Texto da Comissão

Alteração

(8) Para superar os obstáculos relacionados com o direito dos contratos, as partes devem poder escolher que os seus contratos sejam regidos por um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos com a mesma aceção e interpretação em todos os Estados-Membros: um direito europeu comum da compra e venda. Este direito comum deve constituir uma opção adicional, aumentando a possibilidade de escolha à disposição das partes, que podem aplicá-la livremente sempre que o considerem útil para facilitar o comércio transfronteiriço e reduzir os custos de transação e de oportunidade, bem como outros obstáculos ao comércio transfronteiriço relacionados com o direito dos contratos. Deve constituir a base da relação contratual apenas se as partes tiverem decidido conjuntamente aplicá-lo.

(8) Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos impedem os consumidores e os vendedores de explorar plenamente o potencial do mercado interno e são particularmente relevantes no domínio das vendas à distância, que deverão ser um dos resultados tangíveis do mercado interno. Em particular, a dimensão digital do mercado interno está a tornar-se vital, tanto para os consumidores, como para os vendedores, já que os consumidores fazem cada vez mais compras através da internet e um número crescente de vendedores realiza vendas eletrónicas. Dado que os meios da tecnologia da comunicação e informação estão a desenvolver-se constantemente e a tornar-se cada vez mais acessíveis, o potencial de crescimento das vendas via internet é muito elevado. Perante este cenário e para superar tais obstáculos relacionados com o direito dos contratos, as partes devem poder escolher que os seus contratos que celebram à distância e, em particular, por via eletrónica, sejam regidos por um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos com a mesma aceção e interpretação em todos os Estados-Membros: um direito europeu comum da compra e venda. Este direito comum deve constituir uma opção adicional para o comércio à distância e, em particular, via internet, aumentando a possibilidade de escolha à disposição das partes, que podem aplicá-la livremente sempre que o considerem útil para facilitar o comércio transfronteiriço e reduzir os custos de transação e de oportunidade, bem como outros obstáculos ao comércio transfronteiriço relacionados com o direito dos contratos. Deve constituir a base da relação contratual apenas se as partes tiverem decidido conjuntamente aplicá-lo.

Texto da Comissão

Alteração

(9) O presente regulamento estabelece um direito europeu comum da compra e venda. Harmoniza os direitos dos contratos dos Estados-Membros, não através da imposição de alterações ao direito dos contratos nacionais preexistentes, mas sim criando no interior do direito nacional de cada Estado-Membro um segundo regime de direito dos contratos aplicável aos contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Este segundo regime de direito dos contratos será idêntico em toda a União e terá uma existência paralela às normas do direito dos contratos nacional preexistentes. O direito europeu comum da compra e venda será aplicável numa base voluntária aos contratos transfronteiriços, mediante o acordo expresso das partes.

(9) O presente regulamento estabelece um direito europeu comum da compra e venda para contratos à distância e, em particular para contratos em linha. Aproxima os direitos dos contratos dos Estados-Membros, não através da imposição de alterações aos regimes primários ao direito dos contratos nacionais, mas sim criando um segundo regime de direito dos contratos aplicável aos contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Este segundo regime diretamente aplicável deverá constituir parte integrante do ordenamento jurídico aplicável no território dos Estados-Membros. Tanto quanto o seu âmbito o permita e as partes validamente acordarem em utilizá-lo, o direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicado em vez do regime primário do direito dos contratos nacional desse ordenamento jurídico. Este segundo regime de direito dos contratos será idêntico em toda a União e terá uma existência paralela às normas do direito dos contratos nacional preexistentes. O direito europeu comum da compra e venda será aplicável numa base voluntária aos contratos transfronteiriços, mediante o acordo expresso das partes.

Texto da Comissão

Alteração

(10) O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser uma escolha feita no âmbito do respetivo direito nacional aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 ou, no que respeita aos deveres de informação pré-contratual, nos termos do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais [Regulamento (CE) n.º 864/2007], ou de qualquer outra norma de conflito de leis. O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda não constitui portanto uma escolha da lei aplicável na aceção das normas de conflitos de leis dos referidos regulamentos, nem deve ser confundida com esta nem prejudicar a sua aplicação. O presente regulamento não afeta, por conseguinte, qualquer norma em matéria de conflitos de leis que já se encontre em vigor.

(10) O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser uma escolha feita no respetivo ordenamento jurídico nacional, determinado como direito aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 ou, no que respeita aos deveres de informação pré-contratual, nos termos do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais [Regulamento (CE) n.º 864/2007], ou de qualquer outra norma de conflito de leis. O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda resulta de uma escolha entre dois regimes diferentes no interior do mesmo ordenamento jurídico nacional. Essa escolha não constitui portanto, nem deve ser confundida com uma escolha entre dois ordenamentos jurídicos nacionais na aceção das normas de conflitos de leis dos referidos regulamentos, nem deve ser confundida com esta nem prejudicar a sua aplicação. O presente regulamento não afeta, por conseguinte, qualquer norma em matéria de conflitos de leis que já se encontre em vigor, como as disposições previstas no Regulamento (CE) n.° 593/2008.

Texto da Comissão

Alteração

(11) O direito europeu comum da compra e venda deve contemplar um conjunto completo de disposições imperativas e plenamente harmonizadas em matéria de proteção do consumidor. Em conformidade com o artigo 114.º, n.º 3, do Tratado, essas disposições devem prever um elevado nível de defesa do consumidor, de modo a aumentar a confiança dos consumidores no direito europeu comum da compra e venda, incentivando-os a celebrar contratos transfronteiriços assentes nesta base comum. As disposições devem manter ou aumentar o nível de proteção de que os consumidores já beneficiam ao abrigo do direito do consumo da União.

(11) O direito europeu comum da compra e venda deve contemplar um conjunto abrangente de disposições imperativas e uniformes em matéria de proteção do consumidor. Em conformidade com o artigo 114.º, n.º 3, do Tratado, essas disposições devem prever um elevado nível de defesa do consumidor, de modo a aumentar a confiança dos consumidores no direito europeu comum da compra e venda, incentivando-os a celebrar contratos transfronteiriços assentes nesta base comum. As disposições devem manter ou aumentar o nível de proteção de que os consumidores já beneficiam ao abrigo do direito do consumo da União.

Texto da Comissão

Alteração

(11-A) A definição de consumidor deve abranger as pessoas singulares que atuem fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. No entanto, no caso dos contratos com dupla finalidade, se o contrato for celebrado para fins relacionados em parte com a atividade comercial da pessoa e em parte à margem dessa atividade e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada consumidor.

Texto da Comissão

Alteração

(12) Uma vez que o direito europeu comum da compra e venda contempla um conjunto completo de disposições imperativas e plenamente harmonizadas em matéria de proteção dos consumidores, se as partes decidirem aplicá-lo deixará de haver disparidades entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio. Consequentemente, o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, que pressupõe a existência de diferentes níveis de proteção dos consumidores nos Estados-Membros, não terá qualquer relevância prática para as questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda.

(12) Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Uma vez que o direito europeu comum da compra e venda contempla um conjunto abrangente de disposições imperativas e uniformes em matéria de proteção dos consumidores, se as partes decidirem aplicá-lo deixará de haver disparidades entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio. Consequentemente, o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, que pressupõe a existência de diferentes níveis de proteção dos consumidores nos Estados-Membros, não terá qualquer relevância prática para as questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda, pois tal equivaleria a uma comparação entre as disposições obrigatórias de dois segundos regimes idênticos de direito dos contratos.

Texto da Comissão

Alteração

(13) O direito europeu comum da compra e venda deve ser aplicável aos contratos transfronteiriços, uma vez que é neste contexto que as disparidades entre os direitos nacionais dão origem à complexidade e a custos adicionais, dissuadindo as partes de celebrarem contratos. Nos contratos entre empresas, a natureza transnacional do contrato deve ser avaliada em função da residência habitual das partes. Nos contratos entre empresas e consumidores, o caráter transfronteiriço verifica-se sempre que o endereço geral indicado pelo consumidor, o endereço para a entrega dos bens ou o endereço de faturação indicado pelo consumidor se situarem num Estado-Membro, mas fora do Estado onde o profissional tem a sua residência habitual.

(13) O direito europeu comum da compra e venda deve ser aplicável aos contratos transfronteiriços, uma vez que é neste contexto que as disparidades entre os direitos nacionais dão origem à complexidade e a custos adicionais, dissuadindo as partes de celebrarem contratos. Nos contratos entre empresas, a natureza transnacional do contrato deve ser avaliada em função da residência habitual das partes e da distância comercial, nomeadamente porque o comércio eletrónico tem um elevado potencial. Nos contratos entre empresas e consumidores, o caráter transfronteiriço verifica-se sempre que o endereço geral indicado pelo consumidor, o endereço para a entrega dos bens ou o endereço de faturação indicado pelo consumidor se situarem num Estado-Membro, mas fora do Estado onde o profissional tem a sua residência habitual.

Texto da Comissão

Alteração

(17-A) A computação em nuvem está a desenvolver-se rapidamente e tem um grande potencial de crescimento. O direito europeu comum de compra e venda prevê um conjunto coerente de disposições adaptadas à oferta à distância e, em particular, à oferta em linha de conteúdo digital e serviços conexos. Importa possibilitar que tais disposições sejam igualmente aplicáveis quando o conteúdo digital ou serviços conexos sejam prestados utilizando uma nuvem, nomeadamente quanto o conteúdo digital for obtido a partir da nuvem do vendedor ou temporariamente armazenado na nuvem do prestador.

