Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas] , da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação)

relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas] , da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (reformulação)

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os dados biométricos constituem um elemento importante para estabelecer a identidade exata de tais pessoas. Deve-se estabelecer um sistema de comparação dos seus dados dactiloscópicos e da imagem facial.

(5)  Os dados biométricos constituem um elemento importante para estabelecer a identidade exata de tais pessoas. Deve-se estabelecer um sistema de comparação dos seus dados biométricos.

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A fim de ajudar os Estados‑Membros a ultrapassarem as dificuldades respeitantes ao incumprimento do procedimento de recolha das impressões, o presente regulamento permite igualmente, em último recurso, a comparação de uma imagem facial sem as impressões digitais quando é impossível recolher as impressões digitais do nacional de país terceiro ou apátrida porque a extremidade dos seus dedos é defeituosa, seja esta intencional ou não, ou foi amputada. Os Estados-Membros devem esgotar todas as tentativas para recolher as impressões digitais da pessoa em causa antes de efetuarem a comparação só com recurso à imagem facial quando os motivos de incumprimento do procedimento de recolha das impressões digitais não estão relacionados com o estado da extremidade dos dedos da pessoa. A conjugação da imagem facial com os dados dactiloscópicos permite diminuir o número de registos de impressões digitais garantindo simultaneamente o mesmo resultado quanto à fiabilidade da identificação.

(10)  A fim de ajudar os Estados‑Membros a ultrapassarem as dificuldades quando é impossível recolher as impressões digitais do nacional de país terceiro ou apátrida porque a extremidade dos seus dedos é defeituosa, seja esta intencional ou não, ou foi amputada, o presente regulamento permite igualmente a comparação de uma imagem facial sem as impressões digitais. Os Estados-Membros devem esgotar todas as tentativas para recolher as impressões digitais da pessoa em causa antes de efetuarem a comparação só com recurso à imagem facial.

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O regresso de nacionais de países terceiros que não beneficiam do direito de permanecer na União, no respeito dos direitos fundamentais enquanto princípios gerais do direito da União e igualmente do direito internacional, designadamente as obrigações em matéria de proteção dos refugiados e dos direitos humanos, e em consonância com as disposições da Diretiva 2008/115/CE26, constitui um elemento essencial da ação conjunta para lidar com a questão da migração e, em especial, para reduzir e impedir a migração irregular. É indispensável melhorar a eficácia do sistema da UE para assegurar o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de preservar a confiança dos cidadãos no sistema de migração e asilo da União, em simultâneo com os esforços desenvolvidos para proteger as pessoas com necessidade de proteção.

(11)  O regresso de nacionais de países terceiros ou apátridas que não beneficiam do direito de permanecer na União, no respeito dos direitos fundamentais enquanto princípios gerais do direito da União e igualmente do direito internacional, designadamente as obrigações em matéria de proteção dos refugiados e dos direitos humanos, e em consonância com as disposições da Diretiva 2008/115/CE26, constitui um elemento essencial da ação conjunta para lidar com a questão da migração e, em especial, para reduzir e impedir a migração irregular. É indispensável melhorar a eficácia do sistema da UE para assegurar o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ou apátridas, a fim de preservar a confiança dos cidadãos no sistema de migração e asilo da União, em simultâneo com os esforços desenvolvidos para proteger as pessoas com necessidade de proteção.

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26 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.

26 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.

Texto da Comissão

Alteração

(12)  As autoridades nacionais dos Estados-Membros encontram dificuldades em identificar nacionais de países terceiros que permanecem de forma ilegal e que recorrem a meios enganadores para evitar serem identificados e impedir os procedimentos de emissão de novos documentos na perspetiva do seu regresso e readmissão. É essencial assegurar, portanto, que os dados sobre os nacionais de países terceiros ou apátridas detetados a residir ilegalmente na UE são recolhidos e transmitidos ao Eurodac e são comparados igualmente com os dados recolhidos e transmitidos para efeitos da determinação da identidade dos requerentes de proteção internacional e dos nacionais de países terceiros intercetados aquando de uma passagem ilegal das fronteiras externas da União, a fim de facilitar a sua identificação e emissão de novos documentos para garantir o seu regresso e readmissão, reduzindo a fraude de identidade. Estas medidas devem igualmente contribuir para reduzir a duração dos procedimentos administrativos necessários ao regresso e readmissão de nacionais de países terceiros que permanecem de forma irregular no território, incluindo o período durante o qual podem ser mantidos em detenção administrativa enquanto aguardam o repatriamento. Devem também permitir identificar os países terceiros de trânsito onde esses nacionais de países terceiros em situação irregular podem ser readmitidos.

(12)  As autoridades nacionais dos Estados-Membros encontram dificuldades em identificar nacionais de países terceiros em situação irregular ou apátridas que recorrem a meios enganadores para evitar serem identificados e impedir os procedimentos de emissão de novos documentos na perspetiva do seu regresso e readmissão. É essencial assegurar, portanto, que os dados sobre os nacionais de países terceiros ou apátridas detetados a residir ilegalmente na UE são recolhidos e transmitidos ao Eurodac e são comparados igualmente com os dados recolhidos e transmitidos para efeitos da determinação da identidade dos requerentes de proteção internacional e dos nacionais de países terceiros ou apátridas intercetados aquando de uma passagem ilegal das fronteiras externas da União, a fim de facilitar a sua identificação e emissão de novos documentos para garantir o seu regresso e readmissão, reduzindo a fraude de identidade. Estas medidas devem igualmente contribuir para reduzir a duração dos procedimentos administrativos necessários ao regresso e readmissão de nacionais de países terceiros que permanecem de forma irregular no território ou apátridas, incluindo o período durante o qual podem ser mantidos em detenção administrativa enquanto aguardam o repatriamento. Devem também permitir identificar os países terceiros de trânsito onde esses nacionais de países terceiros em situação irregular ou apátridas podem ser readmitidos.

