Comissão das Pescas
30.1.2013
***I
PROJETO DE RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
( COM(2012)0332 – C7‑0158/2012 – 2012/0162(COD) )
Comissão das Pescas
Relator: Raül Romeva i Rueda
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................7
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
( COM(2012)0332 – C7‑0158/2012 – 2012/0162(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0332 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0158/2012),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas ( A7‑0000/2013 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 19
Regulamento (CE) n.º 1005/2008
Artigo 54-A (novo) – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A delegação de poderes referida no n.º 3 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º, nos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º, nos n.ºs 1 e 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 17.º é conferida por um período indeterminado. | 2. Os poderes para adotar os atos delegados referidos nos artigos 6.º, n.º 3, 9.º, n.º 1, 12.º, n.º 3, 12.º, n.º 6, 16.º, n.º 1 e 16.º, n.º 4, são conferidos à Comissão por um período de três anos a contar de...*. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do período de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período. |
| ______________ |
| * JO: por favor, inserir data de entrada em vigor do presente regulamento. |
Or. en
Justificação
Considera-se mais correto limitar os períodos de delegação de poderes no tempo e obrigar a Comissão a comunicar os resultados do seu exercício, de forma a obter uma avaliação regular e a questionar a utilidade da delegação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto geral
O peixe capturado de forma ilegal pode, muitas vezes, parecer mais interessante do ponto de vista económico. Uma vez que a sua captura não respeita normas ambientais ou sociais, entre outras, os pescadores podem, geralmente, vendê-lo a preços mais reduzidos. Os grossistas e os retalhistas consideram, desse modo, ser menos dispendioso comprar este peixe, embora nem sempre saibam que o mesmo foi capturado de forma ilegal.
Isto explica a notória falta de entusiasmo por parte de muitas pessoas relativamente ao Regulamento INN (Regulamento relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada). É fácil ser-se, em princípio, contra a pesca ilegal. Aliás, difícil é não se ser contra. Porém, quando a luta contra a pesca ilegal provoque interrupções no abastecimento de peixe aos mercados da UE, ou uma redução dos lucros, ou afete as relações comerciais com «importantes» parceiros comerciais, torna-se muito mais difícil lutar contra a pesca ilegal. Pelo menos, é isso que se tem verificado na UE com o Regulamento (CE) n.º1005/2008.
Quando a Comissão apresentou inicialmente a sua proposta em 2007, esta foi recebida com imediata e profunda hostilidade por parte de vários quadrantes. Diversos Estados-Membros alegaram que essa proposta «iria afetar o comércio», ou seria demasiado dispendiosa e difícil de aplicar. Muitos deles não queriam que os navios da UE fossem abrangidos pelo Regulamento INN, defendendo que os responsáveis pela pesca INN eram outros, e não os Europeus. Curiosamente, quem contestou a proposta de forma mais vigorosa foram os países do norte, que dependem mais do comércio para satisfazerem as necessidades dos seus mercados e que costumam ser considerados mais favoráveis ao controlo e à aplicação de sanções. A Espanha aceitou os princípios essenciais da proposta quase de forma imediata.
Várias Direções-Gerais da Comissão também se manifestaram de modo análogo.
Em suma, os discursos proferidos contra a pesca INN eram um «fator positivo», mas a tomada de medidas era outro assunto.
Atualmente, decorridos vários anos, o regulamento está em vigor. Até à data, a Comissão notificou oito países terceiros[1], informando-os de que poderá identificá-los e considerá-los como países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN. A identificação oficial desses países poderia ser realizada no prazo de seis meses e poderia levar a sanções comerciais e de outra natureza (artigo 38.º)
Embora louvável, esta medida é apenas um primeiro passo.
Estes países são atores de dimensões relativamente reduzidas na cena mundial da pesca INN. Vários países de dimensões muito maiores estão também envolvidos de várias formas na pesca INN, quer como Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado de transformação, ou de outras formas. Os Estados que se destacam como possibilidades incluem a Coreia, a Rússia, a Indonésia, as Filipinas, a Tailândia, a Papua-Nova Guiné e até mesmo a China. Embora o argumento para a identificação de tais países deva ser sólido, de modo a que a identificação seja juridicamente incontestável, o que exige tempo e recursos, a Comissão não deve evitar este aspeto. Na verdade, a Comissão tem de assegurar que são dedicados recursos financeiros e humanos suficientes à investigação de outros países e, se for caso disso, à sua identificação rápida e eficiente.
