O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Vietname,

–  Tendo em conta o 7.º diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, que se realizou em 1 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname, assinado em 27 de junho de 2012,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos de 2008,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos a que o Vietname aderiu em 1982,

–  Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de Fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ sobre a posição da Comissão Europeia de não proceder a uma avaliação do impacto dos direitos humanos no contexto do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE considera que o Vietname é um parceiro importante na Ásia; que se comemora em 2015 o 25.º aniversário das relações UE-Vietname; que o âmbito destas relações tem aumentado rapidamente, passando do comércio e da ajuda para uma parceria mais abrangente;

B.  Considerando que, em 11 de janeiro de 2017, o produtor de vídeos e bloguista de 22 anos, Nguyen Van Hoa, foi dado como desaparecido por familiares e que, posteriormente, se descobriu que foi detido pela polícia sem um mandado oficial;

C.  Considerando que Nguyen Van Hoa foi inicialmente detido ao abrigo do artigo 258.º do Código Penal do Vietname e acusado de «abuso das liberdades democráticas para atentar contra os interesses do Estado»; que, em abril de 2017, estas acusações foram agravadas para uma violação do artigo 88.º; que o artigo 88.º do Código Penal tem sido amplamente utilizado contra os defensores dos direitos humanos que chamaram a atenção para os abusos no Vietname;

D.  Considerando que, em 27 de novembro de 2017, Nguyen Van Hoa foi condenado a uma pena de sete anos de prisão por ter divulgado informações em linha, incluindo vídeos, sobre a catástrofe ambiental ocorrida na província de Ha Tinh, em abril de 2016, quando a empresa siderúrgica taiwanesa Formosa Ha Thinh provocou uma descarga ilegal de resíduos industriais tóxicos para o oceano, a qual teve consequências ambientais devastadoras ao longo de 200 km de costa, destruindo a vida marinha e causando problemas de saúde à população;

E.  Considerando que esta catástrofe provocou a indignação generalizada da população vietnamita, deu origem a uma vasta mobilização das redes sociais e a grandes manifestações pacíficas em todas as grandes cidades no Vietname; que a prisão de Nguyen Van Hoa fez parte de uma série de detenções pelas autoridades vietnamitas nos dias que antecederam a comemoração do Ano Novo vietnamita;

F.  Considerando que, após duas horas e meia de julgamento, o Tribunal Popular da província de Ha Tinh considerou Nguyen Van Hoa culpado da produção de propaganda contra o Estado ao abrigo do artigo 88.º do Código Penal; que Nguyen Van Hoa não teve acesso a um advogado que o representasse durante a audiência;

G.  Considerando que, em 30 de novembro de 2017, um tribunal vietnamita condenou outra bloguista, Nguyen Ngoc Nhu Quynh, a uma pena de 10 anos por atos de propaganda contra o Estado após esta ter publicado comentários críticos sobre a degradação ambiental, a política e as mortes ocorridas sob custódia policial;

H.  Considerando que o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos da ONU e os seus procedimentos e mecanismos especiais têm denunciado repetidamente o artigo 88.º do Código Penal, para além de várias das suas demais disposições, por constituir uma violação do direito internacional em matéria de direitos humanos;

I.  Considerando que a maioria dos meios de comunicação social são propriedade e estão sob o controlo do Estado; que a liberdade de imprensa se encontra severamente restringida; que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras, o Vietname figura em 175.º lugar numa lista de 180 países; que, em resposta à indignação generalizada da população vietnamita, após a catástrofe na província de Ha Tinh, as autoridades bloquearam temporariamente o acesso às redes sociais, e procederam a uma violenta repressão das manifestações e à detenção de manifestantes;

J.  Considerando que o Vietname aprovou, em abril de 2016, uma lei sobre o acesso à informação e uma alteração da lei de imprensa, que restringe a liberdade de expressão e reforça a censura, bem como legislação que proíbe as manifestações fora dos tribunais durante os julgamentos;

K.  Considerando que a liberdade de religião ou de crença é reprimida no Vietname e que a Igreja Católica e as religiões não reconhecidas, como a Igreja Budista Unificada do Vietname, várias igrejas protestantes e outras, incluindo membros da minoria étnica montagnards, continuam a ser vítimas de grave perseguição religiosa;

L.  Considerando que, durante o 7.º diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, a liberdade de expressão, de associação, de reunião, de religião e de crença, e o acesso à informação foram tema de debate; que a UE destacou a deterioração dos direitos civis e políticos no Vietname; que a UE encorajou o Vietname a dirigir convites aos titulares de mandatos de procedimentos especiais das Nações Unidas;