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Nas suas conclusões de 8 de outubro de 2015 sobre o futuro da política de regresso, o Conselho apoiou a iniciativa anunciada pela Comissão de estudar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação e o objeto do Eurodac, a fim de permitir utilizar os seus dados para efeitos de regresso27. Os Estados-Membros devem dispor das ferramentas necessárias para poderem detetar a migração ilegal e os movimentos secundários de nacionais de países terceiros que permanecem de forma irregular na União. Por conseguinte, as autoridades designadas dos Estados-Membros devem ter acesso aos dados do Eurodac para fins de comparação, sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento.

(13)  Nas suas conclusões de 8 de outubro de 2015 sobre o futuro da política de regresso, o Conselho apoiou a iniciativa anunciada pela Comissão de estudar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação e o objeto do Eurodac, a fim de permitir utilizar os seus dados para efeitos de regresso27. Os Estados-Membros devem dispor das ferramentas necessárias para poderem detetar a migração ilegal e os movimentos secundários de nacionais de países terceiros que permanecem de forma irregular ou apátridas na União. Por conseguinte, as autoridades designadas dos Estados-Membros devem ter acesso aos dados do Eurodac para fins de comparação, sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento.

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27 Plano de Ação da UE sobre o regresso, COM(2015) 453 final.

27 Plano de Ação da UE sobre o regresso, COM(2015) 453 final.

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança»28, destaca a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação enquanto objetivo de longo prazo, um objetivo igualmente identificado pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. A referida comunicação propõe criar um Grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade para examinar a viabilidade jurídica e técnica da interoperabilidade dos sistemas de informação utilizados na gestão das fronteiras e da segurança. Este grupo deve avaliar a necessidade e a proporcionalidade da interoperabilidade com o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), bem como examinar se é necessário rever o quadro jurídico do acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

(14)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança»28, destaca a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação enquanto objetivo de longo prazo, um objetivo igualmente identificado pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. A referida comunicação propõe criar um Grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade para examinar a viabilidade jurídica e técnica da interoperabilidade dos sistemas de informação utilizados na gestão das fronteiras e da segurança. Este grupo deve avaliar a necessidade e a proporcionalidade da interoperabilidade com o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), bem como outras bases de dados da UE pertinentes no domínio da justiça e assuntos internos. Deve ser especialmente analisada a questão de saber se deve existir interoperabilidade entre o EURODAC e a base de dados do Sistema de Entrada/Saída (EES), para permitir consultas entre os sistemas e a passagem automática do EES para o EURODAC dos dados relativos a nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham excedido a duração máxima de estada autorizada. Tendo em conta a atual falta de partilha de informações entre os Estados-Membros sobre decisões de regresso, o grupo de peritos sobre os sistemas de informação e interoperabilidade deverá igualmente analisar os potenciais benefícios do registo de decisões de regresso e outras medidas relativas à remoção do Eurodac.

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28COM(2016) 205 final.

28COM(2016) 0205

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Os pedidos de comparação de dados Eurodac por parte da Europol deverão ser permitidos apenas em casos específicos, circunstâncias concretas e condições estritas.

(19)  O acesso para fins de comparação de dados Eurodac por parte da Europol deverá ser permitido apenas em casos específicos, circunstâncias concretas e condições estritas.

Texto da Comissão

Alteração

(22)  O presente regulamento também estabelece as condições em que deverão ser autorizados os pedidos de comparação de dados dactiloscópicos com os dados Eurodac para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, bem como as garantias necessárias para assegurar a proteção do direito fundamental ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no Eurodac. A natureza estrita dessas condições reflete o facto de a base de dados Eurodac registar impressões digitais de pessoas que não se presume terem cometido infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(22)  O presente regulamento também estabelece as condições em que deverão ser autorizados os pedidos de comparação de dados biométricos ou alfanuméricos com os dados Eurodac para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, bem como as garantias necessárias para assegurar a proteção do direito fundamental ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no Eurodac. A natureza estrita dessas condições reflete o facto de a base de dados Eurodac registar dados biométricos e alfanuméricos de pessoas que não se presume terem cometido infrações terroristas ou outras infrações penais graves. Reconhece-se que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a Europol nem sempre disporão dos dados biométricos do autor ou da vítima de um crime que estejam a investigar, o que pode prejudicar a sua capacidade para efetuar controlos em bases de dados de correspondência biométrica como o Eurodac. A fim de reforçar o contributo para as investigações levadas a cabo pelas autoridades e a Europol, a pesquisa no Eurodac com base em dados alfanuméricos deve ser permitida em tais casos, nomeadamente quando essas autoridades e a Europol possuam elementos de prova relativos ao suspeito de um crime ou dados pessoais ou documentos de identidade da vítima.

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Importa igualmente pedir aos Estados-Membros que recolham e transmitam sem demora os dados dactiloscópicos de qualquer requerente de proteção internacional e de qualquer nacional de país terceiro ou apátrida intercetado por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa de um Estado-Membro, ou detetado a residir ilegalmente num Estado-Membro , desde que tenha pelo menos seis anos de idade.

(24)  Importa igualmente pedir aos Estados-Membros que recolham e transmitam sem demora os dados biométricos de qualquer requerente de proteção internacional e de qualquer nacional de país terceiro ou apátrida intercetado por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa de um Estado-Membro, ou detetado a residir ilegalmente num Estado-Membro , desde que tenha pelo menos seis anos de idade.

Texto da Comissão

Alteração

(30)  Os Estados-Membros devem consultar o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Regulamento Eurodac no respeitante à obrigação de recolha de impressões digitais, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 201534, que estabelece uma abordagem baseada nas melhores práticas para recolher as impressões digitais dos nacionais de países terceiros em situação irregular. Sempre que o direito nacional de um Estado-Membro permite a recolha de impressões digitais pela força ou coação como último recurso, tais medidas devem respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Os nacionais de países terceiros considerados pessoas vulneráveis e os menores não devem ser coagidos a fornecer as suas impressões digitais ou a imagem facial, exceto em circunstâncias devidamente justificadas previstas pelo direito nacional.

