Documento de sessão

9.2.2015                                                                                                        B8‑0123/2015 }

                                                                                                                      B8‑0133/2015 } RC1

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR ( B8‑0123/2015 )

PPE ( B8‑0133/2015 )

sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura pela CIA

( 2014/2997(RSP) )

Elmar Brok, Cristian Dan Preda, Andrej Plenković, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Eduard Kukan, Michael Gahler, Gunnar Hökmark, Daniel Caspary, Monica Macovei, Dubravka Šuica, Barbara Matera, Monika Hohlmeier, József Nagy

em nome do Grupo PPE

Timothy Kirkhope, Charles Tannock

em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura pela CIA

( 2014/2997(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), em particular os seus artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 21.º,

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos,

–   Tendo em conta os instrumentos relevantes das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, e os seus protocolos relevantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, de 20 de dezembro de 2006,

–   Tendo em conta as Diretrizes para a Política da UE em relação aos Países Terceiros no que respeita à Tortura e a outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e as Diretrizes da UE em matéria de Pena de Morte,

–   Tendo em conta o Relatório do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, do Relator Especial sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, sobre as comissões de inquérito em resposta a padrões ou práticas de tortura ou outras formas de maus-tratos[1],

–   Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-EUA sobre o encerramento de Guantánamo e a cooperação futura em matéria de luta contra o terrorismo, de 15 de junho de 2009,

–   Tendo em conta a Resolução 2178 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014, sobre as ameaças à paz e segurança internacionais provocadas por atos terroristas,

–   Tendo em conta a Ordem executiva 13491 do Presidente Obama que garante interrogatórios legais, assinada a 22 de janeiro de 2009,

–   Tendo em conta o discurso do Presidente Obama sobre o estado da União, de 20 de janeiro de 2015,

–   Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 17 de dezembro de 2014 sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura pela CIA,

–   Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que a UE assenta no compromisso com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, o direito internacional e os Tratados da UE;

B.  Considerando que a UE desenvolveu políticas de segurança interna e de luta contra o terrorismo baseadas na cooperação policial e judicial e na promoção da partilha de informações de segurança; que o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de Direito e a supervisão parlamentar democrática eficaz dos serviços de informações constituem componentes importantes dessa cooperação;

C. Considerando que um processo adequado de responsabilização é indispensável para preservar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e para proteger e promover efetivamente os direitos humanos nas políticas internas e externas da UE;

D. Considerando que o Parlamento condenou anteriormente o programa de entregas de detidos e de detenção secreta dos EUA, conduzido pela CIA;

E.  Considerando que diversos Estados-Membros realizaram ou deram início à realização de inquéritos sobre as acusações de envolvimento no transporte e na detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA;

F.  Considerando que, em 11 de setembro de 2001, os Estados Unidos foram alvo de atentados terroristas sem precedentes da Al-Qaida, que fizeram mais de 3000 mortos, quando aviões foram despenhados contra as torres gémeas do World Trade Centre, o Pentágono e um campo na Pensilvânia;

G. Considerando que as relações entre a UE e os EUA assentam numa parceria e numa cooperação sólidas em numerosos domínios, tendo por base valores comuns e partilhados sobre a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais; que a UE e os EUA têm reforçado o seu empenhamento na luta contra o terrorismo desde os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001;

H. Considerando que, em 15 de junho de 2009, a União Europeia e os seus Estados‑Membros e os Estados Unidos da América assinaram uma declaração conjunta sobre o encerramento do centro de detenção da baía de Guantánamo e a futura cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, com base em valores partilhados, no direito internacional e no respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos; que a assistência dos Estados-Membros da UE na reinstalação de alguns dos prisioneiros da Baía de Guantánamo tem sido lenta e restrita;

I.   Considerando que o aparecimento do ISIS e em especial a presença de muitos cidadãos europeus nas fileiras desta organização e o seu subsequente regresso aos países de origem criam uma situação de segurança completamente nova para a UE;

J.   Considerando que, em 3 de dezembro de 2014, após 6 anos de investigação, a Comissão Especial de Informação do Senado publicou uma síntese do seu inquérito ao Programa de Detenção e Interrogatório da Agência Central de Informações;

