Documento de sessão
B8-0372/2017 } RC1
17.5.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
ECR ( B8-0361/2017 )
Verts/ALE, EFDD ( B8-0363/2017 )
S&D ( B8-0365/2017 )
GUE/NGL ( B8-0366/2017 )
PPE ( B8-0368/2017 )
ALDE ( B8-0372/2017 )
sobre a Zâmbia, em particular o caso de Hakainde Hichilema
( 2017/2681(RSP) )
Cristian Dan Preda, Tomáš Zdechovský, Elmar Brok, David McAllister, Deirdre Clune, Mariya Gabriel, Pavel Svoboda, Tunne Kelam, Milan Zver, Krzysztof Hetman, Dubravka Šuica, Maurice Ponga, Sven Schulze, Stanislav Polčák, Lefteris Christoforou, Marijana Petir, Claude Rolin, Ivan Štefanec, Eva Maydell, Bogdan Brunon Wenta, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Sandra Kalniete, Patricija Šulin, Brian Hayes, Luděk Niedermayer, Elisabetta Gardini, Željana Zovko, Roberta Metsola, Michael Gahler, Laima Liucija Andrikienė, Ivana Maletić, Andrey Kovatchev, Jiří Pospíšil, Julia Pitera, Anna Záborská, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, László Tőkés, Inese Vaidere, Mairead McGuinness, Giovanni La Via
em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Cécile Kashetu Kyenge
em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Karol Karski, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Jadwiga Wiśniewska, Branislav Škripek, Ruža Tomašić, Anna Elżbieta Fotyga, Notis Marias, Monica Macovei, Arne Gericke
em nome do Grupo ECR
Catherine Bearder, Izaskun Bilbao Barandica, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Hannu Takkula, Pavel Telička, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Cecilia Wikström, Ivo Vajgl, María Teresa Giménez Barbat
em nome do Grupo ALDE
Maria Lidia Senra Rodríguez, Marie-Christine Vergiat, Merja Kyllönen, Kateřina Konečná, Helmut Scholz, Lola Sánchez Caldentey, Xabier Benito Ziluaga, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Estefanía Torres Martínez, Dimitrios Papadimoulis, Kostas Chrysogonos, Stelios Kouloglou
em nome do Grupo GUE/NGL
Jordi Solé, Bart Staes, Igor Šoltes, Bodil Valero, Ernest Urtasun, Davor Škrlec
em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi, Beatrix von Storch, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Barbara Kappel
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Zâmbia, em particular o caso de Hakainde Hichilema
( 2017/2681(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Zâmbia,
– Tendo em conta a Declaração, de 16 de abril de 2017, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as tensões políticas na Zâmbia,
– Tendo em conta o Relatório da Missão de Observação Eleitoral da UE sobre as eleições na Zâmbia,
– Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,
– Tendo em conta a Constituição da Zâmbia,
– Tendo em conta o Acordo de Cotonu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que a Zâmbia é, já há muito, um exemplo de democracia, registando um recorde de 25 anos de transições pacíficas; considerando que, infelizmente, o período que antecedeu as eleições de 2016 foi marcado por confrontos violentos entre apoiantes dos dois principais partidos, a saber o Partido da Frente Patriótica e o Partido Unido para o Desenvolvimento Nacional (UPND, o partido da oposição);
B. Considerando que, em 11 de maio de 2017, se assinalou um mês desde a detenção do líder do UPND, Hakainde Hichilema, que foi detido por agentes da polícia fortemente armados, juntamente com cinco dos seus empregados numa rusga feita ao seu domicílio em 11 de abril;
C. Considerando que Hakainde Hichilema foi acusado de pôr em perigo a vida do Presidente por, alegadamente, ter obstaculizado a escolta presidencial em Mongu em 9 de abril, tendo sido imediatamente acusado de traição, uma infração não caucionável na Zâmbia, e de não ter obedecido a obrigações impostas pela lei e a ordens legais, assim como por ter utilizado uma linguagem insultuosa; considerando que Hakainde Hichilema rejeitou todas estas alegações;
D. Considerando que, não obstante o facto de a Zâmbia ser, de facto, um país abolicionista em que a última execução teve lugar em 1997, a pena máxima de traição continua a ser a pena de morte;
E. Considerando que os advogados de Hakainde Hichilema advogam que o processo não tem fundamento e requereram que o Tribunal de Primeira Instância de Lusaca retire as acusações; considerando que o Tribunal reiterou as acusações alegando que casos de traição apenas competem ao Supremo Tribunal;
F. Considerando que Hakainde Hichilema se encontra atualmente detido no Estabelecimento Prisional Central de Lusaca, onde o acesso a meios de comunicação privados, advogados, apoiantes e amigos é limitado; considerando que há relatos por parte de Hakainde Hichilema e dos seus advogados sobre tratamentos degradantes durante a detenção;
G. Considerando que o UPND considerou que as acusações têm um fundamento político e considerando que a detenção de Hakainde Hichilema provocou uma onda de protestos, confrontos violentos e uma tensão política crescente no país;
H. Considerando que organizações de defesa dos direitos humanos instaram as autoridades da Zâmbia a retirarem as acusações, alegando que foram concebidas para assediar e intimidar Hakainde Hichilema e para o dissuadir de prosseguir com seu trabalho político; considerando que o Presidente Edgar Lungu declarou, em 14 de abril de 2017, que não tenciona imiscuir-se no processo de Hakainde Hichilema;
I. Considerando que a Conferência dos Bispos Católicos da Zâmbia criticou não só a detenção violenta do principal líder da oposição da Zâmbia como o recurso às forças policiais nacionais para, aparentemente, impedir a organização e o funcionamento geral da oposição política;
J. Considerando que, após as eleições presidenciais de agosto de 2016, em que Hakainde Hichilema perdeu por uma escassa margem para o Presidente Lungu, o UPND contestou a legitimidade dos resultados das eleições e a independência do poder judicial, tendo a reclamação sido indeferida sem que tivesse sido ouvido em tribunal;