(30)  Os Estados-Membros devem consultar o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Regulamento Eurodac no respeitante à obrigação de recolha de impressões digitais, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 201534, que estabelece uma abordagem baseada nas melhores práticas para recolher as impressões digitais dos nacionais de países terceiros em situação irregular ou apátridas. Sempre que o direito nacional de um Estado-Membro permite a recolha de impressões digitais pela força ou coação como último recurso, tais medidas devem respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Os nacionais de países terceiros ou apátridas considerados pessoas vulneráveis e os menores não devem ser coagidos a fornecer as suas impressões digitais ou a imagem facial, exceto em circunstâncias devidamente justificadas previstas pelo direito nacional.

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34 COM(2015) 150 final de 27.5.2015.

34 COM(2015) 150 final de 27.5.2015.

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Os acertos obtidos a partir do Eurodac deverão ser verificados por um perito com experiência em impressões digitais de modo a garantir a determinação rigorosa da responsabilidade nos termos do Regulamento (UE) n.° , bem como a identificação exata do nacional de país terceiro ou apátrida e a identificação exata do suspeito ou vítima de um crime cujos dados possam ter sido conservados no Eurodac. Os acertos obtidos a partir do Eurodac baseados em imagens faciais devem ser igualmente verificados em caso de dúvida quanto ao facto de o resultado dizer respeito à mesma pessoa.

(31)  Os acertos obtidos a partir do Eurodac deverão ser verificados por um perito com experiência em impressões digitais de modo a garantir a determinação rigorosa da responsabilidade nos termos do Regulamento (UE) n.° , bem como a identificação exata do nacional de país terceiro ou apátrida e a identificação exata do suspeito ou vítima de um crime cujos dados possam ter sido conservados no Eurodac. Os acertos obtidos a partir do Eurodac baseados em imagens faciais devem ser igualmente verificados por um funcionário formado de acordo com as práticas nacionais, especialmente quando a comparação se baseie apenas numa imagem facial. Sempre que seja efetuada uma comparação simultânea de impressões digitais e de uma imagem facial e daí resulte um acerto para ambos os conjuntos de dados biométricos, os Estados-Membros podem controlar e verificar, se necessário, o resultado do controlo da imagem facial.

Texto da Comissão

Alteração

(34)  O referido período de conservação deverá ser encurtado em certas situações especiais em que não é necessário reter os dados dactiloscópicos e a imagem facial, bem como todos os outros dados pessoais durante tanto tempo. Os dados dactiloscópicos , a imagem facial e todos os outros dados pessoais de nacionais de países terceiros deverão ser imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um Estado-Membro pelos nacionais de países terceiros ou apátridas.

(34)  O referido período de conservação deverá ser encurtado em certas situações especiais em que não é necessário reter os dados dactiloscópicos e a imagem facial, bem como todos os outros dados pessoais durante tanto tempo. Os dados dactiloscópicos , a imagem facial e todos os outros dados pessoais de nacionais de países terceiros ou apátridas deverão ser imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um Estado-Membro pelos nacionais de países terceiros ou apátridas.

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Para efeitos de proteção dos dados pessoais, e para excluir a comparação sistemática de grandes volumes de dados, que deve ser proibida, o tratamento de dados Eurodac só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. Existe um caso específico em especial quando o pedido de comparação está associado a uma situação específica e concreta ou a um perigo específico e concreto ligado a uma infração terrorista ou outras infrações penais graves, ou a uma determinada pessoa em relação à qual existem motivos sérios para considerar que irá cometer ou cometeu uma infração desse tipo. Também se verifica um caso especial quando o pedido de comparação está associado a uma pessoa vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Por conseguinte, as autoridades designadas e a Europol apenas deverão solicitar uma comparação com o Eurodac se existirem motivos razoáveis para considerar que essa comparação permitirá obter informações que contribuirão efetivamente para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outra infração penal grave.

(41)  Para efeitos de proteção dos dados pessoais, e para excluir a comparação sistemática de grandes volumes de dados, que deve ser proibida, o tratamento de dados Eurodac só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. Existe um caso específico em especial quando o pedido de comparação está associado a uma situação específica e concreta ou a um perigo específico e concreto ligado a uma infração terrorista ou outras infrações penais graves, ou a uma determinada pessoa em relação à qual existem motivos sérios para considerar que irá cometer ou cometeu uma infração desse tipo. Também se verifica um caso especial quando o pedido de comparação está associado a uma pessoa vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Por conseguinte, as autoridades designadas apenas deverão solicitar uma comparação com o Eurodac se existirem motivos razoáveis para considerar que essa comparação permitirá obter informações que contribuirão efetivamente para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outra infração penal grave.

Texto da Comissão

Alteração

(50)    As transferências de dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ou pela Europol a título do presente regulamento, a partir do Sistema Central para países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas com sede na União ou fora desta deverão ser proibidas, a fim garantir o direito de asilo e proteger os requerentes de proteção internacional contra a divulgação dos seus dados a um país terceiro. Tal implica que os Estados-Membros não deverão transferir informações obtidas a partir do Sistema central relativas a: nome(s); data de nascimento; nacionalidade; Estado-Membro de origem ou Estado-Membro de atribuição, dados do documento de identidade ou de viagem; local e data do pedido de proteção internacional; número de referência utilizado pelo Estado-Membro de origem; a data em que as impressões digitais foram recolhidas, bem como a data em que o Estado-Membro tenha transmitido os dados ao Eurodac; código de identificação de utilizador do operador; e todas as informações relativas à transferência do titular de dados ao abrigo do [Regulamento (UE) n.° 604/2013]. Essa proibição não deverá afetar o direito dos Estados-Membros de transferirem tais dados para os países terceiros aos quais o [Regulamento (UE) n.o 604/2013] seja aplicável [ em conformidade com o Regulamento (UE) n.° […/2016] ou com as normas nacionais adotadas por força da Diretiva [2016/…/UE], respetivamente ], de modo a que os Estados-Membros possam cooperar com esses países terceiros para efeitos do presente regulamento.

