O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos rohingyas, em particular as de 14 de setembro de 2017

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0351.

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de outubro de 2017, sobre Mianmar/Birmânia,

–  Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, na localidade de Cox’s Bazar, no Bangladeche, em 19 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração de 6 de setembro de 2017 da VP/AR sobre a situação no estado de Rakhine, a declaração de 11 de setembro de 2017 da VP/AR sobre as mais recentes evoluções no estado de Rakhine, em Mianmar e na região fronteiriça do Bangladeche, a declaração de 20 de novembro de 2017 da VP/AR, em nome da União Europeia, sobre Mianmar/Birmânia e a declaração de 23 de novembro de 2017 da VP/AR sobre a assinatura de um acordo bilateral de repatriação entre os Governos de Mianmar e do Bangladeche,

–  Tendo em conta a visita do Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, ao norte do estado de Rakhine, em maio de 2017,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta, de 1 de junho de 2016, da Comissão e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024),

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos, de 25 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre Mianmar e o Bangladeche sobre o repatriamento dos Rohingyas do Bangladeche para Mianmar, assinado em 23 de novembro de 2017;

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a violência no estado de Rakhine, de 6 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o projeto de resolução sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, adotado pela Terceira Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 16 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos rohingyas e de outras minorias em Mianmar», de 20 de junho de 2016, e o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016,

–  Tendo em conta a 27ª sessão especial do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos da minoria muçulmana rohingya e de outras minorias no estado de Rakhine, em Mianmar,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967,

–  Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961,

–  Tendo em conta o plano de ação global 2014-2024 do ACNUR para erradicar a apatridia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

–  Tendo em conta a Carta da ASEAN,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que no estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingyas, uma minoria predominantemente muçulmana que é alvo de repressão e de persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo ameaças à vida e à segurança, recusa do direito à saúde e à educação, malnutrição e insegurança alimentar, trabalhos forçados, violência sexual e limitações aos seus direitos políticos;

B.  Considerando que os Rohingyas são uma das minorias mais perseguidas do mundo e que lhes é negado o pleno usufruto da cidadania, tornando-se apátridas nos termos da Lei da Cidadania de Mianmar, de 1982; que os Rohingyas estão em grande parte confinados a campos, com restrições severas à sua livre circulação dentro e fora do estado de Rakhine;

C.  Considerando que os ataques mais recentes a postos de segurança, em agosto de 2017, provocaram uma reação extremamente desproporcionada por parte das forças militares de Mianmar, as quais cometerem graves violações dos direitos humanos contra os Rohingyas;

D.  Considerando que, desde agosto de 2017, mais de 646 000 rohingyas fugiram em busca de segurança para o vizinho Bangladeche, enfrentando condições muito difíceis; que o número total de refugiados rohingyas no Bangladeche deverá ultrapassar um milhão até ao final de 2017; que dezenas de pessoas, incluindo mulheres e crianças, morreram durante o percurso e mais de 400 000 pessoas necessitam de cuidados de saúde e de assistência alimentar; que o assassínio, a violação e a tortura dos Rohingyas, bem como a queima das suas aldeias, são utilizados como instrumento para destruir definitivamente a estrutura social dos Rohingyas e traumatizar a população;

E.  Considerando que a fronteira entre Mianmar e o Bangladeche foi militarizada e que foram colocadas minas para impedir que as pessoas a atravessem;

F.  Considerando que, de acordo com as agências da ONU, o acesso por parte das organizações humanitárias continua a ser muito restringido, inclusive para fornecer alimentos, água e medicamentos aos Rohingyas;

G.  Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, declarou, em 10 de setembro de 2017, que a situação em Mianmar «parece ser um caso clássico de limpeza étnica» e, em 5 de dezembro de 2017, que não se pode excluir a possibilidade de estar a ser cometido um ato de genocídio contra os muçulmanos rohingyas por parte das forças estatais de Mianmar; que a Amnistia Internacional descreveu a situação das minorias no estado de Rakhine como «apartheid» e que o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas condenou «a grande probabilidade de estarem a ser cometidos crimes contra a humanidade» em Mianmar;

H.  Considerando que, em 23 de outubro de 2017, a conferência de doadores, realizada em Genebra entre o ACNUR, o OCHA, a OIM, a União Europeia e o Governo do Koweit, assegurou promessas de auxílio no total de 344 milhões de dólares, dos quais mais de metade proveio da UE;

I.  Considerando que os Governos de Mianmar e do Bangladeche assinaram um memorando de entendimento não vinculativo, que deverá garantir o regresso em segurança dos refugiados rohingyas que fugiram para o Bangladeche; que a VP/AR declarou que a assinatura do memorando de entendimento constituía um passo importante para fazer face a uma das piores crises humanitárias e de direitos humanos do nosso tempo; que não é claro o número de potenciais repatriados rohingyas que serão alojados em campos e áreas de alojamento temporário; que não existe um calendário preciso para o regresso a uma segurança adequada e habitação segura ou para o reconhecimento dos seus direitos de cidadania;

