Documento de sessão
22.10.2014 B8‑0164/2014 }
B8‑0172/2014 } RC1
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
apresentada nos termos dos artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
ECR ( B8‑0164/2014 )
PPE ( B8‑0165/2014 )
Verts/ALE ( B8‑0168/2014 )
S&D ( B8‑0170/2014 )
ALDE ( B8‑0172/2014 )
sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia
( 2014/2903(RSP) )
Cristian Dan Preda, Jaromír Štětina, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Giovanni La Via, Tunne Kelam, Luděk Niedermayer, Gabrielius Landsbergis, Agnieszka Kozłowska‑Rajewicz, Andrzej Grzyb, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Monica Luisa Macovei, Dubravka Šuica, Seán Kelly, Michaela Šojdrová, Petri Sarvamaa, Eduard Kukan, Lara Comi, László Tőkés, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Jeroen Lenaers, Andrej Plenković, Jiří Pospíšil, David McAllister, Lorenzo Cesa, Pavel Svoboda, Franck Proust, Ivana Maletić, Arnaud Danjean, Jerzy Buzek
em nome do Grupo PPE
Josef Weidenholzer, Knut Fleckenstein, Richard Howitt, Ana Gomes, Liisa Jaakonsaari, Nicola Caputo, Krystyna Łybacka, Tonino Picula, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Goffredo Maria Bettini, Andi Cristea, Vilija Blinkevičiūtė, Marc Tarabella, Hugues Bayet, Afzal Khan, Doru‑Claudian Frunzulică
em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Ryszard Antoni Legutko, Anna Elżbieta Fotyga, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Beata Gosiewska, Karol Karski, Zbigniew Kuźmiuk, Roberts Zīle, Jussi Halla-aho, Branislav Škripek, Marek Józef Gróbarczyk
em nome do Grupo ECR
Johannes Cornelis van Baalen, Dita Charanzová, Louis Michel, Juan Carlos Girauta Vidal, Ramon Tremosa i Balcells, Marietje Schaake, Martina Dlabajová, Gérard Deprez, Pavel Telička, Jozo Radoš, Ivan Jakovčić, Izaskun Bilbao Barandica, Petr Ježek, Antanas Guoga, Javier Nart
em nome do Grupo ALDE
Tamás Meszerics, Heidi Hautala, Barbara Lochbihler, Peter Eriksson, Helga Trüpel, Bart Staes, Reinhard Bütikofer, Ernest Urtasun, Indrek Tarand, Ulrike Lunacek
em nome do Grupo Verts/ALE
Marie-Christine Vergiat, Helmut Scholz, Merja Kyllönen, Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo
Resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia
( 2014/2903(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores recomendações e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas recomendações ao Conselho, de 23 de outubro de 2012[1] e de 2 de abril de 2014[2], referentes ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky, e as suas resoluções de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia[3], de 13 de março de 2014 sobre «Rússia: condenação de manifestantes da Praça Bolotnaya»[4],
– Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov 2009 para a Liberdade de Pensamento a «Memorial», uma ONG russa que luta, nomeadamente, pelos direitos dos presos políticos na Rússia,
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de março de 2013, sobre a situação das ONG na Federação da Rússia,
– Tendo em conta a Constituição da Rússia, nomeadamente o seu artigo 118.º, segundo o qual a justiça na Federação da Rússia é administrada exclusivamente pelos tribunais, e o seu artigo 120.º, segundo o qual os juízes são independentes e subordinados apenas à Constituição russa e ao Direito federal,
– Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos, de 28 de novembro de 2013,
– Tendo em conta a declaração do Provedor de Justiça para os Direitos Humanos da Federação da Rússia, Vladimir Lukin, de 4 de março de 2014, sobre as manifestações realizadas em Moscovo e as medidas tomadas pelos serviços policiais,
– Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações suspensas sobre um novo acordo UE-Rússia,
– Tendo em conta a Parceria para a Modernização lançada em 2010, em Rostov-on-Don, e o compromisso assumido pelos dirigentes russos a favor do Estado de Direito como base fundamental para a modernização da Rússia,
– Tendo em conta a Declaração sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,
– Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos; que, devido a várias violações graves do Estado de Direito e à adoção de leis restritivas nos últimos meses, há uma preocupação crescente quanto ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais por parte da Rússia; que a UE ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;
B. Considerando que a situação dos direitos humanos se deteriorou na Rússia no decurso dos últimos anos e que as autoridades russas adotaram uma série de leis que contêm disposições ambíguas, que são utilizadas para impor mais restrições à oposição e aos agentes da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão e de reunião;
C. Considerando que a lei russa sobre «agentes estrangeiros», aprovada em julho de 2012, exige que as ONG que recebem financiamento estrangeiro e estão envolvidas em «atividades políticas» solicitem a inclusão numa lista especial do governo relativa a agentes estrangeiros, ficando, desta forma, sujeitas a um apertado escrutínio adicional por parte do governo, e indiquem em todas as suas publicações, comunicados de imprensa e relatórios que estes foram elaborados por um agente estrangeiro; que esta lei foi alterada em maio de 2014 para permitir ao Ministério da Justiça registar estas ONG como «agentes estrangeiros»;
