Comissão do Desenvolvimento Regional
14.7.2016
***I
PROJETO DE RELATÓRIO
sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013
( COM(2015)0701 – C8-0373/2015 – 2015/0263(COD) )
Comissão do Desenvolvimento Regional
Relatores: Lambert van Nistelrooij, Constanze Krehl
Relator de parecer (*):
Costas Mavrides, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
(*) Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
|
Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
|
ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013
( COM(2015)0701 – C8-0373/2015 – 2015/0263(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2015)0701 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 175.º e o artigo 197.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0373/2015),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de março de 2016[1],
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de abril de 2016[2],
– Tendo em conta os artigos 54.º e 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Pescas e da Comissão da Cultura e da Educação ( A8- 0000/2016 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(4) As reformas são, pela sua própria natureza, processos complexos que exigem uma cadeia completa de conhecimentos e competências altamente especializados. As reformas estruturais constituem um desafio em vários domínios de intervenção, uma vez que os seus benefícios, muitas vezes, levam algum tempo a materializar-se. Por conseguinte, é crucial uma conceção e execução atempadas e eficientes, quer se trate de economias afetadas por crises quer se trate de economias com debilidades estruturais. Neste contexto, o apoio da União sob a forma de assistência técnica tem sido crucial para apoiar o processo de ajustamento económico da Grécia e de Chipre nos últimos anos. | (4) As reformas são, pela sua própria natureza, processos complexos que exigem uma cadeia completa de conhecimentos e competências altamente especializados. As reformas estruturais constituem um desafio em vários domínios de intervenção, uma vez que os seus benefícios, muitas vezes, levam algum tempo a materializar-se. Por conseguinte, é crucial uma conceção e execução atempadas e eficientes, quer se trate de economias afetadas por crises quer se trate de economias com debilidades estruturais. Neste contexto, o apoio da União sob a forma de assistência técnica tem sido importante para apoiar o processo de ajustamento económico da Grécia e de Chipre nos últimos anos. |
Or. en
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (6-A) O relatório especial n.º 19/2015 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «É necessário prestar mais atenção aos resultados para melhorar a assistência técnica à Grécia», inclui recomendações úteis relacionadas com a prestação de assistência técnica aos Estados-Membros por parte da Comissão, que deveriam ser tidas em conta na aplicação do apoio ao abrigo do programa. |
Or. en
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(7) Neste contexto, é necessário criar o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (a seguir designado por «programa») com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento através, nomeadamente, da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. O programa destina-se a contribuir para a realização de objetivos comuns relativos à retoma económica, criação de emprego, reforço da competitividade da Europa e estímulo do investimento na economia real. | (7) Neste contexto, é necessário criar o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (a seguir designado por «programa») com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento através, nomeadamente, da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, em particular dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). O programa destina-se a contribuir para a realização de objetivos comuns relativos à retoma económica, à coesão económica, social e territorial, ao acesso à educação e à formação, à criação de emprego, ao reforço da competitividade da Europa e ao estímulo do investimento na economia real. |
Or. en
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 8
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(8) O apoio no âmbito do programa deve ser prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro, em domínios como o orçamento e a fiscalidade, a função pública, as reformas institucionais e administrativas, o sistema judicial, a luta contra a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais, o contexto empresarial, o desenvolvimento do setor privado, o investimento, a concorrência, os contratos públicos, os processos de privatização, o acesso ao financiamento, o investimento, o comércio, o desenvolvimento sustentável, a inovação, a educação e a formação, as políticas de trabalho, a saúde pública, o asilo, as políticas de migração, a agricultura e o desenvolvimento rural e as políticas financeiras setoriais. | (8) O apoio no âmbito do programa deve ser prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro, em domínios como a coesão, o orçamento e a fiscalidade, a função pública, as reformas institucionais e administrativas, o sistema judicial, a luta contra a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais, o contexto empresarial, o desenvolvimento do setor privado, o investimento, a concorrência, os contratos públicos, os processos de privatização, o acesso ao financiamento, o investimento, o comércio, o desenvolvimento sustentável, a inovação, a educação e a formação, as políticas de trabalho, a saúde pública, o asilo, as políticas de migração, a agricultura e o desenvolvimento rural e as políticas financeiras setoriais. |
Or. en
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 9
