O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana Contra a Corrupção da Organização dos Estados Americanos (OEA),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta as leis da República do Salvador sobre a Igualdade, a Equidade e a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, adotada em 2016, sobre a vida sem violência para as Mulheres, adotada em 2012, bem como sobre a Proteção Global das Crianças e Adolescentes (LEPINA), adotada em abril de 2009,

–  Tendo em conta o relatório, de 2014, do Grupo de Trabalho sobre os exames periódicos universais sobre a República do Salvador,

–  Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos das pessoas internamente deslocadas, de 18 de agosto de 2017,

–  Tendo em conta a declaração de fim de missão à República do Salvador proferida pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, em 17 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a República do Salvador ocupa a 95.ª posição, de um total de 176, no Índice de Perceção da Corrupção 2016, da Transparency International; que, em meados de julho de 2016, o Gabinete do Procurador-Geral comunicou ter investigado 93 casos relacionados com corrupção, dos quais apenas resultaram sete condenações;

B.  Considerando que, em agosto de 2016, o Gabinete do Procurador-Geral instaurou um processo por corrupção contra o antigo Presidente Mauricio Funes, a quem foi concedido asilo político na Nicarágua pelo Presidente Ortega; que, em novembro de 2017, o antigo Presidente Mauricio Funes e o seu filho foram considerados culpados de enriquecimento ilícito; que, em outubro de 2016, o antigo Presidente Elias Antonio Saca foi detido por acusação de desfalque de milhões de dólares em fundos públicos;

C.  Considerando que, devido à violência desenfreada causada por grupos criminosos, a República do Salvador é considerada um dos países mais perigosos do mundo; que, de janeiro de 2015 a fevereiro de 2017, mais de mil civis e 45 agentes da polícia foram mortos nos confrontos armados entre a polícia e presumíveis membros de grupos criminosos; que os elevados níveis de violência prejudicam gravemente a vida das pessoas e causam o aumento das deslocações e da migração interna forçadas na República do Salvador;

D.  Considerando que o Estado detém o pleno controlo das prisões do país através de medidas de segurança extraordinárias, que, desde abril de 2016, colocaram milhares de pessoas em detenção prolongada e isolada, em condições desumanas e com períodos prolongados de suspensão de visitas de familiares;

E.  Considerando que, em caso de nado-morto ou de aborto espontâneo, é frequentemente considerado que as mulheres puseram deliberadamente fim à gravidez, mesmo quando não existam provas que sustentem tal pressuposto; que, entre 2000 e 2014, 147 mulheres foram acusadas de homicídio, tendo 49 sido condenadas (26 por homicídio e 23 por aborto), após terem dado à luz um nado-morto ou sofrido um aborto espontâneo;

F.  Considerando que, em 5 de julho de 2017, Evelyn Beatriz Hernandez Cruz foi condenada a 30 anos de prisão por homicídio após ter dado à luz um nado-morto; que o julgamento foi alegadamente viciado, uma vez que o juiz, na ausência de uma prova direta e sem elementos de prova suficientes, aceitou o argumento apresentado pelo Ministério Público, segundo o qual a Sra. Hernandez tinha intencionalmente matado o feto; que um tribunal de recurso confirmou a sentença;

G.  Considerando que, em 2007, Teodora del Carmen Vásquez deu à luz um nado-morto e foi condenada por crime na ausência de elementos de prova suficientes e sem assistência jurídica eficaz; que passou os últimos 10 anos na prisão e continua a aguardar a revisão do seu caso;

H.  Considerando que «Las 17» foram as mulheres mais severamente punidas, tendo sido condenadas a décadas de prisão entre 2000 e 2011; que algumas delas têm também sido libertadas depois de os tribunais terem anulado sentenças precedentes;

1.  Rejeita veementemente a condenação e a prisão de mulheres e raparigas que tenham dado à luz nados-mortos ou sofrido abortos espontâneos e solicita a sua libertação imediata e incondicional; considera que ninguém deve ser encarcerado com base em tais condenações;

2.  Insta o Governo a permitir que as mulheres acusadas de darem à luz um nado-morto ou de sofrerem um aborto espontâneo aguardem julgamento fora da prisão, assim como a respeitar a presunção de inocência e o direito a um processo justo nestes casos e em processos relacionados; recorda ao Governo e ao poder judicial que são obrigados a respeitar as normas internacionais em matéria de igualdade de acesso à justiça e os princípios que garantem um julgamento justo para todas as pessoas, e que a culpa só pode ser determinada mediante o exame de provas concretas e suficientes, em conformidade com o Estatuto de Roma, que a República do Salvador ratificou;

3.  Apela ao Governo para que garanta o segredo profissional para todos os profissionais de saúde e a confidencialidade para os pacientes, bem como a qualidade de todos os serviços de saúde relacionados com a gravidez;

4.  Solicita a criação de um mecanismo de acompanhamento da legislação recentemente adotada que proíbe e pune a discriminação contra as raparigas grávidas, os abusos perpetrados por membros da família e a discriminação contra as raparigas nas escolas;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento dos níveis de corrupção, que constitui um obstáculo ao desenvolvimento económico, ao Estado de direito e à democracia; defende a rápida adoção de um instrumento internacional para promover e facilitar a cooperação internacional no âmbito da luta contra a corrupção e, em especial, a adoção de medidas adequadas contra os autores de atos de corrupção no exercício de funções públicas; insta a República do Salvador a assinar a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE);

6.  Insta as autoridades nacionais a intensificarem os esforços para ajudar e proteger as pessoas afetadas por grupos criminosos, a fim de baixar o nível de violência; insta as autoridades a investigarem os ataques contra os defensores dos direitos humanos e os jornalistas na república do Salvador, que são confrontados com ameaças, intimidação e campanhas de difamação, assim como a tomarem medidas eficazes para garantir a sua proteção; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a aumentarem o apoio que prestam aos defensores locais dos direitos humanos e às ONG que defendem os direitos das mulheres e das raparigas na República do Salvador;

7.  Condena o recurso a práticas desumanas nas prisões, nomeadamente tortura, isolamento e suspensão das visitas de familiares; insta o Governo a ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, como medida destinada a evitar a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes em todas as prisões e centros de detenção; insta a que as organizações internacionais independentes possam ter acesso aos centros de detenção;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, ao Presidente, Governo e Parlamento da República do Salvador, ao Parlamento Centro-Americano, à Assembleia Parlamentar EuroLat e à Comunidade dos Estados Latino-Americanos e das Caraíbas.