Texto da Comissão

Alteração

(18) Os conteúdos digitais são muitas vezes fornecidos não a troco de um preço, mas combinados com outros bens ou serviços pagos, incluindo contrapartidas não pecuniárias, como o acesso a dados pessoais, ou gratuitos, no contexto de estratégias de marketing, com base na expectativa de que o consumidor irá adquirir conteúdos digitais adicionais ou mais sofisticados numa fase posterior. Atendendo a esta estrutura específica do mercado e ao facto de os defeitos dos conteúdos digitais fornecidos poderem comprometer os interesses económicos dos consumidores, independentemente das condições em que estes são fornecidos, a possibilidade de aplicar o direito europeu comum da compra e venda não deve estar dependente do pagamento de um preço pelos conteúdos digitais em causa.

(18) Os conteúdos digitais são muitas vezes fornecidos não a troco de um preço, mas combinados com outros bens ou serviços pagos, incluindo contrapartidas não pecuniárias, como o acesso a dados pessoais, ou gratuitos, no contexto de estratégias de marketing, com base na expectativa de que o consumidor irá adquirir conteúdos digitais adicionais ou mais sofisticados numa fase posterior. Atendendo a esta estrutura específica do mercado e ao facto de os defeitos dos conteúdos digitais fornecidos poderem comprometer os interesses económicos dos consumidores, independentemente das condições em que estes são fornecidos, a possibilidade de aplicar o direito europeu comum da compra e venda não deve estar dependente do pagamento de um preço pelos conteúdos digitais em causa. Em tais casos, porém, os meios de defesa do comprador devem limitar-se a indemnizações. Por outro lado, este último pode aceder a todo o conjunto de meios de defesa, exceto reduções de preços, mesmo que não seja obrigado a pagar um preço pelo fornecimento de conteúdo digital, desde que se trate de uma contra-prestação, como o fornecimento de dados pessoais ou outros que tenham valor comercial para o fornecedor, equivalente ao pagamento do preço, tendo em conta que, nesses casos, o conteúdo digital não é de facto fornecido gratuitamente.

Texto da Comissão

Alteração

(19) A fim de maximizar o valor acrescentado do direito europeu comum da compra e venda, o seu âmbito de aplicação deve abranger igualmente determinados serviços prestados pelo vendedor que estejam direta e estreitamente relacionados com os bens ou conteúdos digitais específicos fornecidos com base neste direito. Na prática, estes são muitas vezes previstos em simultâneo no mesmo contrato ou num contrato complementar, designadamente a reparação, manutenção ou instalação dos bens ou do conteúdo digital.

(19) A fim de maximizar o valor acrescentado do direito europeu comum da compra e venda, o seu âmbito de aplicação deve abranger igualmente determinados serviços prestados pelo vendedor que estejam direta e estreitamente relacionados com os bens ou conteúdos digitais específicos fornecidos com base neste direito. Na prática, estes são muitas vezes previstos em simultâneo no mesmo contrato ou num contrato complementar, designadamente a reparação, manutenção ou instalação dos bens ou do conteúdo digital, ou a armazenagem temporária de conteúdo digital na nuvem do prestador..

Texto da Comissão

Alteração

(22) O acordo entre as partes no contrato é indispensável para se poder aplicar o direito europeu comum da compra e venda. Esse acordo deve ser sujeito a requisitos rigorosos nas transações entre empresas e consumidores. Uma vez que, na prática, será normalmente o profissional a propor o recurso ao direito europeu comum da compra e venda, os consumidores devem estar bem conscientes de que estão a concordar com a aplicação de normas diferentes das normas nacionais em vigor. Assim, o consentimento do consumidor na aplicação do direito europeu comum da compra e venda só é válido se revestir a forma de uma declaração expressa, distinta da declaração em que manifesta a sua vontade de celebrar o contrato. Não deve ser possível, portanto, propor a aplicação do direito europeu comum da compra e venda como uma cláusula do contrato a celebrar, designadamente como um elemento das cláusulas e condições gerais do profissional. O profissional tem de enviar ao consumidor, em suporte duradouro, uma confirmação do acordo em aplicar o direito europeu comum da compra e venda.

(22) O acordo entre as partes no contrato, para efeitos do direito europeu comum de compra e venda, é indispensável para se poder aplicar este último. Esse acordo deve ser sujeito a requisitos rigorosos nas transações entre empresas e consumidores. Uma vez que, na prática, será normalmente o profissional a propor o recurso ao direito europeu comum da compra e venda, os consumidores devem estar bem conscientes de que estão a concordar com a aplicação de normas diferentes das normas nacionais em vigor. Assim, o consentimento do consumidor na aplicação do direito europeu comum da compra e venda só é válido se revestir a forma de uma declaração expressa, distinta da declaração em que manifesta a sua vontade de celebrar o contrato. Não deve ser possível, portanto, propor a aplicação do direito europeu comum da compra e venda como uma cláusula do contrato a celebrar, designadamente como um elemento das cláusulas e condições gerais do profissional. O profissional tem de enviar ao consumidor, em suporte duradouro, uma confirmação do acordo em aplicar o direito europeu comum da compra e venda.

Texto da Comissão

Alteração

(23-A) Quando o acordo das partes para efeitos de aplicação do direito europeu comum de compra e venda não for válido ou os requisitos de prestação de informação normalizada não forem cumpridos, a questão de saber se um contrato é concluído e em que termos deve ser determinada pela legislação nacional respetiva que for aplicável a conflitos de leis.

Texto da Comissão

Alteração

(27) Todas as questões de natureza contratual ou extracontratual que não sejam tratadas pelo direito europeu comum da compra e venda serão regidas pelas normas em vigor do direito nacional, fora do âmbito do direito europeu comum da compra e venda, aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 e (CE) n.º 864/2007 ou qualquer outra norma de conflitos de leis. Entre essas questões incluem-se a personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade, a determinação da língua do contrato, a prevenção da discriminação, a representação, a pluralidade de devedores e de credores, a alteração das partes, incluindo a cessão, a compensação e a fusão/concentração, os direitos reais, incluindo a transferência da propriedade, a propriedade intelectual, bem como a responsabilidade civil. Além disso, a questão de saber se podem ser intentadas simultaneamente ações concorrentes em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda.

(27) Todas as questões de natureza contratual ou extracontratual que não sejam tratadas pelo direito europeu comum da compra e venda serão regidas pelas normas em vigor do direito nacional, fora do âmbito do direito europeu comum da compra e venda, aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 e (CE) n.º 864/2007 ou qualquer outra norma de conflitos de leis. A transferência da propriedade, a personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade, exceto se as razões da ilegalidade ou imoralidade forem tratadas no direito europeu comum da compra e venda, a determinação da língua do contrato, a prevenção da discriminação, a representação, a pluralidade de devedores e de credores, a alteração das partes, incluindo a cessão, compensação e fusão/concentração, o direito de propriedade, o direito de propriedade intelectual, o direito da responsabilidade civil e a questão de saber se podem ser intentadas simultaneamente ações concorrentes em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual. A bem da clareza e da certeza legal, o direito europeu comum da compra e venda deve tratar explicitamente estas questões e referir as questões que nele não são tratadas.

Texto da Comissão

Alteração

(27-A) As práticas comerciais abusivas referidas na Diretiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Diretiva "Práticas comerciais desleais"1) devem ser abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda, na medida em que coincidem com disposições do direito dos contratos inclusive, em particular, as relativas práticas comerciais desleais que podem conduzir à anulação de um contrato devido a erro, fraude, coação, aproveitamento desleal ou meios de defesa por violação das obrigações de informação. As outras práticas comerciais desleais, que não as coincidentes com as disposições do direito dos contratos, não devem ser abrangidas pelo âmbito do direito europeu comum da compra e venda.

__________________

1 JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

Texto da Comissão

Alteração

(29) Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. As disposições deste direito devem ser interpretadas autonomamente, em conformidade com princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da legislação da União. As questões relativas a assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda que não possam ser expressamente resolvidas através deste direito, serão resolvidas unicamente através da interpretação do mesmo sem recurso a quaisquer outras normas. As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem ser interpretadas com base nos princípios e objetivos subjacentes e na totalidade das suas disposições.

(29) As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem ser interpretadas autonomamente, em conformidade com princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da legislação da União. As questões relativas a assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda que não possam ser expressamente resolvidas através deste direito, serão resolvidas unicamente através da interpretação do mesmo sem recurso a quaisquer outras normas. As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem ser interpretadas com base nos princípios e objetivos subjacentes e na totalidade das suas disposições.

Texto da Comissão

Alteração

(31) O princípio da boa fé contratual deve orientar a forma como as partes devem cooperar. Visto que algumas normas constituem manifestações específicas do princípio geral da boa fé contratual, estas devem prevalecer sobre o princípio geral. Assim, o princípio geral não pode ser utilizado como um instrumento para alterar os direitos e obrigações específicos das partes, previstos em normas específicas. Os requisitos concretos resultantes do princípio da boa fé contratual devem depender, entre outros, do nível relativo de conhecimentos técnicos das partes, devendo por isso ser diferentes nas transações entre empresas e consumidores e nas transações unicamente entre empresas. Nas transações entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação específica em causa constituirão um fator relevante neste contexto.