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(9) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de solicitar o apoio da Comissão no quadro do programa em relação à execução das reformas no contexto dos processos de governação económica, nomeadamente das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, às ações relacionadas com a aplicação do direito da União, bem como à execução dos programas de ajustamento económico. Devem ter igualmente a possibilidade de solicitar apoio em relação às reformas realizadas por sua própria iniciativa, a fim de garantir a sustentabilidade do investimento, do crescimento e da criação de emprego. | (9) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de solicitar o apoio da Comissão no quadro do programa em relação à execução das reformas no contexto dos processos de governação económica, nomeadamente das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, às ações relacionadas com a aplicação do direito da União, bem como à execução dos programas de ajustamento económico. Devem ter igualmente a possibilidade de solicitar apoio em relação às reformas realizadas por sua própria iniciativa, a fim de garantir a sustentabilidade do investimento, do crescimento e da criação de emprego. A Comissão deve preparar orientações relativas aos principais elementos do pedido de apoio. |
Or. en
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 10
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(10) Na sequência do diálogo com o Estado-Membro requerente, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu, a Comissão deve analisar o pedido, tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, e determinar o apoio que será prestado com base na urgência, amplitude e gravidade dos problemas identificados, nas necessidades de apoio relativamente aos domínios de intervenção previstos, na análise de indicadores socioeconómicos e na capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Além disso, a Comissão deve, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, identificar as áreas prioritárias, o âmbito das medidas de apoio e a contribuição financeira global para esse apoio, tendo em conta as ações em curso e as medidas financiadas por fundos da União ou de outros programas da União. | (10) Na sequência do diálogo com o Estado-Membro requerente, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu, a Comissão deve analisar o pedido, tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, e determinar o apoio que será prestado com base na urgência, amplitude e gravidade dos problemas identificados, nas necessidades de apoio relativamente aos domínios de intervenção previstos, na análise de indicadores socioeconómicos e na capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Com base nesta análise, e tendo em conta as atuais medidas e atividades financiadas através de fundos da União ou outros programas da União, a Comissão deve chegar a acordo com o Estado-Membro em causa sobre as áreas prioritárias, os objetivos, o calendário indicativo e o âmbito do apoio a prestar e sobre a respetiva contribuição financeira global prevista, que devem constar de um plano de cooperação e apoio. O Parlamento Europeu deve ser plenamente informado relativamente à receção de um pedido de apoio ao abrigo do Programa e à análise realizada pela Comissão. A Comissão deve apresentar ao Parlamento, tão brevemente quanto possível, o plano de cooperação e apoio. |
Or. en
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (10-A) A Comissão pode, mediante o consentimento do Estado-Membro que deseje receber apoio, organizar a prestação de apoio em colaboração com organizações internacionais, nos termos do presente regulamento. |
Or. en
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 10-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (10-B) O Estado-Membro que deseje receber apoio pode, em relação a um ou mais domínios de apoio específicos, estabelecer parcerias com um ou mais Estados-Membros enquanto parceiros das reformas, no sentido de elaborar estratégias e roteiros para reformas, conceber assistência de elevada qualidade ou controlar a aplicação de estratégias e projetos. Embora a responsabilidade pelas reformas recaia sobre o Estado-Membro que deseje receber apoio, os parceiros das reformas e/ou os Estados-Membros que prestam apoio podem contribuir para o êxito da aplicação do programa. O Parlamento Europeu deve ser plenamente informado da participação de um parceiro das reformas e do respetivo papel no plano de cooperação e apoio. |
Or. en
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 11
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(11) As Comunicações da Comissão intituladas «Reapreciação do orçamento da UE»13 e «Um orçamento para a Europa 2020» sublinham a importância de concentrar o financiamento em ações com claro valor acrescentado europeu, ou seja, ações em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. Neste contexto, o apoio a ações realizadas no âmbito do programa deve assegurar a complementaridade e a sinergia com outros programas e políticas a nível nacional, da União e internacional. As ações no âmbito do programa devem permitir a elaboração e aplicação de soluções que respondam a desafios nacionais com impacto em desafios transfronteiras ou a nível da União e alcançar uma aplicação uniforme e coerente do direito da União. Além disso, devem contribuir para reforçar a confiança e promover a cooperação com a Comissão e entre os Estados-Membros. Por outro lado, a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar uma plataforma para a prestação e partilha de boas práticas dos pares, bem como para mobilizar conhecimentos especializados. | (11) As Comunicações da Comissão intituladas «Reapreciação do orçamento da UE»13 e «Um orçamento para a Europa 2020» sublinham a importância de concentrar o financiamento em ações e atividades com claro valor acrescentado europeu, ou seja, ações em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. Neste contexto, o apoio a ações e atividades realizadas no âmbito do programa deve assegurar a complementaridade e a sinergia com outros programas e políticas a nível regional, nacional e da União, tal como estabelecido no Quadro Estratégico Comum criado pelo Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e a nível internacional, se for caso disso. As ações e as atividades no âmbito do programa devem permitir a elaboração e aplicação de soluções que respondam a desafios nacionais com impacto em desafios transfronteiras ou a nível da União e alcançar uma aplicação uniforme e coerente do direito da União. Além disso, devem contribuir para reforçar a confiança e promover a cooperação com a Comissão e entre os Estados-Membros. Por outro lado, a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar uma plataforma para a prestação e partilha de boas práticas dos pares, bem como para mobilizar conhecimentos especializados. |
__________________ | __________________ |
13 COM(2010)700 de 19 de outubro de 2010. | 13 COM(2010)700 de 19 de outubro de 2010. |
14 COM(2011)500 final de 29 de junho de 2011. | 14 COM(2011)500 final de 29 de junho de 2011. |
Or. en
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (13-A) As fontes de financiamento deste programa em particular não devem constituir um precedente para mais nenhuma proposta futura. A Comissão deve determinar, no âmbito da avaliação intercalar, se seria possível recorrer a outras fontes de financiamento neste contexto. |
Or. en
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 14
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(14) Os Estados-Membros que solicitarem apoio devem poder contribuir para a dotação financeira do programa com fundos adicionais. Atualmente, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 limita a possibilidade, por iniciativa de um Estado-Membro, de se transferirem recursos consagrados à assistência técnica para os Estados-Membros que enfrentam dificuldades orçamentais temporárias. O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 deve, por conseguinte, ser alterado de forma a permitir que todos os Estados-Membros participem financeiramente no programa. Os recursos transferidos para o orçamento da União devem ser utilizados para apoiar ações que contribuam para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo ou finalidades específicas dos fundos nos Estados-Membros em causa. | Suprimido |
Or. en
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 15
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(15) O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho18 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia. A Comissão deve adotar programas de trabalho plurianuais que estabeleçam os objetivos estratégicos prosseguidos, os resultados esperados decorrentes do apoio e as prioridades de financiamento nos respetivos domínios de intervenção. Esses elementos devem ser especificados nos programas de trabalho anuais adotados com base em atos de execução. | (15) O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho18 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia, a seguir designado «Regulamento Financeiro». A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que completem o presente Regulamento através da adoção de programas de trabalho plurianuais que estabeleçam os objetivos estratégicos prosseguidos, os resultados esperados decorrentes do apoio e as prioridades de financiamento nos respetivos domínios de intervenção. Esses elementos devem ser especificados nos programas de trabalho anuais adotados com base em atos de execução. |
__________________ |
|
18 Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). | 18 Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). |
Or. en
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 16
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(16) Dada a importância de apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução e execução de reformas estruturais, institucionais e administrativas, é necessário prever uma taxa de cofinanciamento de 100 % das despesas elegíveis para a realização dos objetivos do programa, assegurando ao mesmo tempo a observância dos princípios do cofinanciamento e da inexistência de lucro. | (16) Dada a importância de apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução e execução de reformas estruturais, institucionais e administrativas, é necessário prever uma taxa de cofinanciamento de subvenções que possa atingir 100 % das despesas elegíveis para a realização dos objetivos do programa, assegurando ao mesmo tempo a observância dos princípios do cofinanciamento e da inexistência de lucro. |
Or. en
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 17
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(17) Em caso de motivos imprevistos e devidamente justificados de urgência que exijam uma resposta imediata, tais como uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem significativamente as condições sociais ou económicas de um Estado-Membro que vão para além do seu controlo, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão deve poder adotar medidas especiais, relativamente a uma proporção limitada do programa de trabalho anual, em conformidade com os objetivos e as ações elegíveis no quadro do programa para apoiar a resposta das autoridades nacionais às necessidades urgentes. | (17) Em caso de motivos imprevistos e devidamente justificados de urgência que exijam uma resposta imediata, tais como uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem significativamente as condições sociais ou económicas de um Estado-Membro que vão para além do seu controlo, a pedido de um Estado-Membro que deseje receber apoio, a Comissão deve poder adotar medidas especiais, relativamente a uma proporção limitada do programa de trabalho anual e por um período de tempo limitado a seis meses, em conformidade com os objetivos e as ações elegíveis no quadro do programa para apoiar a resposta das autoridades nacionais às necessidades urgentes. O Parlamento Europeu deve ser plenamente informado da adoção de tais medidas especiais. |
