Documento de sessão

22.10.2014                                                                                                    B8‑0167/2014 }

B8‑0175/2014 } RC1

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

GUE/NGL ( B8‑0167/2014 )

Verts/ALE ( B8‑0175/2014 )

sobre o desaparecimento de 43 estudantes do Magistério no México

( 2014/2905(RSP) )

Javier Couso Permuy, Patrick Le Hyaric, Marie-Christine Vergiat, Malin Björk, Marina Albiol Guzmán, Paloma López Bermejo, Ángela Vallina, Lidia Senra Rodríguez

em nome do Grupo GUE/NGL

Ernest Urtasun, Josep-Maria Terricabras, Jordi Sebastià, Bodil Ceballos, Ska Keller, Ulrike Lunacek, Barbara Lochbihler, Ernest Maragall, Heidi Hautala

em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o desaparecimento de 43 estudantes do Magistério no México

( 2014/2905(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o México, nomeadamente a resolução de 9 de março de 2010,

–   Tendo em conta a declaração de Havana de janeiro de 2014 e, nomeadamente, o seu ponto 1,

–   Tendo em conta a declaração da missão local da UE sobre Iguala, proferida de comum acordo com os chefes de missão dos Estados-Membros da UE no México, de 12 de outubro de 2014,

–   Tendo em conta as declarações do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, da Comissão Interamericana dos Direitos do Homem e da Amnistia Internacional,

–   Tendo em conta o Acordo Global entre a UE e o México, concluído no ano 2000,

–   Tendo em conta o diálogo de alto nível sobre direitos humanos no âmbito da parceria estratégica UE-México de 2008,

–   Tendo em conta o quadro estratégico da UE para os direitos humanos e a democracia, de junho de 2012,

–   Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que a situação dos direitos humanos no México é extremamente crítica, nomeadamente, nos Estados de Chiapas, Oaxaca ou Atenco;

B.  Considerando que, segundo dados do Banco Mundial relativos a 2012,  52,3 % da população vivia abaixo do limiar de pobreza; que o México é um dos países do mundo em que a repartição da riqueza é mais desigual;

C. Considerando que as autoridades estão a instaurar um sistema económico e social baseado na espoliação, na privatização e na comercialização dos recursos de base, como a terra, a água ou a biodiversidade;

D. Considerando que esta política tem por corolário um clima de assédio contra as organizações sociais e a detenção de muitos ativistas políticos e agentes económicos e sociais; que o México é o país do mundo onde o assassinato de jornalistas é mais frequente;

E.  Considerando a conivência entre responsáveis políticos, eleitos locais e «cartéis» de traficantes de droga;

F.  Considerando que o forte aumento de destacamentos de pessoal militar desde a eleição do Presidente Calderón em 2006 teve repercussões muito graves sobre os direitos humanos, com um aumento dos desaparecimentos forçados, das execuções extrajudiciais, dos atos de tortura e das detenções arbitrárias;

G. Considerando que, de acordo com os números oficiais do Governo, há mais de 22 000 pessoas «não localizadas» no México, e que o desaparecimento de mais de metade delas ocorreu durante a administração do atual presidente, Enrique Peña Nieto; que, segundo as ONG, as estimativas para o período de 2006 a 2014 apontam para um número de mortos compreendido entre 70 000 e 80 000 e mais de 24 000 desaparecidos;   

H. Considerando que as autoridades mexicanas demonstram frequentemente serem incapazes de investigar, perseguir e punir de forma adequada e que, segundo a Comissão Nacional dos Direitos do Homem, 98 a 99 % dos crimes continuam impunes; que a impunidade que impera no México é uma das razões para o aumento da violência e dos crimes no país; que as desigualdades sociais e a situação de extrema pobreza da população conduzem igualmente a um aumento da violência;

I.   Considerando os frequentes casos de desaparecimentos e de raptos de mulheres, em especial indígenas; que o termo «feminicídio» deriva da definição da violência contra as mulheres constante do artigo 1.º da Convenção de Belém do Pará que declara que «entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no género, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada»; considerando que a punição e a erradicação do feminicídio é uma obrigação e devem constituir uma prioridade para qualquer Estado de direito;