(31) O princípio geral da boa fé contratual deve orientar a forma como as partes devem cooperar. Visto que algumas normas constituem manifestações específicas do princípio geral da boa fé contratual, estas devem prevalecer sobre o princípio geral. Assim, o princípio geral não pode ser utilizado como um instrumento para alterar os direitos e obrigações específicos das partes, previstos em normas específicas. Os requisitos concretos resultantes do princípio da boa fé contratual devem depender, entre outros, do nível relativo de conhecimentos técnicos das partes, devendo por isso ser diferentes nas transações entre empresas e consumidores e nas transações unicamente entre empresas. Nas transações entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação específica em causa constituirão um fator relevante neste contexto. Sem impedir as partes da prossecução dos seus próprios interesses, o princípio geral da boa fé contratual deve constituir um padrão de conduta que assegura uma relação honesta, transparente e equitativa. Apesar de impedir uma parte de exercer ou se basear num direito, recurso ou defesa que, de outro modo, essa parte teria, o princípio enquanto tal não deve dar lugar a uma exigência geral de indemnização. As disposições do direito europeu comum de compra e venda que constituem manifestações específicas do princípio geral da boa fé contratual, como a prevenção da fraude ou do incumprimento de uma obrigação criada por uma condição implícita podem dar lugar a indemnização, mas apenas em casos muito específicos.

Texto da Comissão

Alteração

(34) A fim de reforçar a segurança jurídica tornando acessível ao público a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais que interprete o direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento, a Comissão deve criar uma base de dados que inclua as sentenças nesta matéria. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir a rápida comunicação das sentenças dos tribunais nacionais à Comissão.

(34) A fim de reforçar a segurança jurídica tornando acessível ao público a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais que interprete o direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento, a Comissão deve criar uma base de dados que inclua as sentenças nesta matéria. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir a rápida comunicação das sentenças dos tribunais nacionais à Comissão. Deve ser estabelecida uma base de dados que seja facilmente acessível, plenamente sistematizada e facilmente pesquisável. A fim de ultrapassar os problemas relativos às diferentes abordagens a sentenças na União e permitir que essa base de dados seja eficiente e economicamente operada, as sentenças devem ser comunicadas com base em sínteses normalizadas das sentenças que devem acompanhar estas últimas. Tais sínteses devem ser sucintas, tornando-as assim facilmente acessíveis. Devem dividir-se em cinco secções em que são indicados os principais elementos da sentença comunicada, nomeadamente, o tema e o artigo relevante do direito europeu comum da compra e venda, uma síntese breve dos factos, um resumo breve dos principais argumentos, a decisão e as regras da decisão, indicando claramente o princípio decidido.

Texto da Comissão

Alteração

(34-A) Uma observação sobre o direito europeu comum da compra e venda pode constituir um instrumento útil e prestar clareza e orientação sobre a lei. Tal observação deverá proporcionar uma exegese clara e abrangente dos artigos do direito europeu comum de compra e venda e, quando adequado, dar uma explicação sobre as opções políticas que estão na base de artigos específicos. Uma explicação clara de tais opções deverá permitir que os tribunais do conjunto dos Estados-Membros da UE interpretem e apliquem adequadamente o direito europeu comum da compra e venda, e que preencham certas lacunas. Nestas condições, será facilitado o desenvolvimento de uma aplicação coerente e uniforme do direito europeu comum da compra e venda. A Comissão deverá explorar as possibilidades de apresentar tais observações.

Texto da Comissão

Alteração

(34-B) Um obstáculo adicional ao comércio transfronteiras é a falta de acesso eficaz e não dispendioso a mecanismos de reparação. Assim, um consumidor e um vendedor que celebrem um contrato com base no direito europeu comum de compra e venda devem ter a possibilidade de apresentar litígios resultantes desse contrato a uma entidade de resolução alternativa de litígios existente, tal como definida no artigo 4.°, alínea e), da Diretiva [Diretiva RAL dos Consumidores ]. Esta possibilidade deve existir inteiramente sem prejuízo da possibilidade de as partes recorrerem aos tribunais competentes sem terem de recorrer primeiro à resolução alternativa de litígios.

Texto da Comissão

Alteração

(34-C) A fim de ajudar a facilitar a utilização do direito europeu comum de compra e venda, a Comissão deverá trabalhar para o desenvolvimento de um modelo europeu de cláusulas contratuais. Tal modelo de cláusulas contratuais poderia complementar utilmente as disposições do direito europeu comum de compra e venda ao enunciar os aspetos específicos de um dado contrato e ter em conta as particularidades dos setores comerciais relevantes. Deve responder às necessidades das partes interessadas e colher as lições da experiência prática inicial da utilização do direito europeu comum de compra e venda. O modelo de cláusulas contratuais deve ser disponibilizado ao público, já que poderá proporcionar valor acrescentado aos profissionais que optem por celebrar contratos transfronteiras utilizando o direito europeu comum de compra e venda. Para que esse modelo de termos contratuais acompanhe efetivamente o direito europeu comum de compra e venda, a Comissão deve iniciar os seus trabalhos o mais rapidamente possível.

Texto da Comissão

Alteração

(35) Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, à evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais, bem como dos futuros desenvolvimentos do acervo da União.

(35) Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de incluir mais disposições em matéria de reserva de propriedade, a evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais, bem como dos futuros desenvolvimentos do acervo da União. Importa ainda prestar particular atenção a saber se a limitação para contratos à distância e, em particular, os contratos eletrónicos, continua a ser adequada ou se pode ser viável um âmbito mais amplo, incluindo os contratos celebrados no estabelecimento comercial.

Texto da Comissão

Alteração

É inserido um índice no início do articulado. Será adaptado para refletir o conteúdo do instrumento.

Texto da Comissão

Alteração

Título I

Disposições gerais

Texto da Comissão

Alteração

Parte -1: Aplicação do instrumento

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento tem por finalidade melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno, estabelecendo um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos que consta do Anexo I (a seguir designadas por «direito europeu comum da compra e venda»). Essas normas podem ser aplicadas nas transações transfronteiriças de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de serviços conexos sempre que as partes no contrato assim o acordarem.

1. O presente regulamento tem por finalidade melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno, disponibilizando, no ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos que consta do Anexo I (a seguir designadas por «direito europeu comum da compra e venda»). Essas normas podem ser aplicadas nas transações transfronteiriças de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de serviços conexos sempre que as partes no contrato assim o acordarem.

Texto da Comissão

Alteração

2. O presente regulamento permite aos profissionais recorrerem a um conjunto de normas comuns e utilizarem as mesmas cláusulas contratuais em todas as suas transações transfronteiriças, evitando assim custos desnecessários e oferecendo um elevado nível de segurança jurídica.

2. O presente regulamento permite aos profissionais, em particular às pequenas e médias empresas (PME), recorrerem a um conjunto de normas comuns e utilizarem as mesmas cláusulas contratuais em todas as suas transações transfronteiriças, evitando assim custos desnecessários e oferecendo um elevado nível de segurança jurídica.

Texto da Comissão

Alteração

(b) «Boa fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e consideração pelos interesses da outra parte na transação ou na relação em causa;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(c) «Prejuízo», o dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(d) «Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transações envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na aceção do artigo 7.º do direito europeu comum da compra e venda;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(f) «Consumidor», qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

(f) «Consumidor», qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional; no entanto, no caso dos contratos mistos, se o contrato for celebrado para fins relacionados em parte com a atividade comercial da pessoa e em parte à margem dessa atividade, e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada consumidor;

Texto da Comissão

Alteração

(f-A) «Prestador de serviços», qualquer vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais;

Texto da Comissão

Alteração

(f-B) «Cliente», qualquer pessoa que adquira um serviço conexo;

Texto da Comissão

Alteração

(f-C) «Credor», a pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor;

Texto da Comissão

Alteração

(f-D) «Devedor», a pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor.

