O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.º, 19.º, 157.º, 216.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a),

–  Tendo em conta o capítulo 7 do Plano de Ação UE-CELAC 2015-2017 relativamente à luta contra a violência de género;

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

–  Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Estónia, Bulgária e Áustria), de 19 de julho de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União nesta matéria

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e ações em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento

JO L 224 de 6.9.2003, p. 1.

–  Tendo em conta o quinto Objetivo de Desenvolvimento do Milénio (melhorar a saúde materna),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979,

–  Tendo em conta a avaliação feita pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de fevereiro de 2017, dos direitos das mulheres no Salvador e as suas observações finais,

–  Tendo em conta os artigos 6.º, 24.º e 39.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura, de que o Salvador é país signatário desde 1996,

–  Tendo em conta o artigo 144.º da Constituição da República do Salvador, que considera os tratados internacionais celebrados com outros Estados ou organizações internacionais como leis da República, e que, nos casos em que existir um conflito entre um Tratado e o Direito, prevalece o Tratado,

–  Tendo em conta o Quadro para a Igualdade de Género e Emancipação das Mulheres: Transformar a Vida das Raparigas e das Mulheres Através das Relações Externas da UE (2016-2020)

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta a Declaração do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a discriminação contra as mulheres na legislação e na prática, de 11 de maio de 2015,

–  Tendo em conta a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará),

–  Tendo em conta a Lei n.º 520 do Salvador intitulada «Ley Especial Integral para una Vida Libre de Violencia para las Mujeres» (lei geral especial para uma vida livre de violência para as mulheres),

–  Tendo em conta os artigos 133.º, 135.º e 136.º do Código Penal salvadorenho,

–  Tendo em conta a alocução do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, no final da sua missão ao Salvador em 17 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 1.º da Constituição da República do Salvador,

–  Tendo em conta a Lei da República do Salvador sobre a igualdade, a equidade e a eliminação da discriminação contra as mulheres, adotada em 2016, a Lei sobre uma vida sem violência para as mulheres, adotada em 2012, e a Lei sobre a proteção global das crianças e adolescentes (LEPINA), adotada em abril de 2009, que confere mandato ao Ministro da Educação para ministrar educação sobre o género e a saúde reprodutiva, assim como para combater a discriminação das mulheres no sistema educativo,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ser plenamente respeitado, promovido e aplicado na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida quotidiana;

B.  Considerando que, nos artigos 36.º e 37.º das suas observações finais da avaliação dos resultados alcançados pelo Salvador no domínio dos direitos das mulheres, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres apela à revogação da legislação salvadorenha que pune o aborto;

C.  Considerando que, desde 2000, pelo menos 120 mulheres foram julgadas no Salvador por praticarem o aborto ou foram acusadas de homicídio quando a morte do feto se verificou nos últimos meses da gravidez, tendo 26 sido condenadas por homicídio e 23 pela prática de aborto, e que todas as réus foram condenadas a pesadas penas de prisão, apesar de não serem criminosas à luz dos padrões internacionais; que a maioria destas mulheres eram jovens pobres e com pouca escolaridade originárias de comunidades remotas; que existem atualmente dois processos pendentes no âmbito da ação judicial; que uma das mulheres em questão, Teodora del Carmen Vásquez, depois de ter passado os últimos dez anos na prisão irá ver o seu caso reavaliado pelo «Tribunal Segundo de Sentencia» em 13 de dezembro de 2017, ao passo que a sentença de Evelyn Beatriz Hernandez Cruz foi confirmada em outubro de 2017;

D.  Considerando que «Las 17» foram as mulheres mais severamente punidas, tendo sido condenadas a décadas de prisão entre 2000 e 2011; que algumas delas têm sido também libertadas depois de os tribunais terem anulado anteriores sentenças judiciais;

E.  Considerando que a violência baseada no género é um problema grave no Salvador, havendo dados que mostram que uma mulher é vítima de violência sexual em cada três horas, que há casos de violação que resultam frequentemente numa indesejada gravidez, que o número de feminicídios é chocante e que apenas 5 % do total de casos chega aos tribunais;

F.  Considerando que os funcionários públicos de qualquer serviço, incluindo hospitais e clínicas, são obrigados a comunicar quais as pacientes que sofreram uma emergência obstétrica, violando o direito da paciente à confidencialidade e criando um ambiente em que as mulheres são estigmatizadas; que a obrigatoriedade de comunicar quais as pacientes assistidas implica que as mulheres que sofrem de complicações graves durante a gravidez optam por não procurar ajuda médica por recearem ser julgadas e condenadas a penas de prisão; que a não comunicação de um destes casos é considerada um delito;

G.  Considerando que a taxa de homicídios de mulheres e raparigas com base no género é extremamente elevada em Salvador; que 1 097 mulheres foram assassinadas em 2015 e 2016, bem como 201 mulheres entre janeiro e junho de 2017; que no ano passado a Polícia Civil Nacional de Salvador registou 3 947 queixas de abuso sexual, dos quais 1 049 foram casos de violação, inclusive no seio da família, e 1 873 das vítimas eram menores ou estavam classificadas como «sem capacidade», de acordo com a Organização das Mulheres Salvadorenhas para a Paz (ORMUSA);

H.  Considerando que Salvador apresenta uma elevada taxa de gravidez na adolescência, também motivada pela ausência de educação sexual nas escolas; que o abuso sexual e a violação constituem os principais fatores de gravidez precoce; que, de acordo com o Ministério da Saúde, em 2015 se registaram 1 445 casos de gravidez entre raparigas com idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos de idade;

