<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><AQE.QER VERSION="2"><QUESTION QID="E-005232-17" AIDREF="AE-005232-17" LEG.VAL="WQ"><HEAD.Q><TI1><P.WQ>Pergunta com pedido de resposta escrita<NO.WQ QID="Q-E-005232-17">E-005232-17</NO.WQ></P.WQ><P.WQ>à<DEST.WQ ORG="COM"> Comissão</DEST.WQ></P.WQ></TI1><TI2><P.WQ>Artigo 130.° do Regimento</P.WQ><P.WQ><AUTHOR.WQ PERSID="125100">Miguel Viegas</AUTHOR.WQ><POL.GROUP GR="GUE/NGL">(GUE/NGL)</POL.GROUP></P.WQ></TI2><P.WQ><DATE.WQ DATE.DOC="20170821">(21 de agosto de 2017)</DATE.WQ></P.WQ></HEAD.Q><OBJ.Q OBJID="O-E-005232-17"><INT.OBJ.Q>Assunto:</INT.OBJ.Q><TXT> Reckitt Benckiser e o registo de entidades interessadas</TXT></OBJ.Q><CONTENTS CTNID="QC-E-005232-17"><P>De acordo com um estudo da Oxfam, a empresa Reckitt Benckiser (RB) criou três centros regionais em paraísos fiscais — Países Baixos, Singapura e Dubai — com o objetivo de gerar uma poupança fiscal superior a 200 milhões de libras entre 2012 e 2014. Grande parte desta poupança fiscal foi realizada graças a uma decisão fiscal antecipada entre a empresa e o Governo neerlandês, que isenta de impostos 75&#xa0;% dos seus benefícios.</P><P>No quadro da sua agenda para o combate à fraude e evasão fiscais, quando pensa implementar o registo público das decisões fiscais antecipadas? Qual o prazo previsto para a conclusão das duas diretivas que regularão a Matéria Coletável Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCIS)?</P></CONTENTS></QUESTION></AQE.QER>