1.  Condena veementemente a violência e os assassínios em curso, o recurso sistemático à força e a perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de abrigo no estado de Rakhine; exprime a sua séria preocupação perante a situação humanitária e dos direitos humanos e manifesta a sua profunda solidariedade e o seu pleno apoio ao povo rohingya; relembra que as autoridades de Mianmar têm o dever de proteger dos abusos todos os civis, sem discriminação, de investigar as graves violações dos direitos humanos e de julgar os responsáveis, em conformidade com as normas e as obrigações em matéria de direitos humanos;

2.  Apela ao fim imediato da violência, do assassínio, do assédio e da violação do povo rohingya, bem como da destruição das suas casas pelas forças de segurança de Mianmar;

3.  Insta as autoridades de Mianmar a trabalharem em conjunto com os organismos internacionais de ajuda, a UE e a ONU para permitir um acesso humanitário imediato e sem entraves ao estado de Rakhine e zonas circundantes, incluindo o apoio específico aos grupos vulneráveis, como as crianças, os idosos e as vítimas de violência sexual; insta o Governo a aplicar medidas em conformidade com a Resolução 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para prevenir e dar resposta aos casos de violência sexual;

4.  Exorta as autoridades de Mianmar a concederem acesso a observadores independentes, designadamente a Missão de Inquérito das Nações Unidas, criada em março de 2017 pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a fim de garantir a realização de investigações independentes e imparciais às alegações de violações graves dos direitos humanos por todas as partes; exorta todas as partes a assegurarem que não haja impunidade para as violações dos direitos humanos; relembra que, na presença de provas de violações dos direitos humanos, os responsáveis devem ser sujeitos a processos justos perante tribunais civis independentes e sem a imposição da pena de morte; exorta a ONU a estudar as possibilidades de investigação e ação penal por tribunais internacionais, se as autoridades de Mianmar não assegurarem a responsabilização interna;

5.  Exorta o Governo de Mianmar a conceder às organizações de meios de comunicação social nacionais e internacionais acesso pleno e sem entraves ao estado de Rakhine e a velar pela segurança do pessoal dos meios de comunicação social;

6.  Reitera o seu apelo ao Governo de Mianmar para que ponha imediatamente cobro à sua utilização de minas terrestres e proceda à remoção de todas as minas que já colocou, incluindo as recentemente colocadas ao longo da fronteira com o Bangladeche; insta a comunidade internacional a prestar assistência técnica neste domínio; elogia os esforços envidados pelo Bangladeche perante a crise humanitária que se vive num dos seus países vizinhos; congratula-se com a proteção que o Bangladeche facultou aos rohingyas que fugiam de Mianmar e encoraja-o a continuar a oferecer apoio, em colaboração com o ACNUR; insta o Bangladeche a facilitar ainda mais as ações humanitárias das ONG internacionais, simplificando os encargos burocráticos, o processo de registo e as restrições à circulação;

7.  Regista o memorando de entendimento acordado entre Mianmar e o Bangladeche em matéria de repatriamento; insta as partes a respeitarem integralmente o regresso voluntário, seguro e digno dos Rohingyas aos seus locais de origem, sem qualquer tipo de discriminação e com total supervisão da ONU; insiste em que as autoridades de Mianmar garantam, de forma credível, que os retornados não serão perseguidos nem colocados à força em campos segregados em razão da pertença a uma determinada etnia ou religião e assegurem um acompanhamento independente e imparcial por parte de organismos de defesa dos direitos humanos; reafirma o princípio da não repulsão e apoia a avaliação do ACNUR, de 24 de novembro, segundo a qual «atualmente, não estão reunidas as condições no estado de Rakhine, em Mianmar, para permitir regressos seguros e sustentáveis»; insta a UE a liderar os esforços internacionais por meio de uma Cimeira Intergovernamental, juntamente com a ONU; propõe que esta cimeira analise os progressos verificados no processo de repatriamento dos Rohingyas e no restabelecimento dos direitos de cidadania e que se inicie o procedimento para uma investigação independente dos crimes contra a humanidade;

8.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o apoio financeiro e material para o acolhimento de refugiados, assegurando, ao mesmo tempo, que a assistência não será aplicada a soluções inaceitáveis para os refugiados e os retornados; insta os atores internacionais a criarem um apoio financeiro que permita responder, de forma duradoura, às necessidades dos rohingyas deslocados e das comunidades de acolhimento, através do acesso a serviços adequados e melhorados; chama em especial a atenção para as necessidades de financiamento urgentes, estimadas em 10 milhões de dólares, para a prestação de serviços médicos e de saúde mental especializados às vítimas de violação e de violência baseada no género; insta a Comissão a apoiar uma investigação completa sobre a dimensão da violência sexual e de outros crimes contra os Rohingyas;

9.  Manifesta a sua profunda preocupação perante os relatos de tráfico de mulheres e raparigas rohingyas em Mianmar e no Bangladeche e exorta as autoridades de ambos os países a trabalharem com o ACNUR e as organizações de direitos humanos para pôr termo ao tráfico e oferecer proteção e apoio às mulheres e raparigas afetadas;