Texto da Comissão

Alteração

(f-E) "Boa fé contratual", um padrão de conduta caracterizado pela honestidade e a abertura relativamente à outra parte na transação ou na relação em causa, e que exclui uma intenção cuja única finalidade é prejudicar;

Texto da Comissão

Alteração

(f-F) «Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transações envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na aceção do artigo 7.º do direito europeu comum da compra e venda;

Texto da Comissão

Alteração

(f-G) «Prejuízo», o dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo;

Texto da Comissão

Alteração

(g-A) «Norma imperativa», qualquer disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar;

Texto da Comissão

Alteração

(g-B) "Obrigação", o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte e que a outra tem o direito de exigir enquanto tal;

Texto da Comissão

Alteração

(g-C) "Expresso", diz-se de uma declaração ou acordo que ocorre separadamente de outras declarações ou acordos através de uma conduta ativa e inequívoca, inclusive da oposição de uma cruz num formulário, da ativação de um botão ou função análoga;

Texto da Comissão

Alteração

(m) «Serviços conexos», qualquer serviço associado ao bem ou ao conteúdo digital, nomeadamente a instalação, manutenção, reparação ou qualquer outra forma de alteração, prestado pelo vendedor do bem ou pelo fornecedor do conteúdo digital por força do contrato de compra e venda, do contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de um contrato de prestação de serviços conexos distinto, que tenha sido celebrado ao mesmo tempo que o contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais; exclui-se os serviços:

(m) «Serviços conexos», qualquer serviço associado ao bem ou ao conteúdo digital, nomeadamente a instalação, manutenção, reparação, armazenagem ou qualquer outra forma de alteração, prestado pelo vendedor do bem ou pelo fornecedor do conteúdo digital por força do contrato de compra e venda, do contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de um contrato de prestação de serviços conexos distinto, que tenha sido celebrado ao mesmo tempo que o contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais; exclui-se os serviços:

Texto da Comissão

Alteração

(n) «Prestador de serviços», qualquer vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(o) «Cliente», qualquer pessoa que adquira um serviço conexo;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(p) «Contrato à distância», qualquer contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, sem a presença física simultânea do profissional ou, na hipótese de o profissional ser uma pessoa coletiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive;

(p) «Contrato à distância», qualquer contrato celebrado entre um profissional e um consumidor ou outro profissional, no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, sem a presença física simultânea do profissional ou, na hipótese de o profissional ser uma pessoa coletiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor, ou o outro profissional, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive;

Texto da Comissão

Alteração

(i) celebrado na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa coletiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, ou celebrado com base numa oferta feita pelo consumidor nas mesmas circunstâncias; ou

(i) celebrado na presença física simultânea do profissional e do consumidor, num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional;

Texto da Comissão

Alteração

(i-A) Em que o consumidor fez uma oferta nas mesmas circunstâncias, como referido na alínea i);

Texto da Comissão

Alteração

(ii) celebrado no estabelecimento comercial do profissional ou através de qualquer meio de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido pessoal e individualmente contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa coletiva, de uma pessoa singular que represente o profissional, e o consumidor; ou

(ii) celebrado no estabelecimento comercial do profissional ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido pessoal e individualmente contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, na presença física simultânea do profissional e do consumidor; ou

Texto da Comissão

Alteração

(iii) celebrado durante uma excursão organizada pelo profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa coletiva, a pessoa singular que represente o profissional, com o fim ou o efeito de promover e vender bens ou fornecer conteúdos digitais ou serviços conexos ao consumidor;

(iii) celebrado durante uma excursão organizada pelo profissional, com o fim ou o efeito de promover e vender bens ou fornecer conteúdos digitais ou serviços conexos ao consumidor;

Texto da Comissão

Alteração

(v) «Norma imperativa», qualquer disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(w) «Credor», a pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(x) «Devedor», a pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(y) «Obrigação», o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

As partes podem acordar que o direito europeu comum da compra e venda seja aplicado aos seus contratos transfronteiriços de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais e de prestação de serviços conexos, que se enquadrem no âmbito territorial, material e pessoal fixado nos artigos 4.º a 7.º.

As partes podem acordar, sem prejuízo dos requisitos enunciados nos artigos 8.° e 9.°, que o direito europeu comum da compra e venda seja aplicado aos seus contratos transfronteiriços de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais e de prestação de serviços conexos, que se enquadrem no âmbito territorial, material e pessoal fixado nos artigos 4.º a 7.º.

Texto da Comissão

Alteração

Contratos aos quais pode ser aplicado o direito europeu comum da compra e venda

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Texto da Comissão

Alteração

O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos:

1. O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos contratos à distância, incluindo contratos por via eletrónica, que sejam:

Texto da Comissão

Alteração

1-A. O direito europeu comum de compra e venda também pode ser utilizado para os contratos referidos no n.° 1, alíneas a), b) e c), quando as partes entrarem em negociações ou tomarem outras iniciativas preparatórias com vista à celebração do contrato, utilizando para esse fim exclusivamente meios de comunicação à distância, mas sem que o contrato propriamente dito seja celebrado por meios de comunicação à distância.

Texto da Comissão

Alteração

Exclusão dos contratos mistos e dos contratos de crédito ao consumo

Contratos complementares e contratos mistos

Texto da Comissão

Alteração

1. O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos mistos que incluam quaisquer outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, na aceção do artigo 5.º.

1. O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado também nos seguintes casos:

(a) quando um contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda está ligado a um outro contrato, que não um contrato de compra e venda, um contrato de fornecimento de conteúdo digital ou um contrato de serviços conexo, ou

(b) quando um contrato inclui quaisquer outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, na aceção do artigo 5.º, desde que tais elementos sejam divisíveis e o seu preço possa ser individualmente determinado.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Nos casos referidos no n.° 1, alínea a), o contrato complementar é regido pela legislação de outro modo aplicável.

Texto da Comissão

Alteração

1-B. Nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 1:

(a) quando, no contexto de um contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda, qualquer das partes exerce qualquer direito, ou meio de defesa, ou esse contrato for nulo ou não vinculativo, a legislação nacional aplicável a contratos complementares determinará os efeitos sobre o contrato complementar;

Texto da Comissão

Alteração

(b) quando, no contexto de um contrato complementar, qualquer das partes exercer qualquer direito, ou meio de defesa, ou esse contrato for nulo ou não vinculativo nos termos da legislação nacional aplicável a este último, as obrigações das partes no contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda não são afetadas, exceto se uma das partes tiver celebrado esse contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda para o contrato complementar ou apenas o tiver celebrado em condições contratuais fundamentalmente diferentes, caso em que essa parte tem o direito de resolver o contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda.

Texto da Comissão

Alteração

1-C. Nos casos referidos no n.° 1, alínea b), os outros elementos incluídos no contrato são considerados como acordados nos termos de um contrato complementar.

Texto da Comissão

Alteração

1-D. Quando um contrato inclui quaisquer outros elementos que não a venda de bens, o fornecimento de conteúdo digital e a prestação de serviços conexos, na aceção do artigo 5.°, e os elementos que não são divisíveis ou o seu preço não pode ser individualmente identificado, o direito europeu comum de compra e venda não pode ser aplicado a esse contrato.

Texto da Comissão

Alteração

2. O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais o profissional concede ou promete conceder crédito ao consumidor, sob forma de pagamento diferido, empréstimo ou outro acordo financeiro semelhante. O direito europeu comum da compra e venda pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais esteja previsto o fornecimento, de forma continuada, de bens, conteúdos digitais ou serviços conexos do mesmo tipo, e o consumidor pague pelos mesmos em prestações enquanto durar o fornecimento ou prestação.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2. Nas relações entre profissionais e consumidores, o acordo quanto à aplicação deste direito só é válido se o consentimento do consumidor tiver sido dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de celebrar o contrato. O profissional deve fornecer ao consumidor uma confirmação desse acordo num suporte duradouro.

2. Nas relações entre profissionais e consumidores, o acordo quanto à aplicação deste direito só é válido se o consentimento do consumidor tiver sido dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de celebrar o contrato e se forem cumpridos os requisitos previstos no artigo 9.°. O profissional deve fornecer ao consumidor uma confirmação desse acordo num suporte duradouro.

Texto da Comissão

Alteração

3. Nas relações entre profissionais e consumidores, o direito europeu comum da compra e venda não pode ser aplicado de forma parcial mas apenas na sua totalidade.

3. Nas relações entre profissionais e consumidores, o direito europeu comum da compra e venda não pode ser aplicado de forma parcial mas apenas na sua totalidade. Nas relações entre profissionais, o direito europeu comum de compra e venda pode ser escolhido, desde que a exclusão das respetivas disposições nele não estejam interditas.

Texto da Comissão

Alteração

Se as partes acordarem de forma válida na aplicação do direito europeu comum da compra e venda a um determinado contrato, apenas este direito comum pode reger as questões abrangidas pelas suas disposições. Se o contrato for efetivamente celebrado, o direito europeu comum da compra e venda rege igualmente o cumprimento e os meios de defesa em caso de incumprimento dos deveres de informação pré-contratual.

1. Se as partes acordarem de forma válida na aplicação do direito europeu comum da compra e venda a um determinado contrato, apenas este direito comum pode reger as questões abrangidas pelas suas disposições, e não o regime legal do contrato que, na ausência de tal acordo, deveria reger o contrato no âmbito do ordenamento jurídico determinado como direito aplicável.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Quando as partes encetarem negociações ou outras diligências preparatórias para a celebração de um contrato, com referência ao direito europeu comum da compra e venda, este direito regerá também o cumprimento e os recursos por incumprimento dos deveres de informação pré-contratual, assim como outras questões que sejam relevantes antes da celebração do contrato.

A aplicação do direito europeu comum da compra e venda referida no primeiro parágrafo é cumprida sem prejuízo da legislação aplicável às regras relativas ao primado das disposições legais, desde que o profissional também faça referência a outros regimes legais.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.°-A

Questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda

1. O direito europeu comum da compra e venda trata, nas suas disposições as seguintes questões:

(a) os deveres de informação pré-contratual;

(b) a celebração de contratos que incluam requisitos formais;

(c) o direito de retratação e os seus efeitos;

(d) a anulação de contratos resultante de erro, fraude, coação ou aproveitamento desleal e consequências de tal anulação;

(e) a interpretação;

(f) o conteúdo e os efeitos, incluindo os do contrato relevante;

(g) a avaliação e os efeitos do abuso de cláusulas contratuais;

(h) os direitos e obrigações das partes

(i) os meios de defesa por incumprimento;

(j) a restituição após anulação ou resolução, e em caso de contratos não vinculativos;

(k) a prescrição e a preclusão de direitos;

(l) as sanções possíveis em caso de violação das obrigações e deveres resultantes da sua aplicação.

