Texto da Comissão

Alteração

(1-A)  A reinstalação consiste na seleção, admissão e transferência de nacionais de países terceiros e de pessoas apátridas que necessitem de proteção internacional, de um Estado em que tenham solicitado proteção para outro Estado, a fim de lhes conceder proteção internacional e de lhes proporcionar uma solução duradoura. A reinstalação é um ato bem estabelecido de solidariedade para com os países que acolhem refugiados por motivos humanitários, possuindo três funções inter-relacionadas e complementares: é um instrumento de proteção, uma solução duradoura e um mecanismo de partilha de responsabilidades.

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)  Tal como estabelecido no respetivo estatuto e nas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, o ACNUR dispõe de um mandato para proceder à reinstalação enquanto solução duradoura para situações de acolhimento prolongado de refugiados. Os conhecimentos especializados do ACNUR neste domínio baseiam-se em décadas de experiência e num mandato reconhecido à escala mundial. A competência do ACNUR neste domínio deve constituir uma fonte de apoio relativamente aos programas de reinstalação dos Estados-Membros e ao Quadro de Reinstalação da União.

Texto da Comissão

Alteração

(1-C)  Nos termos do artigo 78.º, n.º 1, do TFUE, a política da União em matéria de asilo deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes. Estes tratados baseiam-se no artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que reconhece às pessoas sujeitas a perseguição o direito de procurar asilo. A reinstalação não substituirá a chegada espontânea de requerentes de asilo à União.

Texto da Comissão

Alteração

(1-D)  A reinstalação é uma via legal e deve ser completada por outras vias legais, nomeadamente um reagrupamento familiar alargado, vistos humanitários, programas de acolhimento humanitário, programas de patrocínio privado e migração laboral.

Texto da Comissão

Alteração

(1-E)  O Quadro de Reinstalação da União deve basear-se em necessidades humanitárias, contribuir para colmatar as necessidades de reinstalação à escala mundial e aliviar as situações de acolhimento prolongado de refugiados. Deve igualmente ser consentâneo com as atuais estruturas de reinstalação, nomeadamente com a Conferência Tripartida Anual sobre Reinstalação (CTAR), tendo em vista um aumento progressivo dos esforços coletivos dos Estados-Membros em matéria de reinstalação, a fim de colmatar, pelo menos, 25 % das necessidades globais de reinstalação estabelecidas nas previsões anuais das necessidades mundiais elaboradas pelo ACNUR.

Texto da Comissão

Alteração

(1-F)  O Quadro de Reinstalação da União deve apoiar e encorajar os programas de reinstalação dos Estados‑Membros – tanto os programas mais recentes, como os mais antigos –, deve aumentar progressivamente os esforços coletivos dos Estados-Membros em matéria de reinstalação e deve apoiar e facilitar o acolhimento e a integração de pessoas reinstaladas.

Texto da Comissão

Alteração

(1-G)  A Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes1-A exorta os Estados a aumentarem os esforços em matéria de reinstalação e visa o estabelecimento de um quadro completo de resposta às necessidades dos refugiados, no âmbito do qual os «Estados tenham como objetivo criar vagas de reinstalação e outras vias legais numa escala que permita colmatar as necessidades anuais de reinstalação identificadas pelo Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados».

__________________

1-A http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/71/L.1

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Em 15 de dezembro de 2015, a Comissão dirigiu aos Estados-Membros e Estados associados uma recomendação sobre um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia29, que prevê que os Estados participantes admitam pessoas deslocadas devido ao conflito na Síria e que careçam de proteção internacional. De acordo com a Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016, o programa voluntário de admissão por motivos humanitários será ativado assim que começarem a baixar as travessias irregulares entre a Turquia e a UE ou se registar pelo menos uma redução substancial e duradoura dessas travessias. Os Estados-Membros contribuirão voluntariamente para este programa.

Suprimido

__________________

29 C(2015) 9490.

Texto da Comissão

Alteração

(5)  De acordo com a Declaração UE‑Turquia de 18 de março de 2016, todos os novos migrantes irregulares que cheguem às ilhas gregas provenientes da Turquia a partir de 20 de março de 2016 serão devolvidos à Turquia. Por cada sírio devolvido à Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia será reinstalado na União, segundo os critérios de vulnerabilidade das Nações Unidas. Em maio de 2016, os Estados-Membros, os Estados associados de Dublim e a Turquia chegaram a um entendimento comum sobre os procedimentos operacionais normalizados que regulam a aplicação desse regime de reinstalação.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Com base nas iniciativas em vigor, deve ser instituído um Quadro de Reinstalação da União estável e fiável, que permita a reinstalação de pessoas com necessidade de proteção internacional, a aplicar segundo os planos anuais de reinstalação da União e os regimes específicos de reinstalação da União, que concretizam de forma eficaz os compromissos dos Estados-Membros.

(8)  Com base nas iniciativas em vigor e em conformidade com a arquitetura internacional existente em matéria de reinstalação, deve ser instituído um Quadro de Reinstalação da União estável e fiável, que permita a reinstalação de pessoas com necessidade de proteção internacional, a aplicar segundo os planos de reinstalação da União e os regimes específicos de reinstalação da União, que concretizam de forma eficaz os compromissos dos Estados-Membros e estão alinhados com a Previsão Anual das Necessidades Mundiais de Reinstalação, estabelecida pelo ACNUR e apresentada na Conferência Tripartida Anual sobre Reinstalação (CTAR).

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Este quadro representa uma componente necessária de uma política de migração bem gerida, a fim de reduzir as divergências entre as práticas e procedimentos nacionais de reinstalação, assegurar a entrada segura e legal no território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional, ajudar a reduzir o risco de um grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros ou apátridas no território dos Estados-Membros reduzindo assim a pressão de chegadas espontâneas sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, constituir uma expressão de solidariedade com os países em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas com necessidade de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União Europeia aumentando a influência da União junto de países terceiros e contribuir, efetivamente, para iniciativas de reinstalação a nível mundial, falando a uma só voz em fóruns internacionais e com países terceiros.

(9)  Este quadro representa uma componente necessária de um Sistema Europeu Comum de Asilo bem-gerido, que apoie e alargue os programas nacionais de reinstalação existentes, respalde e promova novos esforços nacionais em matéria de reinstalação, assegure a entrada segura e legal no território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional, contribua para a garantia de proteção e de soluções sustentáveis relativamente às necessidades de um número crescente de nacionais de países terceiros e pessoas apátridas, constitua uma expressão de solidariedade com os países e regiões para ou nas quais um grande número de pessoas com necessidade de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, e contribua efetivamente para iniciativas de reinstalação a nível mundial, falando a uma só voz em fóruns internacionais. O processo de reinstalação, associado a outras medidas e políticas em matéria de desenvolvimento, pode contribuir eficazmente para reduzir tensões e aliviar situações de acolhimento prolongado de refugiados em países terceiros.

