Texto da Comissão

Alteração

(1)  É necessário introduzir um conjunto de alterações substantivas na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação)31. Para garantir a harmonização e uma maior convergência entre as decisões em matéria de asilo e no que respeita ao conteúdo da proteção internacional, a fim de reduzir os incentivos à deslocação no interior da União Europeia e assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários de proteção internacional, esta diretiva deve ser revogada e substituída por um regulamento.

(1)  É necessário introduzir um conjunto de alterações substantivas na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação)31. Para garantir a harmonização e uma maior convergência entre as decisões em matéria de asilo e no que respeita ao conteúdo da proteção internacional, a fim de encorajar os beneficiários de proteção internacional a permanecer no Estado-Membro que lhes concede proteção e assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários de proteção internacional, esta diretiva deve ser revogada e substituída por um regulamento.

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31 JO L 337 de 20.12.2011, p. 9.

31 JO L 337 de 20.12.2011, p. 9.

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Uma política comum de asilo, que inclua um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967 (a seguir designada Convenção de Genebra), faz parte integrante do objetivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção na União. Essa política deverá ser regida pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro.

(2)  Uma política comum de asilo, que inclua um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967 (a seguir designada Convenção de Genebra), faz parte integrante do objetivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção na União. Essa política deverá ser regida pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)  Atualmente, os Estados-Membros apenas reconhecem as decisões em matéria de asilo proferidas por outros Estados-Membros quando essas decisões recusam a concessão de proteção internacional. A fim de assegurar a correta aplicação do artigo 78.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige um estatuto uniforme de asilo válido em toda a União, os Estados-Membros devem avançar no sentido do reconhecimento mútuo das decisões em matéria de asilo proferidas por outros Estados-Membros que concedam proteção internacional às pessoas que dela necessitam.

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Na Comunicação de 6 de abril de 201632, a Comissão indicou as suas opções para melhorar o SECA, nomeadamente, criar um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo, reforçar o sistema Eurodac, conseguir maior convergência no sistema de asilo da UE, evitar os movimentos secundários na União Europeia e um novo mandato para a Agência da União Europeia para o Asilo. Essa comunicação vem na linha dos apelos do Conselho Europeu, de 18-19 de fevereiro de 201633, no sentido de avançar com a reforma do quadro da UE em vigor, a fim de assegurar uma política de asilo humana e eficaz. Propõe ainda um rumo a seguir na linha da perspetiva holística da migração aprovada pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa de 12 de abril de 2016.

(4)  Na Comunicação de 6 de abril de 201632, a Comissão indicou as suas opções para melhorar o SECA, nomeadamente, criar um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo, reforçar o sistema Eurodac, conseguir maior convergência no sistema de asilo da UE, evitar os movimentos secundários na União Europeia e um novo mandato para a Agência da União Europeia para o Asilo (doravante designada «Agência»). Essa comunicação vem na linha dos apelos do Conselho Europeu, de 18-19 de fevereiro de 201633, no sentido de avançar com a reforma do quadro da UE em vigor, a fim de assegurar uma política de asilo humana e eficaz. Não obstante, não propõe um rumo a seguir na linha da perspetiva holística da migração aprovada pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa de 12 de abril de 2016.

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32 COM(2016) 197 final.

32 COM(2016) 197 final.

33 EUCO de 19.2.2016, SN 1/16.

33 EUCO de 19.2.2016, SN 1/16.

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Para o bom funcionamento do SECA, incluindo do sistema de Dublim, é necessário obter progressos consideráveis em matéria de convergência dos sistemas nacionais de asilo, em especial no que se refere às diferentes taxas de reconhecimento e ao tipo de estatuto de proteção nos Estados-Membros. Além disso, as normas em matéria de reavaliação do estatuto devem ser reforçadas para assegurar que a proteção só é concedida às pessoas que dela necessitam e durante o período em que continua a ser necessária. Além disso, as práticas divergentes no que se refere à duração das autorizações de residência devem ser evitadas e os direitos concedidos aos beneficiários de proteção internacional devem ser clarificados e harmonizados.

(5)  A política comum da União em matéria de proteção internacional deve assentar num estatuto uniforme. Com vista ao bom funcionamento do SECA, incluindo do sistema de Dublim, é necessário obter progressos consideráveis em matéria de convergência dos sistemas nacionais de asilo, em especial no que se refere às diferentes taxas de reconhecimento e ao tipo de estatuto de proteção nos Estados-Membros. Do mesmo modo, é importante não sobrecarregar administrativamente as autoridades dos Estados-Membros. Por conseguinte, as normas devem ser reforçadas para assegurar que a proteção é concedida às pessoas que dela necessitam. Além disso, deve ser estabelecida uma duração harmonizada das autorizações de residência, que deve ter plenamente em conta a prática atual nos Estados‑Membros e os direitos concedidos aos beneficiários de proteção internacional devem ser clarificados e harmonizados.

Texto da Comissão

Alteração

(7)  O principal objetivo do presente regulamento consiste em, por um lado, assegurar que todos os Estados-Membros aplicam critérios comuns de identificação das pessoas que têm efetivamente necessidade de proteção internacional e, por outro, garantir que todos os Estados‑Membros proporcionem um nível mínimo de benefícios a essas pessoas.

(7)  O principal objetivo do presente regulamento consiste em, por um lado, assegurar que todos os Estados-Membros aplicam critérios comuns de identificação das pessoas que têm efetivamente necessidade de proteção internacional e, por outro, garantir que todos os Estados‑Membros proporcionem um nível mínimo de benefícios a todas as pessoas que necessitam de proteção internacional.

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Além disso, uma maior aproximação das normas sobre o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado e de proteção subsidiária deverá contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes e beneficiários de proteção internacional entre os Estados-Membros, nos casos em que tais movimentos possam ter sido causados por eventuais diferenças entre as medidas de direito interno adotadas para transpor a diretiva relativa às condições para uma proteção internacional, que o presente regulamento vem substituir.

