<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><AQE.QER VERSION="2"><QUESTION QID="E-001085-17" AIDREF="AE-001085-17" LEG.VAL="WQ"><HEAD.Q><TI1><P.WQ>Pergunta com pedido de resposta escrita<NO.WQ QID="Q-E-001085-17">E-001085-17</NO.WQ></P.WQ><P.WQ>à<DEST.WQ ORG="COM"> Comissão</DEST.WQ></P.WQ></TI1><TI2><P.WQ>Artigo 130.° do Regimento</P.WQ><P.WQ><AUTHOR.WQ PERSID="96978">Nuno Melo</AUTHOR.WQ><POL.GROUP GR="PPE">(PPE)</POL.GROUP>, <AUTHOR.WQ PERSID="124730">Fernando Ruas</AUTHOR.WQ><POL.GROUP GR="PPE">(PPE)</POL.GROUP>, <AUTHOR.WQ PERSID="124734">Cláudia Monteiro de Aguiar</AUTHOR.WQ><POL.GROUP GR="PPE">(PPE)</POL.GROUP></P.WQ></TI2><P.WQ><DATE.WQ DATE.DOC="20170216">(16 de fevereiro de 2017)</DATE.WQ></P.WQ></HEAD.Q><OBJ.Q OBJID="O-E-001085-17"><INT.OBJ.Q>Assunto:</INT.OBJ.Q><TXT> Incumprimento de regras europeias por parte da companhia aérea Ibéria</TXT></OBJ.Q><CONTENTS CTNID="QC-E-001085-17"><LIST TYPE="DASH" LEVEL="1"><INT.LI LEVEL="1"><P>Considerando o seguinte:</P></INT.LI><ITEM LEVEL="1"><SYMBOL>—</SYMBOL><P>Frequentemente, a deslocação dos deputados portugueses a Estrasburgo é feita com recurso à transportadora aérea Ibéria, com escala em Madrid.</P></ITEM><ITEM LEVEL="1"><SYMBOL>—</SYMBOL><P>O voo Porto-Madrid tem sofrido sucessivos atrasos, tendo os deputados sido impedidos de chegarem a tempo ao seu local de trabalho.</P></ITEM><ITEM LEVEL="1"><SYMBOL>—</SYMBOL><P>O Regulamento (CE) n.° 261/2004 do PE e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, dispõe que um passageiro tem direito a indemnização se o atraso do voo não for causado por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.</P></ITEM><ITEM LEVEL="1"><SYMBOL>—</SYMBOL><P>Foi apresentada reclamação junto da Ibéria, requerendo o pagamento devido da indemnização segundo os requisitos legalmente previstos.</P></ITEM><ITEM LEVEL="1"><SYMBOL>—</SYMBOL><P>A Ibéria recusou-se sempre ao pagamento do referido valor.</P></ITEM><ITEM LEVEL="1"><SYMBOL>—</SYMBOL><P>A jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE determina que os passageiros de voos com atraso igual ou superior a 3 horas podem invocar o direito de serem indemnizados (acórdão do TJUE de 19 de novembro de 2009 — Sturgeon e acórdão do TJUE de 23 de outubro de 2012 — Emeka Nelson e outros contra Deutsche Lufthansa AG e TUI Travel plc e outros contra Civil Aviation Authority).</P></ITEM></LIST><P>Como se compreende que uma companhia aérea com a dimensão e história da Ibéria se recuse a cumprir a legislação comunitária e os compromissos assumidos em matéria de tempo e condições de transporte de passageiros?</P></CONTENTS></QUESTION></AQE.QER>