Or. en
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 18
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(18) A fim de garantir a atribuição eficiente e coerente de fundos a partir do orçamento da União e a aplicação do princípio da boa gestão financeira, as ações realizadas no âmbito do programa devem complementar e acrescentar-se aos programas em curso da União, evitando o duplo financiamento das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e o Estado-Membro em causa, de acordo com as respetivas responsabilidades, devem assegurar, a nível da União e dos Estados-Membros, em todas as fases do processo, uma coordenação efetiva, a fim de assegurar a coerência, a complementaridade e a sinergia entre as fontes de financiamento do apoio a ações nos Estados-Membros em causa com base numa articulação estreita com o programa, especificamente as medidas financiadas a partir dos fundos da União nos Estados-Membros. | (18) A fim de garantir a atribuição eficiente e coerente de fundos a partir do orçamento da União e a aplicação do princípio da boa gestão financeira, as ações realizadas no âmbito do programa devem complementar e acrescentar-se aos programas em curso da União, evitando o duplo financiamento das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e o Estado-Membro em causa, de acordo com as respetivas responsabilidades, devem assegurar, a nível da União e dos Estados-Membros, em todas as fases do processo, uma coordenação efetiva, a fim de assegurar a coerência, a complementaridade e a sinergia entre as fontes de financiamento do apoio a ações nos Estados-Membros em causa com base numa articulação estreita com o programa, especificamente as medidas financiadas a partir dos fundos da União nos Estados-Membros, em particular a partir dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. É particularmente importante que a Comissão envide todos os esforços possíveis para garantir a complementaridade e as sinergias com o apoio prestado por outras organizações internacionais pertinentes. |
Or. en
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 20
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(20) A fim de facilitar a avaliação do programa, deve ser instituído desde o início um quadro adequado para acompanhar os seus resultados. Deve ser realizada uma avaliação intercalar do cumprimento dos objetivos do programa, da sua eficiência e do seu valor acrescentado a nível europeu. Além disso, o impacto a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa devem ser objeto de uma avaliação final. Essas avaliações devem basear-se em indicadores que meçam os efeitos do programa. | (20) A fim de facilitar a avaliação do programa, deve ser instituído desde o início um quadro adequado para acompanhar os seus resultados. Deve realizar-se um relatório anual de acompanhamento sobre a execução do programa, incluindo uma análise da aplicação dos critérios para a avaliação do pedido de apoio, uma avaliação intercalar do cumprimento dos objetivos do programa, da sua eficiência e do seu valor acrescentado a nível europeu e uma avaliação do futuro do programa após 2020, incluindo fontes alternativas de financiamento. Além disso, o impacto a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa devem ser objeto de uma avaliação ex post. Essas avaliações devem basear-se em indicadores que meçam os efeitos do programa. |
Or. en
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 21
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(21) A fim de adaptar a lista de indicadores de medição da consecução dos objetivos do programa à luz da experiência adquirida durante a execução do programa, o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | (21) A fim de adaptar a lista de indicadores de medição da consecução dos objetivos do programa à luz da experiência adquirida durante a execução do programa, o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista. |
Or. en
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (21-A) É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive com peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e estes peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
Or. en
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 22
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(22) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento relativamente à adoção dos programas de trabalho anuais e plurianuais, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. | (22) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento relativamente à adoção dos programas de trabalho anuais, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. |
Or. en
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 23
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(23) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para as reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes para medidas destinadas a reformar as instituições, a governação, a administração e os setores económicos e sociais, através nomeadamente da assistência para a utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, não pode ser suficientemente alcançado isoladamente pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do necessário para atingir esse objetivo, dado o âmbito do apoio ser mutuamente acordado com o Estado-Membro em causa. | (23) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para as reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes, nos termos do presente Regulamento, para medidas destinadas a reformar as instituições, a governação, a administração e os setores económicos e sociais, através nomeadamente da assistência para a utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, não pode ser suficientemente alcançado isoladamente pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do necessário para atingir esse objetivo, dado o âmbito do apoio ser mutuamente acordado com o Estado-Membro em causa. |
