Documento de sessão
B8-0554/2017 } RC1
4.10.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
Verts/ALE ( B8-0543/2017 )
ALDE ( B8-0544/2017 )
PPE ( B8-0547/2017 )
S&D ( B8-0551/2017 )
ECR ( B8-0553/2017 )
EFDD ( B8-0554/2017 )
sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui
( 2017/2868(RSP) )
Cristian Dan Preda, Tunne Kelam, Sandra Kalniete, Elmar Brok, Dubravka Šuica, Sven Schulze, Lefteris Christoforou, Ivan Štefanec, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Mairead McGuinness, David McAllister, Marijana Petir, Pavel Svoboda, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Bogdan Brunon Wenta, Tomáš Zdechovský, Elisabetta Gardini, Claude Rolin, Jaromír Štětina, Maurice Ponga, Milan Zver, Csaba Sógor, József Nagy, Brian Hayes, Adam Szejnfeld, Luděk Niedermayer, Patricija Šulin, Anna Záborská, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Deirdre Clune, Andrey Kovatchev, Seán Kelly, Roberta Metsola, Krzysztof Hetman, Stanislav Polčák, Ivana Maletić, Željana Zovko, László Tőkés, Jiří Pospíšil, Inese Vaidere
em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post
em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Ruža Tomašić, Urszula Krupa, Jan Zahradil, Jana Žitňanská, Notis Marias, Ryszard Czarnecki, Monica Macovei, Ryszard Antoni Legutko, Karol Karski, Branislav Škripek, Raffaele Fitto
em nome do Grupo ECR
Hilde Vautmans, Ilhan Kyuchyuk, Izaskun Bilbao Barandica, Johannes Cornelis van Baalen, Javier Nart, Petras Auštrevičius, Marietje Schaake, Urmas Paet, Pavel Telička, Louis Michel, Frédérique Ries, Nathalie Griesbeck, Jasenko Selimovic, Gérard Deprez, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Marian Harkin, Dita Charanzová, Cecilia Wikström, Ivan Jakovčić, Beatriz Becerra Basterrechea, Robert Rochefort, Martina Dlabajová, Nedzhmi Ali, Patricia Lalonde, Ivo Vajgl, Paavo Väyrynen, Filiz Hyusmenova, Valentinas Mazuronis, Norica Nicolai, Carolina Punset, Jozo Radoš
em nome do Grupo ALDE
Bodil Valero, Maria Heubuch, Heidi Hautala, Jordi Solé, Judith Sargentini, Bart Staes, Michèle Rivasi, Barbara Lochbihler, Ernest Urtasun, Igor Šoltes, Davor Škrlec, Bronis Ropė, Michel Reimon, Sven Giegold
em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi, Piernicola Pedicini, Rolandas Paksas, Laura Agea, Laura Ferrara
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui
( 2017/2868(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o albinismo em África, em particular a de 7 de julho de 2016, sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui[1], e a de 4 de setembro de 2008, sobre a morte de albinos na Tanzânia[2],
– Tendo em conta os relatórios da Perita Independente das Nações Unidas sobre o exercício dos direitos humanos pelas pessoas com albinismo, de 24 de março de 2017 e de 18 de janeiro de 2016,
– Tendo em conta a declaração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 13 de junho de 2017, sobre o Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo,
– Tendo em conta os comunicados de imprensa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), de 19 de setembro de 2017, intitulado «Ground-breaking step to tackle impunity for witchcraft related human rights violations» [Um grande passo no combate à impunidade das violações dos direitos humanos relacionadas com atos de feitiçaria], e de 28 de julho de 2017, intitulado «Tanzania: "Reported attacks against persons with albinism decline, but root causes still rife in rural areas" – UN expert» [Tanzânia: diminui o número de ataques contra as pessoas com albinismo comunicados, mas as causas profundas subsistem nas zonas rurais» – perita das Nações Unidas],
– Tendo em conta a Resolução 69/170 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), de 18 de dezembro de 2014, sobre um Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo,
– Tendo em conta a Resolução 70/229 da AGNU, de 23 de dezembro de 2015, sobre as pessoas com albinismo,
– Tendo em conta a Resolução 263 da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (ACHPR), de 5 de novembro de 2013, sobre a prevenção de ataques e da discriminação contra pessoas albinas,
– Tendo em conta o Plano de Ação Regional para pôr termo aos ataques contra pessoas com albinismo em África para o período de 2017-2021 e a Resolução 373 da ACHPR, de 22 de maio de 2017, sobre o assunto,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
– Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
– Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992,
– Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu,
– Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que o albinismo é uma condição genética hereditária que afeta cerca de uma em 20 000 pessoas em todo o mundo e uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas nos países da África subsariana, nomeadamente na Tanzânia, no Maláui e no Burundi, onde se verifica a maior concentração de pessoas com albinismo;
B. Considerando que a principal ameaça para as pessoas com albinismo na maior parte de África se deve às crenças erradas e supersticiosas relativamente a esta condição; que a falsa associação entre o albinismo e a detenção de poderes mágicos constitui a ameaça mais grave para as pessoas com albinismo; que tais mitos motivam a violência e o tráfico de partes do corpo de pessoas com albinismo, por se considerar que a sua posse trará sorte, saúde e riqueza; que as mulheres com albinismo são vítimas de violação devido à noção errada de que a prática de relações sexuais com mulheres afetadas por esta condição pode curar o VIH/SIDA;
C. Considerando que, de acordo com vários grupos de defesa dos direitos humanos, na última década, foram comunicados mais de 600 casos de ataques contra pessoas com albinismo em África, embora o mais provável seja que este valor tenha sido subestimado; que estes ataques se tornaram consideravelmente mais frequentes ao longo dos últimos anos, nomeadamente no Maláui, na Tanzânia e em Moçambique;
D. Considerando que, em 2016, ocorreram 172 assassínios e 276 ataques contra pessoas com albinismo em 25 países africanos; que, este ano, para além dos casos ocorridos no Maláui, também foram comunicados casos de ataques contra pessoas com albinismo no Burundi, em Moçambique, na Zâmbia e na Tanzânia, nos quais a maioria das vítimas eram, alegadamente, crianças;
E. Considerando que, desde o início de 2017, uma nova vaga de assassínios e ataques visando pessoas com albinismo tem sido alimentada por falhas sistémicas no sistema de justiça penal do Maláui, que deixam os membros deste grupo vulnerável à mercê de grupos criminosos; que, desde janeiro de 2017, pelo menos duas pessoas com albinismo foram assassinadas e sete pessoas denunciaram ter sido vítimas de crimes como tentativa de homicídio ou rapto;
F. Considerando que, apesar de, em 2016, ter sido introduzida legislação mais severa no Maláui, designadamente reformas do Código Penal e da Lei sobre a anatomia, este reforço da legislação não impediu o recrudescimento dos assassínios e dos ataques contra este grupo vulnerável, principalmente devido à insuficiência de capacidades policiais e judiciais, às causas profundas e ao ambiente social e cultural; que os autores destes atos raramente são identificados, julgados ou condenados;
G. Considerando que as pessoas com albinismo enfrentam violações extremas dos direitos humanos, que vão desde o assédio e perseguição à discriminação e exclusão sociais, ao rapto, à violação e ao assassínio;
H. Considerando que as mulheres e as crianças com albinismo são particularmente vulneráveis à exclusão social; que os bebés são abandonados devido à sua condição; que a educação das crianças é prejudicada em consequência da intimidação, da estigmatização e do medo geral de ataques;
I. Considerando que o Governo da Tanzânia empreendeu ações sérias e tangíveis destinadas a enfrentar a feitiçaria no país, incluindo a suspensão de licenças de curandeiros tradicionais e diversas detenções de feiticeiros; que o Presidente da Tanzânia nomeou a primeira deputada com albinismo em 2008 e o primeiro ministro-adjunto albino em dezembro de 2015;
J. Considerando que Moçambique, a Nigéria e o Quénia adotaram um plano de ação para fazer face aos ataques, que visa promover o ensino público sobre o albinismo e a sensibilização das famílias e das comunidades para o problema, garantir proteção e assistência social para as pessoas com albinismo, bem como assistência jurídica, celeridade processual e prevenção de ataques, partilhar e publicar decisões judiciais, como um meio de dissuasão, e realizar mais investigação para melhorar as medidas identificadas no plano de ação, além de apoiar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos;
K. Considerando que, em junho de 2017, a ACHPR adotou um Plano de Ação Regional para pôr termo aos ataques contra pessoas com albinismo em África para o período de 2017-2021, que mereceu o apoio das Nações Unidas e de várias partes interessadas regionais e internacionais; que o referido plano de ação tem por objetivo promover ações e esforços conjuntos para combater a violência contra as pessoas com albinismo e proteger os seus direitos, bem como os das suas famílias;