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A fim de contribuir para reduzir o risco de um grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas no território dos Estados-Membros, demonstrar solidariedade com países situados em regiões para ou nas quais um grande número de pessoas que necessitam de proteção internacional foram deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países e contribuir para a realização dos objetivos da política externa da União, as regiões ou os países terceiros a partir dos quais a reinstalação deverá ocorrer devem integrar-se nos compromissos específicos assumidos com países terceiros para gerir melhor a migração, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 7 de junho de 2016, que institui um novo quadro de parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração32.

Suprimido

__________________

32 COM(2016) 377 final.

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A fim de reduzir as divergências entre as práticas e procedimentos nacionais de reinstalação, deverão ser definidos procedimentos normalizados comuns e critérios comuns de elegibilidade e motivos de exclusão para a seleção, bem como um estatuto de proteção comum a conceder a pessoas reinstaladas.

(11)  A fim de criar um Quadro de Reinstalação da União e de promover e apoiar uma participação acrescida dos Estados-Membros, deverão ser definidos procedimentos normalizados comuns e critérios comuns de elegibilidade e motivos de exclusão para a seleção, bem como um estatuto de proteção comum a conceder a pessoas reinstaladas.

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Os procedimentos de reinstalação normalizados deverão fazer uso da experiência de reinstalação e normas atuais dos Estados-Membros, nomeadamente os procedimentos operacionais normalizados que regulam a aplicação do programa de reinstalação com a Turquia constante da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016. O Quadro de Reinstalação da União deverá prever dois tipos de procedimentos de reinstalação.

(12)  Os procedimentos de reinstalação normalizados deverão fazer uso da experiência de reinstalação e normas atuais dos Estados-Membros e do ACNUR. O Quadro de Reinstalação da União deverá prever um procedimento ordinário, um procedimento acelerado e um procedimento de urgência.

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Ambos incluem as seguintes etapas: identificação, registo, avaliação e decisão.

(13)  Os três tipos de procedimento devem incluir as seguintes etapas: identificação, apresentação do pedido, avaliação, decisão e registo.

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Deverá ser criado um procedimento acelerado com o nível de controlos de segurança idêntico ao do procedimento ordinário. Contudo, no procedimento acelerado, a avaliação das necessidades de proteção internacional de nacionais de países terceiros ou apátridas devem limitar-se à verificação da elegibilidade para proteção subsidiária sem avaliar a sua qualificação para o estatuto de refugiado.

(15)  Deverá ser criado um procedimento acelerado com o nível de controlos de segurança idêntico ao do procedimento ordinário. Contudo, no procedimento acelerado, a avaliação das necessidades de proteção internacional de nacionais de países terceiros ou apátridas deve poder limitar-se à verificação da elegibilidade para proteção subsidiária sem avaliar a sua qualificação para o estatuto de refugiado.

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)  Deverá ser criado um procedimento de urgência, cujo nível de controlo de segurança seja idêntico ao do procedimento ordinário. Contudo, no procedimento de urgência, os casos de reinstalação urgentes ou de emergência apresentados pelo ACNUR devem ser objeto de uma avaliação acelerada dos requisitos e dos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.º.

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O procedimento de reinstalação deverá ser concluído o mais rapidamente possível, a fim de desencorajar as pessoas que carecem de proteção internacional de entrarem de forma irregular na UE em busca de proteção. Ao mesmo tempo, deve assegurar que os Estados-Membros têm tempo suficiente para uma plena e correta apreciação de cada caso. Os prazos devem corresponder ao tempo necessário para proceder aos diferentes tipos de avaliação previstos na tramitação ordinária e acelerada.

(16)  O procedimento de reinstalação deverá ser concluído o mais rapidamente possível, a fim de reduzir a necessidade de as pessoas que carecem de proteção internacional entrarem de forma irregular na UE em busca de proteção. Ao mesmo tempo, deve assegurar que os Estados-Membros têm tempo suficiente para uma plena e correta apreciação de cada caso. Os prazos devem corresponder ao tempo necessário para proceder aos diferentes tipos de avaliação previstos na tramitação ordinária, acelerada e de urgência.

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Os dados pessoais recolhidos para efeitos do processo de reinstalação devem ser conservados pelo período máximo de cinco anos a contar da data da reinstalação. Dado que os nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham já sido reinstalados num Estado-Membro ou que nos últimos cinco anos se tenham recusado a ser reinstalados num Estado‑Membro devem ser excluídos da reinstalação em outro Estado-Membro, esse período deve ser considerado um período necessário para a conservação de dados pessoais, incluindo impressões digitais e imagens faciais.

(17)  Os dados pessoais recolhidos para efeitos do processo de reinstalação devem ser conservados pelo período máximo de cinco anos a contar da data da reinstalação.

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Não existe qualquer direito subjetivo à reinstalação.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de permitir completar as regras que regulam o procedimento a aplicar em determinados regimes específicos de reinstalação da União, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado à Comissão para adaptar o procedimento às circunstâncias do país terceiro a partir do qual a reinstalação ocorre, nomeadamente a determinação do papel do referido país terceiro no procedimento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201633. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Suprimido