Não obstante, os mesmos fatores e, em grande medida, os mesmos argumentos considerados evidentes na adoção do regulamento ainda estão em vigor, atrasando os progressos da luta contra a pesca INN.
A Comissão levou bastante tempo a notificar os oito países indicados anteriormente, o que suscitou preocupações relativamente ao grau de entusiasmo perante a plena aplicação da regulamentação vigente. De facto, ainda não existem navios que figurem na lista de navios da INN da UE que não procedam das listas das ORGP (organizações regionais de gestão das pescas). É difícil de acreditar que ainda não existe um único navio - quer sob pavilhão de um Estado‑Membro da UE, quer sob pavilhão estrangeiro - relativamente ao qual a Comissão detenha informações suficientes que justifiquem que aquele seja adicionado à lista.
Surpreendentemente, quando a Comissão enviou o seu projeto de lista dos países aos Estados‑Membros, alguns deles começaram por defender os seus países "parceiros". No final, apenas o Reino Unido, extremamente aborrecido com a inclusão do Belize e do Sri Lanka, se absteve na votação do comité de gestão.
A agenda do comércio livre da Comissão e de muitos Estados-Membros parece ter ainda maior peso no equilíbrio político do que a necessidade de pôr cobro àquilo a que um antigo Comissário uma vez chamou "flagelo dos oceanos". Foi este fator que, provavelmente, evitou sérias considerações por parte da Coreia, país com o qual a UE assinou recentemente um acordo de comércio livre.
Não obstante, a pesca INN é uma das mais sérias ameaças à biodiversidade marinha e pode provocar problemas de segurança alimentar em vários países costeiros e em desenvolvimento.
Nos EUA, a luta contra a pesca INN é regida pelo Magnuson-Stevens Act. Foi recentemente publicada a sua lista bienal de países identificados como tendo navios utilizados na pesca INN. Ao contrário da tímida lista da UE, os Norte-Americanos incluem um maior número de países que praticam a pesca INN, tais como a Coreia, o México e Espanha e Itália, o que é bastante embaraçoso. A Comissão deve consultar de imediato os Norte-Americanos, a fim de cruzar informações e, caso se justifique, adicionar novos países. Entre a UE e os EUA existe um Memorando de Entendimento que facilita esses procedimentos, tal como no caso do Japão.
O Parlamento adotou relatórios e resoluções por diversas vezes, encorajando a Comissão a prosseguir a luta contra a pesca INN com todos os recursos ao seu alcance e de todas as formas possíveis, inclusivamente, através do desincentivo à mudança de pavilhão, da recolha de informações relativas a acordos privados, da melhoria da rastreabilidade dos produtos e do reforço da cooperação internacional e do intercâmbio de informações, entre outros. Todos os serviços da Comissão devem trabalhar em conjunto no sentido de encontrar formas de assegurar e de facilitar a aplicação eficaz do regulamento, bem como de aplicar as políticas e a legislação da União.
O Regulamento INN da UE é inovador, visto ser o único no mundo que é tão abrangente no seu âmbito, como nas medidas tomadas. Ainda assim, um ato legislativo deste género só tem valor se for plenamente usado. A limitação da sua aplicação a um número relativamente insignificante de intervenientes na pesca INN ameaça permitir, e mesmo encorajar, que esse ato seja visto como um «tigre de papel», um ornamento de que a UE se pode vangloriar, mas que não causa receio a ninguém.
