Documento de sessão
14.1.2015 B8‑0054/2015 }
B8‑0065/2015 } RC1
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
VERTS/ALE ( B8‑0054/2015 )
ALDE ( B8‑0056/2015 )
ECR ( B8‑0061/2015 )
S&D ( B8‑0063/2015 )
PPE ( B8‑0064/2015 )
GUE/NGL ( B8‑0065/2015 )
sobre a lei relativa à propaganda homossexual do Quirguistão
( 2015/2505(RSP) )
Cristian Dan Preda, Tunne Kelam, Elmar Brok, Arnaud Danjean, Giovanni La Via, Lara Comi, Bogdan Brunon Wenta, Davor Ivo Stier, Csaba Sógor, Jiří Pospíšil, Seán Kelly, Jeroen Lenaers, Luděk Niedermayer, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jaromír Štětina, Stanislav Polčák, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein
em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Pier Antonio Panzeri, Marlene Mizzi, Nicola Caputo, Michela Giuffrida, Miroslav Poche, Marc Tarabella, Victor Negrescu, Viorica Dăncilă, Miriam Dalli, Hugues Bayet, Tanja Fajon
em nome do Grupo S&D
Charles Tannock
em nome do Grupo ECR
Sophia in ‘t Veld, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Marielle de Sarnez, Juan Carlos Girauta Vidal, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Fernando Maura Barandiarán, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Johannes Cornelis van Baalen, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans
em nome do Grupo ALDE
Malin Björk, Marie-Christine Vergiat, Younous Omarjee, Patrick Le Hyaric, Lola Sánchez Caldentey
em nome do Grupo GUE/NGL
Ulrike Lunacek, Tamás Meszerics, Heidi Hautala, Barbara Lochbihler
em nome do Grupo Verts/ALE
Daniela Aiuto, Dario Tamburrano, Ignazio Corrao, Isabella Adinolfi, Laura Agea, Marco Valli, Fabio Massimo Castaldo
Resolução do Parlamento Europeu sobre a lei relativa à propaganda homossexual do Quirguistão
( 2015/2505(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Quirguistão e as repúblicas da Ásia Central e, em especial, a de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central[1],
– Tendo em conta a Constituição do Quirguistão, nomeadamente os seus artigos 16.º, 31.º, 33.º e 34.º,
– Tendo em conta as obrigações e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo os consagrados nas Convenções da ONU sobre os Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os quais garantem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e proíbem a discriminação,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que garante a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e o direito ao respeito da vida pessoal, privada e familiar dos indivíduos, o direito à igualdade de tratamento e a proibição da discriminação no usufruto desses direitos,
– Tendo em conta a resolução A/HRC/17/19, de 17 de junho de 2011, e a resolução A/HRC/27/32, de 24 de setembro de 2014, ambas do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de género,
– Tendo em conta a declaração do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos humanos, de 24 de outubro de 2014, sobre o Quirguistão,
– Tendo em conta o facto de o parlamento do Quirguistão beneficiar do estatuto de "parceiro para a democracia" na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE),
– Tendo em conta a resolução 1984 (2014) da APCE, de 8 de abril de 2014, sobre o pedido de estatuto de parceiro para a democracia na Assembleia Parlamentar apresentado pelo parlamento da República do Quirguistão, nomeadamente os n.ºs 15.24, 15.25 e 15.26,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, nomeadamente os seus artigos 2.º e 92.º,
– Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas em junho de 2004 e revistas em 2008, e as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), aprovadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013,
– Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979,
– Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e a sua agenda pós-2015,
– Tendo em conta o artigo 135.º do Regimento,
A. Considerando que o Quirguistão fez grandes progressos nos últimos anos, em comparação com os outros países da região, sobretudo por se tornar uma democracia parlamentar, por intensificar os esforços na luta contra a corrupção e por se comprometer a respeitar as normas universais em matéria de direitos humanos;
B. Considerando que a UE tem um interesse claro num Quirguistão pacífico, democrático e economicamente próspero; considerando que a UE se comprometeu a ser um parceiro dos países da região, nomeadamente através da sua estratégia para a Ásia Central;
C. Considerando que os países da Ásia Central enfrentam alguns desafios comuns, como a pobreza e as graves ameaças à segurança humana, bem como a necessidade de reforçar a democracia, o respeito dos direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito;
D. Considerando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos; considerando que todos os Estados têm a obrigação de impedir a violência e a discriminação, incluindo em virtude da orientação sexual, da identidade de género e da expressão de género;
E. Considerando que as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) devem gozar dos mesmos direitos humanos que todas as outras pessoas;
F. Considerando que a República do Quirguistão despenalizou a homossexualidade masculina em 1998 e a feminina em 2004;
G. Considerando que, em 15 de outubro de 2014, o parlamento do Quirguistão aprovou, em primeira leitura, a proposta de lei n.º 6-11804/14 – que contém alterações ao Código Penal, ao código de responsabilidade administrativa, à lei sobre a reunião pacífica e à lei relativa aos meios de comunicação social – destinada a proibir a "promoção pública de relações sexuais não tradicionais ou de forma indireta" e que prevê uma pena de prisão até um ano;
H. Considerando que alguns meios de comunicação social e alguns líderes políticos e religiosos do país procuram cada vez mais intimidar as pessoas LGBTI, limitar os seus direitos e legitimar a violência contra as mesmas;