__________________

33 JO L 123 de 12.05.2016, p. 1.

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)  A fim de completar o presente Regulamento, deve delegar-se na Comissão o poder para adotar atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no sentido de estabelecer o plano de reinstalação da União e fixar, de dois em dois anos, o número visado de pessoas a reinstalar, os pormenores da participação dos Estados-Membros no plano e os respetivos contributos para respeitar o número visado de pessoas a reinstalar, bem como as prioridades geográficas globais. A fim de completar o presente regulamento, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista ao estabelecimento de regimes específicos de reinstalação da União que definam os números exatos de pessoas a reinstalar em relação ao número visado e a participação dos Estados-Membros, em consonância com o plano de reinstalação da União. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive com peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, com vista a assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Quadro de Reinstalação da União, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho para estabelecer o plano anual de reinstalação da União, que fixa o número total máximo de pessoas a reinstalar, pormenores sobre a participação dos Estados-Membros no plano e as suas contribuições para o número total de pessoas a reinstalar, assim como, de um modo geral, as prioridades geográficas.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Estes poderes deverão ser exercidos sob proposta da Comissão relativa ao número total máximo de pessoas a reinstalar e, de maneira geral, às prioridades geográficas. A Comissão deverá apresentar a sua proposta simultaneamente com a proposta sobre o projeto de orçamento anual da União. O Conselho deverá adotar a proposta no prazo de dois meses. A Comissão e o Conselho devem ter em conta os debates no Comité de Reinstalação de alto nível.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Quadro de Reinstalação da União, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer regimes específicos de reinstalação da União que estabeleçam o número exato em relação ao número total de pessoas a reinstalar e participação do Estado-Membro, compatível com o plano anual de reinstalação da União. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão34. O procedimento de exame deve ser utilizado para estabelecer regimes específicos de reinstalação da União, uma vez que esses regimes têm implicações substanciais. A Comissão deve procurar estabelecer regimes específicos de reinstalação da União o mais rapidamente possível após a adoção do plano anual de reinstalação da União e sempre que necessário durante o período abrangido pelo plano anual de reinstalação da União. A Comissão e o Conselho devem ter em conta os debates no Comité de Reinstalação de alto nível.

Suprimido

__________________

34 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Texto da Comissão

Alteração

(23-A)  A Comissão deve basear-se nas consultas com o Comité Reinstalação de Alto Nível ao elaborar o plano de reinstalação da União de dois em dois anos.

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Cada regime específico de reinstalação da União determinará qual das normas processuais normalizadas será aplicável à sua execução. Além disso, deverá estabelecer mecanismos de cooperação locais se e conforme seja necessário para facilitar a sua aplicação.

(24)  Cada regime específico de reinstalação da União determinará qual das normas processuais normalizadas será aplicável à sua execução. Além disso, deverá estabelecer mecanismos de cooperação locais se e conforme seja necessário para facilitar a sua aplicação, nomeadamente com o ACNUR, a OIM, a AUEA e outras entidades pertinentes.

Texto da Comissão

Alteração

(25)  As pessoas reinstaladas devem beneficiar de proteção internacional. Por conseguinte, as disposições relativas ao conteúdo da proteção internacional previstas no acervo em matéria de asilo devem aplicar-se a partir do momento em que as pessoas reinstaladas entrem no território dos Estados-Membros, incluindo as regras que desencorajem os movimentos secundários dos beneficiários de proteção internacional.

(25)  As pessoas reinstaladas devem beneficiar de proteção internacional, com o objetivo de lhes proporcionar uma solução duradoura. Por conseguinte, as disposições relativas ao conteúdo da proteção internacional previstas no acervo em matéria de asilo deverão ser aplicáveis, uma vez que as pessoas reinstaladas se encontram no território dos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)  As pessoas reinstaladas devem beneficiar de um acesso a medidas de integração nos mesmos termos que outros beneficiários de proteção internacional, em conformidade com o capítulo VII, secção III, do [Regulamento Condições]. Os Estados-Membros só podem tornar obrigatória a participação em tais medidas de integração se estas forem facilmente acessíveis, estiverem disponíveis e forem gratuitas.

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Tendo em conta os conhecimentos especializados do ACNUR na facilitação das diferentes formas de admissão de pessoas com necessidade de proteção internacional, provenientes de países terceiros para os quais foram deslocados, para Estados dispostos a admiti-los no seu território, o ACNUR continuará a desempenhar um papel essencial nos esforços de reinstalação ao abrigo do Quadro de Reinstalação da União. Para além do ACNUR, outros intervenientes internacionais, tais como a Organização Internacional para as Migrações (OIM) devem ser chamados a ajudar os Estados‑Membros a aplicar o Quadro de Reinstalação da União.

(27)  Tendo em conta os conhecimentos especializados do ACNUR na facilitação das diferentes formas de admissão de pessoas com necessidade de proteção internacional, provenientes de países terceiros para os quais foram deslocados, para Estados dispostos a admiti-los no seu território, o ACNUR será o principal responsável pela identificação de pessoas elegíveis para reinstalação ao abrigo do Quadro de Reinstalação da União. Para além do ACNUR, outros intervenientes internacionais, tais como a Organização Internacional para as Migrações (OIM) devem ser chamados a ajudar os Estados‑Membros a aplicar o Quadro de Reinstalação da União.

Texto da Comissão

Alteração

(28)  [A Agência da União Europeia para o Asilo] deve ajudar os Estados-Membros a aplicar o Quadro de Reinstalação da União, em conformidade com o seu mandato.

(28)  [A Agência da União Europeia para o Asilo] deve ajudar os Estados-Membros a aplicar o Quadro de Reinstalação da União, em conformidade com o seu mandato, se os Estados-Membros o solicitarem.

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Deve ser criado o Comité de Reinstalação de alto nível, a fim de permitir uma ampla consulta de todas as partes interessadas sobre a aplicação do Quadro de Reinstalação da União.

(29)  Deve ser criado o Comité de Reinstalação de alto nível, a fim de permitir uma ampla consulta de todas as partes interessadas sobre a aplicação do Quadro de Reinstalação da União. Este comité deve articular o seu trabalho com o das estruturas internacionais de reinstalação, em particular com a Conferência Tripartida Anual sobre Reinstalação e com a Previsão Anual das Necessidades Mundiais de Reinstalação elaborada pelo ACNUR. O Comité de Reinstalação de Alto Nível deve definir os principais elementos do plano de reinstalação da União e dos diferentes regimes específicos de reinstalação da União.

Texto da Comissão

Alteração

(31)  O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem ou aplicarem regimes nacionais de reinstalação que não ponham em risco a realização dos objetivos da União no âmbito do presente regulamento, nomeadamente se contribuírem para um número suplementar de vagas de reinstalação para os regimes específicos de reinstalação da União criados ao abrigo do presente regulamento, além de contribuírem para o número máximo de pessoas a reinstalar no âmbito do plano anual de reinstalação da União.

(31)  O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem ou aplicarem regimes nacionais de reinstalação.

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento institui o Quadro de Reinstalação da União para a admissão de nacionais de países terceiros e de apátridas no território dos Estados‑Membros, com vista a conceder-lhes proteção internacional.

O presente regulamento institui o Quadro de Reinstalação da União para a admissão de nacionais de países terceiros e de apátridas no território dos Estados‑Membros, com vista a conceder‑lhes proteção internacional e a proporcionar-lhes uma solução duradoura.

