento de emissão do cartão eletrónico, que tenham sido determinados como fraudulentos, inexatos ou falsificados por meio de uma decisão final do Estado-Membro de acolhimento ou do Estado-Membro de origem, não suscetível de recurso nos termos da legislação nacional aplicável;

(i)  utilizar informações ou documentos, no contexto do procedimento de emissão do cartão eletrónico, que tenham sido determinados como fraudulentos ou enganosos ou falsificados por meio de uma decisão final do Estado-Membro de acolhimento ou do Estado-Membro de origem, não suscetível de recurso nos termos da legislação nacional aplicável;

Or. en

Justificação

As informações podem ser inexatas devido a meros erros de preenchimento do formulário. Apenas as informações enganosas devem constituir uma base para a revogação automática.

 

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 2 – alínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

(iii)  não satisfazer uma ou mais das condições aplicáveis à prestação temporária de serviços transfronteiras, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo, sendo a conformidade com as mesmas, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, essencial para a continuação da prestação legal dos serviços em causa no seu território;

(iii)  não satisfazer um ou mais dos requisitos aplicáveis à prestação temporária de serviços transfronteiras, referidos no artigo 12.º, n.º 1, primeiro parágrafo, sendo a conformidade com as mesmas, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, essencial para a continuação da prestação legal dos serviços em causa no seu território;

Or. en

 

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 2 – alínea iv)

 

Texto da Comissão

Alteração

(iv)  não satisfazer uma ou mais das condições impostas no contexto de um regime de autorização prévia ou notificação prévia aplicável ao regime de estabelecimento, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 1, primeiro parágrafo, sendo a conformidade com as mesmas, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, essencial para a continuação da prestação legal dos serviços em causa no seu território.

(iv)  não satisfazer uma ou mais das condições impostas no contexto de um regime de autorização prévia ou notificação prévia aplicável ao regime de estabelecimento, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo, sendo a conformidade com as mesmas, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, essencial para a continuação da prestação legal dos serviços em causa no seu território.

Or. en

 

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem certificar-se de que, no caso de uma decisão, em conformidade com a legislação da UE, no sentido de determinar uma proibição temporária ou definitiva das atividades de serviços por parte do titular do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços no Estado-Membro de origem, as autoridades de coordenação que tenham emitido um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços suspendem a validade ou revogam, respetivamente, todos os cartões eletrónicos europeus de serviços emitidos para o mesmo prestador e para a atividade de serviços em questão.

1.  Os Estados-Membros devem certificar-se de que, no caso de uma decisão, em conformidade com a legislação da UE, no sentido de determinar uma proibição temporária ou definitiva das atividades de serviços por parte do titular do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços no Estado-Membro de origem, as autoridades de coordenação que tenham emitido um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços suspendem a validade ou revogam, respetivamente, todos os cartões eletrónicos europeus de serviços emitidos para o mesmo prestador em relação à atividade de serviços proibida.

Or. en

 

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A referência à legislação da UE constante do n.º 1 do presente artigo diz respeito, nomeadamente, ao facto de a decisão do Estado-Membro de acolhimento de proibir temporária ou permanentemente as atividades de um prestador de serviços dever ser proporcional à gravidade da infração, independentemente de o prestador de serviços deter ou não um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços.

Or. en

Justificação

A decisão de proibir a um prestador a realização das suas atividades deve ser uma medida de último recurso.

 

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de uma decisão determinar a proibição temporária ou definitiva da prestação das atividades de serviços pelo titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços no Estado-Membro de acolhimento, as autoridades de coordenação que tenham emitido um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços suspendem a validade ou revogam, respetivamente, todos os cartões eletrónicos europeus de serviços emitidos para o mesmo prestador e para a mesma atividade de serviços, desde que a legislação nacional do Estado-Membro de origem determine, em conformidade com a legislação da UE, a suspensão ou cessação de atividades de serviços no seu território devido, respetivamente, à proibição temporária ou definitiva em causa no Estado-Membro de acolhimento.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de uma decisão determinar a proibição temporária ou definitiva da prestação das atividades de serviços pelo titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços no Estado-Membro de acolhimento, as autoridades de coordenação que tenham emitido um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços suspendem a validade ou revogam, respetivamente, todos os cartões eletrónicos europeus de serviços emitidos para o mesmo prestador em relação à atividade de serviços proibida, desde que a legislação nacional do Estado-Membro de origem determine, em conformidade com a legislação da UE, a suspensão ou cessação de atividades de serviços no seu território devido, respetivamente, à proibição temporária ou definitiva em causa no Estado-Membro de acolhimento.