(50)    As transferências de dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ou pela Europol a título do presente regulamento, a partir do Sistema Central para países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas com sede na União ou fora desta deverão ser proibidas, a fim garantir o direito de asilo e proteger os requerentes de proteção internacional contra a divulgação dos seus dados a um país terceiro. Tal implica que os Estados-Membros não deverão transferir informações obtidas a partir do Sistema central relativas a: nome(s); data de nascimento; nacionalidade; Estado-Membro de origem ou Estado-Membro de atribuição, dados do documento de identidade ou de viagem; local e data do pedido de proteção internacional; número de referência utilizado pelo Estado-Membro de origem; a data em que as impressões digitais foram recolhidas, bem como a data em que o Estado-Membro tenha transmitido os dados ao Eurodac; código de identificação de utilizador do operador; e todas as informações relativas à transferência do titular de dados ao abrigo do [Regulamento (UE) n.° 604/2013]. Essa proibição não deverá afetar o direito dos Estados-Membros de transferirem tais dados para os países terceiros aos quais o [Regulamento (UE) n.o 604/2013] seja aplicável [ em conformidade com o Regulamento (UE) n.° […/2016] ou com as normas nacionais adotadas por força da Diretiva [2016/…/UE], respetivamente ], de modo a que os Estados-Membros possam cooperar com esses países terceiros para efeitos do presente regulamento. Essa proibição não deverá afetar o direito da Europol de transferir tais dados para países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas com sede na União ou fora desta, em conformidade com o Capítulo V do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho1a .

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1a Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

(51)  Em casos individuais, as informações obtidas a partir do Sistema Central podem ser partilhadas com um país terceiro para facilitar a identificação de um nacional de país terceiro tendo em vista o seu regresso. A partilha de quaisquer dados pessoais está subordinada a condições estritas. Em caso de partilha de informações deste tipo, nenhum dado é comunicado a um país terceiro quanto ao facto de ter sido apresentado um pedido de proteção internacional pelo nacional de país terceiro se o país onde a pessoa é readmitida é igualmente o seu país de origem ou outro país terceiro onde será readmitido. Qualquer transferência de dados para um país terceiro tendo em vista a identificação de um nacional de país terceiro deve respeitar o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) n.° […2016].

(51)  Em casos individuais, as informações obtidas a partir do Sistema Central podem ser partilhadas com um país terceiro para facilitar a identificação de um nacional de país terceiro tendo em vista o seu regresso. A partilha de quaisquer dados pessoais está subordinada a condições estritas. Em caso de partilha de informações deste tipo, nenhum dado é comunicado a um país terceiro quanto ao facto de ter sido apresentado um pedido de proteção internacional pelo nacional de país terceiro ou apátrida se o país onde a pessoa é readmitida é igualmente o seu país de origem ou outro país terceiro onde será readmitido. Qualquer transferência de dados para um país terceiro tendo em vista a identificação de um nacional de país terceiro ou apátrida deve respeitar o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) n.º [679/2016].

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Ajudar a controlar a migração ilegal para a União e os movimentos secundários no seu interior, bem como a identificar os nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de determinar as medidas adequadas a adotar pelos Estados-Membros, incluindo o afastamento e o repatriamento de pessoas que residem sem a devida autorização.

(b)  Ajudar a controlar a migração ilegal e os movimentos secundários no interior da União, bem como a identificar os nacionais de países terceiros em situação irregular e apátridas, a fim de determinar as medidas adequadas a adotar pelos Estados-Membros, incluindo o afastamento, o repatriamento e as medidas em matéria de retorno de nacionais de países terceiros e de apátridas a residir ilegalmente.

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Estabelecer as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) podem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos e da imagem facial com os dados conservados no Sistema Central para fins de aplicação da lei, tendo em vista a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves .

(c)  Estabelecer as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros podem solicitar a comparação de dados biométricos ou alfanuméricos com os dados conservados no Sistema Central para fins de aplicação da lei, tendo em vista a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, bem como as condições em que o Serviço Europeu de Polícia (Europol) pode efetuar comparações com os dados do Eurodac para o exercício das suas funções.



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Texto da Comissão

Alteração

2.  A recolha das impressões digitais e da imagem facial de menores a partir dos seis anos deve ser efetuada com sensibilidade e adaptada à sua idade por funcionários especificamente formados no registo desses dados. Os menores são informados de modo adaptado à sua idade através de folhetos e/ou gráficos informativos e/ou demonstrações especificamente concebidas para explicar o procedimento aos menores, devendo estes ser acompanhados por um adulto responsável, um tutor ou um representante no momento da recolha dos referidos dados. Os Estados-Membros devem respeitar a todo o momento a dignidade e a integridade física do menor durante o procedimento de recolha das impressões digitais e da imagem facial.

2.  A recolha dos dados biométricos de menores a partir dos seis anos deve ser efetuada com sensibilidade e adaptada à sua idade por funcionários especificamente formados para registar as impressões digitais e recolher as imagens faciais de menores. Os menores são informados de modo adaptado à sua idade, tanto oralmente como por escrito, através de folhetos e/ou gráficos informativos e/ou demonstrações especificamente concebidas para explicar o procedimento aos menores, devendo estes ser acompanhados por um adulto responsável, um tutor ou um representante legal no momento da recolha dos dados biométricos. Os Estados-Membros devem respeitar a todo o momento a dignidade e a integridade física do menor durante o procedimento de recolha das impressões digitais e da imagem facial.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros podem aplicar sanções administrativas, nos termos do seu direito nacional, resultantes do incumprimento do procedimento de recolha de impressões digitais e da imagem facial em conformidade com o n.° 1 deste artigo. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Neste contexto, a detenção será utilizada em último recurso, tendo em vista determinar ou verificar a identidade de um nacional de país terceiro.

3.  Os Estados-Membros devem aplicar sanções administrativas, nos termos do seu direito nacional, resultantes do incumprimento do procedimento de recolha de impressões digitais e da imagem facial em conformidade com o n.° 1 deste artigo. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Neste contexto, a detenção será utilizada em último recurso, tendo em vista determinar ou verificar a identidade de um nacional de país terceiro.