Texto da Comissão

Alteração

2. As questões não tratadas no direito europeu comum da compra e venda são regidas pelas disposições relevantes da legislação nacional aplicável nos termos dos Regulamentos (CE) n.° 593/2008 e (CE) n.° 864/2007, ou qualquer outra disposição relevante relativa a conflitos de leis. Tais questões incluem:

(a) a personalidade jurídica;

(b) a invalidade de um contrato resultante de incapacidade, ilegalidade ou imoralidade, exceto quando as razões para a ilegalidade ou imoralidade forem tratadas no direito europeu comum da compra e venda;

(c) a determinação da língua do contrato;

(d) as questões de não discriminação;

(e) a representação;

(f) a pluralidade de devedores e credores e a mudança de partes, incluindo a cessão;

(g) a compensação e a fusão;

(h) o direito de propriedade, incluindo a transferência de propriedade;

(i) o direito da propriedade intelectual, e

(j) o direito de obrigações, incluindo a questão de saber se a responsabilidade contratual e a responsabilidade não contratual podem ser evocadas simultaneamente.

Texto da Comissão

Alteração

3. O presente artigo é aplicável sem prejuízo de quaisquer normas obrigatórias de um não Estado-Membro que possam ser aplicadas nos termos das disposições relevantes relativas a conflitos de leis.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.º

Suprimido

Comunicação das sentenças que apliquem o presente regulamento

1. Os Estados-Membros devem garantir que as sentenças transitadas em julgado dos respetivos tribunais que apliquem as normas do presente regulamento são comunicadas à Comissão sem demora injustificada.

2. A Comissão deve criar um sistema que permita consultar as informações relativas às sentenças referidas no n.º 1, bem como os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria. Este sistema deve ser acessível ao público.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.º

Suprimido

Revisão

1. No prazo de … [4 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do mesmo, em especial no que se refere ao grau de aceitação do direito europeu comum da compra e venda, ao número de litígios decorrentes da aplicação das suas disposições e às diferenças existentes entre o nível de proteção do consumidor previsto neste direito comum e no direito nacional. Essas informações devem incluir uma exposição circunstanciada da jurisprudência dos tribunais nacionais que interprete as disposições do direito europeu comum da compra e venda.

2. No prazo de …[5 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, aos desenvolvimentos tecnológicos e da evolução do mercado no que se refere aos conteúdos digitais, bem como o futuro desenvolvimento de acervo da União.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.º

Suprimido

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. É aplicável a partir de [6 meses após a data de entrada em vigor].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

O índice é suprimido.

Texto da Comissão

Alteração

TÍTULO II

Disposições do direito europeu comum da compra e venda

Texto da Comissão

Alteração

2. A violação deste dever pode impedir a parte em causa de exercer ou invocar um direito, um meio de defesa ou recurso que de outro modo teria, ou torná-la responsável por qualquer prejuízo causado à outra parte.

2. A violação deste dever pode impedir a parte em causa de exercer ou invocar um direito, um meio de defesa ou recurso que de outro modo teria, mas não gera diretamente a possibilidade de recorrer a meios de defesa por incumprimento de uma obrigação.

Texto da Comissão

Alteração

Contratos mistos

Contratos que incluem a prestação de serviços conexos

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente artigo aplica-se às notificações comunicadas para qualquer efeito nos termos das disposições do direito europeu comum da compra e venda e pelo contrato. O termo «notificação» inclui a comunicação de qualquer declaração destinada a produzir efeitos jurídicos ou a transmitir informações com finalidades jurídicas.

1. O termo «notificação» inclui a comunicação de qualquer declaração destinada a produzir efeitos jurídicos ou a transmitir informações com finalidades jurídicas.

Texto da Comissão

Alteração

1. As disposições do presente artigo aplicam-se ao cálculo dos prazos para todos os efeitos do direito europeu comum da compra e venda.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Sempre que um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos deva ser calculado a partir de um evento, de uma ação ou de um momento específico, não será incluído no prazo em causa o dia em que o evento aconteceu, a ação foi praticada ou o momento específico ocorreu.

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos deva ser calculado a partir de um evento, de uma ação ou de um momento específico, não será incluído no prazo em causa o dia em que o evento ocorreu, a ação foi praticada ou em que ocorreu o momento específico.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

6. Se uma pessoa enviar a outra um documento que fixa um prazo dentro do qual o destinatário tem de responder ou agir, mas sem especificar a data em que o prazo começa a correr, na falta de indicação em contrário, o prazo é calculado a contar do momento em que o documento chega ao conhecimento do destinatário.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

7-A. Se uma pessoa enviar a outra um documento que fixa um prazo dentro do qual o destinatário tem de responder ou agir, mas sem especificar a data em que o prazo começa a decorrer, este último é, na falta de indicação em contrário, calculado a contar do momento em que o documento chega ao conhecimento do destinatário.

Texto da Comissão

Alteração

3. Os artigos 59.º a 65.º aplicam-se, com as adaptações adequadas, à interpretação das declarações unilaterais que exprimem uma intenção.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

4. As normas em matéria de vícios da vontade, referidas do Capítulo 5, aplicam-se, com as adaptações adequadas, às declarações unilaterais que exprimem uma intenção.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(e) as cláusulas contratuais.

(e) as cláusulas com base nas quais o profissional está disposto a celebrar o contrato.

Texto da Comissão

Alteração

4. O profissional deve assegurar que as cláusulas contratuais referidas no n.º 3, alínea e), são redigidas em carateres alfabéticos ou outros carateres inteligíveis, e num suporte duradouro que permita a leitura, a gravação da informação contida no texto e a sua reprodução num suporte material.

4. Sem prejuízo de requisitos mais estritos para um profissional perante um consumidor, nos termos da Secção 1, esse profissional deve assegurar que as cláusulas referidas no n.º 3, alínea e), são redigidas em carateres alfabéticos ou outros carateres inteligíveis, e num suporte duradouro que permita a leitura, a gravação da informação contida no texto e a sua reprodução num suporte material.

Texto da Comissão

Alteração

5. O profissional deve, por via eletrónica e sem demora excessiva, acusar a receção da oferta ou da aceitação enviada pela outra parte.

5. O profissional deve, por via eletrónica e sem demora excessiva, acusar a receção da oferta ou da aceitação enviada pela outra parte. A informação recebida deve apresentar o conteúdo da oferta ou da aceitação.

Texto da Comissão

Alteração

1. A parte que não cumpriu algum dos deveres impostos pelo presente capítulo é responsável por qualquer prejuízo causado à outra parte devido a esse incumprimento.

1. A parte que não cumpriu algum dos deveres impostos pelo presente capítulo é responsável, nos termos do Capítulo 16, por qualquer prejuízo causado à outra parte devido a esse incumprimento.

Texto da Comissão

Alteração

2. O acordo é obtido mediante a aceitação de uma oferta. A aceitação pode ser dada de forma explícita ou mediante outra declaração ou comportamento.

2. O acordo é obtido mediante a aceitação de uma oferta.

Texto da Comissão

Alteração

(b) tiver o conteúdo e a segurança jurídica suficientes para garantir a existência de um contrato.

(b) tiver o conteúdo e a segurança jurídica suficientes para garantir a existência de um contrato. Nas relações entre um profissional e um consumidor, uma oferta apenas será considerada com conteúdo e certeza suficientes se incluir um objeto, uma quantidade ou duração, e um preço.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -48.º

Âmbito de aplicação

1. O presente capítulo aplica-se à anulação de contratos por vício de vontade e vícios semelhantes.

2. As disposições do presente capítulo aplicam-se, com as adaptações necessárias, à anulação de uma oferta, aceitação ou outra declaração unilateral que indique a intenção, ou comportamento equivalente.

Texto da Comissão

Alteração

(a) essa parte, sem tal erro, não teria celebrado o contrato ou só o teria feito em condições substancialmente diferentes e a outra parte sabia ou devia sabê-lo; bem como

(a) essa parte, sem tal erro, não teria celebrado o contrato ou só o teria feito em condições substancialmente diferentes;

Texto da Comissão

Alteração

(i) causou o erro;

(i) causou o erro; ou

Texto da Comissão

Alteração

(ii) levou a que o contrato fosse celebrado com base em erro ao desrespeitar algum dos deveres de informação pré-contratual previstos no Capítulo 2, secções 1 a 4;

(ii) levou a que o contrato fosse celebrado com base em erro ao desrespeitar algum dos deveres de informação pré-contratual previstos no Capítulo 2, secções 1 a 4; ou

Texto da Comissão

Alteração

(iv) incorreu no mesmo erro.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3. Para determinar se, de acordo com a boa fé contratual, uma parte tinha a obrigação de comunicar uma informação específica, devem ser tidas em conta todas as circunstâncias, em especial:

3. Para determinar se, de acordo com a boa fé contratual, uma parte tinha a obrigação de comunicar uma informação específica, têm que ser tidas em conta todas as circunstâncias, em especial:

Texto da Comissão

Alteração

(e) a importância que aparentemente teriam as referidas informações para a outra parte; bem como

(e) a importância que provavelmente teriam as referidas informações para a outra parte; bem como

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 50.°-A

Terceiros

1. Quando um terceiro por cujos atos uma pessoa seja responsável ou que, com o consentimento dessa pessoa, estiver envolvido num contrato:

(a) provocar um erro ou dele tiver conhecimento ou espere vir a ter,

(b) for culpado de fraude, coação ou exploração abusiva,

os recursos previstos no presente capítulo são utilizáveis como se o comportamento ou o conhecimento tivessem sido os da pessoa responsável ou que deu o seu consentimento.