L. Considerando que, apesar da crescente visibilidade internacional e da adoção de nova legislação nos países em causa, as ações penais e as condenações continuam a ser pouco numerosas e os crimes e a tortura continuam a ser cometidos com total impunidade em muitos países africanos;
M. Considerando que os assassínios, as mutilações, a discriminação, o assédio e a estigmatização têm desenraizado centenas de pessoas com albinismo, levando-as a procurar refúgio em abrigos temporários; que esta situação causou maior precariedade e insegurança para as pessoas com albinismo, limitando o seu acesso a serviços básicos, tais como cuidados de saúde e educação, a oportunidades de emprego e à plena participação na sociedade; que o acesso a cuidados de saúde adequados, incluindo medicação preventiva contra o cancro da pele, é limitado devido aos desafios enfrentados pelas pessoas com albinismo, problema que poderia ser solucionado com o desenvolvimento de infraestruturas médicas e dos conhecimentos sobre esta condição na região;
N. Considerando que o medo e a discriminação de que são vítimas as pessoas com albinismo durante toda a vida provocam danos psicossociais a longo prazo, e até irreversíveis;
O. Considerando que, em março de 2015, as Nações Unidas nomearam a primeira Perita Independente sobre o exercício dos direitos humanos pelas pessoas com albinismo, Ikponwosa Ero, e declararam oficialmente o dia 13 de junho como Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo;
P. Considerando que a UE realizou campanhas de sensibilização pública com vista a aumentar a sensibilização para esta questão e apoiou o empenho das organizações da sociedade civil e as iniciativas de reforço das capacidades das autoridades locais na luta contra os assassínios de pessoas com albinismo;
Q. Considerando que as pessoas com albinismo são afetadas de forma desproporcionada pela pobreza devido à violência, à discriminação e à marginalização de que são vítimas;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com a perseguição e a discriminação contínuas e generalizadas de que são vítimas as pessoas com albinismo em África, nomeadamente na sequência do recente recrudescimento da violência no Maláui; condena firmemente os assassínios, os raptos, as mutilações e outros tratamentos desumanos ou degradantes sofridos por pessoas com albinismo e apresenta as suas condolências e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas; condena, para além disso, qualquer comércio especulativo de partes do corpo de pessoas com albinismo;
2. Reitera a sua extrema preocupação pelo facto de a introdução de legislação mais severa no Maláui não ter impedido o recente recrudescimento de ataques contra pessoas com albinismo; congratula-se com as reformas do Código Penal e da Lei sobre a anatomia; insta, no entanto, as autoridades malauianas a investigarem plenamente a recente vaga de crimes contra pessoas com albinismo e a julgarem os autores de crimes relacionados com o albinismo;
3. Recorda que a principal responsabilidade de um Estado consiste em proteger os seus cidadãos, incluindo os grupos vulneráveis, e exorta o Governo do Maláui a proporcionar proteção efetiva às pessoas com albinismo, por forma a defender o seu direito à vida e à segurança pessoal, em conformidade com as obrigações e os compromissos internacionais em matéria de direitos humanos assumidos pelo Maláui;
4. Insta as autoridades malauianas a atuarem de forma proativa contra toda e qualquer organização criminosa que se dedique à prática de feitiçaria e ao tráfico de seres humanos, a garantirem formação e recursos adequados às forças policiais, a investigarem exaustivamente crimes relacionados com o albinismo, a porem termo à impunidade e a procurarem obter, com caráter de urgência, apoio internacional para a realização de investigações imparciais e eficazes de todos os ataques contra pessoas com albinismo comunicados, a fim de julgar os responsáveis por tais atos e de os responsabilizar pelas suas ações;
5. Solicita aos países africanos afetados que alarguem a legislação sempre que necessário, a fim de criminalizar a posse e o tráfico de partes do corpo;