Or. en

 

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Um Estado-Membro que detete, no seu território, uma razão para ativar a suspensão ou revogação de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, em conformidade com o artigo 15.º ou o artigo 16.º, deve comunicar ao titular do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços em questão, através do IMI, a motivação para essa suspensão ou revogação, concedendo-lhe a oportunidade de ser ouvido.

Um Estado-Membro que detete, no seu território, uma razão para ativar a suspensão ou revogação de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, em conformidade com o artigo 15.º ou o artigo 16.º, deve informar o titular do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços em questão, através da plataforma eletrónica conectada ao IMI dos motivos dessa ativação, concedendo ao titular a oportunidade de ser ouvido.

Or. en

 

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 1 - parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No que toca aos erros materiais, erros ou informações ou documentos em falta, o Estado-Membro que detete tais irregularidades durante a fase de intercâmbio a que se refere o primeiro parágrafo deve informar sem demora o prestador de serviços. O prestador de serviços deve remediar a situação sem demora indevida, num prazo de duas semanas após ter sido informado. Os motivos acima referidos não devem ativar a suspensão ou a revogação do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, exceto se todas as circunstâncias comprovarem claramente que esses erros foram cometidos por negligência grave ou com intenção ou se o prestador não corrigir a situação no prazo de duas semanas.

Or. en

 

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando um Estado-Membro determinar a necessidade de suspender ou revogar um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, deve fazê-lo sem demora, caso a sua autoridade de coordenação seja a autoridade emissora do cartão eletrónico em causa, ou então deve comunicar sem demora à autoridade de coordenação e emissão as suas conclusões sobre a necessidade de suspender ou revogar o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços em questão.

Quando um Estado-Membro determinar a necessidade de suspender ou revogar um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, deve fazê-lo sem demora, caso a sua autoridade de coordenação seja a autoridade emissora do cartão eletrónico em causa, ou então deve comunicar sem demora as suas conclusões sobre a necessidade de suspender ou revogar o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços em questão à autoridade de coordenação e emissão.

Or. en

 

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 4 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Decisões que limitem ou proíbam, mesmo que temporariamente, quer no Estado-Membro de acolhimento, quer no Estado-Membro de origem, a prestação, pelo titular do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, das atividades de serviços abrangidas por esse mesmo cartão;

(a)  Decisões que limitem ou proíbam, mesmo que temporariamente, quer no Estado-Membro de acolhimento, quer no Estado-Membro de origem, a prestação, pelo titular do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, das atividades de serviços abrangidas pelo mesmo Cartão Eletrónico Europeu de Serviços;

Or. en

Justificação

O facto de os Estados-Membros não comunicarem deve ter consequências.

 

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 4 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No que se refere à alínea a), os Estados-Membros podem, em conformidade com a Diretiva 2006/123/CE, definir as regras relativas às medidas aplicáveis no caso de um titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços não informar a autoridade de coordenação das condições enunciadas no n.º 4. Todas as medidas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Or. en

Justificação

O facto de os Estados-Membros não comunicarem deve ter consequências.

 

 

 

 

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  O titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pode solicitar, em qualquer momento, à autoridade de coordenação o cancelamento do seu Cartão Eletrónico Europeu de Serviços anteriormente emitido.

6.  O titular de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços pode solicitar, em qualquer momento, à autoridade de coordenação o cancelamento do seu Cartão Eletrónico Europeu de Serviços anteriormente emitido. O Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deve indicar a data da última atualização pelo titular do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, bem como a última verificação, pela autoridade de coordenação no Estado-Membro de origem, das informações e dos documentos contidos no cartão eletrónico de serviços de um prestador.

Or. en

 

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 7 - parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A autoridade de coordenação deve informar imediatamente a Comissão de qualquer decisão de suspensão ou revogação.

Or. en

Justificação

A presente alteração é necessária para ajudar a Comissão no acompanhamento e na aplicação da diretiva.