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do presente regulamento, por «reinstalação» entende-se a admissão de nacionais de países terceiros ou apátridas com necessidade de proteção internacional, provenientes de um país terceiro para o qual, ou dentro do qual, foram deslocados, no território dos Estados-Membros com o objetivo de lhes oferecer proteção internacional.

Para efeitos do presente regulamento, por «reinstalação» entende-se a seleção, admissão e transferência de nacionais de países terceiros ou apátridas com necessidade de proteção internacional, provenientes de um país terceiro para o qual, ou dentro do qual, foram deslocados para um Estado-Membro com o objetivo de lhes oferecer proteção internacional e de lhes proporcionar uma solução duradoura.

Texto da Comissão

Alteração

a)  Assegurar a entrada segura e lícita de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional no território dos Estados-Membros;

a)  Assegurar a entrada e a transferência segura e lícita de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional no território dos Estados-Membros, com vista a proporcionar-lhes uma solução duradoura;

Texto da Comissão

Alteração

a-A)  Contribuir para proteger os nacionais de países terceiros e as pessoas apátridas mais vulneráveis que necessitem de proteção internacional e para lhes proporcionar soluções duradouras, incluindo aos refugiados em situação de acolhimento prolongado.

Texto da Comissão

Alteração

b)  Contribuir para a redução dos riscos inerentes ao grande afluxo irregular de nacionais de países terceiros e apátridas com necessidade de proteção internacional no território dos Estados‑Membros;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

b-A)  Aumentar progressivamente os esforços coletivos dos Estados-Membros em matéria de reinstalação e apoiar e facilitar o acolhimento e a integração de pessoas reinstaladas.

Texto da Comissão

Alteração

c)  Contribuir para as iniciativas internacionais de reinstalação.

c)  Contribuir para as iniciativas internacionais de reinstalação, nomeadamente através da utilização estratégica da reinstalação, em particular nas situações de acolhimento prolongado de refugiados.

Texto da Comissão

Alteração

Para determinar as regiões ou os países terceiros a partir dos quais a reinstalação deve ocorrer ao abrigo do Quadro de Reinstalação da União, nos termos dos atos de execução referidos nos artigos 7.º e 8.º, devem ser tidos em conta os seguintes fatores:

Para determinar as regiões ou os países terceiros a partir dos quais a reinstalação deve ocorrer ao abrigo do Quadro de Reinstalação da União, nos termos dos atos delegados referidos nos artigos 7.º e 8.º, devem ser tidos em conta os seguintes fatores:

Texto da Comissão

Alteração

a)  O número de pessoas que carecem de proteção internacional, deslocadas para ou num país terceiro e qualquer deslocação posterior dessas pessoas no território dos Estados-Membros;

a)  As necessidades de reinstalação à escala mundial, estabelecidas na Previsão das Necessidades Mundiais de Reinstalação elaborada pelo ACNUR, na qual se identificam os refugiados mais vulneráveis à escala mundial que necessitam de ser reinstalados;

Texto da Comissão

Alteração

b)  A complementaridade com a assistência financeira e técnica prestada a países terceiros para os quais, ou dentro dos quais, as pessoas que carecem de proteção internacional tenham sido deslocadas;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

c)  As relações globais da União com o país terceiro ou os países a partir dos quais a reinstalação ocorre e com os países terceiros em geral;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

d)  A cooperação eficaz do país terceiro com a União no domínio da migração e do asilo, incluindo:

d)  O recurso estratégico à reinstalação, com vista à elaboração coletiva de soluções e à melhoria da proteção do ambiente e da situação em matéria de segurança em países terceiros, incluindo através do desenvolvimento de um sistema de asilo eficaz e das políticas de desenvolvimento.

Texto da Comissão

Alteração

i)  a redução do número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessam de forma irregular a fronteira para o território dos Estados-Membros, a partir desse país terceiro;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

ii)  a criação de condições para a utilização dos conceitos de primeiro país de asilo e de país terceiro seguro para efeitos de regresso de requerentes de asilo que tenham atravessado irregularmente a fronteira para o território dos Estados‑Membros, a partir do país terceiro em causa ou com uma ligação a este país;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

iii)  o aumento da capacidade de acolhimento e proteção de pessoas que carecem de proteção internacional e se encontram nesse país, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de asilo eficaz; ou

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

iv)  o aumento da taxa de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas que se encontram em situação irregular no território dos Estados‑Membros, nomeadamente através da celebração e aplicação eficaz de acordos de readmissão;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

e)  A escala e o conteúdo dos compromissos de reinstalação assumidos por países terceiros.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Os seguintes nacionais de países terceiros ou apátridas são elegíveis para os regimes específicos de reinstalação da União criados em conformidade com o artigo 8.º:

Só os seguintes nacionais de países terceiros ou apátridas são elegíveis para os regimes específicos de reinstalação da União criados em conformidade com o artigo 8.º:

Texto da Comissão

Alteração

a)  i) Nacionais de países terceiros, que, devido ao receio justificado de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertença a determinado grupo social, se encontrem fora do país da sua nacionalidade ou do país em que anteriormente residiam habitualmente e não possam ou, em virtude do dito receio, não queiram beneficiar da proteção desse país, ou apátridas que, estando fora do país em que tinham residência habitual ou da parte do país em que anteriormente residiam habitualmente, pelos mesmos motivos acima referidos, não possam ou, em virtude do dito receio, a ele não queiram regressar ou permanecer ou, se não for esse o caso,

a)  i) Nacionais de países terceiros, que, devido ao receio justificado de perseguição por motivos de raça, género, identidade de género, expressão de género, religião, nacionalidade, orientação sexual, opinião política ou pertença a determinado grupo social, se encontrem fora do país da sua nacionalidade ou do país em que anteriormente residiam habitualmente e não possam ou, em virtude do dito receio, não queiram beneficiar da proteção desse país, ou apátridas que, estando fora do país em que tinham residência habitual ou da parte do país em que anteriormente residiam habitualmente, pelos mesmos motivos acima referidos, não possam ou, em virtude do dito receio, a ele não queiram regressar ou permanecer ou, se não for esse o caso,

Texto da Comissão

Alteração

b)  Nacionais de países terceiros ou apátridas que se encontrem, pelo menos, numa das seguintes categorias:

b)  Nacionais de países terceiros ou apátridas que preencham os critérios estabelecidos na alínea a) e que, além disso, se encontrem, pelo menos, numa das seguintes categorias:

Texto da Comissão

Alteração

-  pessoas com necessidade de proteção jurídica e/ou física,

-  pessoas com necessidade de proteção jurídica e/ou física, nomeadamente sobre as quais pese uma ameaça de repulsão;

Texto da Comissão

Alteração

-  pessoas com a vulnerabilidade socioeconómica.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

-  Refugiados de longo prazo para os quais não estão disponíveis outras soluções duradoras alternativas;

Texto da Comissão

Alteração

ii)  membros da família de nacionais de países terceiros, apátridas ou cidadãos da União que residam legalmente num Estado-Membro:

ii)  nos casos em que não existam outras vias legais para entrar no território da União Europeia, incluindo ao abrigo da Diretiva 2003/86/CE do Conselho1-A, membros da família de nacionais de países terceiros, apátridas ou cidadãos da União que residam legalmente num Estado‑Membro:

__________________

1-A Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, JO L 251 de 3.10.2003, p. 12-18).