J.   Considerando que, na noite de 15 para 16 de outubro de 2014, María del Rosario Fuentes Rubio, uma jovem mexicana que tinha denunciado as atividades dos cartéis da droga, foi assassinada no Estado de Tamaulipas;

K. Considerando que, no passado dia 13 de outubro, Román Atilano, líder de um grupo de agricultores que pediam uma compensação pelas terras inundadas na sequência da construção de uma barragem no Estado de Sinaloa no nordeste do México, foi assassinado durante o programa de rádio semanal que apresentava;   

L.  Considerando que, no passado dia 30 de junho de 2014, 22 presumíveis delinquentes (de acordo com fontes oficiais) tinham sido mortos na sequência de confrontos verificados em 30 de junho, em Tlatlaya ; que posteriormente várias testemunhas afirmaram que essas pessoas (incluindo uma rapariga de 15 anos) tinham sido executadas a sangue-frio pelos militares após se terem rendido; que, no final de setembro, 8 militares implicados neste massacre foram detidos;

M. Consternado com as atrocidades cometidas a 26 de setembro de 2014 na cidade mexicana de Iguala/Guerrero, quando agentes de polícia abriram fogo contra estudantes desarmados da Universidade Rural Ayotzinapa (Escola Normal) de que resultaram a morte de três estudantes, um treinador de futebol, um jogador de futebol e um condutor de autocarro, e cerca de 20 feridos; profundamente chocado com que os eventos que conduziram ao desaparecimento forçado de 43 estudantes, que se encontram ainda desaparecidos;

N. Considerando que tanto o massacre como os desaparecimentos forçados ocorreram no centro de uma cidade situada a apenas 190 km de distância da capital do México, com dois batalhões militares e um centro operacional estratégico do Ministério Público Federal no terreno; que, de acordo com testemunhas oculares, membros das forças de segurança locais entregaram pelo menos 17 dos 43 estudantes a grupos criminosos, sem qualquer intervenção de outras forças de segurança; que os estudantes terão alegadamente sido raptados em carros da polícia e entregues aos membros do cartel de droga Guerreros Unidos;

O. Considerando que as autoridades federais não agiram com a prontidão e abrangência necessárias num caso de criminalidade tão fora do comum e não começaram a procurar os estudantes desaparecidos nem protegeram de forma célere e adequada os sobreviventes e as suas famílias; que as autoridades federais só se preocuparam com o assunto quando, passada mais de uma semana, os estudantes e os familiares das pessoas desaparecidas de Ayotzinapa, desesperados, ocuparam a Autoestrada do Sol, e após protestos a nível nacional e internacional;

P.  Considerando que uma semana após o rapto, um dos alegados autores indicou, a 3 de outubro de 2014, 5 valas comuns nos arredores de Iguala com 28 cadáveres carbonizados, que, de acordo com análises de ADN, poderão não ser dos estudantes desaparecidos; que, desde então, foram descobertas mais valas comuns na zona; que os peritos forenses argentinos necessitam de melhores condições para fazer o trabalho necessário para identificar os mortos;

Q. Considerando que a existência de ligações e de conluio entre as autoridades locais e as organizações criminosas foi claramente constatada em relatórios anteriores elaborados por organizações de defesa dos direitos humanos do México e confirmada pelos serviços secretos mexicanos (CISEN) no caso de Iguala, não tendo, porém, nunca tais relatórios merecido qualquer atenção e intervenção públicas; considerando que a referida conivência está certamente na origem deste novo crime e que, pelo menos, 11 membros das forças de segurança utilizaram armas de origem alemã num anterior ataque contra estudantes da Universidade de Ayotzinapa, verificado em 12 de dezembro de 2011 em Chilpancingo/Guerrero, no qual os polícias mataram dois estudantes;

R.  Considerando que o presidente da Câmara de Iguala, José Luis Abarca, e o chefe das forças de segurança local, Felipe Flores, são atualmente procurados, encontrando-se a monte; considerando que 44 agentes de polícia e elementos dos grupos criminosos foram entretanto detidos - 36 dos quais são polícias de Iguala e Cocula/Guerrero;