Texto da Comissão

Alteração

(o-A)   «Dados biométricos», os dados das impressões digitais e da imagem facial;

Texto da Comissão

Alteração

(o-B)   “Dados alfanuméricos”, os dados representados por letras, dígitos, carateres especiais, espaços e sinais de pontuação;

Texto da Comissão

Alteração

(o-C)   “Documento de residência”, o documento de residência tal como definido no artigo ..., n.º (...) do Regulamento ... [COD(2016)0133; Dublim IV];

Texto da Comissão

Alteração

(o-D)   "Documento de controlo das interfaces", o documento técnico que especifica os requisitos necessários que os pontos de acesso nacionais referidos no artigo 4.º, n.º 3 devem preencher, para poderem comunicar por via eletrónica com o Sistema Central, em especial fornecendo pormenores sobre o formato e possível conteúdo das informações intercambiadas entre o Sistema Central e os pontos de acesso nacionais.

Texto da Comissão

Alteração

2.  A infraestrutura de comunicação do Eurodac utiliza a rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (sTESTA). Uma rede virtual privada distinta dedicada ao Eurodac é criada em complemento à atual rede virtual privada sTESTA para assegurar a separação lógica dos dados Eurodac dos outros dados.

2.  A infraestrutura de comunicação do Eurodac utiliza a rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (sTESTA). A fim de assegurar a confidencialidade, os dados pessoais enviados de e para o Eurodac são cifrados.

Texto da Comissão

Alteração

Nesses casos, as medidas de segurança, o controlo do acesso e as atividades de registo no ambiente de teste devem ser equiparáveis aos do sistema de produção do Eurodac. Os dados pessoais reais adotados para os testes são tornados anónimos de modo a que o titular dos dados não possa ser identificado.

Nesses casos, as medidas de segurança, o controlo do acesso e as atividades de registo no ambiente de teste devem ser equiparáveis aos do sistema de produção do Eurodac. Os dados pessoais reais adotados para os testes são tornados anónimos de modo a que o titular dos dados não possa ser identificado. Uma vez alcançado o objetivo do teste, os dados pessoais reais devem ser permanentemente apagados do ambiente de teste.

Texto da Comissão

Alteração

5.  A eu-LISA é igualmente responsável por operar e gerir um canal distinto e seguro de transmissão eletrónica entre as autoridades dos Estados-Membros, denominado rede de comunicação «DubliNet», criada ao abrigo do [artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1560/2003] para os efeitos previstos nos artigos 32.°, 33.° e 46.° do Regulamento (UE) n.° […/…].

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2.   A autoridade de controlo deve assegurar o cumprimento das condições relativas aos pedidos de comparações de impressões digitais com os dados Eurodac.

2.   A autoridade de controlo deve assegurar o cumprimento das condições relativas aos pedidos de comparações de dados biométricos ou alfanuméricos com os dados Eurodac.

Texto da Comissão

Alteração

Só a autoridade de controlo está autorizada a transmitir os pedidos de comparação de impressões digitais e de imagens faciais ao ponto de acesso nacional.

Só a autoridade de controlo está autorizada a transmitir os pedidos de comparação de dados biométricos ou alfanuméricos ao ponto de acesso nacional.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para os fins previstos no artigo 1.o, n.°, 1, alínea c), a Europol deve designar uma unidade especializada composta por funcionários da Europol devidamente habilitados para funcionar como autoridade de controlo, que atua com independência reativamente à autoridade designada a que se refere o n.o 2 do presente artigo, no exercício das suas funções ao abrigo de presente regulamento, e não recebe instruções da autoridade designada quanto ao resultado do controlo. A unidade especializada assegura o cumprimento das condições para pedir comparações de impressões digitais e de imagens faciais com os dados do Eurodac. A Europol designa, em acordo com cada Estado-Membro, o ponto de acesso nacional deste último que deve comunicar os seus pedidos de comparação de dados dactiloscópicos e da imagem facial ao Sistema Central.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para os fins previstos no artigo 1.o, n.° 1, alínea c), a Europol deve designar uma unidade operacional autorizada a solicitar comparações com os dados Eurodac através do seu ponto de acesso nacional designado. A autoridade designada deve ser uma unidade operacional da Europol competente para coligir, armazenar, tratar, analisar e trocar informações para apoiar e reforçar medidas dos Estados-Membros na prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo mandato da Europol.

2.  Para os fins previstos no artigo 1.º, n.° 1, alínea c), a Europol deve designar uma unidade operacional autorizada a estabelecer comparações com os dados Eurodac. A autoridade designada deve ser uma unidade operacional da Europol competente para coligir, armazenar, tratar, analisar e trocar informações para apoiar e reforçar medidas dos Estados-Membros na prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo mandato da Europol.

Texto da Comissão

Alteração

2.  São mensalmente publicados e tornados públicos os dados estatísticos das pessoas abrangidas pelo n.°1, alíneas a) a h). No final de cada ano os dados estatísticos anuais das pessoas abrangidas pelo n.°1, alíneas a) a h) são publicados e tornados públicos pela eu-LISA . As estatísticas apresentam os dados separadamente em relação a cada um dos Estados-Membros.

2.  Os dados estatísticos das pessoas abrangidas pelo n.°1, alíneas a) a h) devem ser discriminados por género e idade, para que se conheça o número de menores afetados, e ser mensalmente publicados e tornados públicos. No final de cada ano os dados estatísticos anuais das pessoas abrangidas pelo n.°1, alíneas a) a h) são publicados e tornados públicos pela eu-LISA. As estatísticas apresentam os dados separadamente em relação a cada um dos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

3.  A pedido da Comissão, a eu-LISA transmite-lhe estatísticas sobre aspetos específicos para fins de investigação e análise, sem que tal permita a identificação individual, bem como estatísticas regulares nos termos do n.° 1. Essas estatísticas são partilhadas com outras agência no domínio da justiça e dos assuntos internos caso sejam pertinentes para a execução da sua missão.