(8)  Além disso, uma maior aproximação das normas sobre o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado e de proteção subsidiária deverá contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes e beneficiários de proteção internacional entre os Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

(9)  O presente regulamento não é aplicável a outros estatutos humanitários nacionais concedidos pelos Estados‑Membros ao abrigo do seu direito nacional às pessoas que não são elegíveis para beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária. Os estatutos, se existirem, devem ser formulados de forma a não haver um risco de confusão com a proteção internacional.

(9)  O presente regulamento não é aplicável a outros estatutos humanitários nacionais concedidos pelos Estados‑Membros ao abrigo do seu direito nacional às pessoas que não são elegíveis para beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária.

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Os candidatos à reinstalação selecionados devem beneficiar de proteção internacional. Por conseguinte, devem aplicar-se as disposições do presente regulamento relativas ao conteúdo da proteção internacional, incluindo as regras que desencorajam os movimentos secundários.

(10)  Os candidatos à reinstalação selecionados devem beneficiar de proteção internacional. Por conseguinte, devem aplicar-se as disposições do presente regulamento relativas ao conteúdo da proteção internacional.

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta»). Em especial, o presente regulamento procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e o direito de asilo dos requerentes e dos membros da sua família acompanhante e promover a aplicação dos artigos relativos à dignidade humana, ao respeito pela vida privada e familiar, à liberdade de expressão e de informação, ao direito à educação, à liberdade profissional e ao direito ao trabalho, à liberdade de empresa, ao direito de asilo, à não discriminação, aos direitos das crianças, à segurança social e à assistência social, aos cuidados de saúde e, por conseguinte, deve ser aplicado em conformidade.

(11)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta»). Em especial, o presente regulamento procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e o direito de asilo dos requerentes e dos membros da sua família acompanhante e promover a aplicação dos artigos relativos à dignidade humana, ao respeito pela vida privada e familiar, à proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, à liberdade de expressão e de informação, ao direito à educação, à liberdade profissional e ao direito ao trabalho, à liberdade de empresa, ao direito de asilo, à não discriminação, aos direitos das crianças, à segurança social e à assistência social, aos cuidados de saúde e, por conseguinte, deve ser aplicado em conformidade.

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e os Refugiados devem ser mobilizados para apoiar adequadamente os esforços dos Estados-Membros na aplicação das normas estabelecidas no regulamento, em especial nos Estados‑Membros cujos sistemas nacionais de asilo estão sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas, especialmente devido à sua situação geográfica ou demográfica.

(13)  Os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração devem ser mobilizados para apoiar adequadamente os esforços dos Estados-Membros na aplicação das normas estabelecidas no regulamento, em especial nos Estados‑Membros cujos sistemas nacionais de asilo estão sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas, especialmente devido à sua situação geográfica ou demográfica. Além disso, os Estados-Membros devem, a todos os níveis de governação, tirar o maior proveito possível das oportunidades proporcionadas pelos fundos que não estão diretamente relacionados com a política de migração ou asilo, mas que podem ser utilizados para financiar medidas nesse domínio (nomeadamente medidas de integração), tais como os disponíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, do Programa Horizonte 2020, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania. Esses fundos devem ser tornados diretamente acessíveis às autoridades locais e regionais para ações diretamente abrangidas pelas suas responsabilidades.

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A Agência da União Europeia para o Asilo deve prestar um apoio adequado à aplicação do presente regulamento, em especial disponibilizando peritos para ajudar as autoridades dos Estados-Membros a receber, registar e examinar os pedidos de proteção internacional, prestar informações atualizadas em relação aos países terceiros, incluindo informações sobre os países de origem e outras ferramentas e orientações relevantes. Ao aplicar o presente regulamento, as autoridades dos Estados-Membros devem ter em conta as normas operacionais, orientações e boas práticas desenvolvidas pela Agência da União Europeia para o Asilo (a seguir designada «Agência»). Ao apreciar os pedidos de proteção internacional, as autoridades dos Estados-Membros devem ter em conta, em especial, as informações, relatórios, análises comuns e orientações sobre a situação nos países de origem, desenvolvidos a nível da União pela Agência e pelas redes europeias de informação sobre o país de origem, em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do Regulamento34.

(14)  A Agência deve prestar um apoio adequado à aplicação do presente regulamento, em especial disponibilizando peritos para ajudar as autoridades dos Estados-Membros a receber, registar e examinar os pedidos de proteção internacional, prestar informações atualizadas em relação aos países terceiros, incluindo informações sobre os países de origem e outras ferramentas e orientações relevantes. Ao aplicar o presente regulamento, as autoridades dos Estados-Membros devem ter em conta as normas operacionais, orientações e boas práticas desenvolvidas pela Agência. Ao apreciar os pedidos de proteção internacional, as autoridades dos Estados-Membros devem ter em conta as informações, relatórios, análises comuns e orientações sobre a situação nos países de origem, desenvolvidos a nível da União pela Agência e pelas redes europeias de informação sobre o país de origem, em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do Regulamento34. Além disso, ao avaliar os pedidos de proteção internacional, os Estados-Membros devem ter em conta todas as informações pertinentes do ACNUR e das organizações da sociedade civil ativas no terreno.

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34 COM(2016) 271 final.

34 COM(2016) 271 final.

Texto da Comissão

Alteração

(16)  É necessário alargar a noção de membro da família, tendo em conta as diferentes circunstâncias específicas de dependência e a especial atenção a conferir ao interesse superior da criança. Deve igualmente refletir a realidade das atuais tendências migratórias, segundo as quais os requerentes chegam frequentemente ao território dos Estados-Membros após um longo período em trânsito. Este conceito deve, por conseguinte, incluir as famílias formadas fora do país de origem, mas antes da chegada ao território do Estado‑Membro.

(16)  É necessário alargar a noção de membro da família, tendo em conta a diversidade familiar, as diferentes circunstâncias específicas de dependência e a especial atenção a conferir ao interesse superior da criança. Deve igualmente refletir a realidade das atuais tendências migratórias, segundo as quais os requerentes chegam frequentemente ao território dos Estados-Membros após um longo período em trânsito. Este conceito deve, por conseguinte, incluir tanto as famílias formadas fora do país de origem, como as famílias formadas após a sua chegada ao território do Estado-Membro, excluindo, em todos os casos, os casamentos forçados. A noção de cônjuge e parceiro não casado não deve fazer distinção entre os cônjuges ou tais parceiros em razão do género.