Or. en
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. «Autoridade nacional», autoridade ou autoridades nacionais, incluindo autoridades a nível regional e local, de acordo com o quadro institucional e jurídico dos Estados-Membros e com o princípio da parceria, definido no código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento1a. |
| ______________ |
| 1a Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1). |
Or. en
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-B. «Organizações internacionais», organizações do setor público instituídas por acordos internacionais, incluindo agências especializadas estabelecidas por essas organizações, na aceção do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento Financeiro. |
Or. en
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. O programa financia ações com valor acrescentado europeu. Para o efeito, a Comissão deve assegurar que as ações selecionadas para financiamento são de natureza a produzir resultados com um valor acrescentado europeu e verificar se o valor acrescentado europeu é efetivamente conseguido. | 1. O programa financiará ações e atividades com valor acrescentado europeu. Para o efeito, a Comissão deve assegurar que as ações e as atividades selecionadas para financiamento são de natureza a produzir resultados com um valor acrescentado europeu e verificar se o valor acrescentado europeu é conseguido. |
Or. en
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 2 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(b) A sua complementaridade e sinergia com outros programas e políticas da União a nível nacional, internacional e da União; | (b) A sua complementaridade e sinergia com outros programas e políticas da União a nível nacional, regional e da União, tal como estabelecido no Quadro Europeu Comum criado pelo Regulamento (UE) n.º 1303/2013, e a nível internacional, se for caso disso; |
Or. en
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
O objetivo geral do programa é contribuir para a realização de reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes relativamente a medidas destinadas a reformar as instituições, a governação, a administração e os setores económicos e sociais em resposta a desafios económicos e sociais com vista a reforçar a competitividade, o crescimento, o emprego e o investimento, nomeadamente no contexto dos processos de governação económica, através nomeadamente de assistência destinada à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. | O objetivo geral do programa é contribuir para a realização de reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes relativamente a medidas destinadas a reformar as instituições, a governação, a administração e os setores económicos e sociais em resposta a desafios económicos e sociais com vista a reforçar a coesão económica, social e territorial, a competitividade, o crescimento sustentável, o emprego e o investimento, no contexto dos processos de governação económica, ou através de assistência destinada à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, em particular dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. |
Or. en
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) As iniciativas das autoridades nacionais para conceber as suas reformas em função de prioridades, tendo em conta as condições iniciais e os impactos socioeconómicos previstos; | (a) As iniciativas das autoridades nacionais para conceber as suas reformas em função de prioridades, tendo em conta as condições iniciais e os impactos socioeconómicos e territoriais previstos; |
Or. en
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| d-A) A melhoria, por parte das autoridades nacionais e dos parceiros económicos e sociais, das respetivas capacidades administrativas e operacionais para aplicar os fundos da União, em particular os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |
Or. en
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Os objetivos específicos estabelecidos no n.º 1 devem fazer referência a domínios de intervenção relacionados com a competitividade, o crescimento, o emprego e o investimento e, em especial, o seguinte: | 2. Os objetivos específicos estabelecidos no n.º 1 devem fazer referência a domínios de intervenção relacionados com a coesão económica, social e territorial, a competitividade, o crescimento sustentável, o emprego e o investimento e, em especial, o seguinte: |
Or. en
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 5 – ponto 2 – alínea d)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(d) A educação e a formação, as políticas do mercado de trabalho, a inclusão social, os sistemas de segurança social e de assistência social, os sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde e as políticas de asilo, migração e fronteiras; | (d) A coesão, a educação e a formação, as políticas do mercado de trabalho, a inclusão social, os sistemas de segurança social e de assistência social, os sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde e as políticas de asilo, migração e fronteiras; |
Or. en
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Aquisição de conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, mudança de políticas e reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas; | (a) Aquisição de conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, mudança de políticas e reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas a nível nacional e regional; |
Or. en