2. Quando um terceiro por cujos atos uma pessoa não seja responsável, e a que essa pessoa não tenha dado o seu consentimento para se envolver num contrato, for culpado de fraude ou coação, os recursos previstos no presente capítulo são utilizáveis como se essa pessoa tivesse tido ou razoavelmente esperasse vir a ter conhecimento dos factos relevantes ou, na altura da anulação, não tivesse agido com base no contrato.

Texto da Comissão

Alteração

A parte com direito a anular um contrato por força do presente capítulo, ou que tinha esse direito antes de o perder por caducidade ou confirmação, pode, independentemente de o contrato ser ou não anulado, pedir à outra parte uma indemnização pelos prejuízos sofridos resultantes de erro, dolo, ameaças ou exploração abusiva, desde que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer as circunstâncias relevantes.

A parte com direito a anular um contrato por força do presente capítulo, ou que tinha esse direito antes de o perder por caducidade ou confirmação, pode, independentemente de o contrato ser ou não anulado, pedir à outra parte, nos termos do Capítulo 16, uma indemnização pelos prejuízos sofridos resultantes de erro, dolo, ameaças ou exploração abusiva, desde que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer as circunstâncias relevantes.

Texto da Comissão

Alteração

2. Sempre que uma parte conferir a uma expressão utilizada no contrato uma aceção específica e, no momento da celebração do contrato, a outra parte conhecia ou devia conhecer essa intenção, tal expressão deve ser interpretada do modo pretendido pela primeira parte.

2. Sempre que uma parte conferir a uma expressão utilizada no contrato, ou comportamento equivalente, uma aceção específica e, no momento da celebração do contrato, a outra parte conhecia ou devia conhecer essa intenção, tal expressão ou comportamento equivalente devem ser interpretados do modo pretendido pela primeira parte.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. As expressões utilizadas num contrato devem ser interpretadas à luz desse contrato da totalidade.

Texto da Comissão

Alteração

3-B. As disposições do presente capítulo aplicam-se à interpretação de uma oferta, aceitação ou outra declaração unilateral que indique a intenção, ou comportamento equivalente, com as adaptações adequadas.

Texto da Comissão

Alteração

(a) as circunstâncias em que foi celebrado, incluindo as negociações preliminares;

(a) as circunstâncias em que o contrato foi celebrado;

Texto da Comissão

Alteração

(b) o comportamento das partes, mesmo após a celebração do contrato;

(b) o comportamento das partes, antes, durante e após a celebração do contrato;

Texto da Comissão

Alteração

(c) a interpretação que as partes já tenham dado a expressões que são idênticas ou semelhantes às utilizadas no contrato;

(c) a interpretação que as partes já tenham dado previamente a expressões que são idênticas ou semelhantes às utilizadas no contrato;

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 60.º

Suprimido

Referência ao contrato como um todo

As expressões utilizadas num contrato devem ser interpretadas à luz desse contrato na sua totalidade.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 61.°-A

Prevalência da interpretação a favor da eficácia das cláusulas contratuais

Uma interpretação que dê efeito às cláusulas contratuais prevalece sobre outra que não dê.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 61.°-B

Interpretação a favor dos consumidores

1. Em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula contratual entre um profissional e um consumidor, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, a menos que a cláusula por ele tenha sido proposta.

2. As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Texto da Comissão

Alteração

Preferência pelas cláusulas contratuais especificamente negociadas

Cláusulas contratuais não especificamente negociadas

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Sempre que, num contrato não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 61.º-B, existir uma dúvida quanto ao significado de uma cláusula contratual que não foi especificamente negociada na aceção do artigo 7.°, prevalece a interpretação contrária aos interesses da parte que a tiver proposto.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 63.º

Suprimido

Prevalência da interpretação a favor da eficácia das cláusulas contratuais

A interpretação favorável à eficácia das cláusulas contratuais prevalece sobre as que a neguem.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 64.º

Suprimido

Interpretação a favor dos consumidores

1. Em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula contratual entre um profissional e um consumidor, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, a menos que a cláusula tenha sido por ele proposta.

2. As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 65.º

Suprimido

Interpretação das cláusulas contratuais contra a parte que as tiver proposto

Sempre que, num contrato não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 64.º, existir uma dúvida quanto ao significado de uma cláusula contratual que não foi especificamente negociada na aceção do artigo 7.°, prevalece a interpretação contrária aos interesses da parte que a tiver proposto.

Texto da Comissão

Alteração

Secção 1: Disposições gerais

Texto da Comissão

Alteração

3. Os usos e as práticas não vinculam as partes na medida em que colidam com cláusulas contratuais que tenham sido especificamente negociadas ou com disposições imperativas do direito europeu comum da compra e venda.

3. Os usos e as práticas não vinculam as partes na medida em que colidam com o acordo entre as partes ou com disposições imperativas do direito europeu comum da compra e venda.

Texto da Comissão

Alteração

2. Qualquer cláusula contratual implícita na aceção do n.º 1 deve, na medida do possível, ser suscetível de produzir os efeitos que as partes teriam provavelmente acordado caso tivessem regulado a matéria.

2. Qualquer cláusula contratual implícita na aceção do n.º 1 deve, na medida do possível, ser suscetível de produzir os efeitos que as partes teriam provavelmente acordado.

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que o profissional, antes da celebração do contrato, fizer uma declaração à outra parte, ou ao público, sobre as características do que deve fornecer por força do referido contrato, essa declaração é incorporada como uma cláusula do contrato, salvo se:

1. Sempre que o profissional, ou uma pessoa envolvida na publicidade ou comercialização por conta do profissional, antes da celebração do contrato, fizer uma declaração à outra parte, ou ao público, sobre as características do que deve fornecer por força do referido contrato, essa declaração é incorporada como uma cláusula do contrato, salvo se:

Texto da Comissão

Alteração

2. Para efeitos do n.º 1, a declaração efetuada por uma pessoa envolvida na publicidade ou comercialização por conta do profissional é considerada efetuada por este.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 70.º

Suprimido

Dever de sensibilização para cláusulas contratuais não negociadas especificamente

1. As cláusulas contratuais incorporadas por uma parte e não negociadas especificamente na aceção do artigo 7.° só podem ser invocadas contra a outra parte se esta última delas teve conhecimento, ou se a parte que as incorporou adotou medidas razoáveis para chamar a atenção da outra parte para as mesmas antes ou quando o contrato foi celebrado.

2. Para efeitos do presente artigo, nas relações entre um profissional e um consumidor, a mera referência às cláusulas contratuais num documento contratual não é suficiente para considerar que se chamou a atenção do consumidor, mesmo que este último tenha assinado o documento.

3. As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 71.º

Suprimido

Pagamentos adicionais nos contratos entre um profissional e um consumidor

1. Num contrato entre um profissional e um consumidor, a cláusula contratual que obrigue o consumidor a efetuar qualquer pagamento adicional ao montante estipulado em contrapartida da obrigação contratual principal do profissional, em especial quando tenha sido incorporada utilizando opções estabelecidas por defeito que o consumidor deve rejeitar para evitar o pagamento adicional, não é vinculativa para o consumidor, salvo se este, antes de ficar vinculado pelo contrato, tiver dado o seu consentimento expresso ao pagamento adicional. Se o consumidor tiver efetuado o pagamento adicional, poderá recuperá-lo.

2. As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Texto da Comissão

Alteração

2. As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

2. Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Texto da Comissão

Alteração

Secção 2: Disposições específicas para contratos entre profissionais e consumidores

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 76.°-A

Dever de informação sobre cláusulas contratuais não negociadas especificamente

Texto da Comissão

Alteração

1. As cláusulas contratuais incorporadas por um profissional e não negociadas especificamente na aceção do artigo 7.° só podem ser invocadas contra um consumidor se este último delas teve conhecimento, ou se o profissional que as incorporou adotou medidas razoáveis para chamar a atenção do consumidor para as mesmas antes ou quando o contrato foi celebrado.

Texto da Comissão

Alteração

2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que não foi suficientemente chamada a atenção do consumidor para as cláusulas contratuais se estes últimas não forem:

(a) apresentadas de forma adequada para chamar a atenção do consumidor para a sua existência; e

(b) fornecidas ou disponibilizadas pelo profissional ao consumidor de forma a que este último tenha a oportunidade de as compreender antes de ser celebrado o contrato.

Texto da Comissão

Alteração

3. As cláusulas contratuais não são consideradas como tendo sido suficientemente levadas ao conhecimento do consumidor por simples referência num documento de contrato, mesmo que o consumidor assine esse documento.