3.  A pedido da Comissão, a eu-LISA transmite-lhe estatísticas sobre aspetos específicos relacionados com a implementação do presente regulamento, bem como as estatísticas elaboradas em conformidade com o n.º 1, as quais disponibiliza ao Estado-Membro que as solicite.

A eu-LISA deve igualmente estabelecer, implementar e acolher um repositório central nas suas instalações técnicas que contenha os dados referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, para fins de análise, que não permitam a identificação dos indivíduos, mas que permitam à eu-LISA, à Comissão e às autoridades dos Estados-Membros, indicados como sendo as autoridades designadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, obter relatórios e estatísticas individualizados. A eu-LISA deve permitir um acesso seguro ao repositório central através da TESTA, prevendo o controlo do acesso e perfis específicos dos utilizadores exclusivamente utilizados para efeitos da apresentação de relatórios e estatísticas. O acesso pode ainda ser concedido a utilizadores de outras agência no domínio da justiça e dos assuntos internos, se tal acesso for pertinente para a execução da sua missão.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os dados dactiloscópicos podem ser igualmente recolhidos e transmitidos por agentes das equipas da guarda [costeira] e de fronteiras europeia ou por peritos em asilo dos Estados-Membros sempre que desempenham funções e exercem poderes em conformidade com o [Regulamento relativo à criação da guarda [costeira] e de fronteiras europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2007/2004, o Regulamento (CE) n.° 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho] e o [Regulamento (UE) n.° 439/2010].

3.  Sempre que o Estado-Membro em causa o solicitar, os dados biométricos podem ser igualmente recolhidos e transmitidos por agentes das equipas da guarda costeira e de fronteiras europeia ou por peritos em asilo dos Estados-Membros sempre que desempenham funções e exercem poderes em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho1a.

_________________

1a Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

(s-A)   dados dos membros da família (por exemplo, nome e número do bilhete de identidade ou passaporte), bem como uma indicação específica sobre se a pessoa é um menor não acompanhado.

Texto da Comissão

Alteração

7.  Os dados dactiloscópicos podem ser igualmente recolhidos e transmitidos por agentes das equipas da guarda [costeira] e de fronteiras europeia sempre que desempenham funções e exercem poderes em conformidade com o [Regulamento relativo à criação da guarda [costeira] e de fronteiras europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2007/2004, o Regulamento (CE) n.° 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho].

7.  Sempre que o Estado-Membro em causa o solicitar, os dados biométricos podem ser igualmente recolhidos e transmitidos por agentes das equipas da guarda costeira e de fronteiras europeia sempre que desempenham funções e exercem poderes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1624.

Texto da Comissão

Alteração

4.  O incumprimento do prazo de 72 horas previsto no n.° 3 do presente artigo não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao Sistema Central as impressões digitais. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.°, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais das pessoas intercetadas como descrito no n.o 1 do presente artigo e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas.

4.  O incumprimento do prazo de 72 horas previsto no n.° 3 do presente artigo não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao Sistema Central os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.°, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais das pessoas intercetadas como descrito no n.o 1 do presente artigo e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas.

Texto da Comissão

Alteração

PROCEDIMENTO RELATIVO À COMPARAÇÃO DE DADOS DOS REQUERENTES DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS INTERCETADOS QUANDO PASSAM A FRONTEIRA DE FORMA IRREGULAR OU PERMANECEM ILEGALMENTE NO TERRITÓRIO DE UM ESTADO-MEMBRO

PROCEDIMENTO RELATIVO À COMPARAÇÃO DE DADOS DOS REQUERENTES DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS INTERCETADOS QUANDO PASSAM A FRONTEIRA DE FORMA IRREGULAR OU PERMANECEM ILEGALMENTE NO TERRITÓRIO DE UM ESTADO-MEMBRO

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Sistema Central transmite automaticamente o acerto ou o resultado negativo da comparação ao Estado-Membro de origem na sequência dos procedimentos previstos no artigo 26.°, n.° 4 . Em caso de acerto, transmite, para todos os conjuntos de dados correspondentes a esse acerto, os dados mencionados no artigo 12.°, no artigo 13.°, n.° 2 e no artigo 14.°, n.° 2 juntamente com a marca referida no artigo 19.°, n.os 1 e 4, se for caso disso. Se o resultado recebido for um acerto negativo, os dados referidos nos artigos 12.°, 13.°, n.° 2, e no artigo 14.°, n.° 2, não são transmitidos.

3.  O Sistema Central transmite automaticamente o acerto ou o resultado negativo da comparação ao Estado-Membro de origem na sequência dos procedimentos previstos no artigo 26.°, n.° 4. Em caso de acerto, transmite, para todos os conjuntos de dados correspondentes a esse acerto, os dados mencionados no artigo 12.°, no artigo 13.°, n.° 2 e no artigo 14.°, n.° 2 juntamente com a marca referida no artigo 19.°, n.os 1 e 4, se for caso disso. Se o resultado recebido for negativo, os dados referidos nos artigos 12.º, 13.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 2, não são transmitidos.

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Sempre que o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar a comparação adequada nos termos do artigo 26.°, ou se as pessoas abrangidas pelo artigo 10.°, n.° 1, artigo 13.°, n.° 1, e artigo 14.°, n.° 1, recusarem cumprir o procedimento de recolha das impressões digitais, o Estado-Membro pode efetuar a comparação da imagem facial como último recurso.

(1)  Sempre que o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar a comparação adequada nos termos do artigo 26.°, o Estado-Membro efetua a comparação da imagem facial.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para os efeitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alínea c), as autoridades designadas referidas no artigo 6.°, n.° 1, e no artigo 8.°, n.° 2, podem apresentar um pedido eletrónico fundamentado como previsto no artigo 21.°, n.° 1, juntamente com o número de referência usado por essas autoridades, à autoridade de controlo tendo em vista a transmissão para comparação de dados dactiloscópicos e da imagem facial ao Sistema Central através do ponto de acesso nacional. Após a receção desse pedido, a autoridade de controlo verifica se estão preenchidas as condições para solicitar a comparação referida no artigo 21.° ou no artigo 22.°, conforme o caso.