S.  Considerando que os recentes acontecimentos em Guerrero representam um grau sem precedentes de violação dos direitos humanos e põem a nu casos extremos e graves de impunidade, de conivência entre os agentes de polícia e grupos de criminalidade organizada e de utilização excessiva da força, devendo, por conseguinte, ser tratados no âmbito das relações estratégicas entre a UE e o México, tanto no quadro do Acordo Global como da Associação Estratégica, recorrendo aos instrumentos existentes;

T.  Considerando que a UE e o México estão ligados por um acordo global que contém uma cláusula de direitos humanos e uma parceria estratégica, com um conjunto claro de valores comuns, cuja violação tem consequências tanto para o acordo como para a parceria; considerando que, com o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, de junho de 2012, a UE se comprometeu a colocar «os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos» e «a utilizar toda a sua influência em prol dos defensores da liberdade, da democracia e dos direitos humanos em todo o mundo»;

U. Considerando que o México assumiu muitos compromissos em matéria de proteção dos direitos humanos a nível internacional e que o respeito desses compromissos tem primazia sobre o direito nacional; que, com o caso de Iguala, a credibilidade da República do México enquanto garante do respeito dos direitos humanos está definitivamente em jogo perante a comunidade internacional;

1.  Apela às autoridades federais para que envidem todos os esforços para encontrar os 43 estudantes da escola de formação de professores de Ayotzinapa, na cidade de Iguala, e para levar a julgamento e punir os autores destes crimes; sublinha ainda a necessidade de estas violações dos direitos humanos constituírem objeto de um verdadeiro inquérito transparente e imparcial e de serem respeitadas as devidas garantias processuais;

2.  Apresenta as suas condolências às famílias das seis pessoas mortas a tiro e a sua solidariedade para com os familiares e os colegas que procuram os 43 estudantes desaparecidos; solicita às autoridades mexicanas que garantam a proteção total das vidas e da integridade física dos estudantes sobreviventes, dos familiares e amigos dos 43 estudantes desaparecidos e dos defensores dos direitos humanos que acompanham o caso; solicita-lhes ainda que prevejam a prestação de cuidados psicossociais e que apliquem de forma eficaz as medidas cautelares que lhes são atribuídas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

3.  Manifesta a sua consternação face à deterioração contínua da situação dos direitos humanos no México e à falta de determinação séria do Estado mexicano para lutar contra a impunidade; condena, mais uma vez, os desaparecimentos forçados e os assassinatos cometidos pelo Estado mexicano ou com a cumplicidade do mesmo;

4.  Faz igualmente votos por que as autoridades mexicanas realizem um inquérito cabal sobre os 43 desaparecimentos forçados, as execuções extrajudiciais, os seis assassinatos, os vinte feridos e outros aspetos dos múltiplos crimes perpetrados em setembro de 2014, em Iguala, esperando ainda um apuramento exaustivo de todas as responsabilidades e a instauração da ação penal e a condenação efetiva dos responsáveis a todos os níveis, em conformidade com as normas internacionais;

5.  Salienta que assiste aos familiares das pessoas sequestradas ou mortas o direito a um acesso pleno à justiça e realça que os mesmos devem ser plenamente informados em todas as fases da investigação; insiste em que devem ser ressarcidos pelos danos sofridos;

6.  Solicita a inclusão na ação judicial do assassinato de dois estudantes de Ayotzinapa, em 12 de dezembro de 2011, cujos casos foram infrutíferos, devido à falta de interesse das autoridades;

7.  Congratula-se com a criação de comissões no Congresso e no Senado do México responsáveis pela supervisão da investigação e solicita ser informado sobre os respetivos resultados;

8.  Requer a realização de uma investigação célere sobre a identidade dos 28 corpos encontrados em cinco valas comuns no início de outubro de 2014 e os autores deste hediondo crime cometido em Iguala, solicitando a realização de investigações sobre pelo menos três outras valas comuns; destaca a necessidade premente de criar um registo nacional comum, público e acessível das pessoas desaparecidas e uma base de dados ADN para identificar os milhares de corpos encontrados em valas comuns no México;