 

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 12.º, n.º 4, e 13.º, n.º 7, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [...]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 2.º, n.º 1-A, 12.º, n.º 4, e 13.º, n.º 7, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [...]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Or. en

 

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 12.º, n.º 4, e no artigo 13.º, n.º 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 1-A, no artigo 12.º, n.º 4, e no artigo 13.º, n.º 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Or. en

 

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.º, n.º 4, e do artigo 13.º, n.º 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo poderá ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do artigo 12.º, n.º 4, e do artigo 13.º, n.º 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo poderá ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Or. en

 

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 20 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, estabelece um sistema de controlo com vista a monitorizar e avaliar a execução e os efeitos da presente diretiva, nomeadamente os seus impactos na liberdade de estabelecimento e na liberdade de prestação, nos Estados-Membros, dos serviços abrangidos, designadamente através da redução dos custos para os prestadores, do reforço da transparência no que respeita à expansão dos serviços dos prestadores além fronteiras e do aumento da concorrência, bem como o modo como a diretiva afeta os preços e a qualidade dos serviços em causa, tendo em conta os indicadores pertinentes.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, estabelece um sistema com vista a monitorizar e avaliar a execução e os efeitos da presente diretiva, nomeadamente os seus impactos na liberdade de estabelecimento e na liberdade de prestação, nos Estados-Membros, dos serviços abrangidos, designadamente através da redução dos custos para os prestadores, da luta contra a fraude, do reforço da transparência no que respeita à expansão dos serviços dos prestadores além fronteiras e do aumento da concorrência, bem como o modo como a diretiva afeta os preços e a qualidade dos serviços em causa, tendo em conta os indicadores pertinentes.

Or. en

 

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 21 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Em [36 meses após a data de transposição da presente diretiva], e, o mais tardar, de cinco em cinco anos a partir dessa data, a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o seu desempenho. Esse relatório deve tomar em consideração a necessidade de adaptar os procedimentos de emissão, atualização, suspensão ou revogação de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes na administração pública em linha, devendo, por sua vez, ser incluído no relatório que avalia o desempenho global do Regulamento... [Regulamento CEES] … em conformidade com o seu artigo 19.º.

Em [36 meses após a data de transposição da presente diretiva], e, o mais tardar, de cinco em cinco anos a partir dessa data, a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o seu desempenho. Esse relatório deve explicar os motivos pelos quais não foram adotados atos delegados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, se aplicável, tomar em consideração a necessidade de adaptar os procedimentos de emissão, atualização, suspensão ou revogação de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes na administração pública em linha, devendo, por sua vez, ser incluído no relatório que avalia o desempenho global do Regulamento... [Regulamento CEES] … em conformidade com o seu artigo 19.º.

Or. en

 

Alteração    60

Proposta de diretiva

Anexo I – título

 

Texto da Comissão

Alteração

ANEXO

ANEXO I

Serviços aos quais se aplica a presente diretiva

Serviços aos quais se aplica a presente diretiva

Or. en

 

Alteração    61

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 41 – Grupo 41.1

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 41.1 Desenvolvimento de projetos de edifícios

Suprimido

Or. en

Alteração    62

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 41 – Grupo 41.2

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 41.2 Construção de edifícios residenciais e não residenciais

Suprimido

Or. en

Alteração    63

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 42 – Grupo 42.1

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 42.1 Construção de estradas e vias férreas

Suprimido

Or. en

 

Alteração    64

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 42 – Grupo 42.2

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 42.2   Construção de redes de transporte de água, de distribuição de energia, de telecomunicações e de outras redes

Suprimido

Or. en

Alteração    65

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 42 – Grupo 42.9

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 42.9 Construção de outras obras de engenharia civil

Suprimido

Or. en

 

Alteração    66

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 43 – Grupo 43.1

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 43.1 Demolição e preparação dos locais de construção

Suprimido

Or. en

 

Alteração    67

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 43 – Grupo 43.2

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 43.2 Instalação elétrica, de canalizações e outras instalações, com exclusão da instalação, assistência, manutenção, reparação ou desativação por pessoas singulares dos equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.º 517/2014

Suprimido

Or. en

Alteração    68

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 43 – Grupo 43.3

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 43.3 Atividades de acabamento em edifícios

Suprimido

Or. en

 

Alteração    69

Proposta de diretiva

Anexo I – secção F – Divisão 43 – Grupo 43.9

 

Texto da Comissão

Alteração

Grupo 43.9 Outras atividades especializadas de construção

Suprimido

Or. en

 

Alteração    70

Proposta de diretiva

Anexo I-A – título (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO I-A

 

Lista dos serviços que podem ser objeto de ato delegado, tal como referido no artigo 2.º, n.º 1-A

Or. en

Justificação

A diretiva inclui uma série de serviços às empresas. Outros setores são igualmente afetados pela falta de integração do mercado interno, não dispõem de legislação setorial para permitir a sua expansão transfronteiras e são importantes para as empresas enquanto beneficiários de serviços. Uma vez que o cartão eletrónico é uma nova ferramenta que implica a adaptação do IMI e dos procedimentos nacionais, propõe-se não incluir todos os serviços nesta fase, permitindo à Comissão que alargue o âmbito de aplicação da presente diretiva numa segunda fase, se for considerado necessário.