Texto da Comissão

Alteração

4. As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos em detrimento do consumidor.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 76.°-B

Pagamentos adicionais nos contratos entre um profissional e um consumidor

1. Num contrato entre um profissional e um consumidor, a cláusula contratual que obrigue o consumidor a efetuar qualquer pagamento adicional ao montante estipulado em contrapartida da obrigação contratual principal do profissional, em especial quando tenha sido incorporada utilizando opções estabelecidas por defeito que o consumidor deve rejeitar para evitar o pagamento adicional, não é vinculativa para o consumidor, salvo se este, antes de ficar vinculado pelo contrato, tiver dado o seu consentimento expresso ao pagamento adicional. Se o consumidor tiver efetuado o pagamento adicional, poderá recuperá-lo.

2. As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Texto da Comissão

Alteração

(b) for de natureza tal que a sua aplicação se desvie manifestamente das boas práticas comerciais, contrariamente ao princípio da boa fé contratual.

(b) for de natureza tal que a sua aplicação se desvie manifestamente das práticas comerciais habituais, contrariamente ao princípio da boa fé contratual.

Texto da Comissão

Alteração

3. A parte que seja incapaz de cumprir tem o dever de assegurar que, sem demora excessiva desde que teve ou devia ter tido conhecimento dessa circunstância, a outra parte recebe uma notificação do impedimento e dos seus efeitos sobre a sua capacidade para cumprir. A outra parte tem direito a uma indemnização pelos prejuízos eventualmente resultantes do incumprimento desse dever.

3. A parte que seja incapaz de cumprir tem o dever de assegurar que, sem demora excessiva desde que teve ou devia ter tido conhecimento dessa circunstância, a outra parte recebe uma notificação do impedimento e dos seus efeitos sobre a sua capacidade para cumprir. A outra parte tem direito a uma indemnização, nos termos do Capítulo 16, pelos prejuízos eventualmente resultantes do incumprimento desse dever.

Texto da Comissão

Alteração

(c) a parte lesada não assumiu, nem se pode razoavelmente considerar que tenha assumido, o risco da referida alteração de circunstâncias.

(c) a parte lesada, baseando-se na alteração de circunstâncias, não assumiu, nem se pode razoavelmente considerar que tenha assumido, o risco da referida alteração de circunstâncias.

Texto da Comissão

Alteração

(b) transferir a propriedade dos bens, incluindo o suporte material utilizado para fornecer os conteúdos digitais;

(b) transferir ou comprometer-se a transferir a propriedade dos bens, incluindo o suporte material utilizado para fornecer os conteúdos digitais;

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 91.°-A

Reserva de propriedade

Se for acordada uma cláusula de reserva de propriedade, o vendedor não é obrigado a transferir a propriedade dos bens enquanto o comprador não tiver cumprido a sua obrigação de pagar o preço acordado nessa cláusula.

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que o prazo de entrega não possa ser determinado de outro modo, os bens ou os conteúdos digitais devem ser entregues sem demora excessiva após a celebração do contrato.

1. Sempre que o prazo de entrega não possa ser determinado de outro modo, os bens ou os conteúdos digitais devem ser entregues num prazo razoável após o contrato ter sido celebrado.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 98.º

Suprimido

Efeitos sobre a transferência do risco

O efeito da entrega sobre a transferência do risco é regulado pelo Capítulo 14.

Texto da Comissão

Alteração

(g) apresentar as qualidades e características que o comprador pode razoavelmente esperar. No momento de determinar o que o consumidor pode esperar dos conteúdos digitais, deve ter-se em conta se os conteúdos digitais foram ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço.

(g) apresentar as qualidades e características que o comprador pode razoavelmente esperar nos termos do artigo 5.°, n.° 2. No momento de determinar o que o consumidor pode esperar dos conteúdos digitais, deve ter-se em conta se os conteúdos digitais foram ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço ou de qualquer contra-prestação.

Texto da Comissão

Alteração

3. Nos contratos entre profissionais, o n.º 2 não se aplica sempre que o comprador conhecia ou devia conhecer os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato.

3. O n.º 2 não se aplica,

(a) nos contratos entre profissionais, se o comprador conhecia ou devia conhecer os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato;

4. Nos contratos entre um profissional e um consumidor, o n.° 2 não se aplica sempre que o consumidor conhecia os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato.

(b) nos contratos entre um profissional e um consumidor, se o consumidor conhecia os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 103.º

Suprimido

Limites à conformidade dos conteúdos digitais

Não se considera que os conteúdos digitais não estão em conformidade com o contrato pelo único motivo de passarem a estar disponíveis conteúdos digitais atualizados após a celebração do contrato.

Texto da Comissão

Alteração

1. Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo vendedor, o comprador pode recorrer a qualquer um dos seguintes meios de defesa:

1. Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo vendedor, o comprador pode, quando os requisitos específicos para os respetivos meios de defesa estiverem satisfeitos, recorrer a qualquer um dos seguintes:

Texto da Comissão

Alteração

(a) os direitos do comprador não estão sujeitos a sanação pelo vendedor; e

(a) os direitos do comprador não estão sujeitos a sanação pelo vendedor, exceto quando:

(i) disserem respeito a bens ou conteúdos digitais que são manufaturados, produzidos ou modificados de acordo com as especificações do comprador ou que são claramente personalizados; ou

Texto da Comissão

Alteração

Alternativa 1 [Alteração alternativa às alterações ao artigo 119.° e ao artigo 174.°, n.°s 1 e 1-B]

(ii) o consumidor notifica ao profissional a falta de conformidade no prazo máximo de seis meses após o risco ter sido transferido para o consumidor.

Texto da Comissão

Alteração

4. Se o incumprimento do vendedor for justificado, o comprador pode recorrer a qualquer dos meios de defesa referidos no n.º 1, exceto exigir o cumprimento e uma indemnização.

4. Se o incumprimento do vendedor for justificado, o comprador pode recorrer a qualquer dos meios de defesa referidos no n.º 1, exceto exigir uma indemnização.

Texto da Comissão

Alteração

Limitação dos meios de defesa aplicáveis aos conteúdos digitais não fornecidos em contrapartida de um preço

Limitação dos meios de defesa aplicáveis aos conteúdos digitais não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço ou qualquer outra contra-prestação

- 1. Sempre que os conteúdos digitais sejam fornecidos em contrapartida de outra contra-prestação que não o pagamento de um preço, o comprador pode recorrer dos meios de defesa referidos no artigo 106.°, n.° 1, exceto da redução de preço prevista na alínea d).

Sempre que os conteúdos digitais não sejam fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço, o comprador não pode recorrer aos meios mencionados no artigo 106.º, n.º 1, alíneas a) a d). O comprador só pode reclamar uma indemnização ao abrigo do artigo 106.°, n.° 1, alínea e), por perdas ou danos causados à sua propriedade, incluindo equipamentos, programas informáticos e dados, devido à falta de conformidade dos conteúdos digitais fornecidos, excetuando os eventuais ganhos de que esses danos o privaram.

1. Sempre que os conteúdos digitais não sejam fornecidos em contrapartida de qualquer contra-prestação, o comprador não pode recorrer aos meios mencionados no artigo 106.º, n.º 1, alíneas a) a d). O comprador só pode reclamar uma indemnização ao abrigo do artigo 106.°, n.° 1, alínea e), por perdas ou danos causados à sua propriedade, incluindo equipamentos, programas informáticos e dados, devido à falta de conformidade dos conteúdos digitais fornecidos, excetuando os eventuais ganhos de que esses danos o privaram.

Texto da Comissão

Alteração

(-a) o comprador for um consumidor, os seus meios de defesa não forem sujeitos a sanação pelo vendedor, nos termos do artigo 106.°, n.° 3, alínea a);

Texto da Comissão

Alteração

5. O vendedor deve ter um prazo razoável para a proceder à sanação.

5. O vendedor deve ter um prazo razoável para a proceder à sanação. Em contratos entre um profissional e um consumidor, o período razoável não deve exceder 30 dias.

Texto da Comissão

Alteração

7. Não obstante a sanação, o comprador conserva o direito a uma indemnização por perdas e danos resultantes do atraso e por qualquer prejuízo causado ou não evitado pela sanação.

7. Não obstante a sanação, o comprador conserva o direito a uma indemnização, nos termos do Capítulo 16, por perdas e danos resultantes do atraso e por qualquer prejuízo causado ou não evitado pela sanação.

Texto da Comissão

Alteração

1. O comprador tem direito a exigir o cumprimento das obrigações do vendedor.

1. O comprador tem o direito de exigir o cumprimento das obrigações do vendedor, o que inclui a sanação, gratuita, de um cumprimento não conforme com o contrato.

2. O cumprimento suscetível de ser exigido inclui a sanação, gratuita, de um cumprimento não conforme com o contrato.

Texto da Comissão

Alteração

Alternativa 2 [Alteração alternativa às alterações ao artigo 106.°, n.° 3, alínea a), ponto ii), e ao artigo 174.°, n.° 1, a 1-B]

1. O comprador perde o direito de resolução previsto na presente secção se não notificar a resolução num prazo razoável a contar do momento em que o direito se constituiu ou o comprador teve ou devia ter tido conhecimento do incumprimento, se tal data for posterior.

