Documento de sessão

 

17.12.2014                                                                                                    B8‑0382/2014 }

                                                                                                                      B8‑0383/2014 }

                                                                                                                      B8‑0384/2014 }

                                                                                                                      B8‑0385/2014 }

                                                                                                                      B8‑0386/2014 }

                                                                                                                      B8‑0387/2014 } RC1

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Verts/ALE ( B8‑0382/2014 )

PPE ( B8‑0383/2014 )

ECR ( B8‑0384/2014 )

S&D ( B8‑0385/2014 )

EFDD ( B8‑0386/2014 )

ALDE ( B8‑0387/2014 )

sobre a Mauritânia, em particular o caso de Biram Dah Abeid

( 2014/2999(RSP) )

Cristian Dan Preda, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Joachim Zeller, Tunne Kelam, Monica Macovei, Franck Proust, Andrej Plenković, Jaromír Štětina, Philippe Juvin, Francesc Gambús, Giovanni La Via, Dubravka Šuica, Lara Comi, David McAllister, Jeroen Lenaers, Tomáš Zdechovský, Seán Kelly, Eduard Kukan, Inese Vaidere, Csaba Sógor, Alessandra Mussolini, Stanislav Polčák, Andrzej Grzyb, Pál Csáky, Pavel Svoboda, Michaela Šojdrová, Marijana Petir, Gabrielius Landsbergis

em nome do Grupo PPE

Josef Weidenholzer, Victor Boştinaru, Hugues Bayet, Enrico Gasbarra, Ana Gomes, Pier Antonio Panzeri, Alessia Maria Mosca, Miroslav Poche, Gilles Pargneaux, Nicola Caputo, Elena Valenciano, Kashetu Kyenge, Liisa Jaakonsaari, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Enrique Guerrero Salom, Andi Cristea, Alessandra Moretti, Goffredo Maria Bettini, Krystyna Łybacka, Marc Tarabella, Marlene Mizzi, Miriam Dalli, Michela Giuffrida, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill, Vilija Blinkevičiūtė

em nome do Grupo S&D

Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Jana Žitňanská, Arne Gericke

em nome do Grupo ECR

Gérard Deprez, Fernando Maura Barandiarán, Frédérique Ries, Ramon Tremosa i Balcells, Marielle de Sarnez, Ivo Vajgl, Pavel Telička, Juan Carlos Girauta Vidal, Izaskun Bilbao Barandica, Marietje Schaake, Ivan Jakovčić, Jozo Radoš, Petras Auštrevičius, Antanas Guoga, Nathalie Griesbeck, Johannes Cornelis van Baalen, Dita Charanzová, Javier Nart

em nome do Grupo ALDE

Barbara Lochbihler, Judith Sargentini, Maria Heubuch, Ernest Urtasun, Heidi Hautala

em nome do Grupo Verts/ALE

Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo

em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Mauritânia, em particular o caso de Biram Dah Abeid

( 2014/2999(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Mauritânia, como a de 14 de junho de 2012 sobre os direitos humanos e a situação da segurança na região do Sahel[1] e a de 22 de outubro de 2013 sobre a situação dos direitos humanos na região do Sahel[2],

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 17 de março de 2014, sobre a execução da estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael,

–   Tendo em conta a declaração, de 25 de junho de 2014, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as eleições presidenciais na República Islâmica da Mauritânia,

–   Tendo em conta o artigo 1.º da Constituição da Mauritânia, que garante a igualdade perante a lei a todos os seus cidadãos, sem distinção de origem, raça, sexo ou condição social,

–   Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (ratificada pela Mauritânia em 1986), cujo artigo 5.º proíbe expressamente a escravatura, e a adesão da Mauritânia aos instrumentos internacionais que proíbem as formas contemporâneas de escravatura, como a Convenção de 1926 relativa à Escravatura e a Convenção Suplementar de 1956 relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu),

–   Tendo em conta as observações finais sobre a Mauritânia, de 24 de julho de 2014, do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres,