 

Alteração    71

Proposta de diretiva

Anexo I-A – parte introdutória (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Atividades de serviços incluídas na Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACERev.2) nas seguintes subdivisões:

Or. en

 

Alteração    72

Proposta de diretiva

Anexo I-A – Secção C (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção C Indústrias Transformadoras

 

Divisão 33: Reparação e instalação de máquinas e equipamentos

 

Grupo 33.1: Reparação de produtos metálicos, máquinas e equipamento

 

Grupo 33.2: Instalação de máquinas e de equipamentos industriais

Or. en

 

Alteração    73

Proposta de diretiva

Anexo I-A – Secção F (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção F Construção

 

Divisão 41: Construção de edifícios

 

Grupo 41.1: Desenvolvimento de projetos de edifícios

 

Grupo 41.2: Construção de edifícios residenciais e não residenciais

 

Divisão 42: Engenharia civil

 

Grupo 42.1: Construção de estradas e caminhos de ferro

 

Grupo 42.2: Construção de redes de transporte de água, de distribuição de energia, de telecomunicações e de outras redes

 

Grupo 42.9: Construção de outros projetos de engenharia civil

 

Divisão 43: Atividades especializadas de construção

 

Grupo 43.1: Demolição e preparação dos locais de construção

 

Grupo 43.2: Instalação elétrica, de canalizações e outras instalações

 

Grupo 43.3: Atividades de acabamento

 

Grupo 43.9: Outras atividades especializadas de construção

Or. en

 

Alteração    74

Proposta de diretiva

Anexo I-A – Secção G (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção G Comércio por Grosso e a Retalho; Reparação de Veículos Automóveis e Motociclos

 

Divisão 45: Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos

 

Grupo 45.2: Manutenção e reparação de veículos automóveis

 

Grupo 45.4: Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios, com exclusão do comércio (por grosso e a retalho) de motociclos, de suas peças e acessórios

Or. en

 

Alteração    75

Proposta de diretiva

Anexo I-A – Secção I (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção I Atividades de alojamento e restauração

 

Divisão 56: Restauração

 

Grupo 56.1: Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis, com exclusão das atividades de serviços prestados em instalações imóveis

 

Grupo 56.2: Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviços de restauração

 

Grupo 56.3: Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis, com exclusão das atividades de serviços prestados em instalações imóveis

Or. en

 

Alteração    76

Proposta de diretiva

Anexo I-A – Secção S (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção S — Outras Atividades de Serviços

 

Divisão 95: Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico

 

Grupo 95.1: Reparação de computadores e de equipamento de comunicação

 

Grupo 95.2: Reparação de bens de uso pessoal e doméstico

 

Divisão 96: Outras atividades de serviços pessoais

 

Grupo 96.0: Outras atividades de serviços pessoais

Or. en

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Um mercado único apenas para as grandes empresas?

 

No relatório Monti intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único», de maio de 2010, o antigo Comissário explica que:

 

«O mercado único e as suas quatro liberdades incorporam um ideal: o de um espaço transnacional no interior do qual os cidadãos podem circular, trabalhar, fazer investigação ou criar uma empresa sem qualquer discriminação. À medida que o mercado único foi crescendo em importância e dimensão, sentiu-se que nem sempre era esse o caso. A abertura do mercado alargou o horizonte para as grandes empresas, mas não viria a beneficiar nem os cidadãos nem os consumidores e tampouco as PME.».

 

Quem pode realmente beneficiar hoje do mercado único no setor dos serviços?

 

Com demasiada frequência apenas as grandes empresas. Uma grande empresa italiana pode contratar um orador letão para inaugurar um novo escritório em Riga, uma pequena empresa não. Uma multinacional britânica pode pagar a subcontratação de um escritório de advogados para saber quais são as normas com que se irá defrontar caso consiga obter um contrato na República Checa ou para lidar com as sanções incorridas no caso de aplicar erroneamente algumas das normas. Uma empresa internacional francesa pode pagar bilhetes de avião e estadias de hotel a um funcionário seu para que este esteja fisicamente presente, em representação da empresa, para levar a cabo todas as tarefas administrativas na Croácia.