I. Considerando que um grande número de chefes de Estado e de governo, dirigentes das Nações Unidas, representantes governamentais e parlamentares, a União Europeia (incluindo o Conselho, o Parlamento, a Comissão e a Alta Representante Catherine Ashton) condenou firmemente leis "anti-propaganda" semelhantes;
J. Considerando que as discriminações em virtude do sexo, da orientação sexual e da identidade de género estão ligadas, que diversas ONG e as Nações Unidas assinalam o facto de que as disparidades entre homens e mulheres continuam a ser importantes e que as raparigas e mulheres do Quirguistão continuam a ser vítimas de abusos – como o rapto e o casamento forçado – e considerando que a lei de 1994 que proíbe estes atos foi reforçada em janeiro de 2013;
1. Lamenta profundamente a apresentação deste projeto de lei, bem como quaisquer ações que possam conduzir a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e exorta todos os países a porem termo imediatamente à criminalização da homossexualidade;
2. Reitera o facto de que a orientação sexual e a identidade de género são questões pertencentes à esfera do direito individual à privacidade, garantida pela legislação internacional sobre direitos humanos, nos termos da qual deverão ser protegidas a igualdade e a não discriminação e garantida a liberdade de expressão;
3. Recorda ao parlamento do Quirguistão as suas obrigações internacionais e as decorrentes do Acordo de Parceria e Cooperação com a União Europeia, que incluem o pleno respeito dos direitos humanos enquanto elemento essencial da parceria, e convida a Comissão a retirar o projeto de lei sobre a "divulgação de informações sobre relações sexuais não tradicionais" atualmente em exame no parlamento;
4. Constata que o projeto de lei foi aprovado em primeira leitura e deve ser votado mais duas vezes antes de ser enviado ao Presidente para assinatura; salienta que a adoção de qualquer legislação sobre "relações não tradicionais" não deve contrariar as obrigações e compromissos do Quirguistão em matéria de direitos humanos;
5. Exorta as autoridades do Quirguistão a reafirmar publicamente que todas as pessoas do Quirguistão têm o direito de viver sem discriminação e violência em virtude da sua orientação sexual e identidade de género e que quaisquer atos ilegais em contrário serão objeto de procedimento penal;
6. Insta o parlamento do Quirguistão a seguir as recomendações da APCE constantes da sua resolução 1984 (2014) sobre o pedido de estatuto de parceiro para a democracia, nomeadamente as recomendações 15.24, 15.25 e 15.26;
7. Insta o parlamento do Quirguistão a respeitar a sua Constituição – incluindo o artigo 16.º, o qual declara que "as leis que neguem ou derroguem aos direitos humanos e os direitos e liberdades civis não podem ser adotadas na República do Quirguistão", e os artigos 31.º, 33.º e 34.º, que proclamam as liberdades de expressão, de informação e de reunião – e a rejeitar consequentemente a lei 6-11804/14;
8. Está profundamente preocupado com as consequências negativas do debate e eventual adoção deste projeto de lei, que podem fazer aumentar ainda mais a estigmatização, a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTI; insta os líderes políticos e religiosos a absterem-se da retórica contra as pessoas LGBTI, nomeadamente o discurso de ódio e a incitação ao ódio;
9. Manifesta a sua preocupação com os possíveis efeitos dessa legislação nos doadores internacionais, as ONG e as organizações humanitárias que trabalham em questões relacionadas com as pessoas LGBTI e a prevenção do VIH;
10. Exorta o Conselho dos Direitos do Homem da ONU a ter em consideração, aquando da próxima Revisão Periódica Universal do Quirguistão, a violação dos princípios da igualdade e da não discriminação representada por esse projeto de lei;
11. Exorta as autoridades do Quirguistão a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os defensores dos direitos humanos poderão prosseguir o seu trabalho destinado a promover e proteger os direitos humanos sem quaisquer restrições;
12. Insta o Quirguistão – no período que antecede a 14.ª reunião do Conselho de Cooperação entre a UE e a República do Quirguistão – a prosseguir as reformas com vista à transparência, à independência do poder judicial, à reconciliação interétnica e ao respeito dos direitos humanos, fatores que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável a longo prazo do país;
13. Congratula-se com os progressos realizados pelas autoridades do Quirguistão no domínio dos direitos humanos no período compreendido entre a quarta e a quinta ronda do diálogo UE-República do Quirguistão sobre direitos humanos; insta as autoridades do Quirguistão a prosseguirem os progressos neste domínio;
14. Insta a Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa a deixarem claro às autoridades do Quirguistão que a eventual adoção deste projeto de lei poderia afetar as relações com a UE, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 2, do Acordo de Parceria e Cooperação; exorta ainda o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa a levantarem esta questão nos foros internacionais pertinentes, como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e as Nações Unidas;
15. Exorta as autoridades do Quirguistão a assegurarem que as alegações de tortura e de tratamentos desumanos e degradantes serão investigadas rápida e eficazmente e que os autores dos crimes serão entregues à justiça; além disso, apela à libertação de todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente de Azimjon Askarov, aguardando simultaneamente uma investigação completa, imparcial e justa, incluindo sobre as suas alegações de tortura e maus tratos;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao parlamento do Quirguistão e ao Presidente do Quirguistão.