1. O comprador perde o direito de resolução previsto na presente secção se não notificar a resolução num prazo razoável a contar do momento em que o direito se constituiu ou o comprador teve ou, se o comprador for um profissional, esse comprador devia ter tido conhecimento do incumprimento, se tal data for posterior.

2. Não se aplica o n.° 1:

2. Não se aplica o n.° 1 se não tiver sido apresentada qualquer proposta de cumprimento.

(a) se o comprador for um consumidor; ou

(b) se não foi apresentada qualquer proposta de cumprimento.

Texto da Comissão

Alteração

3. O comprador que reduza o preço não pode reclamar igualmente uma indemnização pelos prejuízos compensados com tal redução, mas continua a ter direito a uma indemnização em relação a qualquer outro prejuízo que lhe tenha sido causado.

3. O comprador que reduza o preço não pode reclamar igualmente uma indemnização, nos termos do Capítulo 16, pelos prejuízos compensados com tal redução, mas continua a ter direito a uma indemnização em relação a qualquer outro prejuízo que lhe tenha sido causado.

Texto da Comissão

Alteração

1. Num contrato entre profissionais é previsível que o comprador examine, ou faça examinar os bens, no prazo mais curto possível tendo em conta as circunstâncias concretas não superior a 14 dias a contar da data de entrega dos bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos.

1. Num contrato entre profissionais é previsível que o comprador examine, ou faça examinar os bens ou conteúdos digitais, no prazo mais curto possível tendo em conta as circunstâncias concretas não superior a 14 dias a contar da data de entrega dos bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos.

Texto da Comissão

Alteração

1. Num contrato entre profissionais, o comprador não pode invocar a falta de conformidade se não a notificar ao vendedor, num prazo razoável, especificando a sua natureza.

1. Num contrato entre profissionais, o comprador não pode invocar a falta de conformidade se não a notificar ao vendedor, num prazo razoável, especificando a sua natureza. Não obstante, o comprador ainda pode reduzir o preço ou exigir indemnização, exceto por perda de lucros, se tiver razões admissíveis para sua omissão de emitir a notificação requerida.

Texto da Comissão

Alteração

2. O n.° 1, alínea a), não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais quando estes não sejam fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço.

2. Para contratos de fornecimento de conteúdos digitais

(a) o n.° 1, alínea a), não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais quando estes não sejam fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço;

(b) o n.° 1, alínea b), não se aplica quando os conteúdos digitais não forem fornecidos em suporte tangível.

Texto da Comissão

Alteração

4. Sempre que o vendedor aceitar o pagamento por um terceiro em circunstâncias não abrangidas pelos n.os 1 ou 2, o comprador fica exonerado de qualquer responsabilidade perante o vendedor, mas este é responsável perante o comprador pelos prejuízos causados por essa aceitação.

4. Sempre que o vendedor aceitar o pagamento por um terceiro em circunstâncias não abrangidas pelos n.os 1 ou 2, o comprador fica exonerado de qualquer responsabilidade perante o vendedor, mas, nos termos do Capítulo 16, este é responsável perante o comprador pelos prejuízos causados por essa aceitação.

Texto da Comissão

Alteração

1. Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo vendedor, o comprador pode recorrer a qualquer um dos seguintes meios de defesa:

1. Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo vendedor, o comprador pode, desde que estejam satisfeitos os requisitos específicos correspondentes, recorrer a qualquer um dos seguintes meios de defesa

Texto da Comissão

Alteração

2. Se o incumprimento do comprador for justificado, o vendedor pode recorrer a qualquer dos meios de defesa referidos no n.º 1, exceto exigir o cumprimento e uma indemnização.

2. Se o incumprimento do comprador for justificado, o vendedor pode recorrer a qualquer dos meios de defesa referidos no n.º 1, exceto indemnização.

Texto da Comissão

Alteração

Momento da transferência do risco

Transferência do risco nos contratos entre profissionais

Texto da Comissão

Alteração

2. O n.º 1 está sujeito ao disposto nos artigos 144.°, 145.° e 146.°.

2. Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador e este tiver disso conhecimento, o risco transfere-se para o comprador no momento em que este deveria ter tomado posse dos bens ou conteúdos digitais, salvo se este último tiver o direito de suspender a entrega nos termos do artigo 113.º.

Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador num local diferente do estabelecimento do vendedor, o risco transfere-se no momento previsto para a entrega e se o comprador souber que os bens ou conteúdos digitais foram colocados à sua disposição naquele local.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Num contrato de compra e venda que implique o transporte de bens, independentemente de o vendedor ser autorizado a reter documentos de controlo da colocação dos bens à disposição:

(a) se o vendedor não estiver obrigado a entregar os bens num local específico, o risco transfere-se para o comprador no momento em que os bens são entregues ao primeiro transportador para transmissão ao comprador em conformidade com o contrato;

(b) se o vendedor estiver obrigado a entregar os bens a um transportador num determinado lugar, o risco só se transfere para o comprador no momento da entrega dos bens nesse lugar.

Texto da Comissão

Alteração

Quando os bens são vendidos em trânsito, o risco é transferido para o comprador a partir do momento em que estes são entregues ao primeiro transportador ou quando o contrato for celebrado, consoante as circunstâncias. O risco não é transferido para o comprador se, na altura da celebração do contrato, o vendedor souber, ou se presume ter sabido, que os bens foram perdidos ou danificados e disso não der conhecimento ao comprador.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 144.º

Suprimido

Bens colocados à disposição do comprador

1. Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador e este tiver disso conhecimento, o risco transfere-se para o comprador no momento em que este devia ter tomado posse dos bens ou conteúdos digitais, salvo se o comprador tinha o direito de suspender a entrega nos termos do artigo 113.º.

2. Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador num lugar diferente do estabelecimento do vendedor, o risco transfere-se no momento previsto para a entrega e se o comprador souber que os bens ou conteúdos digitais foram colocados à sua disposição naquele lugar.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 145.º

Suprimido

Transporte dos bens

1. O presente artigo aplica-se aos contratos de compra e venda que impliquem o transporte de bens.

2. Se o vendedor não estiver obrigado a entregar os bens num local específico, o risco transfere-se para o comprador no momento em que os bens são entregues ao primeiro transportador para transmissão ao comprador em conformidade com o contrato.

3. Se o vendedor estiver obrigado a entregar os bens a um transportador num determinado lugar, o risco só se transfere para o comprador no momento da entrega dos bens nesse lugar.

4. O facto de o vendedor ter autorização para conservar os documentos representativos dos bens não prejudica a transferência do risco.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 146.º

Suprimido

Bens vendidos em trânsito

1. O presente artigo aplica-se aos contratos de compra e venda de bens em trânsito.

2. O risco transfere-se para o comprador a partir do momento em que os bens forem entregues ao primeiro transportador. No entanto, se as circunstâncias assim o indicarem, o risco transfere-se para o comprador quando se celebra o contrato.

3. Se, no momento da celebração do contrato, o vendedor sabia ou devia saber que os bens se tinham extraviado ou deteriorado e deste facto não deu conhecimento ao comprador, o risco da perda ou deterioração fica a cargo do vendedor.

Texto da Comissão

Alteração

(e) reclamar uma indemnização.

(e) reclamar uma indemnização nos termos do Capítulo 16.

Texto da Comissão

Alteração

(a) em relação ao direito de sanação do prestador de serviços, nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, o período de tempo razoável referido no artigo 109.°, n.° 5, não pode exceder 30 dias;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(d) exigir o pagamento de juros sobre o preço ou uma indemnização.

(d) exigir juros sobre o preço ou uma indemnização nos termos do Capítulo 16.

Texto da Comissão

Alteração

Restituição em caso de anulação ou de resolução

Restituição em caso de anulação, resolução ou invalidade

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que um contrato seja anulado ou resolvido por qualquer uma das partes, cada parte é obrigada a devolver o que essa parte («beneficiário») recebeu da outra parte.

1. Sempre que um contrato ou parte de um contrato seja anulado, resolvido por qualquer uma das partes, ou inválido ou não vinculativo por outras razões que não a anulação ou a resolução, cada parte é obrigada a devolver o que essa parte ("o beneficiário") recebeu da outra parte a título do contrato ou parte do contrato afetados.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. A restituição será efetuada sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, num prazo máximo de catorze dias a contar da notificação da anulação ou resolução. Quando o beneficiário for um consumidor, considera-se que este prazo é cumprido se este último tomar as medidas necessárias antes de o período de catorze dias ter expirado.

Texto da Comissão

Alteração

2-B. O beneficiário suporta o custo da restituição do que recebeu.

Texto da Comissão

Alteração

2-C. Uma parte pode exercer o direito de retratação do cumprimento de uma obrigação de restituição se tiver interesse legítimo em fazê-lo, por exemplo, quando tal for necessário para avaliar a existência de uma falta de conformidade.

Texto da Comissão

Alteração

2-D. Em caso de incumprimento por uma das partes de uma obrigação de restituição ou pagamento, nos termos do presente capítulo, a outra parte pode exigir uma indemnização, nos termos dos artigos 159.° a 163.°.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 172.°-A

Devoluções de conteúdos digitais e de contra-prestações em caso de fornecimento de conteúdos digitais