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea c) – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) Reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais e ações de apoio conexas, nomeadamente: | (c) Reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais e ações de apoio conexas, a todos os níveis de governação, nomeadamente: |
Or. en
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.° 1 – alínea j)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(j) Quaisquer outras atividades de apoio aos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º. | (j) Quaisquer outras atividades pertinentes de apoio aos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º. |
Or. en
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Um Estado-Membro que pretenda beneficiar de apoio no âmbito do programa deve apresentar um pedido de apoio à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades para o apoio no âmbito do programa, definidos no artigo 5.º, n.º 2. Este pedido deve ser apresentado o mais tardar até 31 de outubro de cada ano. | 1. Um Estado-Membro que pretenda beneficiar de apoio no âmbito do programa deve apresentar um pedido de apoio à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades para o apoio no âmbito do programa, definidos no artigo 5.º, n.º 2. Este pedido deve ser apresentado até 31 de outubro de cada ano, o mais tardar. A Comissão deve preparar orientações relativas aos principais elementos que devem constar do pedido de apoio apresentado pelo Estado-Membro. |
Or. en
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, na sequência de um diálogo com o Estado-Membro, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu, a Comissão deve analisar o pedido de apoio referido no n.º 1, com base na urgência, na amplitude e na gravidade dos problemas identificados, nas necessidades de apoio dos domínios de intervenção em causa e na análise de indicadores socioeconómicos e da capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Tendo em conta as medidas existentes e as medidas financiadas por fundos da União ou outros programas da União, a Comissão, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, deve definir as áreas prioritárias de apoio, o âmbito do apoio a prestar e a respetiva contribuição financeira global. | 2. Tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, na sequência de um diálogo com o Estado-Membro, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu, a Comissão deve analisar o pedido de apoio referido no n.º 1 do presente artigo, com base na urgência, na amplitude e na gravidade dos problemas identificados, nas necessidades de apoio dos domínios de intervenção em causa e na análise de indicadores socioeconómicos e da capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Com base nesta análise, e tendo em conta as medidas existentes e as atividades financiadas por fundos da União ou outros programas da União, a Comissão deve chegar a acordo com o Estado-Membro em causa sobre as áreas prioritárias, os objetivos, o calendário indicativo e o âmbito do apoio a prestar e sobre a respetiva contribuição financeira global prevista, que devem constar de um plano de cooperação e apoio. |
Or. en
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. A Comissão mantém o Parlamento Europeu plenamente informado relativamente à receção do pedido de apoio ao abrigo do programa e à análise realizada pela Comissão. A Comissão transmite ao Parlamento Europeu, tão rapidamente quanto possível, o plano de cooperação e apoio. |
Or. en
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 8 – título
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Organização do apoio | Organização do apoio e parceiros das reformas |
Or. en
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão pode definir o apoio previsto para os Estados-Membros beneficiários, em cooperação com outros Estados-Membros ou organizações internacionais. | 1. A Comissão pode, mediante autorização dos Estados-Membros beneficiários, organizar o apoio em cooperação com outros Estados-Membros ou organizações internacionais. |
Or. en
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. O Estado-Membro beneficiário, em coordenação com a Comissão, pode dar início a uma parceria com um ou mais Estados-Membros que devem atuar como parceiros das reformas relativamente a domínios específicos que têm de ser objeto de reformas. Um parceiro das reformas deve, em coordenação com a Comissão, contribuir para a formulação de estratégias e roteiros de reformas, a conceção de assistência de alta qualidade ou o acompanhamento da execução de estratégias e projetos. | 2. O Estado-Membro beneficiário, em coordenação com a Comissão, pode dar início a uma parceria com um ou mais Estados-Membros que devem atuar como parceiros das reformas relativamente a domínios específicos que têm de ser objeto de reformas. Um parceiro das reformas deve, em coordenação com a Comissão, e de comum acordo com o Estado-Membro beneficiário e com a Comissão, contribuir para a formulação de estratégias e roteiros de reformas, a conceção de assistência de alta qualidade ou o acompanhamento da execução de estratégias e projetos. A Comissão mantém o Parlamento Europeu plenamente informado da participação do parceiro das reformas e do respetivo papel no plano de cooperação e apoio. |
Or. en
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. A dotação financeira máxima para a execução do programa é de 142 800 000 EUR. | 1. O enquadramento financeiro para a execução do programa é de 142 800 000 EUR a preços correntes. |
Or. en
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 10
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 10 | Suprimido |
Outras contribuições financeiras para o orçamento do programa |
|
1. Para além da dotação financeira fixada no artigo 9.º, o programa pode ser financiado através de contribuições adicionais dos Estados-Membros. |
|