–   Tendo em conta a Convenção n.º 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a abolição do trabalho forçado,

–   Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que Biram Dah Abeid, filho de escravos libertos, está envolvido numa campanha em prol da erradicação da escravatura; que, em 2008, fundou a Iniciativa para o Ressurgimento do Movimento Abolicionista (Initiative pour la Resurgence du Mouvement Abolitionniste); que o intuito desta organização é chamar a atenção para o problema da escravatura e ajudar a levar casos específicos a tribunal; que Biram Dah Abeid foi galardoado com o prémio dos direitos humanos das Nações Unidas de 2013;

B.  Considerando que, em 11 de novembro de 2014, Biram Dah Abeid, um dos principais opositores da escravatura na Mauritânia e fundador da Iniciativa para o Ressurgimento do Movimento Abolicionista, foi detido na sequência de uma marcha pacífica contra a escravatura; que Biram Dah Abeid foi acusado de convocar uma manifestação, de participar numa manifestação e de pertencer a uma organização ilegal, e que certos relatos sugerem que corre o risco de ser condenado à pena de morte; que a pena de morte ainda está prevista no Código Penal da Mauritânia, que a sua aplicação não se limita aos crimes mais graves e que é imposta na sequência de condenações baseadas em confissões obtidas sob tortura;

C. Considerando que foram também presos e detidos outros opositores da escravatura, o que eleva para 17 o número total de detidos que são militantes da Iniciativa para o Ressurgimento do Movimento Abolicionista da Mauritânia; que há relatos de que, durante as detenções, a polícia mauritana fez um uso excessivo da força, recorrendo ao espancamentos com bastões, ao arrasto físico pelo chão e a técnicas de humilhação, como obrigar os detidos a despir-se; que há igualmente registo de denúncias segundo as quais os guardas prisionais tentaram coagir alguns dos ativistas a assinar confissões;

D. Considerando que Biram Dah Abeid ficou em segundo lugar nas eleições presidenciais realizadas em 2014 na Mauritânia; que a sua reputação o tornou num alvo preferencial das autoridades mauritanas; que a sua detenção, e a dos seus colegas, constitui uma forma de repressão da oposição política, assim como da sociedade civil;

E.  Considerando que, apesar de oficialmente abolida em 1981 e considerada crime em 2007, a prática da escravatura persiste na Mauritânia; que, de acordo com o índice global de escravatura de 2014, a Mauritânia é o maior transgressor, já que é o país com a maior percentagem da população escravizada (até 4%); que há estimativas que apontam para uma prevalência de escravatura até 20%; que a lei sobre a escravatura recentemente aprovada não cobre todas as formas de escravatura na Mauritânia, excluindo, por exemplo, todas as formas de servidão;

F.  Considerando que a escravatura na Mauritânia tem um caráter declaradamente racial, dado que quase todos os escravos provêm da comunidade Haratin (negra), que engloba 40% a 60 % da população do país, bem como de outras comunidades, tal como foi reconhecido pelo relator especial para a escravatura; que é frequentemente negado o acesso a trabalhos mais valorizados ou a posições importantes na vida pública aos membros da comunidade Haratin, mesmo que não sejam escravos;

G. Considerando que a escravatura é geralmente hereditária, e os filhos de mulheres escravas são frequentemente considerados propriedade de uma família durante toda a vida; que as mulheres escravas são normalmente vítimas de violência sexual; que à maioria dos escravos é negada uma educação formal e que lhes é ensinado que o seu destino é pertencer a um dono, perpetuando assim a chamada escravatura psicológica; que as mulheres escravas precisam da autorização do dono para contrair casamento; que muitos escravos nascem na sequência de uma violação; que mesmo os escravos libertados têm poucas oportunidades de encontrar um emprego útil;

H.  Considerando que a Mauritânia ratificou convenções como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como o Acordo ACP-UE de Cotonu;