K. Considerando que o relatório da comissão do Senado tem mais de 6000 páginas mas permanece classificado e que foi publicado um resumo de 525 páginas que confirma que seis dias após os atentados de 11 de Setembro foi assinado um memorando de notificação (MON), autorizando o Diretor da Agência Central de Informações a «realizar operações destinadas a capturar e deter pessoas que constituam uma ameaça séria e contínua de violência ou morte contra pessoas e interesses dos EUA ou que estejam a planear atividades terroristas»;

L.  Considerando que o relatório conclui que a CIA empregou técnicas de interrogatório reforçado que são proibidas pelos EUA e por tratados internacionais que proíbem a utilização da tortura de que os EUA são signatários;

1.  Sublinha que a eficácia das medidas antiterroristas e o respeito pelos direitos humanos não são contraditórios, constituindo, pelo contrário, objetivos complementares que se reforçam mutuamente; frisa, contudo, que o respeito pelos direitos fundamentais constitui uma componente indispensável para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo e que, além disso, a cooperação transatlântica baseada em valores comuns deve ser uma prioridade fundamental nas relações externas da UE;

2.  Reafirma a sua opinião de que o combate internacional ao terrorismo e a cooperação internacional bilateral ou multilateral neste domínio, nomeadamente no âmbito da OTAN ou entre serviços de informações e de segurança, têm de ser conduzidos no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e sob controlo democrático e judicial adequado;

3.  Salienta o facto de que, na atual situação de segurança, a estreita cooperação entre os Estados‑Membros e entre a UE e os EUA no combate e na ação contra o terrorismo é essencial;

4.  Congratula-se com o relatório da comissão do Senado como um passo positivo no questionamento público e crítico do Programa de Detenção e Interrogatório da CIA, que demonstra a vontade do sistema político democrático americano, com o apoio de membros dos dois partidos políticos do Congresso, de prestar contas públicas honestas relativamente ao programa da CIA;

5.  Reitera o compromisso definitivo da UE de cooperar com os EUA no combate global ao terrorismo, recorda que este combate exige uma abordagem multilateral e, por conseguinte, promove ativamente uma aliança global contra o terrorismo no âmbito das Nações Unidas que envolva todos os atores internacionais;

6.  Reitera a sua enérgica condenação das práticas de técnicas de interrogatório reforçado, que são proibidas pela legislação dos EUA e pela legislação internacional e que violam, nomeadamente, os direitos à liberdade, à segurança, a tratamento com humanidade, a não sofrer tortura, à presunção de inocência, a um julgamento imparcial, a aconselhamento jurídico e a igual proteção nos termos da lei;

7.  Acolhe favoravelmente as ordens executivas do Presidente Obama que proíbem a tortura, promovem o tratamento com humanidade dos detidos e garantem que os EUA respeitem a legislação nacional e internacional que proíbe a tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;

8.  Regozija-se com as recentes iniciativas positivas do Presidente Obama no quadro dos seus contínuos e repetidos esforços no sentido de encerrar o centro de detenção da base militar dos EUA na baía de Guantánamo, Cuba, e de libertar os detidos que não foram formalmente acusados; salienta que, no seu discurso sobre o estado da União de 20 de janeiro de 2015, o Presidente Obama reiterou a sua determinação em cumprir a promessa da campanha eleitoral de 2008 sobre o encerramento da prisão da baía de Guantánamo;

9.  Considera que os Estados-Membros declararam a sua vontade de acatar o direito internacional; sublinha, consequentemente, que os Estados-Membros que estão a realizar inquéritos independentes e eficazes sobre violações dos direitos humanos relacionadas com o programa da CIA têm de basear as suas investigações em indícios judiciais sólidos e no respeito pelos sistemas judiciais nacionais, pela legislação da UE e internacional, pela primazia da segurança nacional e pelos aspetos sensíveis de eventuais investigações criminais em curso;

10. Solicita aos Estados-Membros que, à luz da redobrada cooperação e intercâmbio de informações entre os seus serviços secretos de informações e de segurança, garantam o pleno controlo democrático desses serviços e das suas atividades através da supervisão parlamentar interna, executiva, judicial e independente adequada, respeitando, ao mesmo tempo, a competência e a soberania dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à OTAN, às Nações Unidas e ao Governo e às duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos.