<QUEST VERSION="2" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iMaQp-v1-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iMaQp-v1-0# iMaQp_v1-0.xsd"><TI><TI-INTRO>Pergunta com pedido de resposta oral <QREF QID="O-2015-000153">O-000153/2015</QREF></TI-INTRO><TI-DEST>ao <INST TYPE="CS">Conselho</INST></TI-DEST><TI-RULES-EP>Artigo 128.º do Regimento</TI-RULES-EP><TI-AUTHOR><PERSON ID="1909">Bernd Lange</PERSON>, <PERSON ID="124854">Salvatore Cicu</PERSON><BRK/>em nome da <COMMITTEE COMMID="2859">Comissão do Comércio Internacional</COMMITTEE></TI-AUTHOR></TI><OBJECT OBJID="OBJ000153">Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados</OBJECT><CONTENT><PARA>Habitualmente, a resolução de litígios entre os investidores e o Estado tem sido conduzida com base em regras de arbitragem comercial que podem suscitar questões relacionadas com políticas públicas ou ter incidência nas finanças públicas. Por conseguinte, a existência de uma maior transparência durante o processo de arbitragem assume uma importância fundamental. A União defendeu uma convenção multilateral que previsse a aplicação das regras de transparência da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) ao RLIE (resolução de litígios entre investidores e Estados) decorrente de acordos celebrados antes de 1 de abril de 2014. A Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados (Convenção da Maurícia) foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 2014. Ao assinar a Convenção, a UE podia tornar-se Parte na Convenção no que diz respeito ao Tratado da Carta da Energia (TCE) e conferir aos Estados-Membros o poder de assinar individualmente a Convenção no quadro dos seus tratados bilaterais em matéria de investimentos (TBI). Todavia, um litígio entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relacionadas com o conteúdo da Convenção e o processo de tomada de decisões impediu que a União assinasse a Convenção (tendo, em vez disso, até hoje oito Estados-Membros assinado a Convenção a título individual; é, no entanto, necessário mandatar os Estados-Membros para aplicar as regras de transparência da CNUDCI aos TBI existentes). O TCE está excluído do âmbito de aplicação destas regras, o que significa que a aplicação das regras de transparência não se verifica nos processos do RLIE em que a União é a parte demandada e o requerente é originário de um país terceiro. Nesses casos, em que os Estados-Membros são a parte demandada, as regras apenas se aplicam aos Estados-Membros que assinaram a Convenção. Esta é uma situação extremamente preocupante, uma vez que, nos últimos anos, o TCE passou a ser o tratado com base no qual é dirimida a maioria dos litígios entre os investidores e o Estado, a nível mundial. À luz do impasse atual, pode a Presidência responder às seguintes perguntas?</PARA><PARA>1. Está a Presidência a exercer pressões sobre os Estados-Membros que bloqueiam a Convenção, no sentido de permitir a sua assinatura por parte da UE?</PARA><PARA>2. Tendo em conta o facto de a União ser incapaz de implementar uma solução multilateral para resolver alguns dos problemas práticos do atual sistema de resolução de litígios, sistema que, aliás, é defendido pela própria União, considera a Presidência que esta falta de coerência dá uma má imagem da União enquanto ator internacional? </PARA><PARA>3. Sem prejuízo da introdução de futuras melhorias no regime internacional de proteção dos investimentos, tenciona a Presidência envidar esforços no sentido de que todos os Estados-Membros prevejam a aplicação das regras de transparência a todos os TBI em vigor?</PARA></CONTENT></QUEST>