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Em especial, é necessário introduzir conceitos comuns para a necessidade de proteção surgida in loco, a origem das ofensas e a proteção, a proteção interna e a perseguição, incluindo os motivos da perseguição.

(22)  Em especial, é necessário introduzir conceitos comuns para a necessidade de proteção surgida in loco, a origem das ofensas e a proteção, e a perseguição, incluindo os motivos da perseguição.

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A proteção pode ser proporcionada, nos casos em que queiram e possam oferecer proteção, pelo Estado ou por entidades ou organizações, incluindo organizações internacionais, que respeitem as condições previstas na presente diretiva e que controlem uma região ou uma área maior do território do Estado. Essa proteção deverá ser efetiva e de natureza não temporária.

(23)  A proteção pode ser proporcionada, nos casos em que queiram e possam oferecer proteção, pelo Estado ou por entidades ou organizações mandatadas pelo Estado, incluindo organizações internacionais, que respeitem as condições previstas no presente regulamento e que controlem uma região ou uma área maior do território do Estado. Essa proteção deverá ser efetiva e de natureza não temporária.

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A proteção interna contra a perseguição ou ofensa grave deverá estar efetivamente disponível para o requerente numa parte do país de origem em que possa viajar e ser admitido de forma legal e em segurança e onde seja razoável esperar que se instale. A avaliação da eventual existência de proteção interna deve fazer parte integrante da avaliação do pedido de proteção internacional e deve ser efetuada depois de os critérios de qualificação aplicáveis serem definidos pela autoridade competente. O ónus de demonstrar a disponibilidade de proteção interna deve ser das autoridades competentes.

(24)  A proteção interna contra a perseguição ou ofensa grave poderá estar efetivamente disponível para o requerente numa parte do país de origem em que possa viajar e ser admitido de forma legal e em segurança e onde seja razoável esperar que se instale. A avaliação da eventual existência de proteção interna pode fazer parte integrante da avaliação do pedido de proteção internacional, desde que o Estado ou os agentes do Estado não sejam os agentes da perseguição ou ofensa grave. O ónus de demonstrar a disponibilidade de proteção interna deve ser exclusivamente das autoridades competentes, mas não deve impedir o requerente de apresentar elementos de prova para contestar qualquer conclusão da autoridade competente de que a proteção interna está disponível.

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Quando o Estado ou os agentes do Estado forem os agentes da perseguição ou ofensa grave, deverá presumir-se que não está disponível proteção efetiva para o requerente. Quando o requerente for um menor não acompanhado, a existência de modalidades apropriadas de cuidados e guarda que respondam ao interesse superior do menor não acompanhado deverá fazer parte integrante da avaliação da disponibilidade efetiva de proteção.

(25)  Quando o Estado ou os agentes do Estado forem os agentes da perseguição ou ofensa grave, deverá presumir-se que não está disponível proteção efetiva para o requerente e a disposição relativa à proteção interna não deverá ser aplicada. Quando o requerente for um menor não acompanhado, a existência de modalidades apropriadas de cuidados e guarda que respondam ao interesse superior do menor não acompanhado deverá fazer parte integrante da avaliação da disponibilidade efetiva de proteção.

Texto da Comissão

Alteração

(26)  É necessário que, na apreciação dos pedidos de proteção internacional apresentados por menores, os Estados‑Membros tenham em conta as formas de perseguição associadas especificamente às crianças.

(26)  É necessário que, na apreciação dos pedidos de proteção internacional apresentados por menores, os Estados‑Membros tenham em conta as formas de perseguição associadas especificamente às crianças e a ausência de proteção contra tais atos de perseguição.

Texto da Comissão

Alteração

(28)  É igualmente necessário introduzir um conceito comum para o motivo de perseguição constituído pela pertença a um determinado grupo social. Para efeitos de definição de determinado grupo social, deverão ser tidas em devida consideração questões relacionadas com o género do requerente, incluindo a identidade de género e a orientação sexual, que possam estar relacionadas com determinadas tradições jurídicas e costumes, conducentes, por exemplo, à mutilação genital, à esterilização forçada ou ao aborto forçado, na medida em que estejam relacionadas com o receio fundado de perseguição por parte do requerente.

(28)  É igualmente necessário introduzir um conceito comum para o motivo de perseguição constituído pela pertença a um determinado grupo social. Para efeitos de definição de determinado grupo social, deverão ser tidas em devida consideração questões relacionadas com o género do requerente, incluindo a identidade de género, as características sexuais e a orientação sexual, que possam estar relacionadas com determinadas tradições jurídicas e costumes, conducentes, por exemplo, à mutilação genital, à esterilização forçada ou ao aborto forçado, na medida em que estejam relacionadas com o receio fundado de perseguição por parte do requerente.

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia, no contexto da avaliação dos pedidos de proteção internacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar métodos de apreciação da credibilidade do requerente, de uma forma que respeite os direitos individuais garantidos pela Carta, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano e o respeito pela vida privada e familiar. No que diz respeito especificamente à homossexualidade, a avaliação individual da credibilidade do requerente não deve basear-se em conceitos estereotipados relativos aos homossexuais e o requerente não deve ser submetido a interrogatórios exaustivos ou testes das suas práticas sexuais.

(29)  Em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia, no contexto da avaliação dos pedidos de proteção internacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar métodos de apreciação da credibilidade do requerente, de uma forma que respeite os direitos individuais garantidos pela Carta, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano e o respeito pela vida privada e familiar. No que diz respeito especificamente à orientação sexual e à identidade de género, a avaliação individual da credibilidade do requerente não deve basear-se em conceitos estereotipados relativos à orientação sexual e à identidade de género e o requerente não deve ser submetido a interrogatórios exaustivos ou testes das suas práticas sexuais. Além disso, as autoridades nacionais competentes não devem considerar que as declarações do requerente não são credíveis pelo simples facto de o requerente não ter invocado a sua orientação sexual, a sua identidade de género, a sua expressão de género ou as suas características sexuais quando apresentou pela primeira vez os detalhes da sua perseguição.

Texto da Comissão

Alteração

(31-A)  O reconhecimento do estatuto de proteção subsidiária é um ato declarativo.

Texto da Comissão

Alteração

(34)  Para efeitos de avaliação da ofensa grave que pode determinar a elegibilidade dos requerentes para a proteção subsidiária, o conceito de violência indiscriminada, em conformidade com a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, deve incluir a violência que pode afetar as pessoas independentemente da sua situação pessoal.

(34)  Para efeitos de avaliação da ofensa grave que pode determinar a elegibilidade dos requerentes para a proteção subsidiária, o conceito de violência indiscriminada, em conformidade com a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, deve incluir a violência que pode afetar as pessoas independentemente da sua situação pessoal. Os fatores a tomar em consideração ao determinar se existe ou não violência indiscriminada podem incluir agressão externa, ocupação, domínio estrangeiro, conflitos internos, violação grave de direitos humanos ou acontecimentos que perturbem seriamente a ordem pública no país de origem ou em parte do mesmo.

Texto da Comissão

Alteração

(36-A)  Uma pessoa que necessite de proteção porque não pode regressar ao seu país de origem devido a uma catástrofe natural ou de origem humana deve também ser elegível para beneficiar de proteção ao abrigo do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(37)  A autorização de residência e os documentos de viagem emitidos para os beneficiários de proteção internacional pela primeira vez ou renovados após a entrada em vigor do presente regulamento devem cumprir, respetivamente, as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho.

(37)  A autorização de residência e os documentos de viagem emitidos para os beneficiários de proteção internacional após a entrada em vigor do presente regulamento devem cumprir, respetivamente, as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

(39)  A fim de determinar se os beneficiários de proteção internacional ainda carecem de proteção, as autoridades competentes devem reexaminar a situação no momento da renovação da autorização de residência pela primeira vez, no caso dos refugiados, e pela primeira e segunda vez, no caso dos beneficiários de proteção subsidiária, bem como quando ocorra uma alteração significativa da situação no país de origem do beneficiário de acordo com a análise comum e as orientações sobre a situação no país de origem fornecido a nível da União pela Agência e as redes europeias de informação sobre o país de origem, em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do regulamento37.

(39)  A fim de determinar se os beneficiários de proteção internacional ainda carecem de proteção, as autoridades competentes podem reexaminar a situação quando ocorra uma alteração significativa da situação no país de origem do beneficiário de acordo com a análise comum e as orientações sobre a situação no país de origem fornecido a nível da União pela Agência e as redes europeias de informação sobre o país de origem, em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do regulamento37.

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37 COM(2016) 271 final.

37 COM(2016) 271 final.

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Quando o estatuto de refugiado ou o estatuto de proteção subsidiária deixe de existir, a aplicação da decisão pela qual a autoridade competente de um Estado-Membro revoga, suprime ou decide não renovar o estatuto deve ser adiada por um período de tempo razoável após a sua adoção, de forma a dar ao nacional de um país terceiro ou apátrida em causa a possibilidade de pedir uma autorização de residência com base noutros motivos que não aqueles que justificaram a concessão de proteção internacional, como por exemplo motivos familiares ou motivos ligados ao emprego ou ao ensino, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável.

(41)  Quando o estatuto de beneficiário de proteção internacional deixe de existir, a aplicação da decisão pela qual a autoridade competente de um Estado-Membro retira o estatuto deve ser adiada por um período de tempo razoável após a sua adoção, de forma a dar ao nacional de um país terceiro ou apátrida em causa a possibilidade de pedir uma autorização de residência com base noutros motivos que não aqueles que justificaram a concessão de proteção internacional, como por exemplo motivos familiares ou motivos ligados ao emprego ou ao ensino, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável.

Texto da Comissão

Alteração

(42)  Os beneficiários de proteção internacional devem residir no Estado‑Membro que lhes concedeu proteção. Os beneficiários que sejam titulares de um documento de viagem válido e de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen devem poder entrar e circular livremente no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen38 e com o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen39. Os beneficiários de proteção internacional podem igualmente requerer a residência no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro que concedeu proteção, em conformidade com as normas aplicáveis da UE, nomeadamente as relativas às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado40 e as normas nacionais; no entanto, tal não implica qualquer transferência da proteção internacional e direitos conexos. no entanto, tal não implica qualquer transferência da proteção internacional e direitos conexos.

(42)  Os beneficiários de proteção internacional devem residir no Estado‑Membro que lhes concedeu proteção. Os beneficiários que sejam titulares de um documento de viagem válido e de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen devem poder entrar e circular livremente no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen durante o período de estada autorizada, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen38 e com o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen39. Os beneficiários de proteção internacional podem igualmente requerer a residência no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro que concedeu proteção, em conformidade com as normas aplicáveis da UE, nomeadamente as relativas às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado40 e as normas nacionais; no entanto, tal não implica qualquer transferência da proteção internacional e direitos conexos. no entanto, tal não implica qualquer transferência da proteção internacional e direitos conexos.

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38 Regulamento n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).

38 Regulamento n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).

39 Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985.

39 Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985.

40 COM(2016) 378 final.

40 COM(2016) 378 final.

Texto da Comissão

Alteração

(43)  Para evitar os movimentos secundários na União Europeia, se os beneficiários de proteção internacional forem encontrados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que concedeu a proteção sem preencherem as condições de permanência ou residência, devem voltar a estar a cargo do Estado-Membro responsável em conformidade com o procedimento estabelecido no regulamento41

(43)  Se os beneficiários de proteção internacional forem encontrados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que concedeu a proteção sem preencherem as condições de permanência ou residência, devem voltar a estar a cargo do Estado-Membro responsável em conformidade com o procedimento estabelecido no regulamento41

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41 (UE) n.º [XXX/XXXX Novo Regulamento de Dublim].

41 (UE) n.º [XXX/XXXX Novo Regulamento de Dublim].

Texto da Comissão

Alteração

(44)  Para desencorajar os movimentos secundários na União Europeia, a Diretiva 2003/109/CE relativa aos residentes de longa duração deve ser alterada, para estabelecer que a contagem do período de cinco anos após o qual os beneficiários de proteção internacional podem beneficiar do estatuto de residente de longa duração deve ser reiniciada cada vez que a pessoa seja encontrada num Estado-Membro diferente do que lhe concedeu proteção internacional onde não tenha o direito de permanecer ou residir nos termos da legislação da União ou nacional aplicável.

(44)  A fim de encorajar os beneficiários de proteção internacional a permanecerem no Estado-Membro que lhes concedeu proteção, a duração das autorizações de residência que lhes foram concedidas deve ser harmonizada relativamente a um período de tempo adequado.

Texto da Comissão

Alteração

(45)  As noções de segurança nacional e de ordem pública abrangem também os casos em que um nacional de um país terceiro pertence a uma associação que apoia o terrorismo internacional ou que apoia uma associação desse tipo.

(45)  As noções de segurança nacional e de ordem pública abrangem também os casos em que um nacional de um país terceiro pertence a uma associação que apoia o terrorismo internacional.

Texto da Comissão

Alteração

(49-A)  Tendo em conta que a integração é um processo bidirecional, o respeito pelos valores em que assenta a União e o respeito dos direitos fundamentais dos beneficiários de proteção internacional devem ser parte integrante do processo de integração. A integração deve promover a inclusão, não o isolamento, e a participação de todos os agentes envolvidos é fundamental para o seu sucesso. Os Estados-Membros, a nível nacional, regional e local, devem oferecer aos beneficiários de proteção internacional apoio e oportunidades de integração e construção de uma vida na sua nova sociedade, que incluam alojamento, alfabetização e cursos de línguas, diálogo intercultural, educação e formação profissional, bem como o acesso efetivo às estruturas democráticas na sociedade.

Texto da Comissão

Alteração

(51)  Além disso, especialmente a fim de evitar dificuldades sociais, é adequado oferecer assistência social sem discriminação aos beneficiários de proteção internacional. A possibilidade de limitar tal assistência às prestações sociais de base deverá ser entendida como abrangendo pelo menos o rendimento mínimo de subsistência, a assistência em caso de doença ou gravidez e o auxílio parental, na medida em que tais benefícios sejam concedidos aos cidadãos nacionais ao abrigo do direito nacional. A fim de facilitar a sua integração, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de facultar o acesso a certos tipos de assistência social previstos na legislação nacional, tanto para os refugiados como para os beneficiários de proteção subsidiária, condicionado à participação efetiva do beneficiário de proteção internacional nas medidas de integração

(51)  Além disso, especialmente a fim de evitar dificuldades sociais, é adequado oferecer assistência social sem discriminação aos beneficiários de proteção internacional. A fim de facilitar a sua integração, deve ser dada aos Estados‑Membros a possibilidade de facultar o acesso a certos tipos de assistência social previstos na legislação nacional, condicionado à participação efetiva do beneficiário de proteção internacional nas medidas de integração

Texto da Comissão

Alteração

(52-A)  Os beneficiários de proteção internacional devem ter acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços disponibilizados ao público, incluindo serviços de informação e aconselhamento prestados pelos serviços de emprego.

Texto da Comissão

Alteração

(53)  A fim de facilitar a integração dos beneficiários de proteção internacional na sociedade, estes devem ter acesso a medidas de integração, nas modalidades a fixar pelos Estados-Membros. Os Estados‑Membros podem tornar obrigatória a participação nas medidas de integração, tais como cursos de línguas, de integração cívica, formação profissional e outros cursos ligados ao emprego.

(53)  A fim de facilitar a integração dos beneficiários de proteção internacional na sociedade, estes devem ter acesso a medidas de integração, nas modalidades a fixar pelos Estados-Membros. Os Estados‑Membros podem tornar obrigatória a participação nas medidas de integração, tais como cursos de línguas, de integração cívica, formação profissional e outros cursos ligados ao emprego, desde que essas medidas de integração sejam facilmente acessíveis, gratuitas e estejam disponíveis.

Texto da Comissão

Alteração

(9)  «Membros da família», desde que a família já esteja constituída antes da chegada do requerente ao território dos Estados-Membros, os seguintes familiares do beneficiário de proteção internacional que se encontrem presentes no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de proteção internacional:

(9)  «Membros da família», os seguintes familiares do beneficiário de proteção internacional que se encontrem presentes no território dos Estados-Membros:

Texto da Comissão

Alteração

(a)  o cônjuge do beneficiário de proteção internacional ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a lei ou a prática desse Estado‑Membro tratar, na sua lei sobre nacionais de países terceiros, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio;

(a)  o cônjuge do beneficiário de proteção internacional ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a lei ou a prática desse Estado‑Membro tratar, na sua legislação nacional pertinente, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio;

Texto da Comissão

Alteração

(b)  os filhos menores dos casais referidos na alínea a) ou do beneficiário de proteção internacional, desde que sejam solteiros, independentemente de terem nascido dentro ou fora do casamento ou de terem sido adotados nos termos do direito nacional;

(b)  os filhos menores dos casais referidos na alínea a) ou do beneficiário de proteção internacional, independentemente de terem nascido dentro ou fora do casamento ou de terem sido adotados nos termos do direito nacional;

Texto da Comissão

Alteração

(c)  o pai, a mãe ou outro adulto responsável, por força da lei ou da prática do Estado-Membro em causa, pelo beneficiário de proteção internacional, se este for menor e solteiro;

(c)  se o beneficiário for menor, o pai, a mãe ou outro adulto responsável pelo beneficiário, por força da lei ou da prática do Estado-Membro em causa;

Texto da Comissão

Alteração

(c-A)  o irmão ou irmãos do beneficiário de proteção internacional;

Texto da Comissão

Alteração

(19)  «Tutor», a pessoa ou organização designada pelas autoridades competentes para prestar assistência e representar um menor não acompanhado nos procedimentos previstos na presente diretiva, tendo em vista assegurar os interesses superiores da criança e exercer os direitos dos menores, se necessário.

(19)  «Tutor», a pessoa ou organização designada pelas autoridades competentes para prestar assistência e representar um menor não acompanhado nos procedimentos previstos na presente diretiva, tendo em vista salvaguardar os interesses superiores da criança e o seu bem-estar e exercer os direitos dos menores, se necessário.

Texto da Comissão

Alteração

1.  O requerente deve apresentar todos os elementos ao seu dispor para fundamentar o pedido de proteção internacional. Deve cooperar com a autoridade competente e estar presente e disponível durante todo o processo.

1.  O requerente deve apresentar todos os elementos ao seu dispor para fundamentar o pedido de proteção internacional. A autoridade competente e o requerente devem cooperar durante todo o processo. O requerente deve estar presente e disponível durante todo o processo.

Texto da Comissão

Alteração

3.  A autoridade competente deve apreciar os elementos relevantes do pedido, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [regulamento relativo aos procedimentos.]

3.  A autoridade competente deve apreciar os elementos relevantes do pedido de proteção internacional, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [regulamento relativo aos procedimentos.]

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O requerente esforçou-se genuinamente por justificar o pedido;

(a)  O requerente esforçou-se genuinamente por justificar o pedido de proteção internacional;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  O requerente apresentou o seu pedido de proteção internacional com a maior brevidade possível, a menos que possa justificar não o ter feito;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sem prejuízo do disposto na Convenção de Genebra e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em princípio os Estados-Membros não devem conceder o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária a um requerente que apresente um pedido ao abrigo do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [regulamento relativo aos procedimentos] se o risco de ser perseguido ou de ofensas graves tiver origem em circunstâncias criadas por decisão própria do requerente após de ter abandonado o país de origem.

3.  Desde que qualquer decisão tomada seja plenamente conforme com a Convenção de Genebra, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um requerente que apresente um pedido ao abrigo do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [regulamento relativo aos procedimentos] pode ver recusado o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária se o risco de ser perseguido ou de ofensas graves tiver origem em circunstâncias criadas por decisão própria do requerente após de ter abandonado o país de origem.

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Por partes ou organizações, incluindo organizações internacionais, que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território,

(b)  Por partes ou organizações mandatadas pelo Estado, incluindo organizações internacionais, que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território,

Texto da Comissão

Alteração

desde que estejam dispostos e tenham capacidade para conferir proteção nos termos do n.º 2.

desde que estejam dispostos e tenham capacidade para assegurar proteção nos termos do n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

1.  No âmbito da apreciação do pedido de proteção internacional, as autoridades competentes devem determinar que um requerente não necessita de proteção internacional quando este possa viajar e ser admitido de forma legal e em segurança numa parte do país de origem e onde seja razoável esperar que se instale e se, nessa parte do país, o requerente:

1.  No âmbito da apreciação do pedido de proteção internacional, e desde que o Estado ou os agentes do Estado não sejam os agentes da perseguição ou ofensa grave, as autoridades competentes podem determinar que um requerente não necessita de proteção internacional quando este possa viajar e ser admitido de forma legal e em segurança numa parte do país de origem e onde seja razoável esperar que se instale e se, nessa parte do país, o requerente:

Texto da Comissão

Alteração

2.  A avaliação da disponibilidade de proteção interna deve ser efetuada depois de a autoridade competente considerar que os critérios de elegibilidade seriam aplicáveis de qualquer modo. O ónus de demonstrar a disponibilidade de proteção interna recai sobre as autoridades competentes. O requerente não é obrigado a provar que, antes de solicitar proteção internacional, esgotou todas as possibilidades de obter proteção no seu país de origem.

2.  O ónus de demonstrar a disponibilidade de proteção interna recai sobre as autoridades competentes. Tal não impede que o requerente apresente elementos de prova para contestar qualquer conclusão das autoridades competentes de que a proteção interna está disponível. O requerente não é obrigado a provar que, antes de solicitar proteção internacional, esgotou todas as possibilidades de obter proteção no seu país de origem.

Texto da Comissão

Alteração

(d)  O conceito de grupo social específico incluirá, nomeadamente, um grupo em que:

(d)  O conceito de pertença a um grupo social específico incluirá, nomeadamente, um grupo em que:

Texto da Comissão

Alteração

-  os membros desse grupo partilham uma característica inata ou uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem, e

-  os membros desse grupo partilham uma característica inata ou uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem, ou

Texto da Comissão

Alteração

Dependendo das circunstâncias do país de origem, este conceito pode abranger um grupo baseado em características comuns de orientação sexual (não pode ser entendido como incluindo atos considerados criminosos segundo o direito nacional dos Estados-Membros); para efeitos da determinação da pertença a um grupo social específico ou de identificação de uma característica desse grupo, são tidos devidamente em conta os aspetos relacionados com o género, incluindo a identidade de género;

Dependendo das circunstâncias do país de origem, este conceito abrange um grupo baseado em características comuns de orientação sexual e aspetos relacionados com o género, incluindo a identidade de género, a expressão sexual e as características sexuais; Tais aspetos devem ser tidos em devida consideração para efeitos de determinação da pertença a um grupo social específico ou de identificação de uma característica desse grupo;

Texto da Comissão

Alteração

3.  Ao apreciar se o receio de perseguição do requerente tem fundamento, a autoridade competente não pode razoavelmente esperar que um requerente adote um comportamento discreto ou se abstenha de certas práticas, quando esses comportamentos ou práticas são inerentes à sua identidade, para evitar o risco de perseguição no seu país de origem.

3.  Ao apreciar se o receio de perseguição do requerente tem fundamento, a autoridade competente não pode razoavelmente esperar que um requerente adote um comportamento discreto ou se abstenha de certas práticas, quando esses comportamentos ou práticas são inerentes à sua identidade ou consciência, para evitar o risco de perseguição no seu país de origem.

Texto da Comissão

Alteração

1.  O nacional de um país terceiro ou o apátrida é excluído da qualidade de refugiado se:

1.  O nacional de um país terceiro ou o apátrida é excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento se:

Texto da Comissão

Alteração

5.  Para efeitos do n.º 2, alíneas b) e c), os seguintes atos devem ser classificados como crimes de direito comum graves:

Suprimido

(a)   Os atos particularmente cruéis ou desumanos, quando o ato em causa é desproporcionado em relação ao alegado objetivo político,

(b)   Os atos de natureza terrorista, que se caracterizam pela sua violência relativamente às populações civis, mesmo quando cometidos com um objetivo pretensamente político.

Texto da Comissão

Alteração

6.  A exclusão de uma pessoa do estatuto de refugiado depende exclusivamente da verificação das condições enunciadas nos n.ºs 1 a 5 e não devem ser sujeitas a qualquer apreciação de proporcionalidade no caso concreto.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de refugiado

Retirada do estatuto de refugiado

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de refugiado de um nacional de um país terceiro ou apátrida quando:

1.  As autoridades competentes retiram o estatuto de refugiado de um nacional de um país terceiro ou apátrida quando:

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra;

(d)  Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra, após ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave;

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Tendo sido objeto de uma condenação definitiva por um crime particularmente grave, constitui uma ameaça para a comunidade do Estado-Membro onde se encontra;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(f)  O artigo 23.º, n.º 2, for aplicável.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nas situações referidas no n.º 1, alíneas d) a f), as autoridades competentes podem decidir não conceder o estatuto a um refugiado, se essa decisão ainda não tiver sido tomada.

2.  Nas situações referidas no n.º 1, alínea d), as autoridades competentes podem decidir não conceder o estatuto a um refugiado, se essa decisão ainda não tiver sido tomada.

Texto da Comissão

Alteração

3.  As pessoas a quem se aplicam as alíneas d) a f) do n.º 1 ou o n.º 2 gozam dos direitos constantes ou semelhantes aos previstos nos artigos 3.º, 4.º, 16.º, 22.º, 31.º, 32.º e 33.º da Convenção de Genebra, na medida em que estejam presentes no Estado-Membro.

3.  As pessoas a quem se aplica a alínea d) do n.º 1 ou o n.º 2 gozam dos direitos constantes ou semelhantes aos previstos nos artigos 3.º, 4.º, 16.º, 22.º, 31.º, 32.º e 33.º da Convenção de Genebra, na medida em que estejam presentes no Estado-Membro.

Texto da Comissão

Alteração

5.  As decisões das autoridades competentes relativas à revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de refugiado nos termos da alínea a) do ponto 1 só produzem efeitos três meses a contar da adoção da decisão, de forma a permitir aos nacionais de países terceiros ou apátridas a oportunidade de pedir uma autorização de residência no Estado-Membro em causa por outros motivos, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicáveis.

5.  As decisões das autoridades competentes relativas à retirada do estatuto de refugiado nos termos da alínea a) do ponto 1 só produzem efeitos três meses a contar da adoção da decisão, de forma a permitir aos nacionais de países terceiros ou apátridas a oportunidade de pedir uma autorização de residência no Estado‑Membro em causa por outros motivos, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicáveis.

Texto da Comissão

Alteração

Para a aplicação do artigo 14.º, n.º 1, a autoridade competente deve reavaliar o estatuto de refugiado, designadamente:

Ao aplicar o artigo 14.º, n.º 1, a autoridade competente pode reavaliar o estatuto de refugiado, designadamente quando as informações a nível da União sobre os países de origem, referidas no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas no artigo 10.º desse regulamento, indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente.

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Quando as informações a nível da União sobre o país de origem e a análise comum de informações sobre os países de origem, tal como referido nos artigos 8.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo] indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Ao renovar pela primeira vez a autorização de residência concedida a um refugiado.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.

(c)  Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno; ou

Texto da Comissão

Alteração

(c-A)  Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de uma catástrofe natural ou de origem humana.

Texto da Comissão

Alteração

Revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de proteção subsidiária

Retirada do estatuto de proteção subsidiária

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de proteção subsidiária de um nacional de um país terceiro ou apátrida quando:

1.  As autoridades competentes retiram o estatuto de proteção subsidiária de um nacional de um país terceiro ou apátrida quando:

Texto da Comissão

Alteração

(d)  O artigo 23.º, n.º 2, for aplicável.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3.  As decisões da autoridade competente de revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de refugiado nos termos do n.º 1, alínea a), só produzem efeitos três meses após a adoção da decisão, de forma a dar aos nacionais de países terceiros ou apátridas a possibilidade de requerer uma autorização de residência no Estado-Membro em causa por outros motivos, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicáveis.

3.  As decisões da autoridade competente de retirada do estatuto de refugiado nos termos do n.º 1, alínea a), só produzem efeitos três meses após a adoção da decisão, de forma a dar aos nacionais de países terceiros ou apátridas a possibilidade de requerer uma autorização de residência no Estado-Membro em causa por outros motivos, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicáveis.

Texto da Comissão

Alteração

Para aplicação do artigo 20.º, n.º 1, a autoridade competente deve reavaliar o estatuto de refugiado, nomeadamente:

Ao aplicar o artigo 20.º, n.º 1, a autoridade competente pode reavaliar o estatuto de proteção subsidiária, nomeadamente quando as informações a nível da União sobre os países de origem, referidas no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas no artigo 10.º desse regulamento, indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente.

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Quando as informações a nível da União sobre o país de origem e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas nos artigos 8.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo] indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Ao renovar pela primeira e segunda vez a autorização de residência concedida a um beneficiário de proteção subsidiária.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os refugiados e as pessoas a quem foi concedido o estatuto de proteção subsidiária têm os direitos e obrigações estabelecidos no presente capítulo. O presente capítulo não prejudica os direitos e obrigações estabelecidos na Convenção de Genebra.

1.  Sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos na Convenção de Genebra, os beneficiários de proteção internacional têm os direitos e obrigações estabelecidos no presente capítulo.

Texto da Comissão

Alteração

5.  Ao aplicar as disposições do presente capítulo respeitantes aos menores, o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial para as autoridades competentes.

5.  Ao aplicar o presente regulamento, o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial para os Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nos casos em que as obrigações internacionais mencionadas no n.º 1 não o proíbam, os Estados-Membros podem repelir um refugiado ou um beneficiário de proteção internacional, formalmente reconhecidos ou não, quando:

Suprimido

(a)   Existam motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra;

(b)   Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado‑Membro.

Nestes casos, o estatuto de refugiado ou o estatuto de proteção subsidiária deve igualmente ser retirado em conformidade com o artigo 14.º ou o artigo 20.º, respetivamente.

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os Estados-Membros podem decidir também aplicar o presente artigo a outros parentes próximos que faziam parte do agregado familiar à data da partida do país de origem ou antes da chegada do requerente ao território dos Estados‑Membros e que estavam nessa altura total ou principalmente a cargo do beneficiário de proteção internacional.

6.  Os Estados-Membros podem decidir também aplicar o presente artigo a outros parentes próximos que faziam parte do agregado familiar à data da partida do país de origem ou antes da chegada do requerente ao território dos Estados‑Membros.

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Para os beneficiários do estatuto de refugiado, a autorização de residência deve ter uma validade de três anos e ser posteriormente renovável por períodos de três anos.

(a)  Para os beneficiários do estatuto de refugiado, a autorização de residência deve ter uma validade de cinco anos e ser posteriormente renovável por períodos de cinco anos.

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Para os beneficiários do estatuto de proteção subsidiária, a autorização de residência deve ter uma validade de um ano e ser posteriormente renovável por períodos de dois anos.

(b)  Para os beneficiários do estatuto de proteção subsidiária, a autorização de residência deve ter uma validade de cinco anos e ser posteriormente renovável por períodos de cinco anos.

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Quando a autoridade competente revogar, suprimir ou recusar a renovação do estatuto de refugiado de um nacional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.º, ou o estatuto de proteção subsidiária, em conformidade com o artigo 20.º;

(a)  Quando a autoridade competente retirar o estatuto de refugiado de um nacional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.º, ou o estatuto de proteção subsidiária, em conformidade com o artigo 20.º;

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Quando for aplicável o artigo 23.º, n.º 2;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Se motivos de segurança nacional e ordem pública o exigirem.

(c)  Se motivos imperiosos de segurança nacional e ordem pública o exigirem.

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes devem emitir documentos de viagem para os beneficiários do estatuto de refugiado, na forma prevista no anexo da Convenção de Genebra e com os dispositivos de segurança e dados biométricos constantes do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho45. Estes documentos de viagem devem ser válidos durante pelo menos um ano.

1.  As autoridades competentes devem emitir documentos de viagem para os beneficiários do estatuto de refugiado, na forma prevista no anexo da Convenção de Genebra e com os dispositivos de segurança e dados biométricos constantes do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho45. Estes documentos de viagem devem ser válidos durante pelo menos cinco anos.

__________________

__________________

45 Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1).

45 Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades competentes devem emitir documentos de viagem com o mínimo de dispositivos de segurança e dados biométricos referidos no Regulamento (CE) n.º 2252/2004 a favor dos beneficiários do estatuto de proteção subsidiária que não possam obter um passaporte nacional. Estes documentos de viagem devem ser válidos durante pelo menos um ano.

2.  As autoridades competentes devem emitir documentos de viagem com o mínimo de dispositivos de segurança e dados biométricos referidos no Regulamento (CE) n.º 2252/2004 a favor dos beneficiários do estatuto de proteção subsidiária que não possam obter um passaporte nacional. Estes documentos de viagem devem ser válidos durante pelo menos cinco anos.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para os beneficiários do estatuto de proteção subsidiária, os Estados-Membros podem limitar a assistência social às prestações sociais de base.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

5.  Se for concedida proteção internacional a um menor não acompanhado e a procura de membros da sua família ainda não tiver sido iniciada, as autoridades competentes devem dar início ao processo de busca o mais rapidamente possível após a concessão de proteção internacional, protegendo simultaneamente os interesses superiores do menor. Se a procura já tiver sido iniciada, deve ser prosseguida sempre que se revele adequada. Nos casos em que a vida ou a integridade física do menor ou dos seus parentes próximos esteja em risco, designadamente se ficam no país de origem, devem envidar-se esforços para que a recolha, tratamento e circulação das informações respeitantes a essas pessoas respeite a sua confidencialidade.

5.  Se for concedida proteção internacional a um menor não acompanhado e a procura de membros da sua família ainda não tiver sido iniciada, as autoridades competentes devem dar início ao processo de busca o mais rapidamente possível após a concessão de proteção internacional, protegendo simultaneamente os interesses superiores do menor. Se a procura já tiver sido iniciada, deve ser prosseguida sempre que se revele adequada. Nos casos em que a vida ou a integridade física do menor ou dos seus parentes próximos esteja em risco, designadamente se ficam no país de origem, devem envidar-se esforços para que a recolha, tratamento e circulação das informações respeitantes a essas pessoas respeite a sua confidencialidade, para evitar comprometer a sua segurança.

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de facilitar a integração na sociedade dos beneficiários de proteção internacional, estes devem ter acesso às medidas de integração oferecidas pelos Estados-Membros, nomeadamente cursos de línguas, educação cívica e programas de integração e de formação profissional que tenham em conta as suas necessidades específicas.

1.  A fim de facilitar a integração na sociedade dos beneficiários de proteção internacional, estes devem ter acesso às medidas de integração oferecidas pelos Estados-Membros, nomeadamente cursos de educação cívica e programas de integração e de formação profissional, que devem ser gratuitas, facilmente acessíveis e ter em conta as suas necessidades específicas.

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Os Estados-Membros oferecem aos beneficiários de proteção internacional um acesso efetivo a cursos de línguas, a título gratuito, a partir da data em que lhes tiver sido concedida a proteção internacional.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a participação em medidas de integração.

2.  Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a participação em medidas de integração, desde que essas medidas sejam gratuitas, facilmente acessíveis e tenham em conta as necessidades específicas do beneficiário de proteção internacional em causa.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Os Estados-Membros não aplicam medidas punitivas contra os beneficiários de proteção internacional caso não possam participar em medidas de integração devido a circunstâncias alheias ao seu controlo ou devido ao caráter inadequado das medidas de integração em questão.

Texto da Comissão

Alteração

-1.  O artigo 4.º, n.º 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/109/CE passa a ter a seguinte redação:

«No que se refere às pessoas a quem foi concedida proteção internacional, deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.º 1, o período entre a data em que foi apresentado o pedido de proteção internacional com base no qual a proteção internacional foi concedida, e a data em que a autorização de residência referida no artigo 26.º do Regulamento (UE) ..../... [regulamento relativo às condições a preencher]» é concedida».

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir de [seis meses após a sua entrada em vigor].

O presente regulamento é aplicável a partir de [três meses após a sua entrada em vigor].