1.  Para os efeitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alínea c), as autoridades designadas referidas no artigo 6.°, n.° 1 podem apresentar um pedido eletrónico fundamentado como previsto no artigo 21.°, n.° 1, juntamente com o número de referência usado por essas autoridades, à autoridade de controlo tendo em vista a transmissão para comparação de dados biométricos ou alfanuméricos ao Sistema Central através do ponto de acesso nacional. Após a receção desse pedido, a autoridade de controlo verifica se estão preenchidas as condições para solicitar a comparação referida no artigo 21.° ou no artigo 22.°, conforme o caso.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Caso estejam preenchidas todas as condições para solicitar uma comparação referida no artigo 21.° ou no artigo 22.°, a autoridade de controlo transmite esse pedido ao ponto de acesso nacional que o envia para o Sistema Central nos termos dos artigos 15.° e 16.° para fins de comparação com os dados dactiloscópicos e da imagem facial transmitidos ao Sistema Central ao abrigo do artigo 10.°, n.° 1,, do artigo 13.° n.° 1 e do artigo 14.°, n.° 1 .

2.  Caso estejam preenchidas todas as condições para solicitar uma comparação referida no artigo 21.° ou no artigo 22.°, a autoridade de controlo transmite esse pedido ao ponto de acesso nacional que o envia para o Sistema Central nos termos dos artigos 15.° e 16.° para fins de comparação com os dados biométricos ou alfanuméricos transmitidos ao Sistema Central ao abrigo do artigo 10.°, n.° 1,, do artigo 13.° n.° 1 e do artigo 14.°, n.° 1 .

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para os efeitos previstos no artigo 1.°,n.° 1, alínea c), dentro dos limites das suas competências, as autoridades designadas só podem apresentar um pedido eletrónico fundamentado de comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central se as comparações com as seguintes bases de dados não levarem à identificação do titular dos dados:

1.  Para os efeitos previstos no artigo 1.°,n.° 1, alínea c), dentro dos limites das suas competências, as autoridades designadas só podem apresentar um pedido eletrónico fundamentado de comparação de dados biométricos ou alfanuméricos com os dados conservados no Sistema Central se as comparações com as seguintes bases de dados não levarem à identificação do titular dos dados:

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os pedidos de comparação com os dados Eurodac estão limitados à consulta de dados dactiloscópicos ou da imagem facial .

2.  Os pedidos de comparação com os dados Eurodac são efetuados com os dados biométricos ou alfanuméricos.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para os efeitos previstos no artigo 1.°,n.° 1, alínea c), a autoridade designada da Europol só pode apresentar um pedido eletrónico fundamentado de comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central, dentro dos limites do mandato da Europol e se necessário para a o exercício das atribuições da Europol, se as comparações com dados dactiloscópicos conservados nos sistemas de tratamento de informação que sejam técnica e legalmente acessíveis pela Europol não tiverem levado à identificação do titular dos dados e se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

1.  Para os efeitos previstos no artigo 1.°,n.° 1, alínea c), a autoridade designada da Europol dispõe do direito de acesso e de consulta direta para comparação dos dados conservados no Sistema Central, dentro dos limites do seu mandato e se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A comparação for necessária num caso específico (ou seja, não são efetuadas comparações sistemáticas); e

(b)  A comparação for necessária num caso específico e é efetuada apenas com o objetivo de identificar se a informação constante do Sistema Central corresponde à informação processada pela Europol.

Texto da Comissão

Alteração

c)  Existirem motivos razoáveis para considerar que a comparação contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação das infrações penais em causa. Existem motivos razoáveis em especial em caso de suspeita fundamentada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa categoria abrangida pelo presente regulamento.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os pedidos de comparação com os dados Eurodac estão limitados a comparação de dados dactiloscópicos e da imagem facial .

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3.  O tratamento das informações recolhidas pela Europol na sequência da comparação com os dados Eurodac está sujeito à autorização do Estado-Membro de origem. Essa autorização é obtida através da unidade nacional da Europol desse Estado-Membro.

3.  O tratamento das informações recolhidas pela Europol na sequência da comparação com os dados Eurodac está sujeito à autorização do Estado-Membro de origem.

Texto da Comissão

Alteração

3-A.  A Europol pode, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/794, solicitar outras informações aos Estados-Membros em causa.

Texto da Comissão

Alteração

3-B.  O tratamento de dados pessoais em resultado do acesso a que se refere o n.º 1 deve ser realizado em conformidade com as salvaguardas em matéria de proteção de dados previstas no Regulamento (UE) n.º 2016/794. A Europol deve manter registos de todas as pesquisas e acesso ao Sistema Central e deve disponibilizar essa documentação, mediante pedido, ao responsável pela proteção de dados nomeado em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/794, bem como à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, para efeitos de controlo da legalidade do tratamento de dados.

Texto da Comissão

Alteração

3-C.  O diretor executivo da Europol deve autorizar que um número limitado de funcionários da Europol tenha acesso ao Sistema Central, se tal for necessário para o desempenho das suas funções.

Texto da Comissão

Alteração

3-D.  Os dados pessoais obtidos em resultado de uma pesquisa no Sistema Central não são transferidos nem disponibilizados a países terceiros ou a organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas ou não na União, exceto se essa transferência for estritamente necessária e proporcionada em casos individuais abrangidos pelo mandato da Europol. Qualquer transferência desse tipo deve ser efetuada em conformidade com o Capítulo V do Regulamento (UE) 2016/794 e com o consentimento do Estado-Membro de origem.

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os resultados da comparação dos dados dactiloscópicos executada nos termos do artigo 15.° são imediatamente verificados no Estado-Membro recetor por um perito em impressões digitais, tal como definido nos termos das regras nacionais, especificamente formado nos tipos de comparação de impressões digitais previstos no presente regulamento. Para os efeitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, a identificação final deve ser feita pelo Estado-Membro de origem em cooperação com os Estados-Membros interessados.