2. As contribuições adicionais referidas no n.º 1 podem consistir em contribuições provenientes dos recursos previstos para a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e transferidos nos termos do artigo 25.º do mesmo regulamento. |
|
3. As contribuições adicionais referidas no n.º 1 devem ser utilizadas para apoiar ações que contribuem para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Uma contribuição efetuada por um Estado-Membro beneficiário em conformidade com o n.º 2 deve ser utilizada exclusivamente nesse Estado-Membro. |
|
Or. en
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea f)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(f) Reembolso dos custos incorridos por peritos externos; | (f) Reembolso dos custos incorridos por peritos externos, incluindo peritos de autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros que prestem apoio; |
Or. en
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea g)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(g) Contribuição para fundos fiduciários; | (g) Contribuição para fundos fiduciários estabelecidos por organizações internacionais; e |
Or. en
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. Pode também ser concedido apoio por parte de peritos que podem ser convidados a contribuir para atividades específicas organizadas no âmbito do programa, sempre que necessário para a realização dos objetivos específicos enunciados no artigo 5.º. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |
Or. en
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. A fim de executar o programa, a Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, programas de trabalho plurianuais. Os programas de trabalho plurianuais devem definir os objetivos estratégicos prosseguidos através do apoio previsto e os resultados esperados, bem como as prioridades de financiamento nos domínios de intervenção em causa. Os programas de trabalho plurianuais devem ser descritos de forma mais pormenorizada no quadro dos programas de trabalho anuais, adotados através de atos de execução, identificando as medidas necessárias para a sua execução, juntamente com todos os elementos exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. | 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.°, a fim de completar o presente regulamento através da criação de programas de trabalho plurianuais. Os programas de trabalho plurianuais devem definir os objetivos estratégicos prosseguidos através do apoio previsto e os resultados esperados, bem como as prioridades de financiamento nos domínios de intervenção em causa. Os programas de trabalho plurianuais devem ser descritos de forma mais pormenorizada no quadro dos programas de trabalho anuais, adotados através de atos de execução, identificando as medidas necessárias para a sua execução, juntamente com todos os elementos exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. |
Or. en
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 6
| |
Texto da Comissão | Alteração |
6. A fim de assegurar em tempo útil a disponibilidade de recursos, o programa de trabalho anual pode indicar que, em caso de imperativos de urgência imprevistos e devidamente justificados que impliquem uma resposta imediata, tais como uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem significativamente as condições sociais ou económicas de um Estado-Membro que vão para além do seu controlo, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, adotar medidas especiais, em conformidade com os objetivos e as ações definidos no presente regulamento, para apoiar as autoridades nacionais a resolver as necessidades urgentes. Essas medidas especiais podem representar apenas uma parte limitada do programa de trabalho anual e não devem estar sujeitas às condições estabelecidas no artigo 7.º. | 6. A fim de assegurar em tempo útil a disponibilidade de recursos, o programa de trabalho anual pode indicar que, em caso de imperativos de urgência imprevistos e devidamente justificados que impliquem uma resposta imediata, tais como uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem significativamente as condições sociais ou económicas de um Estado-Membro que vão para além do seu controlo, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro que deseje receber apoio, adotar medidas especiais, em conformidade com os objetivos e as ações definidos no presente regulamento, para apoiar as autoridades nacionais a resolver as necessidades urgentes. Essas medidas especiais têm caráter temporário, podem representar apenas uma parte limitada do programa de trabalho anual e não devem estar sujeitas às condições estabelecidas no artigo 7.º. As medidas especiais devem cessar no prazo de seis meses e podem ser substituídas por apoio, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 7.º |
| A Comissão mantém o Parlamento Europeu plenamente informado das medidas especiais adotadas com base neste artigo. |
Or. en
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Assegurar a complementaridade e a sinergia entre os diferentes instrumentos, a nível da União e nacional, em especial no que se refere às medidas financiadas por verbas da União, tanto na fase de planeamento como na de execução; | (a) Assegurar a complementaridade e a sinergia entre os diferentes instrumentos, a nível da União e nacional, em especial no que se refere às medidas financiadas por verbas da União, tanto na fase de planeamento como na de execução, em particular no tocante aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |
Or. en
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a nível da União e nacional a fim de serem concebidas ações de apoio coerentes e racionalizadas. | (c) Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a nível regional, nacional e da União a fim de serem concebidas ações de apoio coerentes e racionalizadas. |
| A Comissão envida todos os esforços possíveis para garantir a complementaridade e as sinergias com o apoio prestado por outras organizações internacionais pertinentes. |
Or. en
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão deve acompanhar a execução das ações financiadas pelo programa e aferir a consecução dos objetivos específicos referidos no artigo 5.º, n.º 1, em conformidade com os indicadores definidos no anexo. | A Comissão deve acompanhar a execução das ações financiadas pelo programa e aferir a consecução do objetivo geral referido no artigo 4.º e dos objetivos específicos referidos no artigo 5.º, n.º 1, em conformidade com os indicadores definidos no anexo. |
Or. en
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar até meados de 2019, o mais tardar, e um relatório de avaliação ex post até ao final de dezembro de 2021. | 2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual de acompanhamento sobre a execução do programa, incluindo uma análise da aplicação dos critérios mencionados no artigo 7.º, n.º 2, para avaliar os pedidos de apoio apresentados pelos Estados-Membros, bem como um relatório de avaliação intercalar até meados de 2019, o mais tardar, e um relatório de avaliação ex post até ao final de dezembro de 2021. |
Or. en
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. O relatório de avaliação intercalar deve incluir informações sobre a realização dos objetivos do programa, a eficiência na utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu do programa, assim como a determinação da eventual necessidade de o financiamento nos domínios abrangidos pelo programa dever ser adaptado ou prorrogado para além de 2020. Deve igualmente abordar se se continua a verificar a pertinência de todos os objetivos e ações. O relatório de avaliação ex post deve incluir informações sobre o impacto do programa a longo prazo. | 3. O relatório de avaliação intercalar deve incluir informações sobre a realização dos objetivos do programa, a eficiência na utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu do programa, assim como a determinação da eventual necessidade de o financiamento nos domínios abrangidos pelo programa dever ser adaptado, prorrogado ou suspendido para além de 2020 e de se ponderarem outras fontes de financiamento. Deve igualmente abordar se se continua a verificar a pertinência de todos os objetivos e ações. O relatório de avaliação ex post deve incluir informações sobre o impacto do programa a longo prazo. |
Or. en
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um período de quatro anos, a partir de 1 de janeiro de 2017. | 2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 12.º, n.º 5, e o artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um período de quatro anos, a partir de 1 de janeiro de 2017. |
Or. en
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A delegação de poderes referida no artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados em vigor. | 3. A delegação de poderes referida no artigo 12.º, n.º 5, e no artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados em vigor. |
Or. en
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Os atos delegados adotados em aplicação do artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5. Os atos delegados adotados em aplicação do artigo 12.º, n.º 5, e do artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
Or. en
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (UE) n.º 1303/2013
Artigo 25 – título
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) O título passa a ter a seguinte redação: | Suprimido |
«Gestão da assistência técnica aos Estados-Membros»; |
|
Or. en
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (UE) n.º 1303/2013
Artigo 25 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: | Suprimido |
‘1. A pedido de um Estado-Membro que preencha as condições estabelecidas no artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho(*), uma parte dos recursos previstos no artigo 59.º do presente regulamento e programados em conformidade com as regras específicas dos Fundos, pode, em concertação com a Comissão, ser transferida para assistência técnica por iniciativa da Comissão tendo em vista a execução de medidas relacionadas com o Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea l), do presente regulamento através de gestão direta ou indireta.» |
|
(*) JO [...]» |
|
Or. en
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 1 – alínea c)
Regulamento (UE) n.º 1303/2013
Artigo 25 – n.º 3 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: | Suprimido |
«Um Estado-Membro deve solicitar a transferência a que se refere o n.º 1 para um ano civil até 31 de janeiro do ano em que deva ser efetuada uma transferência. O pedido deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do programa ou programas a partir do qual será feita a transferência. Devem ser introduzidas no acordo de parceria, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, as correspondentes alterações, estabelecendo o montante total anualmente transferido para a Comissão.»; |
|
Or. en
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 1 – alínea d)
Regulamento (UE) n.º 1303/2013
Artigo 25 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(d) É aditado o seguinte n.º 4: | Suprimido |
‘4. Os recursos transferidos por um Estado-Membro nos termos do n.º 1 devem ser sujeitos à regra de anulação de autorizações estabelecida no artigo 136.º.». |
|
Or. en
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 1303/2013
Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea l)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. No artigo 58.º, n.º 1, terceiro parágrafo, a alínea l) passa a ter a seguinte redação: | Suprimido |
«(l) Ações financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/XXX, a fim de contribuir para a concretização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.» |
|
Or. en