6. Insta o Governo malauiano a responder mais eficazmente às necessidades médicas, psicológicas e sociais das pessoas com albinismo, assegurando-lhes a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à educação, no quadro das políticas de integração; relembra que o acesso aos cuidados de saúde e à educação continua a ser um desafio considerável para as pessoas com albinismo que tem de ser superado; apela a um maior investimento na criação de infraestruturas sociais e de cuidados e aconselhamento para as vítimas, em particular para mulheres e crianças, e solicita que se dê uma melhor resposta às suas necessidades médicas e psicológicas; insiste na adoção de políticas para facilitar a sua reintegração nas respetivas comunidades;
7. Salienta que a falta geral de compreensão e de informações médicas sobre o albinismo tendem a agravar o estado de saúde das pessoas afetadas por essa condição; frisa a necessidade de assegurar o seu acesso a cuidados de saúde, em particular nas zonas rurais e remotas; considera que os profissionais de saúde devem receber formação para a sensibilização relativamente ao albinismo; solicita a melhoria da formação dos professores e da administração escolar sobre o albinismo e insta as autoridades malauianas a facilitarem o acesso ao ensino por parte das pessoas com albinismo;
8. Regozija-se com os esforços envidados pelo Governo da Tanzânia para combater a discriminação contra as pessoas com albinismo e com a sua decisão de tornar ilegais as atividades dos feiticeiros, numa tentativa de pôr cobro aos assassínios de pessoas pertencentes a este grupo, reconhecendo simultaneamente que muito poucos casos são levados a tribunal; saúda, para além disso, os esforços empreendidos por Moçambique, pelo Quénia e pela Nigéria;
9. Reitera que se devem envidar mais esforços para abordar as causas profundas da discriminação e da violência contra as pessoas com albinismo, através de campanhas de sensibilização do público; salienta o papel crucial das autoridades locais e das organizações da sociedade civil na promoção dos direitos das pessoas com albinismo, na informação e na educação das populações e na erradicação dos mitos e dos preconceitos relativos ao albinismo;
10. Manifesta preocupação com os desafios específicos enfrentados pelas mulheres e pelas crianças com albinismo, que as expõem ainda mais à pobreza, à insegurança e ao isolamento; frisa que todas as vítimas devem ter acesso a assistência médica e psicológica adequada e que cumpre adotar políticas apropriadas para facilitar a sua reintegração nas respetivas comunidades;
11. Exorta as autoridades dos países afetados, em cooperação com os seus parceiros regionais e internacionais, a assumirem o compromisso de lutar contra as crenças supersticiosas prejudiciais que perpetuam a perseguição das pessoas com albinismo, a tomarem todas as medidas necessárias para prevenir e combater o comércio ilegal de partes do corpo dessas pessoas, a reverem os casos em que se suspeite de roubo de túmulos, a encontrarem e identificarem a fonte da procura dessas partes do corpo, e a julgarem os «caçadores de albinos»;
12. Recorda que a violência contra as pessoas com albinismo é, muitas vezes, de caráter transfronteiras e insiste na necessidade de reforçar a cooperação regional nesta matéria; saúda, por conseguinte, todas as iniciativas tomadas a nível regional e internacional para combater a violência contra as pessoas com albinismo e, em particular, a recente adoção do Plano de Ação Regional para pôr termo aos ataques contra pessoas com albinismo em África para o período de 2017-2021 pela União Africana e pelas Nações Unidas, que é um sinal positivo e concreto de compromisso dos líderes africanos; apela à sua aplicação imediata e efetiva;
13. Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a dialogar com os países afetados, a fim de apoiar eficazmente os seus esforços no sentido de definir políticas que abordem as necessidades específicas e os direitos das pessoas com albinismo, com base na não discriminação e na inclusão social, através da prestação de assistência financeira e técnica;
14. Exorta a UE a continuar a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos das pessoas com albinismo em África, nomeadamente através de relatórios regulares e do trabalho de acompanhamento desenvolvido pelas suas delegações, e a promover melhorias significativas na sua proteção e integração social;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos do Maláui e da Tanzânia, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.