Texto da Comissão

Alteração

-  cônjuge ou parceiro/a ou parceiro/a de uma união de facto numa relação estável, desde que o direito ou costumes relevantes do Estado-Membro tratem casais que não estejam casados de um modo comparável ao de casais casados, na legislação aplicável a nacionais de países terceiros ou apátridas,

-  cônjuge ou parceiro/a ou parceiro/a de uma união de facto numa relação estável,

Texto da Comissão

Alteração

-  filhos menores dos casais referidos no primeiro travessão ou dos nacionais de países terceiros ou de apátridas a reinstalar, desde que sejam solteiros, independentemente de terem nascido do casamento ou fora do casamento ou de terem sido adotados nos termos da lei nacional,

-  filhos menores dos casais referidos no primeiro travessão ou dos nacionais de países terceiros ou de apátridas a reinstalar, independentemente de terem nascido do casamento ou fora do casamento ou de terem sido adotados nos termos da lei nacional,

Texto da Comissão

Alteração

-  pai, mãe ou outro adulto responsável pelo menor solteiro a reinstalar, por força da lei ou prática do Estado-Membro onde se encontra o adulto,

-  pai, mãe ou outro adulto responsável pelo menor a reinstalar, por força da lei ou prática do Estado-Membro onde se encontra o adulto,

Texto da Comissão

Alteração

c)  Nacionais de países terceiros ou apátridas que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 1.º-D da Convenção de Genebra de 1951, relativa à proteção ou assistência por parte de órgãos ou agências das Nações Unidas, que não sejam o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados («ACNUR»);

c)  Nacionais de países terceiros ou apátridas que preencham os critérios estabelecidos nas alíneas a) e b) e que, além disso, nos termos do artigo 1.º, secção D, segundo parágrafo, da Convenção de Genebra de 1951, sejam abrangidos por esta convenção;

Texto da Comissão

Alteração

d)  Nacionais de países terceiros ou apátridas aos quais as autoridades competentes não reconhecem os direitos e deveres associados à nacionalidade do país em que se encontrem ou tenham residência, nem direitos e deveres equivalentes.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar a preservação da unidade familiar das pessoas referidas na alínea b), subalínea ii).

Os Estados-Membros devem assegurar a preservação da unidade familiar em todas as práticas de reinstalação.

Texto da Comissão

Alteração

a)  Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para considerar que:

a)  Pessoas em relação às quais haja motivos sérios para considerar que:

Texto da Comissão

Alteração

ii)  cometeram um crime grave,

ii)  cometeram um crime grave que não seja de natureza política,

Texto da Comissão

Alteração

b)  Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para considerar que sejam um perigo para a comunidade, a ordem pública, a segurança pública, a saúde pública ou para as relações internacionais do Estado-Membro que aprecia o processo de reinstalação, incluindo nos casos em que um segundo Estado-Membro exija ao Estado-Membro de apreciação que consulte esse segundo Estado-Membro, durante a apreciação, relativamente a determinados nacionais de países terceiros ou apátridas ou categorias específicas de nacionais de países terceiros ou apátridas, a respeito dos quais o segundo Estado-Membro levantou objeções à reinstalação com base nestes motivos;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

b-A)  Nacionais de países terceiros ou pessoas apátridas a quem as autoridades competentes do país em que estão presentes ou estabeleceram residência reconheceram os mesmos direitos e deveres adstritos à posse de nacionalidade desse país ou direitos e deveres equivalentes.

Texto da Comissão

Alteração

c)  Pessoas objeto de uma indicação no Sistema de Informação de Schengen ou em bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

d)  Pessoas que tenham, de forma ilícita, permanecido, entrado ou tentado entrar no território dos Estados-Membros durante os cinco anos anteriores à reinstalação;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

e)  Pessoas que já tenham sido acolhidas por outro Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento, das conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, 11097/15 de 20 de julho de 2015, da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016, da Recomendação C(2015) 9490 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, ou de um regime nacional de reinstalação; e

e)  Pessoas que já tenham sido acolhidas por outro Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento, das conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, 11097/15 de 20 de julho de 2015, ou de um regime nacional de reinstalação; e

Texto da Comissão

Alteração

f)  Pessoas que os Estados-Membros tenham, durante os cinco anos anteriores à reinstalação, recusado reinstalar por força do presente número.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os nacionais de países terceiros ou apátridas podem ser excluídos dos regimes específicos de reinstalação da União, estabelecidos em conformidade com o artigo 8.º, se um dos motivos de exclusão previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 for manifestamente aplicável.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Plano anual de reinstalação da União

Plano bienal de reinstalação da União

Texto da Comissão

Alteração

1.  Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adota um plano anual de reinstalação da União no ano anterior à sua aplicação.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados de dois em dois anos, em conformidade com o artigo 14.º, que completem o presente regulamento, a fim de estabelecer um plano de reinstalação da União, nos termos dos seguintes parágrafos.

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Os planos de reinstalação da União assentam em consultas com o Comité de Reinstalação de Alto Nível e baseiam-se na Previsão Anual das Necessidades Mundiais de Reinstalação elaboradas pelo ACNUR.

Texto da Comissão

Alteração

2.  O plano anual de reinstalação da União deve incluir:

2.  O plano de reinstalação da União deve incluir:

Texto da Comissão

Alteração

a)  O número total máximo de pessoas a reinstalar;

a)  O número visado de pessoas a reinstalar, que corresponda a, pelo menos, 25 % da Previsão Anual das Necessidades Mundiais de Reinstalação;

Texto da Comissão

Alteração

b)  Pormenores sobre a participação dos Estados-Membros no plano e respetivos contributos para o número total de pessoas a reinstalar;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Texto da Comissão

Alteração

c)  Prioridades geográficas globais.

c)  Prioridades geográficas globais, baseadas na Previsão Anual das Necessidades Mundiais de Reinstalação elaborada pelo ACNUR.