D. Considerando que a aplicação desta lei levou à adoção de medidas drásticas, como rusgas policiais, confisco de bens, sanções administrativas e outras medidas destinadas a impedir que as organizações da sociedade civil levem a cabo o seu trabalho ou a dissuadi-las de o fazer; que treze dos principais grupos de defesa dos direitos humanos apresentaram uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pondo em causa a lei sobre «agentes estrangeiros»; que este processo se encontra em fase de exame;
E. Considerando que grande número de organizações internacionais e russas operantes no domínio dos direitos humanos relataram que as medidas desproporcionadas e os atos de agressão perpetrados pelas forças de segurança propiciaram a eclosão de violência seguida de detenções arbitrárias de manifestantes; que os dirigentes dos partidos e movimentos da oposição são alvo de perseguições pelas autoridades russas, encontrando-se alguns deles detidos sob variadas acusações;
F. Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais puseram em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia; que os julgamentos devem ser vistos no contexto mais vasto do aumento da repressão, das perseguições e das violações dos direitos humanos na Rússia, como detenções, prisões e julgamentos por motivos políticos, sendo os casos de Sergei Magnitsky, Mikhail Khodorkovsky e Alexei Navalny apenas os mais mediáticos;
G. Considerando que as autoridades russas estão a expandir os seus programas de vigilância em larga escala; que estes programas, em conjugação com as leis que restringem a liberdade das ONG, propiciam às autoridades russas um instrumento muito poderoso para controlar e abafar a voz da oposição;
H. Considerando que «Memorial» é uma organização russa histórica de defesa dos direitos civis que opera desde 1987 em prol do respeito da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos fundamentais na prática política e na vida pública, tendo sido fundada por iniciativa de um grupo de dissidentes da era soviética sob os auspícios de Andrei Sakharov, Prémio Nobel;
I. Considerando que o Ministério russo da Justiça visa a liquidação de «Memorial», dado tratar‑se de uma organização tutelar, sem sede, que reúne mais de 50 agências regionais independentes espalhadas pelo país; que, de acordo com a legislação federal, uma organização só pode ser classificada de «nacional» se estiver representada em mais de metade das regiões da Rússia através de organizações «regionais» oficialmente registadas; que «Memorial» está registada no Ministério da Justiça desde 1992;
J. Considerando que, pela voz dos seus dirigentes, «Memorial» se opôs e criticou fortemente a agressão da Rússia em relação à Ucrânia e instou o Presidente Putin a pôr termo a tal agressão;
K. Considerando que, em 2009, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov a «Memorial»;
L. Considerando que, em 23 de maio de 2014, um tribunal de Moscovo ordenou que o Centro de Direitos Humanos «Memorial» fosse registado como agente estrangeiro, devido à sua «atividade política» no domínio dos direitos humanos; que, subsequentemente, a ONG recusou registar-se com este rótulo injusto e decidiu encerrar a sua estrutura e prosseguir o seu trabalho sem estar registada na Federação da Rússia;
M. Considerando que, em 13 de outubro de 2014, foi intentada pelo Ministério da Justiça da Rússia uma ação judicial com o intuito de eliminar a Sociedade Memorial russa, alegadamente por motivos de registo indevido das associações nela filiadas;
N. Considerando que a «Memorial» se confronta agora com a dissolução, uma vez que o Supremo Tribunal da Rússia tome uma decisão sobre o processo, no próximo dia 13 de novembro de 2014;
O. Considerando que a «Memorial» tem há muito tempo problemas com a administração russa tendo, nomeadamente, sido apelidada de «agente estrangeiro» pelo Ministério da Justiça, em julho de 2014, sido forçada a fechar o seu escritório na Chechénia após o assassínio de Natalya Estemirova, ativista na área dos direitos humanos, que investigava casos de rapto e homicídio, e que é a primeira organização a receber uma ordem de liquidação do seu centro ADC, em S. Petersburgo, de luta contra a discriminação (promoção dos direitos das comunidades roma da Rússia, dos trabalhadores migrantes da Ásia Central e do Cáucaso, bem como dos tártaros étnicos na Crimeia), por não ter sido registada como «agente estrangeiro»;
P. Considerando que os sítios internet de órgãos noticiosos independentes foram bloqueados em virtude de novas alterações à lei relativa à informação, às tecnologias da informação e à proteção da informação, adotada em fevereiro; que tal abrange Grani.ru, Kasparov.ru, EJ.ru, e o blog do ativista da oposição Aleksei Navalny no sítio web da estação de rádio Moscow Echo e no Livejournal.com; que o órgão de comunicação independente, o canal Dozhd (chuva) de televisão por cabo da oposição, viu interrompida a difusão em algumas áreas;
1. Condena firmemente o facto de o Ministério da Justiça russo ter recorrido ao Supremo Tribunal do país para encerrar a «Memorial», organização independente de defesa dos direitos, estando a audiência marcada para 13 de novembro, e exorta-o a retirar o processo antes da referida audiência; salienta que a «Memorial» desempenha um papel fundamental no desenvolvimento dos valores democráticos e na promoção dos direitos humanos na Rússia;