4.  Os resultados da comparação dos dados dactiloscópicos executada nos termos do artigo 15.° são imediatamente verificados no Estado-Membro recetor por um perito em impressões digitais, tal como definido nos termos das regras nacionais, especificamente formado nos tipos de comparação de impressões digitais previstos no presente regulamento. Sempre que o sistema Central forneça como resultado um acerto baseado em impressões digitais e na imagem facial, os Estados-Membros podem controlar e verificar o resultado da comparação da imagem facial, se necessário. Para os efeitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, a identificação final deve ser feita pelo Estado-Membro de origem em cooperação com os Estados-Membros interessados.

Texto da Comissão

Alteração

Os resultados da comparação da imagem facial executada nos termos do artigo 16.°, são imediatamente controlados e verificados no Estado-Membro recetor. Para os efeitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, a identificação final deve ser feita pelo Estado-Membro de origem em cooperação com os Estados-Membros interessados.

Os resultados da comparação da imagem facial executada nos termos do artigo 16.°, são imediatamente controlados e verificados no Estado-Membro recetor, sempre que necessário por um perito especificamente formado, tal como definido nos termos das regras nacionais. Para os efeitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, a identificação final deve ser feita pelo Estado-Membro de origem em cooperação com os Estados-Membros interessados.

Texto da Comissão

Alteração

Caso uma pessoa abrangida pelo artigo 10.°, n.° 1, pelo artigo 13.°, n.° 1, e pelo artigo 14.°, n.° 1, seja menor, os Estados-Membros fornecem as informações necessárias de forma adaptada à sua idade.

Caso uma pessoa abrangida pelo artigo 10.°, n.° 1, pelo artigo 13.°, n.° 1, e pelo artigo 14.°, n.° 1, seja menor, os Estados-Membros asseguram que a pessoa em causa compreende o procedimento fornecendo as informações necessárias de forma adaptada à sua idade, tanto oralmente como por escrito, através de folhetos, gráficos informativos, demonstrações ou uma combinação destes três, especificamente concebidos para explicar aos menores o procedimento de recolha das impressões digitais e da imagem facial.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em derrogação ao disposto no artigo 37.° do presente regulamento, os dados pessoais das pessoas abrangidas pelo artigo 10.°, n.° 1, pelo artigo 13.°, n.° 2, e pelo artigo 14.°, n.° 1, obtidos por um Estado-Membro na sequência de um acerto para os efeitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alínea a) ou b), podem ser transferidos ou disponibilizados a um país terceiro nos termos do artigo 46.° do Regulamento (UE) n.°. […/2016], se necessário de forma a comprovar a identidade de nacionais de países terceiros tendo em vista o seu regresso, apenas quando estão preenchidas as seguintes condições:

1.  Em derrogação ao disposto no artigo 37.° do presente regulamento, os dados pessoais das pessoas abrangidas pelo artigo 10.°, n.° 1, pelo artigo 13.°, n.° 2, e pelo artigo 14.°, n.° 1, obtidos por um Estado-Membro na sequência de um acerto para os efeitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alínea a) ou b), podem ser transferidos ou disponibilizados a um país terceiro nos termos do Capítulo V do Regulamento (UE) n.° 2016/679, se necessário de forma a comprovar a identidade de nacionais de países terceiros ou apátridas tendo em vista o seu regresso, apenas quando estão preenchidas as seguintes condições:

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 40-A

Gestão operacional da DubliNet e tarefas conexas

1.   A eu-LISA deve operar e gerir um canal distinto e seguro de transmissão eletrónica entre as autoridades dos Estados-Membros, denominado rede de comunicação «DubliNet», criada ao abrigo do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1560/2003 da Comissão1a, para os efeitos previstos nos artigos 32.°, 33.° e 46.° do Regulamento (UE) n.° ...[Dublim IV].

2.   A gestão do funcionamento da rede DubliNet inclui todas as tarefas necessárias para assegurar a sua disponibilidade cinco dias por semana durante o horário normal de expediente.

3.   A eu-LISA é responsável pelas seguintes tarefas relacionadas com a DubliNet:

a)   prestação de apoio técnico aos Estados-Membros por intermédio de um serviço de ajuda cinco dias por semana durante o horário normal de expediente, inclusive para problemas relacionados com as comunicações, cifragem e decifragem de correio eletrónico, bem como problemas resultantes da assinatura de formulários.

b)   prestação de serviços de segurança de TI;

c)   gestão, registo e renovação dos certificados digitais utilizados para a cifragem e assinatura das mensagens de correio eletrónico da DubliNet;

d)   evolução técnica da DubliNet;

e)   questões contratuais.

4.   A Agência assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que a DubliNet utilize permanentemente as melhores e mais seguras técnicas e tecnologias disponíveis, sob reserva de uma análise custo-benefício.

_________________

1aRegulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO VIII-A

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (UE) n.º

1077/2011

Artigo 40.º-B

O Regulamento (CE) nº 1077/2011 é alterado nos seguintes termos:

(1)   No artigo 1.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“A Agência é igualmente responsável pela gestão operacional de um canal separado e seguro de transmissão eletrónica entre as autoridades dos Estados-Membros, conhecido por rede de comunicação "DubliNet", criada ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1560/2003, da Comissão, para o intercâmbio de informações nos termos do Regulamento (UE) n.º ... *[Dublim IV];

_____________

*Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3)”.

(2)   É inserido o seguinte artigo:

“Artigo 5.º-A

Funções relacionadas com a DubliNet

1.   Em relação à rede DubliNet, a Agência executará:

(a)   as tarefas que lhe são conferidas em virtude do artigo [...] do Regulamento (UE) n.º ...[Eurodac];

(b)   as tarefas relacionadas com a formação para a utilização técnica da rede DubliNet."

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até […] , a Europol notifica à Comissão a sua autoridade designada, a sua autoridade de controlo e o ponto de acesso nacional que designou, comunicando igualmente qualquer alteração o mais rapidamente possível.

2.  Até […] , a Europol notifica à Comissão a sua autoridade designada, comunicando igualmente qualquer alteração o mais rapidamente possível.