K. Considerando que, em 18 de abril de 2017, Hakainde Hichilema e outros cinco membros do UPND foram acusados adicionalmente de traição por alegadamente terem tentado derrubar o governo entre 5 e 8 de abril;
L. Considerando que, em 13 de novembro de 2016, a Missão de Observação Eleitoral da UE emitiu o seu relatório final, no qual defende que as eleições gerais de 2016 foram preparadas, em larga medida, de forma profissional, embora os dois principais partidos políticos tenham feito declarações que atiçaram as tensões durante a campanha, o que provocou vários incidentes graves de violência;
M. Considerando que tanto a UE como os Estados Unidos manifestaram preocupação relativamente à detenção do líder da oposição e apelaram a um diálogo pacífico entre o governo e o UPND para aliviar as tensões que têm vindo a aumentar entre ambos os partidos;
N. Considerando que, em 20 de abril de 2017, o Presidente da Zâmbia ameaçou aplicar o estado de emergência após uma série de ataques incendiários contra estabelecimentos comerciais e esquadras da polícia atribuídos ao PNUD; considerando que esta situação é suscetível de fazer recrudescer as atuais tensões e que se deveria defender uma solução política;
O. Considerando que o caso Hakainde Hichilema está a ocorrer num contexto de tensão política reforçada na sequência das eleições contestadas do ano passado; considerando que há relatos por parte de observadores dos direitos humanos sobre atos de repressão contra ativistas políticos e partidos da oposição, o uso excessivo da força para dispersar manifestações pacíficas e atos de repressão contra meios de comunicação social e jornalistas independentes;
P. Considerando que o governo manifestou a sua disponibilidade para encetar um diálogo desde que todos os partidos da oposição aceitem o resultado das eleições de 2016;
Q. Considerando que a Zâmbia é signatária do Acordo de Cotonu, cujo artigo 9.º prevê que as Partes se comprometem a promover e proteger todas as liberdades fundamentais e os direitos humanos, incluindo os direitos políticos;
R. Considerando que, em 27 de março de 2017, o governo da Zâmbia encetou consultas públicas sobre a adesão do país ao Tribunal Penal Internacional;
1. Manifesta preocupação relativamente à detenção e ao encarceramento de Hakainde Hichilema e insiste na necessidade de se garantir sempre a equidade, a diligência e a transparência na aplicação da lei e ao longo de todo o processo judicial; regista com preocupação relatos de motivação política em relação com as acusações e, por conseguinte, recorda ao governo da Zâmbia a sua obrigação no sentido de garantir os direitos fundamentais e o Estado de direito, nomeadamente o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo, conforme previsto na Carta Africana e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos;
2. Manifesta a sua preocupação com os relatórios acerca de um reforço das restrições das liberdades de expressão e de associação; insta o governo a prosseguir com os seus esforços para restabelecer a total liberdade dos meios de comunicação social; insiste na responsabilidade do governo de evitar qualquer agravamento das atuais tensões políticas e de respeitar, proteger e promover os direitos civis e políticos dos seus cidadãos;
3. Insta as autoridades da Zâmbia a levarem a cabo um inquérito célere, imparcial e exaustivo sobre os alegados maus tratos sofridos por Hakainde Hichilema durante a sua detenção e a fazer comparecer os responsáveis perante a justiça;
4. Encoraja todos os intervenientes políticos pertinentes a recorrerem aos recursos constitucionais e jurídicos, em conformidade com as normas e padrões internacionais, para a resolução de qualquer litígio ou diferenças relacionados com os resultados das eleições e a fazerem tudo ao seu alcance para salvaguardar a paz e a segurança da sociedade civil;
5. Exorta a UE a continuar a acompanhar de perto a situação global na Zâmbia e a recorrer aos meios políticos disponíveis, inclusivamente através do diálogo ao mais alto nível, para garantir a manutenção das condições para o Estado de direito e a democracia, um espaço político aberto, instituições livres e o respeito pelos direitos humanos;
6. Encoraja vivamente o governo da Zâmbia a ter em consideração as recomendações finais do relatório da Missão de Observação Eleitoral da UE sobre as eleições de 2016, nomeadamente a necessidade de abolir as limitações restritivas da liberdade de reunião na Lei sobre a ordem pública, a fim de garantir a liberdade e a independência dos meios de comunicação social, assim como a adotar todas as medidas adequadas para evitar a violência política;
7. Insiste na necessidade urgente de um diálogo pacífico e construtivo entre a Frente Patriótica e o UPND, a fim de restabelecer a confiança e a estabilidade políticas; salienta a responsabilidade de ambas as partes no sentido de se absterem de incitar à violência e de a provocarem, assim como de criarem um ambiente propício para um debate democrático aberto; congratula-se com o empenho e o papel de mediação dos parceiros regionais e internacionais a este respeito, assim como com o apelo da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas a favor de um diálogo para combater a violência política;
8. Apoia a iniciativa da Conferência dos Bispos Católicos da Zâmbia e de outros grupos da sociedade civil de apelarem a um diálogo pacífico entre as partes oponentes;
9. Reitera a sua firme oposição ao recurso à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias; congratula-se com o facto de não ter havido execuções na Zâmbia desde 1997; exorta a Zâmbia a ratificar o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à abolição da pena de morte;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP‑UE, à Comissão da União Africana e ao Parlamento Pan-Africano, ao governo da Zâmbia e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.