 

Uma grande empresa dinamarquesa terá um fluxo de caixa suficiente para cobrir o longo período de tempo até que os seus pedidos tenham sido processados e, eventualmente, aceites pela Alemanha. Um grande ator económico sueco dispõe dos meios financeiros para apresentar um pedido e para reunir todos os documentos de apoio solicitados e certificações requeridas, assim como para lidar com os requisitos para fornecer o mesmo documento, por diversas vezes, ou declarar os seus trabalhadores mais de uma vez.

 

E o que se passa com cerca de 99 % de todas as outras empresas na UE?

 

Esta não é uma realidade que seja fácil de encarar, mas é o que deve ser extraído dos muitos relatórios sobre a aplicação da Diretiva «Serviços». Podemos ignorar estes factos e permitir que apenas as grandes empresas beneficiem do mercado único ou podemos agir para garantir que o mercado único não seja apenas uma ferramenta tecnocrática, mas uma realidade para os nossos cidadãos e empresas.

 

As PME, embora nem sempre sejam as empresas mais dinâmicas em virtude da sua dimensão, natureza e recursos limitados, são certamente as empresas que mais têm a ganhar com as propostas aqui constantes de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços (CEES).

 

Alguns atores económicos bem estabelecidos conseguiram encontrar o seu caminho no labirinto regulamentar existente, ao passo que algumas autoridades nacionais se mostram relutantes em passar finalmente da palavra à ação aplicando a Diretiva «Serviços». Mas o interesse especial das nossas PME e o interesse geral europeu é claramente o de avançar e de lhes dar acesso ao mercado único eliminando os entraves ainda existentes e colocando uma tónica mais acentuada na correta aplicação da Diretiva «Serviços».

 

 

O CEES trará respostas precisas para todos estes problemas concretos com que se deparam as pequenas empresas e é por esta razão que os relatores apoiam a iniciativa da Comissão.

 

Separar os factos da ficção

 

O quadro jurídico atual mantém-se

 

Embora várias organizações se congratulem com esta iniciativa, os relatores estão cientes das preocupações manifestadas por algumas outras partes interessadas. Recorde-se que a Diretiva e o Regulamento não afetam a Diretiva «Serviços». Isto é, o artigo 10.º da Diretiva estipula que os Estados-Membros mantêm a sua faculdade de invocar razões imperiosas de interesse geral. As propostas não dizem respeito nem ao direito do trabalho, incluindo a segurança social, a saúde e a segurança, nem aos controlos de destacamentos (cf. o artigo 2.º tanto da proposta de Diretiva como de Regulamento relativos ao CEES).

 

O procedimento do cartão eletrónico não irá mudar rigorosamente nada em relação aos requisitos decorrentes de outros atos legislativos como a Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Assim sendo, se as informações prestadas nos termos do artigo 7.º da Diretiva tiverem de ser submetidas novamente todos os anos, isto manter-se-á após a entrada em vigor do CEES.

 

A alegação de que as propostas vão introduzir o princípio do país de origem não tem fundamento. A análise destas propostas revela que é possível responder à maior parte dos riscos identificados pelos diferentes intervenientes através de uma clarificação do texto. Importa igualmente salientar que grande parte das observações sobre as propostas não revelou que existem efetivamente divergências de pontos de vista entre a Comissão e as partes interessadas relativamente a várias disposições, mas que existem potenciais riscos em caso de interpretação errónea. Por conseguinte, os relatores clarificam o texto sempre que necessário.

 

Os Estados-Membros terão um melhor controlo do seu mercado

 

Os cartões eletrónicos contribuirão para combater empresas de fachada, atividades fraudulentas e o falso trabalho por conta própria, nomeadamente:

 

  Incluirão uma verificação prévia do estabelecimento efetivo pelo Estado-Membro de origem (artigo 11.º da proposta de diretiva), um tipo de controlo que ainda não existe e que tornará mais difícil para as empresas fictícias expandirem-se além fronteiras. Por outro lado, o Estado-Membro de acolhimento pode, em caso de dúvida, pedir uma nova verificação das informações sobre o prestador de serviços que requereu um cartão de serviço eletrónico;

 

  As inspeções do trabalho poderão utilizar as informações contidas no cartão eletrónico no âmbito das suas atividades de inspeção.

 

O princípio da aprovação tácita já existe no contexto da Diretiva relativa às qualificações profissionais (relatório Vergnaud, S&D). Este princípio é fundamental, por um lado para garantir o respeito dos prazos e, por outro, para que as pequenas empresas possam correr o risco de efetuar trocas comerciais para além das suas fronteiras nacionais. Os Estados-Membros que não respeitem as normas do mercado único não devem ser recompensados por agir dessa forma.

 

Obviamente que isto não impedirá os Estados-Membros de controlarem o seu mercado. Os Estados-Membros continuam a ser livres de pedir ao Estado-Membro de origem ou ao prestador de serviços, em qualquer altura durante esse período, todos os esclarecimentos que considerem necessários. Um tal tipo de pedido implicará uma suspensão do prazo até o mesmo ter sido atendido.

 

Mais segurança para as partes interessadas e mais ambição nas propostas

 

Os relatores decidiram colocar a tónica do seu projeto de relatório nas questões políticas. Por outro lado, os relatores pretendem corrigir, ainda na fase da alteração, alguns erros técnicos contidos na proposta da Comissão.

 

Esclarecimentos para as empresas, os Estados-Membros e os parceiros sociais

 

A natureza absolutamente voluntária do cartão eletrónico é definida de forma mais precisa no projeto de relatório, por forma a garantir que os Estados-Membros não possam obrigar as empresas a ter um cartão eletrónico caso pretendam continuar a trabalhar ao abrigo dos procedimentos atuais. A decisão de suspender ou de revogar um cartão deve ser proporcionada. No entanto, esta decisão resultará diretamente da decisão de um Estado-Membro de proibir, temporária ou permanentemente, uma empresa de prestar serviços no seu território. Por conseguinte, há que recordar que esta última decisão deve respeitar o princípio da proporcionalidade.

 

Também se esclarece que os Estados-Membros podem efetuar todos os controlos e verificações previstos no direito nacional em conformidade com a Diretiva «Serviços». Por outro lado, há ainda que esclarecer que as bases de dados existentes que abarcam os setores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Diretiva, tais como a Limosa na Bélgica ou a RUT na Dinamarca, devem continuar a existir sob a mesma forma que revestem atualmente. Para facilitar os procedimentos administrativos e para que o «princípio da declaração única» seja utilizado eficazmente, importa permitir a interoperabilidade entre a plataforma eletrónica ligada ao IMI e os procedimentos eletrónicos existentes e as plataformas e os registos nos Estados-Membros contendo informações pertinentes.

 

Para o texto ficar mais claro para as partes interessadas, os projetos de relatório acrescentam novos parágrafos ao articulado da Diretiva e do Regulamento em que se sublinha que estes textos não afetarão o quadro legislativo em vigor. Esta decisão também foi tomada na Diretiva «Serviços». Os relatores esperam, assim, garantir que as novas disposições não venham prejudicar nenhum dos direitos de que os trabalhadores beneficiam atualmente.

 

Uma ambição clara para o mercado único

 

Os relatores estiveram atentos às críticas expressas pelo setor da construção e aos argumentos relacionados com o caráter específico do setor, pelo que decidiram excluí-lo, nesta fase, do âmbito de aplicação da Diretiva.

 

No entanto, convém prever um sistema que permita à Comissão, sob o controlo do Parlamento Europeu e do Conselho, incluí-lo no âmbito de aplicação numa fase posterior, se se continuar a registar uma falta de integração do mercado interno, em especial no tocante aos serviços de construção mais especializados (por exemplo, no domínio da eficiência energética). Por outro lado, um novo anexo prevê uma série de outros setores que, numa fase posterior, poderão igualmente beneficiar do cartão eletrónico. Desta forma tenta-se responder às preocupações manifestadas por algumas partes interessadas em relação ao facto de o âmbito de aplicação da proposta original da Comissão ser limitado.

 

Assim, a Comissão não pode decidir livremente incluir outros tipos de serviços no âmbito de aplicação. Para tal terá de provar que num determinado setor existe uma falta de integração do mercado interno e que esse setor representa um elevado nível de atividade económica. Caso a Comissão decida alargar o âmbito de aplicação da Diretiva ou do Regulamento para incluir outros sectores, importa garantir que os profissionais desses setores sejam previamente consultados. Por último, no âmbito do procedimento de atos delegados, o Parlamento Europeu terá a possibilidade de apresentar objeções à Comissão caso não concorde com a decisão da Comissão.