O Tratado de Lisboa estabeleceu uma nova hierarquia de regras que comporta três níveis. No primeiro nível encontram-se os atos legislativos, que são aprovados pelos legisladores de acordo com o processo legislativo ordinário, em que o Parlamento Europeu e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade (cf. artigo 294.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia - TFUE), ou de acordo com processos legislativos especiais. Além disso, o legislador pode delegar na Comissão poder para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo (denominados atos delegados, definidos no artigo 290.º, n.º1 do TFUE), que compõem o segundo nível de regras. Os atos juridicamente vinculativos da União podem conferir competências de execução à Comissão quando sejam necessárias condições uniformes para a sua execução; Nessa base, a Comissão adota os chamados atos de execução (cf. artigo 291.º do TFUE), que constituem o terceiro nível.
A escolha do tipo de ato a utilizar nem sempre é evidente. Comparativamente aos atos legislativos, os atos delegados e os atos de execução têm a vantagem de permitir uma reação rápida a uma nova situação. Enquanto o processo legislativo ordinário e a utilização de atos delegados garantem a participação do Parlamento em pé de igualdade com o Conselho, a utilização de atos de execução envolve uma exclusão de facto do Parlamento, uma vez que o direito de controlo não obriga a Comissão a seguir a posição do Parlamento.
A proposta da Comissão
No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 pelas novas regras do TFUE, a Comissão preparou um projeto de proposta que classifica os poderes atualmente conferidos à Comissão por este regulamento em medidas delegadas e medidas de execução. De modo geral, as alterações propostas apenas dizem respeito aos tipos de atos a ser adotados e não alteram o conteúdo das medidas. Existe apenas uma mudança considerável no procedimento aplicado à inclusão dos países terceiros identificados numa lista de países terceiros não cooperantes ou à sua retirada.
A Comissão propõe que lhe seja atribuído poder para adotar atos delegados, a fim de: isentar os navios de pesca da obrigação de notificação de informações ou fixar prazos de notificação diferentes, determinar os indicadores para a inspeção das operações de desembarque e de transbordo por navios de pesca de países terceiros, adaptar o regime de certificação das capturas a certos produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca, incluindo a possibilidade de utilização de um certificado de captura simplificado, alterar a lista de produtos não incluídos no âmbito de aplicação do regulamento, adaptar o prazo de apresentação do certificado de captura ao tipo de produto da pesca, à distância relativamente ao local de entrada ou ao meio de transporte utilizado, estabelecer regras relativas à concessão, alteração ou retirada dos certificados dos operadores económicos aprovados ou à suspensão ou revogação do estatuto de operador económico aprovado e regras relativas às condições de validade dos certificados de operador económico aprovado e estabelecer critérios da União para verificações no contexto da gestão de riscos.
A Comissão propõe que lhe sejam conferidos poderes de execução para o estabelecimento de formulários de notificação prévia, o estabelecimento de procedimentos e formulários de declaração relativa ao desembarque e transbordo, a adoção, de acordo com os Estados de pavilhão, de certificados de captura estabelecidos, validados ou apresentados por via eletrónica, ou baseados em sistemas eletrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades, a determinação e alteração da lista dos regimes de certificação das capturas adotada por organizações regionais de gestão das pescas no respeito do Regulamento INN da UE, o estabelecimento de condições comuns em todos os Estados‑Membros para os procedimentos e formulários relativos aos pedidos e à emissão dos certificados dos operadores económicos aprovados, de regras relativas às verificações dos operadores económicos aprovados e de regras relativas ao intercâmbio de informações entre o operador económico aprovado e as autoridades nos Estados-Membros, entre os Estados‑Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, o estabelecimento da lista de navios INN da União, a retirada de navios da lista de navios INN da União, a inclusão de listas de navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas na lista de navios INN da União, a identificação dos países terceiros não cooperantes, a inclusão dos países terceiros identificados numa lista de países terceiros não cooperantes, a retirada de países terceiros da lista dos países terceiros não cooperantes, a adoção de medidas de emergência a favor de países terceiros em circunstâncias específicas, a determinação do formato para a apresentação pelos Estados-Membros das informações relativas aos navios de pesca avistados e o estabelecimento de regras em matéria de assistência mútua.
A posição do relator
O relator está globalmente satisfeito com as opções tomadas pela Comissão ao propor alterações. Contudo, o relator considera que, quando são propostos atos delegados, a delegação deve ser limitada no tempo, para permitir uma avaliação regular da sua utilidade.