10.  Exorta o Governo de Mianmar a fazer face à discriminação de longa data e sistemática; salienta que, sem combater as causas profundas, é impossível pôr fim ao sofrimento deste povo; observa, a este respeito, que a negação dos direitos das minorias em Mianmar não afeta apenas os Rohingyas, mas também outros grupos étnicos, inclusivamente nos estados de Kachin e Shan;

11.  Saúda o relatório final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, criada a pedido da Conselheira de Estado; encoraja vivamente as autoridades de Mianmar a designarem, o mais depressa possível, um organismo responsável pela aplicação plena das recomendações de Annan; encoraja a UE, a ONU e outros atores internacionais a apoiarem este processo;

12.  Salienta a recomendação da Comissão Consultiva quanto à necessidade de harmonizar as disposições legislativas em matéria de cidadania com as normas e os tratados internacionais de que Mianmar é um Estado Parte; insta o Governo de Mianmar a alterar a Lei da Cidadania e a fornecer documentação legalmente reconhecida aos residentes rohingyas, para que sejam aceites como uma minoria étnica e vejam respeitado o seu direito à autoidentificação; insta o Governo a emitir documentos de identidade que não registem a pertença a uma religião;

13.  Insiste em que deve pôr‑se termo à segregação dos Rohingyas em Mianmar; apela ao levantamento do recolher obrigatório para os Rohingyas e ao desmantelamento de todos os pontos de controlo desnecessários; insta o Governo de Mianmar a assegurar a livre circulação dos residentes rohingyas em todo o estado de Rakhine e no resto do país e, em especial, a garantir o usufruto do direito de acesso a cuidados de saúde, alimentação, educação e emprego;

14.  Insta todas as partes a apoiarem o estabelecimento de instituições democráticas eficazes e uma sociedade civil forte, o respeito pelos direitos e pelas liberdades fundamentais, bem como a promoção da boa governação, o primado do Direito e um sistema judicial independente e imparcial;

15.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a adotarem, com caráter de urgência, sanções específicas contra os indivíduos nos serviços militares e de segurança responsáveis pela continuação das violações generalizadas dos direitos humanos em Myanmar;

16. Lamenta o facto de o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ter chegado a acordo relativamente a medidas decisivas e insta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem a pressão sobre todos os que impeçam a adoção de medidas concretas, nomeadamente a China e a Rússia;

17.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a alargarem o atual embargo à venda de armas a Mianmar; insta ainda o Conselho de Segurança das Nações Unidas a impor um embargo abrangente à venda de armas a Mianmar a nível mundial, suspendendo todos os fornecimentos, vendas ou transferências diretos e indiretos, incluindo o trânsito e o transbordo de todas as armas, munições e outros equipamentos militares e de segurança, bem como a prestação de formação ou assistência militar e de segurança;

18.  Insta o Governo de Mianmar, incluindo a Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, a condenar inequivocamente qualquer incitamento ao ódio racial ou religioso e a combater a discriminação social e as hostilidades contra a minoria rohingya, bem como a defender o direito universal à liberdade de religião ou de crença;

19.  Insta a ASEAN e os governos regionais a continuarem a tomar medidas e a aumentarem a pressão sobre o Governo e as forças militares de Mianmar para que ponham fim às violações dos direitos e protejam todos os cidadãos no estado de Rakhine e no resto do país;

20.  Relembra que o Prémio Sakharov é atribuído aos que defendem os direitos humanos, protegem os direitos das minorias e respeitam o Direito Internacional, entre outros critérios; chama a atenção para a possibilidade de se retirar o Prémio Sakharov se um laureado violar esses critérios depois de o prémio ter sido atribuído;

21.  Incentiva os principais atores internacionais e regionais, em especial a China, a utilizarem todas as plataformas bilaterais, multilaterais e regionais à sua disposição para exigirem o fim das atrocidades e alcançarem uma resolução pacífica;

22.  Insta a VP/AR e os Estados-Membros a aumentarem significativamente a pressão sobre as autoridades e os serviços de segurança de Mianmar para pôr termo à violência e à discriminação contra o povo rohingya e a cooperarem com a ONU, a ASEAN e os governos regionais para abolir a segregação em Mianmar;

23.  Solicita à VP/AR que informe o Parlamento Europeu sobre as intervenções efetuadas pela delegação da UE na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM em Nay Pyi Taw, em 21 de novembro de 2017; insta a um reavivamento do diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos para debater especificamente as questões relacionadas com a comunidade rohingya;

24.  Insta a Comissão a avaliar as consequências no que se refere às preferências comerciais de que Myanmar beneficia, incluindo ponderar o lançamento de uma investigação no âmbito dos mecanismos previstos na Iniciativa «Tudo Menos Armas»;

25.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o Plano de Ação Global 2014-2024 do ACNUR para erradicar a apatridia;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento de Mianmar, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.