Texto da Comissão

Alteração

c-A)  Uma quota de emergência não afetada, referida no artigo 11.º-A, que permita dar resposta a casos urgentes e de emergência, independentemente das prioridades geográficas identificadas ao abrigo da alínea c).

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve adotar atos de execução para estabelecer regimes específicos de reinstalação da União compatíveis com o plano de reinstalação da União adotado nos termos do artigo 7.º. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º, que completem o presente regulamento, a fim de estabelecer regimes específicos de reinstalação da União compatíveis com o plano de reinstalação da União adotado nos termos do artigo 7.º, nos termos do n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

b)  O número exato de pessoas a reinstalar relativamente ao número total máximo estabelecido no plano anual da União previsto na alínea a) do artigo 7.º, n.º 2, e informações sobre a participação dos Estados-Membros no regime específico de reinstalação da União;

b)  O número exato de pessoas a reinstalar relativamente ao número estabelecido como objetivo no plano da União previsto na alínea a) do artigo 7.º, n.º 2, e informações sobre a participação dos Estados-Membros no regime específico de reinstalação da União;

Texto da Comissão

Alteração

c)  A indicação das regiões ou países terceiros a partir dos quais a reinstalação deve ocorrer, nos termos do artigo 4.º;

c)  A indicação das regiões ou países terceiros a partir dos quais a reinstalação deve ocorrer, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea c), e do artigo 4.º;

Texto da Comissão

Alteração

d)  Sempre que necessário, a coordenação no terreno e as modalidades práticas de cooperação entre os Estados‑Membros, apoiadas pela [Agência da União Europeia para o Asilo], nos termos do artigo 12.º, n.º 3, e com os países terceiros e o ACNUR ou outros parceiros;

d)  Sempre que necessário, a coordenação no terreno e as modalidades práticas de cooperação entre os Estados-Membros, apoiadas pelo ACNUR e, quando solicitado pelos Estados‑Membros, pela [Agência da União Europeia para o Asilo], nos termos do artigo 12.º, n.º 3, e com os países terceiros e outros parceiros;

Texto da Comissão

Alteração

e)  A descrição do grupo ou grupos específicos de nacionais de países terceiros ou apátridas aos quais é aplicável o regime específico de reinstalação da União;

e)  A descrição do grupo ou grupos específicos de nacionais de países terceiros ou apátridas, com base na publicação da Previsão das Necessidades Mundiais de Reinstalação pelo ACNUR e orientada pelas categorias de pedidos de reinstalação, definidas no artigo 5.º, alínea b), subalínea i), aos quais é aplicável o regime específico de reinstalação da União;

Texto da Comissão

Alteração

f)  Se é aplicável o procedimento ordinário previsto no artigo 10.º ou o procedimento acelerado previsto no artigo 11.º, especificando, se for caso disso, o modo de identificação e avaliação de nacionais de países terceiros ou apátridas e o calendário para a tomada de decisões de reinstalação;

f)  Se é aplicável o procedimento ordinário previsto no artigo 10.º ou o procedimento acelerado previsto no artigo 11.º;

Texto da Comissão

Alteração

Os procedimentos de reinstalação previstos nos artigos 10.º e 11.º são aplicáveis aos nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham dado o consentimento para a reinstalação, não o tendo posteriormente retirado, incluindo a recusa de reinstalação num Estado-Membro em particular.

A reinstalação ao abrigo do presente regulamento é aplicável aos nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham dado o consentimento para a reinstalação.

Texto da Comissão

Alteração

Ao aplicarem um regime específico de reinstalação da União, os Estados‑Membros devem identificar os nacionais de países terceiros ou apátridas e avaliar se esses nacionais de países terceiros ou apátridas são abrangidos pelo âmbito de aplicação de um regime específico de reinstalação da União.

Ao aplicarem um regime específico de reinstalação da União, os Estados‑Membros devem basear-se principalmente na identificação e na transmissão de casos por parte do ACNUR. A identificação pode igualmente ser levada a cabo pelos Estados-Membros ou por organizações pertinentes.

Os Estados-Membros devem seguidamente avaliar se esses nacionais de países terceiros ou apátridas são abrangidos pelo âmbito de aplicação de um regime específico de reinstalação da União. Os Estados-Membros podem solicitar a assistência da [Agência da União Europeia para o Asilo].

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos de aplicação do procedimento ordinário, os Estados-Membros podem solicitar ao ACNUR ou, se for caso disso, [à Agência da União Europeia para o Asilo] ou a outras entidades internacionais pertinentes que procedam a uma avaliação completa para determinar:

a)   Se estas pessoas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime específico de reinstalação da União; e

b)   Se são abrangidas por uma das categorias de pedidos de reinstalação estabelecidas no artigo 5.º, alínea b), subalínea i), bem como os motivos que justificam essa avaliação.

Os Estados-Membros podem igualmente solicitar ao ACNUR que avalie de forma completa se os nacionais de países terceiros ou os apátridas indicados pelo ACNUR correspondem à definição de refugiado na aceção do artigo 1.º da Convenção de Genebra de 1951.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem dar preferência, nomeadamente, a nacionais de países terceiros ou apátridas com:

Suprimido

a)   Laços familiares com nacionais de países terceiros, apátridas ou cidadãos da União que residam legalmente num Estado-Membro;

b)   Relações sociais ou culturais, ou outras características que possam facilitar a sua integração no Estado-Membro participante, desde que seja sem discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, sem prejuízo de diferenças de tratamento necessárias à avaliação a que se refere o primeiro parágrafo;

c)   Necessidades de proteção ou situações de vulnerabilidade especiais.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Após a identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas, os Estados-Membros devem registar as seguintes informações de pessoas relativamente às quais pretendam exercer o procedimento de reinstalação:

Suprimido

a)   Nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade e outros dados pessoais;

b)   Impressões digitais de todos os dedos e uma imagem facial de todos os nacionais de países terceiros ou apátridas de, pelo menos, seis anos de idade;

c)   Tipo e número do documento de viagem ou de identidade do nacional de um país terceiro e

d)  Data, local e autoridade que procedeu ao registo.