9.  Requer ainda uma investigação cabal das circunstâncias em que tiveram lugar o ataque e o rapto, nomeadamente da recorrente incapacidade do Estado e das autoridades federais para investigarem os relatos repetidos que dão conta do conluio existente entre funcionários locais e públicos e os gangues de criminosos;

10. Destaca a necessidade urgente de desmantelar de forma eficaz todas as estruturas de cooperação entre autoridades e o crime organizado;

11. Salienta que o caso de Iguala, se for resolvido em tribunal, não deve constituir um caso único; recorda às autoridades mexicanas o contexto mais vasto do assassínio do cidadão finlandês, Jyri Jaakola, e da cidadã mexicana, Bety Cariño, nas proximidades de San José Copala, em Oaxaca, em 27 de abril de 2010, em cujo âmbito ficaram feridos outros 20 cidadãos mexicanos e europeus; reitera a necessidade de garantir a proteção de testemunhas, executar os mandados de detenção, proceder aos julgamentos e assegurar a devida punição dos responsáveis pelo assassínio;

12. Solicita à UE que atribua ao fim da impunidade uma prioridade absoluta no contexto das suas relações com o México; exorta a Comissão a entabular um verdadeiro diálogo político, nomeadamente sobre os direitos humanos, com este país, solicitando que lhe sejam apresentadas declarações anuais sobre as ações tomadas na sequência das recomendações saídas deste diálogo;

13. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem em conjunto com os organismos regionais, em particular a CELAC, a fim de dar cumprimento à declaração de Havana, de janeiro de 2014, em particular do seu ponto 1; sublinha que o México é membro da CELAC, considerando que este organismo deve desempenhar um papel-chave na defesa dos direitos humanos na região;

14. Reitera a sua opinião de que as relações entre a UE e os países terceiros devem alicerçar-se numa base de cooperação e de desenvolvimento mútuo e não em acordos de pareceria e de comércio livre; é de opinião que importa suspender a prevista modernização do acordo global entre a UE e o México, rever os respetivos capítulos e objetivos, detetar qualquer possível lacuna que permita a extensão da influência da criminalidade organizada, especialmente no setor dos serviços financeiros, e debater de forma intensiva com peritos, o Parlamento Europeu, o Parlamento mexicano e a sociedade civil, modalidades de proteção das normas comerciais de abusos de natureza penal, desenvolvendo uma cooperação mais estreita em questões relacionadas com direitos humanos, incluindo mecanismos de aplicação vinculativa, antes de tomar outras medidas;

15. Apoia o pedido das ONG para que o Gabinete do Procurador do TPI e o Tribunal de Haia consagrem atenção particular aos crimes cometidos no México e, se for caso disso, abram um inquérito internacional;

16. Exorta todos os Estados-Membros da UE, incluindo a Alemanha, a suspenderem as eventuais negociações de acordos de segurança com o México e a declararem o México uma zona interdita para efeitos de cooperação em matéria de armamento, enquanto o Estado de direito não for restabelecido em todo o território mexicano e a criminalidade organizada não estiver sob controlo e não for desmantelada;

17. Exorta a Comissão a solicitar informações precisas aos Estados-Membros sobre a cooperação passada e presente mantida com o México em matéria de armamento de molde a rastrear e a confiscar o armamento europeu nas mãos da criminalidade organizada;

18. Considera, além disso, que só será dado solucionar os problemas recorrentes que o México enfrenta se forem feitos esforços tendo em vista garantir os mesmos direitos a todos os cidadãos e se forem abordados os problemas ligados ao controlo das terras agrícolas férteis e dos recursos, ao desemprego e à pobreza, à luta contra a corrupção, às desigualdades sociais e às discriminações e se forem realizadas as reformas sociais, políticas e económicas necessárias a fim de instaurar um Estado realmente independente e democrático;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Parlamentar Eurolat, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros, aos organismos da CELAC, bem como ao Governo do México.