2. Insta as autoridades russas a porem termo a todos os atos de intimidação, designadamente ao nível judicial, contra a Sociedade Memorial, o Centro de Direitos Humanos Memorial, os respetivos membros, bem como contra todos os defensores dos direitos humanos na Federação da Rússia, e a garantirem que possam desempenhar as suas atividades legítimas sem qualquer interferência, independentemente das circunstâncias;
3. Salienta que Mikhail Fedotov, presidente do Conselho Presidencial para a Sociedade Civil e os Direitos Humanos, da Rússia, afirmou claramente que não há base legal para o encerramento da «Memorial» e que a audiência do Supremo Tribunal deve ser adiada até depois da conferência da «Memorial», prevista para 19 de novembro de 2014, na qual se prevê que anuncie alterações à sua estrutura organizacional no intuito de cumprir a legislação russa;
4. Considera que a lei sobre «agentes estrangeiros» viola os compromissos assumidos pela Rússia para com o Conselho da Europa e a OSCE; considera ainda que a definição de «atividade política» levada a cabo pelas ONG que aceitam financiamento estrangeiro é tão vasta que, na prática, permite o controlo governamental de praticamente qualquer atividade organizada relacionada com a vida pública; insta a Rússia, por conseguinte, a revogar as leis que contenham disposições incompatíveis com os compromissos internacionais e constitucionais que assumiu em matéria de direitos humanos;
5. Manifesta a sua profunda preocupação com as subsequentes alterações, de maio de 2014, da lei sobre os «agentes estrangeiros», que permitem agora que o Ministério da Justiça registe grupos como «agentes estrangeiros», por iniciativa própria, sem o seu consentimento;
6. Salienta que, após esta revisão da lei, o Ministério da Justiça procedeu prontamente ao registo dos primeiros 15 grupos, e que várias ONG têm subsequentemente lutado nos tribunais - em vão - contra os esforços das autoridades no sentido de as forçar a registarem‑se;
7. Salienta que essas ONG (o Centro de Direitos Humanos «Memorial», a Fundação do Veredicto Público, a Ágora e o Jurix) são especialmente conhecidas por prestarem assistência jurídica às vítimas de manipulação política da justiça, a ativistas da sociedade civil e a manifestantes pacíficos perseguidos, a ativistas LGBT e a vítimas da violência policial, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento dos valores democráticos e na promoção dos direitos humanos na Rússia;
8. Insta as autoridades russas a garantirem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todas as circunstâncias, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos instrumentos internacionais e regionais sobre direitos humanos ratificados pela Federação da Rússia, e a respeitarem o direito de todos os cidadãos ao exercício das suas liberdades fundamentais e aos direitos humanos universais; insta as autoridades russas a cumprirem as disposições da Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a ação do Conselho da Europa para melhorar a proteção dos defensores dos direitos humanos e promover as suas atividades;
9. Está profundamente preocupado com a incapacidade demonstrada pela Rússia para respeitar as suas obrigações legais internacionais enquanto membro do Conselho da Europa e da OSCE, bem como os direitos humanos fundamentais e o Estado de direito consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);
10. Manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento da situação da sociedade civil crítica na Rússia, nomeadamente as organizações que lidam com os direitos humanos e as liberdades democráticas e que criticam as políticas estatais; exorta veementemente a Rússia a inverter a tendência atual, para garantir que estes cidadãos e organizações possam realizar as suas atividades legítimas sem qualquer impedimento e promover o envolvimento de uma sociedade civil crítica;
11. Salienta que a liberdade de reunião na Federação da Rússia está consagrada no artigo 31.º da Constituição russa e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem de que a Rússia é parte signatária, razão pela qual as autoridades russas são obrigadas a respeitá-la; exorta a Rússia a respeitar os princípios do Estado de direito, da liberdade de expressão e da liberdade de reunião;
12. Exorta a Vice-Presidente/ Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) a assegurarem que os casos de todos os que são perseguidos por razões políticas sejam abordados nas reuniões com os seus homólogos russos, e que os representantes da Rússia presentes nessas reuniões sejam formalmente convidados a responder caso a caso;
13. Insta os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a VP/AR, a continuarem a acompanhar de perto estes casos e a levantarem estas questões em diferentes formatos e reuniões com a Rússia, bem como a informarem o Parlamento das trocas de pontos de vista com as autoridades russas;
14. Exorta a VP/AR e o SEAE a garantirem que a UE lance mão de todas as oportunidades para continuar a apoiar e a trabalhar com organizações da sociedade civil russa, incluindo aquelas que operam na promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito;
15. Insta a Comissão e o SEAE, no que respeita à fase de programação dos instrumentos financeiros da UE, em curso, a aumentarem a sua assistência financeira à sociedade civil russa e a incluírem o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia no Instrumento de Parceria, a fim de garantirem um apoio sustentável e credível de longo prazo;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.