1.  Condena a condenação de Nguyen Van Hoa a sete anos de prisão; sublinha que Nguyen Van Hoa exerceu o seu direito à liberdade de expressão; solicita às autoridades vietnamitas que libertem imediata e incondicionalmente Nguyen Van Hoa;

2.  Manifesta a sua preocupação com o aumento do número de detenções e condenações de cidadãos vietnamitas relacionadas com a expressão das suas opiniões;

3.  Manifesta a sua preocupação com a abordagem cada vez mais restritiva das autoridades no que diz respeito à liberdade de expressão e outras liberdades; condena, a este respeito, o recurso pelas autoridades ao assédio físico e psicológico, à prisão domiciliária extrajudicial, à pressão sobre os advogados, empregadores, senhorios e familiares de ativistas, bem como à vigilância intrusiva; manifesta-se, além disso, preocupado com as restrições à liberdade de circulação para impedir os bloguistas e ativistas de participar em eventos públicos, como debates sobre os direitos humanos, e assistir a julgamentos de ativistas;

4.  Pede às autoridades vietnamitas que libertem todos os cidadãos detidos por exercerem pacificamente a sua liberdade de expressão;

5.  Solicita às autoridades vietnamitas que ponham termo a todas as restrições e atos de intimidação contra defensores dos direitos humanos e garantam, em todas as circunstâncias, que os mesmos podem exercer as suas atividades legítimas no domínio dos direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições, incluindo o assédio judicial;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação extensiva das disposições em matéria de segurança nacional do Código Penal do Vietname;

7.  Denuncia a aplicação pelo Vietname da pena de morte para certos crimes contra a segurança nacional, como previsto no seu Código Penal alterado, e o facto de continuarem a ser proferidas sentenças de morte no país; reitera a forte oposição da UE à pena de morte em todos os casos e sem exceção; reitera o seu apelo às autoridades do Vietname para que decretem uma moratória sobre a pena de morte, como primeiro passo para a abolição da mesma para todos os crimes;

8.  Exorta o Governo do Vietname a alterar determinados artigos do Código Penal, nomeadamente o seu artigo 88.º em matéria de propaganda e o artigo 79.º sobre as atividades destinadas a derrubar a administração, os quais foram denunciados pelo ACDH por constituírem uma violação do direito internacional em matéria de direitos humanos, e a garantir que as preocupações relativas à segurança nacional não são utilizadas como pretexto para a repressão dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de religião e de crença; manifesta a sua preocupação quanto à nova Lei das Associações e à Lei sobre a Crença e a Religião, as quais são incompatíveis com as normas internacionais;

9.  Insta o Vietname a endereçar um convite permanente aos procedimentos especiais da ONU, nomeadamente ao Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão e ao Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, e a dar-lhes acesso livre e sem restrições a todos os intervenientes que pretendam consultar;

10.  Saúda a ratificação pelo Vietname da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e convida-o a respeitá-la verdadeiramente, incluindo mediante a apresentação de relatórios regulares e circunstanciados, em conformidade com as suas disposições; insiste em que nenhuma declaração obtida sob tortura ou outros maus-tratos seja invocada como prova para condenar indivíduos acusados de propaganda ou alvo de outras acusações politicamente motivadas;

11.  Congratula-se com o reforço da parceria e do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Vietname, e reitera a importância do diálogo como instrumento essencial a utilizar de forma eficaz para acompanhar e incentivar o Vietname na realização das reformas necessárias;

12.  Congratula-se com o facto de a UE abordar as questões da liberdade de expressão e de associação e do aumento do número de detenções e condenações durante o 7.º diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos; encoraja vivamente a Comissão a acompanhar os progressos realizados no âmbito deste diálogo, através da introdução de padrões de referência e mecanismos de supervisão; exorta a Comissão e a VP/AR a continuarem a levantar a questão da liberdade de expressão no seu diálogo regular com o Vietname, nomeadamente durante a próxima Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM) em Bruxelas, em 2018;

13.  Insta as autoridades vietnamitas a abordar a catástrofe ambiental na província de Ha Tinh, que causou a morte em massa de peixes na região e afetou a vida de milhares de pessoas, através de medidas legislativas destinadas a restaurar e a reabilitar a economia local;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e ao Governo e à Assembleia Nacional do Vietname.