O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Tibete, em particular as de 25 de novembro de 2010 sobre o Tibete: planos para tornar o chinês a principal língua de ensino

JO C 99 E de 3.4.2012, p. 118.

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 26 de novembro de 2009, sobre a China, os direitos das minorias e a aplicação da pena de morte

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 80.

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre as relações UE-China

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0458.

–  Tendo em conta as nove rondas de conversações realizadas de 2002 a 2010 entre altos representantes do Governo chinês e o Dalai Lama; tendo em conta o Livro Branco da China sobre o Tibete, intitulado «Tibet’s Path of Development Is Driven by an Irresistible Historical Tide» (A Trajetória de desenvolvimento do Tibete é impulsionada por uma vaga histórica irresistível) e publicado pelo Gabinete de Informação do Conselho de Estado da China, em 15 de abril de 2015; tendo em conta o Memorando de 2008 e a nota sobre uma Autonomia Genuína, de 2009, ambos apresentados pelos representantes do 14.º Dalai Lama,

–  Tendo em conta o artigo 36.º da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de religião, e o artigo 4.º, que protege o direito das «nacionalidades minoritárias»,

–  Tendo em conta as observações feitas por Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, em 29 de junho de 2015, na Conferência de imprensa conjunta com o Primeiro-Ministro chinês, Li Keqiang, após a 17.ª Cimeira UE-China, em que manifestou as «preocupações da UE sobre a liberdade de expressão e de associação na China, nomeadamente em relação à situação das pessoas pertencentes a minorias, como os tibetanos e os uigures» e encorajou «a China a reatar um verdadeiro diálogo com os representantes do Dalai Lama»,

–  Tendo em conta o «Sexto Fórum de Trabalho do Tibete», organizado pelo Comité Central do Partido Comunista Chinês (PCC), e realizado em agosto de 2015,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 23 de setembro de 2014, condenando a pena de prisão perpétua decretada contra o professor uigur de economia Ilham Tohti e apelando à sua libertação imediata e incondicional,

–  Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, lançado em 1995, e a sua 34.ª ronda, realizada em Pequim, em 30 de novembro e 1 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta que, em 11 de outubro de 2016, Ilham Tohti foi galardoado com o Prémio Martin Ennals pela sua defesa dos direitos humanos e que, em setembro de 2016, foi nomeado para o Prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento,

–  Tendo em conta a parceria estratégica UE-China, iniciada em 2003, e a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do SEAE ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova estratégia da UE sobre a China»,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de dezembro 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da parceria de longa data entre a UE e a China, em sintonia com o compromisso da UE de fomentar estes valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses mesmos valores no seu próprio desenvolvimento e cooperação internacional;

B.  Considerando que, nos seus objetivos de desenvolvimento, o Governo chinês indicou que procura um papel de maior relevo para enfrentar os desafios globais, como a paz e a segurança internacionais e as alterações climáticas, e uma maior influência sobre a governação mundial, tanto política como económica, tendo-se comprometido a reforçar o Estado de direito;

C.  Considerando que a 17.ª Cimeira UE-China, de 29 de junho de 2015, elevou as relações bilaterais a um novo nível e que, no seu quadro estratégico para os direitos humanos e a democracia, a UE se compromete a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, incluindo os seus parceiros estratégicos; considerando que a 18.ª Cimeira UE-China, de 12 a 13 de julho de 2016, concluiu que se realizaria ainda em 2016 uma nova ronda do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e a China;

D.  Considerando que, embora a China tenha progredido nas últimas décadas na realização dos direitos económicos e sociais, em consonância com as suas prioridades declaradas em relação aos direitos das pessoas à subsistência e ao desenvolvimento, os resultados alcançados no domínio dos direitos políticos e civis, a par da promoção dos direitos humanos, são limitados;

E.  Considerando que, durante o 34.º Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizado em Pequim, em 2 de dezembro de 2015, a UE manifestou a sua preocupação face ao respeito dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, em especial no Tibete e em Xinjiang, e sobre o respeito da liberdade de religião ou de crença; considerando que o caso de Ilham Tohti foi debatido durante o 34.º Diálogo UE-China sobre direitos humanos;

F.  Considerando que o Instituto Larung Gar, o maior centro mundial budista do Tibete, fundado em 1980, enfrenta atualmente uma demolição em grande escala pelo Governo chinês, com o objetivo de reduzir a Academia em cinquenta por cento, desalojando compulsivamente cerca de 4600 residentes e destruindo cerca de 1500 habitações; considerando que, de acordo com as autoridades chinesas, esta demolição é necessária enquanto ato de «correção e retificação»;

G.  Considerando que as pessoas desalojadas são obrigadas a inscrever-se em chamados exercícios de «educação patriótica»; que três freiras da Academia cometeram suicídio em protesto contra as demolições em curso em larga escala em Larung Gar;

H.  Considerando que um número extremamente elevado de tibetanos, na sua maioria monges e monjas, se terão imolado pelo fogo desde 2009, em protesto contra as políticas restritivas chinesas no Tibete e em apoio ao regresso do Dalai Lama e ao direito à liberdade religiosa na circunscrição de Aba/Ngaba, na província de Sichuan, e noutras partes do planalto tibetano;

I.  Considerando que os enviados de Sua Santidade o Dalai Lama interpelaram o Governo da República Popular da China a fim de encontrar uma solução mutuamente vantajosa para a questão do Tibete; que, nos últimos anos, não se registaram progressos na resolução da crise do Tibete, uma vez que a última ronda de conversações decorreu em 2010 e as negociações estão atualmente congeladas;

J.  Considerando que o professor uigur de economia Ilham Tohti foi condenado a prisão perpétua em 23 de setembro de 2014, sob a acusação de alegado separatismo, depois de ter sido detido em janeiro do mesmo ano; que sete dos seus antigos alunos também foram detidos e condenados a penas de prisão de três a oito anos por alegada colaboração com Cristian Tohti;

K.  Considerando que se alega não terem sido respeitadas as devidas garantias processuais, nomeadamente no que diz respeito ao direito a uma defesa adequada;

L.  Considerando que a região de Xinjiang, na qual se encontra sobretudo a minoria étnica uigur de confissão muçulmana, foi alvo de reiterados surtos de agitação e de violência étnica; que Ilham Tohti sempre rejeitou o separatismo e a violência e procurou a reconciliação com base no respeito pela cultura uigur;

1.  Insta as autoridades chinesas a porem termo à demolição de Larung Gar e ao desalojamento dos seus residentes, e a respeitar, assim, a liberdade de religião, de acordo com os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos;

2.  Insta as autoridades chinesas a iniciarem um diálogo e a participarem de forma construtiva no desenvolvimento de Larung Gar com a comunidade local e os seus líderes religiosos, e a darem resposta aos problemas de sobrelotação das instituições religiosas, permitindo aos tibetanos criar mais institutos e construir mais instalações; apela a uma compensação adequada e ao realojamento dos tibetanos desalojados durante a demolição de casas em Larung Gar no local da sua escolha, para que prossigam as suas atividades religiosas;

3.  Lamenta a condenação de 10 tibetanos pelo Tribunal Popular Intermédio de Barkham a diferentes penas de prisão, que variam entre 5 e 14 anos, por terem participado nas comemorações do 80.º aniversário de sua Santidade o Dalai Lana na circunscrição de Ngaba;

4.  Manifesta a sua profunda preocupação face à deterioração da situação dos direitos humanos no Tibete, que originou um aumento do número de casos de autoimolação; critica o aumento de paradas militares no planalto tibetano, que só poderá conduzir a uma escalada das tensões na região; condena o aumento da utilização de sistemas de vigilância nos lares particulares do Tibete;

5.  Manifesta a sua preocupação face ao regime cada vez mais repressivo que se abate sobre diferentes minorias, em particular tibetanos e uigures, ao serem incluídas restrições adicionais nas garantias constitucionais do seu direito à liberdade de expressão cultural e religiosa, à liberdade de opinião e de expressão, de reunião e associação pacíficas, colocando em causa o compromisso assumido pela China em relação ao Estado de direito e ao respeito das obrigações internacionais; exige que as autoridades respeitem estas liberdades fundamentais;

6.  Manifesta a sua preocupação com a aprovação do pacote de legislação em matéria de segurança e o seu impacto nas minorias na China, em especial, a lei sobre a luta contra o terrorismo, que poderia penalizar a expressão pacífica da cultura e religião tibetanas, e a lei sobre a gestão das ONG internacionais, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2017, e que colocará os grupos de defesa dos direitos humanos sob controlo rigoroso do governo, o que constitui uma abordagem estritamente «do topo para a base», em vez de encorajar a parceria entre o governo central e local e a sociedade civil;

7.  Insta o Governo chinês a alterar as disposições do pacote de legislação sobre segurança, que diminuem o espaço das organizações da sociedade civil e reforçam o controlo do Estado sobre práticas religiosas; insta o Governo chinês a prestar e a garantir um ambiente equitativo e seguro para que todas as ONG e defensores dos direitos humanos operem livremente no país, o que pode, em grande medida, complementar a prestação de serviços sociais pelo Estado com uma abordagem da base para o topo e contribuir para a evolução dos direitos sociais, económicos, políticos e civis;

8.  Exorta o Governo chinês a reatar o diálogo com os representantes do Tibete que a China cessou em 2010, a fim de se encontrar uma solução política para a crise no Tibete; apela ao respeito pela liberdade de expressão, de associação e de religião do povo tibetano, tal como consagrado na Constituição; considera que o respeito pelos direitos das minorias é um elemento essencial da democracia e do Estado de direito, que é indispensável à estabilidade política;

9.  Condena veementemente o encarceramento de Ilham Tohti, que cumpre uma pena de prisão perpétua por alegação de separatismo; lamenta o facto de não terem sido respeitadas as devidas garantias processuais e que não tenha beneficiado do direito a uma defesa adequada; insta as autoridades chinesas a respeitarem a norma de autorizarem os familiares a uma visita mensal;

10.  Apela à libertação imediata e incondicional de Ilham Tohti, bem como dos seus apoiantes detidos em relação com este caso; solicita, além disso, que seja devolvida a Ilham Tohti autorização para ensinar e garantida a sua liberdade de circulação dentro e fora da China;

11.  Recorda a importância de a UE levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, em sintonia com o compromisso assumido pela UE de abordar este país com uma voz única, forte e clara, incluindo os diálogos anuais em matéria de direitos humanos; releva, além disso, que, enquanto parte do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos, pelo que exorta a que o diálogo com a China seja prosseguido de forma a que estes compromissos sejam honrados;

12.  Lamenta que a 35.ª ronda do Diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a China não tenha provavelmente lugar antes do final de 2016, tal como acordado; insta o Governo chinês a aceitar um diálogo de alto nível nas primeiras semanas de 2017;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China;