Os dados suplementares necessários para aplicar os n.ºs 3 e 4 podem, também, ser recolhidos no momento do registo.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem proceder a essa avaliação com base em provas documentais, incluindo, se for caso disso, informações do ACNUR sobre o eventual estatuto de refugiado obtido pelos nacionais de países terceiros ou apátridas ou com base numa entrevista pessoal ou uma combinação de ambos.

Os Estados-Membros devem proceder a essa avaliação com base, nomeadamente, em provas documentais, incluindo, se for caso disso, informações do ACNUR sobre o eventual estatuto de refugiado obtido pelos nacionais de países terceiros ou apátridas ou com base numa entrevista pessoal ou uma combinação de ambos.

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem tomar a decisão sobre a reinstalação de nacionais de países terceiros ou apátridas, com base na avaliação a que se refere o n.º 3, o mais rapidamente possível, sendo o prazo máximo de oito meses a contar do seu registo. Os Estados-Membros podem prorrogar este prazo por um período não superior a quatro meses, nos casos que envolvam complexas questões de facto e de direito.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Texto da Comissão

Alteração

4-A.  Em caso de decisão positiva, os Estados-Membros devem registar as seguintes informações, se estiverem disponíveis, sobre as pessoas relativamente às quais pretendam aplicar o procedimento de reinstalação:

a)   Nome, data de nascimento, sexo e nacionalidade;

b)   Impressões digitais de todos os dedos e uma imagem facial de todos os nacionais de países terceiros ou apátridas;

c)   Tipo e número do documento de viagem ou de identidade do nacional de um país terceiro e

d)   Data de registo, local de registo e autoridade que procedeu ao registo.

Texto da Comissão

Alteração

No termo deste período, os Estados‑Membros devem apagar os dados. Os Estados-Membros devem apagar os dados referentes às pessoas que adquirirem a cidadania de qualquer Estado-Membro antes do termo desse período, assim que tiverem conhecimento desse facto.

No termo deste período, os Estados‑Membros devem apagar os dados. Os Estados-Membros devem apagar os dados referentes às pessoas que adquirirem a cidadania de qualquer Estado-Membro antes do termo desse período.

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se for adotada uma decisão negativa, a reinstalação da pessoa em causa não se verifica.

6.  Se for adotada uma decisão negativa, a reinstalação da pessoa em causa não se verifica no Estado-Membro que tomou a decisão. O motivo da recusa deve ser comunicado ao ACNUR ou à entidade que apresentou o pedido, para que seja dado um seguimento adequado ao caso.

Texto da Comissão

Alteração

a)  Conceder o estatuto de refugiado se o nacional de um país terceiro ou apátrida em causa preencher as condições para ser considerado refugiado ou para o estatuto de proteção subsidiária, se o nacional de país terceiro ou o apátrida em causa for elegível para proteção subsidiária. O Estado‑Membro deve comunicar ao nacional de país terceiro ou apátrida em causa a referida decisão. A decisão de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária tem os mesmos efeitos que uma decisão de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária a que se referem os artigos 13.º e 19.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo], depois de a pessoa em questão já ter entrado no território de um Estado-Membro;

a)  Conceder o estatuto de refugiado se o nacional de um país terceiro ou apátrida em causa preencher as condições para ser considerado refugiado ou para o estatuto de proteção subsidiária, se o nacional de país terceiro ou o apátrida em causa for elegível para proteção subsidiária. O Estado­Membro deve comunicar ao nacional de país terceiro ou apátrida em causa a referida decisão e informá-lo dos direitos que lhe assistem em virtude do seu estatuto. A decisão de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária tem os mesmos efeitos que uma decisão de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária a que se refere Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo], depois de a pessoa em questão já ter entrado no território de um Estado-Membro; os Estados-Membros podem emitir autorizações de residência permanentes ou de validade ilimitada, com condições mais favoráveis do que as previstas pelo artigo 13.º da Diretiva 2003/109/CE do Conselho1-A.

__________________

1-A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44-53.

Texto da Comissão

Alteração

c)  Oferecer um programa de orientação anterior à partida para nacionais de países terceiros ou apátridas, que pode incluir informações sobre os seus direitos e deveres, cursos de línguas e informações sobre a estrutura social, cultural e política do Estado-Membro.

c)  Oferecer um programa de orientação anterior à partida para nacionais de países terceiros ou apátridas, que pode incluir informações sobre os seus direitos e deveres, cursos de línguas e informações sobre a estrutura social, cultural e política do Estado-Membro. Estes programas podem ser oferecidos após a chegada.

Texto da Comissão

Alteração

8.  Para efeitos da aplicação do procedimento ordinário, antes da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas, os Estados-Membros podem solicitar ao ACNUR ou, se for caso disso, à [Agência da União Europeia para o Asilo] ou organismos internacionais competentes, que indiquem nacionais de países terceiros ou apátridas relativamente aos quais essas entidades tenham verificado devidamente se:

Suprimido

a)   São abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime específico de reinstalação da União; e

b)  A sua vulnerabilidade é abrangida por uma das categorias referidas na alínea b), subalínea i), do artigo 5.º.

Os Estados-Membros podem igualmente requerer ao ACNUR que avalie plenamente se os nacionais de países terceiros ou apátridas que lhes sejam apresentados pelo ACNUR beneficiam do estatuto de refugiados na aceção do artigo 1.º da Convenção de Genebra de 1951.

Os Estados-Membros podem igualmente solicitar que sejam tidos em conta, designadamente, os critérios previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1.

Texto da Comissão

Alteração

9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º, para efeitos de completar os elementos referidos nos n.ºs 1 a 4, a fim de adaptar o procedimento de reinstalação às circunstâncias do país terceiro a partir do qual a reinstalação tem lugar, sempre que necessário.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Não devem verificar se os nacionais de países terceiros ou apátridas satisfazem os requisitos do artigo 5.º, alínea a), subalínea i);

(1)  Podem não verificar se os nacionais de países terceiros ou apátridas satisfazem os requisitos do artigo 5.º, alínea a), subalínea i);

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Devem conceder aos nacionais de países terceiros ou apátridas em causa o estatuto de proteção subsidiária.

(4)  Podem conceder aos nacionais de países terceiros ou apátridas em causa o estatuto de proteção subsidiária, se a avaliação com vista à concessão do estatuto de refugiado não for concluída dentro dos prazos fixados no n.º 3 do presente artigo.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.º-A

Procedimento de urgência

Se o ato delegado da Comissão que estabelece um plano de reinstalação da União previr um procedimento de urgência, dissociado de regiões ou populações específicas, para casos em que a iminência da ameaça à segurança de certas pessoas ou a gravidade do seu estado de saúde exija que sejam imediatamente retiradas de situações de risco num curto espaço de tempo, em derrogação do disposto no artigo 10.º, os Estados-Membros devem:

1)   Comprometer-se a estabelecer um procedimento acelerado para casos urgentes e de emergência, caso tal procedimento ainda não exista;

2)   Determinar um número específico de lugares dissociados de regiões ou populações específicas que possam ser utilizados no âmbito deste procedimento;

3)   Aceitar pedidos de reinstalação urgente ou de emergência comunicados pelo ACNUR relativamente a pessoas que, devido a uma ameaça iminente à sua segurança ou à gravidade do seu estado de saúde, necessitem de ser retiradas de situações de risco num curto espaço de tempo;

4)   Determinar rapidamente se os refugiados ou os apátridas cumprem os requisitos e os critérios de elegibilidade estabelecidos neste quadro ao abrigo do artigo 5.º, e;

5)   Envidar esforços para tomar uma decisão num prazo de duas semanas a contar da transmissão do caso e garantir a transferência imediata do nacional de um país terceiro ou da pessoa apátrida.

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de facilitar a execução dos regimes específicos de reinstalação da União, os Estados-Membros devem designar pontos de contacto nacionais e podem decidir nomear agentes de ligação em países terceiros.

1.  A fim de facilitar a execução dos regimes específicos de reinstalação da União, os Estados-Membros devem designar pontos de contacto nacionais e podem decidir nomear agentes de ligação em países terceiros. Os Estados-Membros podem ser assistidos pela [Agência da União Europeia para o Asilo] e, se for caso disso, podem utilizar estruturas de cooperação operacional em matéria de reinstalação.

Texto da Comissão

Alteração

3.  De forma a aplicarem regimes específicos de reinstalação da União e, nomeadamente, programas de orientação anteriores à partida, exames médicos para estabelecer a capacidade para viajar, organização da viagem e a outras questões práticas, os Estados-Membros podem ser assistidos por parceiros em conformidade com as modalidades práticas de cooperação e coordenação locais em matéria de regimes específicos de reinstalação da União, estabelecidas nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea d).

3.  De forma a aplicarem regimes específicos de reinstalação da União e, nomeadamente, programas de orientação anteriores à partida, exames médicos para estabelecer a capacidade para viajar, organização da viagem e a outras questões práticas, os Estados-Membros podem ser assistidos pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) e por outros parceiros em conformidade com as modalidades práticas de cooperação e coordenação locais em matéria de regimes específicos de reinstalação da União, estabelecidas nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea d).

Texto da Comissão

Alteração

1.  Deve ser criado um Comité de Reinstalação de Alto Nível, composto por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos Estados-Membros. [A Agência da União Europeia para o Asilo], o ACNUR e a OIM também podem ser convidados. Devem ser convidados a assistir às reuniões deste comité os representantes da Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça, se estes países manifestarem a intenção de se associarem à aplicação do plano anual de reinstalação da União.

1.  Deve ser criado um Comité de Reinstalação de Alto Nível, composto por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros, do ACNUR, [da Agência da União Europeia para o Asilo], da OIM e de outras organizações da sociedade civil pertinentes. Devem ser convidados a assistir às reuniões deste comité os representantes da Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça, se estes países manifestarem a intenção de se associarem à aplicação do plano anual de reinstalação da União.

No seguimento da Conferência Tripartida Anual sobre Reinstalação (CTAR) e da publicação da Previsão das Necessidades Mundiais de Reinstalação pelo ACNUR, o Comité de Reinstalação de Alto Nível deve reunir-se para estabelecer os principais elementos do plano de reinstalação da União, bem como os diferentes regimes específicos de reinstalação da União.

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 7.º e 8.º é conferido à Comissão por um período de 4 anos a partir... [da entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar até nove meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 10.º, n.º 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 7.º e 8.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.º, n.º 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 7.º e 8.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15

Suprimido

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Texto da Comissão

Alteração

A Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça devem ser convidados a associar-se à aplicação dos planos anuais de reinstalação da União. Os principais elementos do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à reinstalação e aos direitos e deveres das pessoas reinstaladas, devem ser devidamente tomados em conta em tal associação.

A Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça devem ser convidados a associar-se à aplicação dos planos de reinstalação da União. Os principais elementos do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à reinstalação e aos direitos e deveres das pessoas reinstaladas, devem ser devidamente tomados em conta em tal associação.

Texto da Comissão

Alteração

«a)  "Reinstalação", a admissão de nacionais de países terceiros ou apátridas com necessidade de proteção internacional, provenientes de um país terceiro para o qual, ou dentro do qual, foram deslocados, no território dos Estados-Membros com o objetivo de lhes oferecer proteção internacional»;

a)  "Reinstalação", a seleção, admissão e transferência de nacionais de países terceiros e de apátridas com necessidade de proteção internacional, de um Estado onde solicitaram proteção para um Estado-Membro, com o objetivo de lhes oferecer proteção internacional e de lhes proporcionar uma solução duradoura»;

Texto da Comissão

Alteração

a-B)   «Regime específico de reinstalação da União», o regime específico estabelecido nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do [Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento Quadro de Reinstalação)]».

a-B)  «Regime específico de reinstalação da União», o regime específico estabelecido nos termos do artigo 8.º do [Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento Quadro de Reinstalação)]».

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para além da dotação calculada em conformidade com a alínea a) do artigo 15.º, n.º 1, os Estados-Membros devem receber por cada pessoa reinstalada por força de um regime específico de reinstalação da União o montante fixo de 10 000 EUR.

1.  Para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), os Estados-Membros recebem, de dois em dois anos, um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º, n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 6000 EUR por cada pessoa reinstalada. O montante fixo é aumentado para 10 000 EUR por cada pessoa reinstalada ao abrigo de um regime específico de reinstalação.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros.

1.  Até ... [um ano após a entrada em vigor], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão e à [Agência da União Europeia para o Asilo] as informações necessárias para elaborar o relatório previsto no n.º 1, para além das informações comunicadas à [Agência da União Europeia para o Asilo] sobre o número de nacionais de países terceiros e apátridas efetivamente reinstalados por semana, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do [Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento de Dublim)].

2.  Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão e à [Agência da União Europeia para o Asilo] as informações necessárias para elaborar o relatório previsto no n.º 1, para além das informações comunicadas à [Agência da União Europeia para o Asilo] sobre o número de nacionais de países terceiros e apátridas efetivamente reinstalados, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do [Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento de Dublim)].