1.  Condena veementemente a prisão e a atual detenção do opositor da escravatura Biram Dah Abeid e de outros ativistas, e apela à libertação imediata dos mesmos; manifesta preocupação com notícias segundo as quais é usada violência contra certos ativistas, e insta as autoridades da Mauritânia a instaurarem processos contra os funcionários que tenham participado em atos de violência e tortura contra prisioneiros;

2.  Insta o Governo da Mauritânia a pôr termo ao recurso à violência contra civis que participam em manifestações públicas pacíficas e campanhas de comunicação de apoio a Biram Dah Abeid, a cessar a repressão contra a sociedade civil e a oposição política, e a permitir que os opositores da escravatura prossigam as suas atividades não violentas sem recearem ser vítimas de assédio e intimidação; insta as autoridades da Mauritânia a autorizar a liberdade de expressão e de reunião, em conformidade com as convenções internacionais e o próprio direito nacional;

3.  Condena firmemente todas as formas de escravatura, especificamente a elevada prevalência deste fenómeno, as práticas associadas à escravatura e o tráfico de seres humanos na Mauritânia; congratula-se com o facto de o Governo do país considerar a escravatura um crime, com a existência de um tribunal especial para a escravatura e com o anúncio, feito pelo Governo em março de 2014, de que será introduzido um roteiro para a abolição da escravatura;

4.  Lamenta que só tenha sido instaurada uma ação penal por escravatura; insta o Governo da Mauritânia a pôr termo a todas as formas de escravatura, a aprovar leis contra a escravatura e a adotar legislação destinada a alterar ou revogar legislação discriminatória, incluindo as disposições discriminatórias constantes dos códigos penal, do estado civil e da nacionalidade; salienta que as acusações de escravatura e de práticas esclavagistas devem ser objeto de investigação e ação penal eficazes;

5.  Insta as autoridades da Mauritânia a sensibilizarem para atitudes e crenças em relação à escravatura a todos os níveis da sociedade; encoraja vivamente as autoridades da Mauritânia a contribuírem para uma mudança das atitudes sociais em relação à raça e à escravatura, em especial no que se refere à população Haratin; salienta que a discriminação em razão da origem étnica, em especial nos domínios da educação e do emprego, deve ser proibida; exorta igualmente as autoridades mauritanas a desmantelarem totalmente o sistema de escravatura com base na casta, nomeadamente em relação às mulheres usadas nas tarefas domésticas;

6.  Insta ao desenvolvimento do ensino formal universal, para que os atuais e antigos escravos, bem como os seus filhos, possam melhorar os seus níveis de literacia e dispor das ferramentas necessários para encontrarem empregos úteis; assinala que todos os cidadãos mauritanos devem ter o direito de possuir terras, em particular quando as tiverem ocupado e cultivado ao longo de gerações, um direito que Biram Dah Abeid e a Iniciativa para o Ressurgimento do Movimento Abolicionista da Mauritânia propõem como meio essencial para pôr termo ao ciclo de escravatura; insta o Governo da Mauritânia, neste contexto, a ratificar a Convenção n.º 169 da OIT, que reconhece a utilização das terras dos povos indígenas;

7.  Sublinha a importância de uma relação frutuosa entre a UE e a Mauritânia, com o objetivo de contribuir para a democracia, a estabilidade e o desenvolvimento no país; salienta que a Mauritânia é um parceiro importante na estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael;

8.  Insta a Vice-Presidente/Alta Representante, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para pôr termo à escravatura na Mauritânia, designadamente assegurando uma política clara e eficaz em matéria de negócios estrangeiros e direitos humanos, em consonância com o quadro estratégico da UE para os direitos humanos e a democracia, e promovendo a dimensão dos direitos humanos como parte da estratégia da UE para o Sael e no diálogo com o Governo da Mauritânia, incluindo no contexto de acordos bilaterais formais;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, às autoridades mauritanas, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, à Liga Árabe e à União Africana.

[1] JO C 322 E de 15.11.2013, p. 94.
[2] Textos aprovados, P7_TA(2013)0431