I.  Considerando que, em 1998, o Salvador criminalizou o aborto em todas as circunstâncias, inclusive em casos em que a gravidez implique complicações que coloquem em perigo a vida da mulher ou rapariga, bem como em casos de violação, incesto ou feto inviável; que, além disso, em 1999 foi aprovada uma emenda constitucional que reconhece um embrião como um ser humano a partir «do momento da conceção»; que qualquer pessoa que pratique uma interrupção voluntária da gravidez, ou a provoque a si própria, mesmo antes da gestação, é, portanto, suscetível de ser punida com uma pena de dois a oito anos, mas em muitos casos a acusação tem pedido penas mais pesadas invocando um «homicídio agravado», podendo tais penas ir até a um máximo de 50 anos de prisão; que a legislação que permite potencialmente o aborto nestas circunstâncias tem permanecido bloqueada na Assembleia Nacional desde outubro de 2016, mas estão em curso debates que permitam avançar nesta questão;

J.  Considerando que o Salvador continua, por razões religiosas, culturais e outras, a negar às mulheres e raparigas o acesso a um aborto seguro e legal, violando assim o seu direito à saúde, à vida e à integridade física e psicológica;

K.  Considerando que o Ministério da Educação preparou recentemente materiais para integrar a saúde sexual e reprodutiva nos programas escolares nacionais, mas em virtude da resistência de várias forças, na edição final destes materiais se optou antes por um enfoque na abstinência sexual, apesar de 42 % das grávidas terem idade igual ou inferior a 20 anos;

L.  Considerando que na América Latina o risco de mortalidade materna é quatro vezes superior entre as adolescentes com menos de 16 anos; que 65 % dos casos de fístula obstétrica ocorrem em casos de gravidez de adolescentes, com consequências graves para as suas vidas, incluindo graves problemas de saúde e exclusão social; que as gravidezes precoces são também perigosas para os bebés, com uma taxa de mortalidade que é 50 % superior à média; que 40 % das mulheres na região foram vítimas de violência sexual; que 95 % dos abortos praticados na América Latina não são feitos em condições de segurança;

M.  Considerando que o Ministério da Saúde divulgou que, entre 2011 e 2015, 14 mulheres faleceram em resultado de complicações relacionadas com um aborto, 13 mulheres morreram de gravidez ectópica e 63 mulheres em virtude da atual legislação sobre o aborto; que o suicídio é a causa de 57 % das mortes de mulheres grávidas com idades entre os 10 e os 19 anos de idade; que muitas mulheres têm receio de solicitar ajuda médica se forem vítimas de complicações relacionadas com a gravidez, o que provoca mais mortes que podiam ser evitadas; que esta situação afeta especialmente as mulheres com menos poder económico, que não podem aceder a serviços de saúde sexual e reprodutiva;

N.  Considerando que a Human Rights Watch e a Amnistia Internacional salientam que as mulheres no Salvador que abortaram involuntariamente ou que deram à luz nados-mortos são frequentemente objeto de ação penal por suspeita de terem querido abortar; que nestes casos as mulheres são frequentemente denunciadas pelo pessoal médico e em seguida detidas quando estão ainda hospitalizadas;

O.  Considerando que os peritos das Nações Unidas alertaram que a decisão das autoridades salvadorenhas tem tido como resultado graves violações do direito das mulheres e jovens à vida, à saúde e à sua integridade física e mental, colocando assim em risco as suas oportunidades económicas e sociais;

P.  Considerando que, em março de 2015, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas solicitou ao Salvador que revisse e alterasse a sua legislação sobre o aborto, para assegurar a respetiva compatibilidade com outros direitos, como o direito à saúde e à vida; que a violência física, sexual e psicológica contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos;

Q.  Considerando que Salvador participou ativamente na 61.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher; que todas as partes devem continuar a promover a Plataforma de Ação de Pequim das Nações Unidas no que respeita, entre outros aspetos, ao acesso à educação e à saúde enquanto direitos humanos fundamentais e aos direitos sexuais e reprodutivos;

R.  Considerando que os órgãos de supervisão do Tratado das Nações Unidas, e nomeadamente o Comité dos Direitos Humanos (CDH) e o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), apelaram a vários países da América Latina para que estabeleçam exceções à legislação restritiva em matéria de aborto nos casos em que a gravidez constitua um risco para a vida ou a saúde da mulher, em que haja graves deficiências no feto e quando a gravidez resulte de violação ou incesto;

S.  Considerando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, manifestou a sua preocupação com a situação das mulheres e das raparigas em Salvador após visitar este país em novembro de 2017; que exortou o Salvador a estabelecer uma moratória à aplicação do artigo 133.º do Código Penal e a rever os casos de mulheres em regime de detenção por crimas relacionados com o aborto;

T.  Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CESCR) reconheceram expressamente a ligação existente entre o aborto clandestino e inseguro e as elevadas taxas de mortalidade materna; considerando que a Convenção contra a Tortura estabelece que os Estados em que vigore uma proibição absoluta da prática do aborto independentemente das circunstâncias expõem as mulheres e as raparigas a situações de humilhação, durante as quais são tratadas com crueldade;

U.  Considerando que o Exame Periódico Universal das Nações Unidas formulou dez recomendações, instando o Estado salvadorenho a alinhar a sua legislação em matéria de aborto com as normas internacionais de direitos humanos, que foram todas rejeitadas pelo Governo;

V.  Considerando que, em conformidade com as Regras das Nações Unidas relativas ao Tratamento das Reclusas e a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Bangkok), as mulheres com responsabilidades de cuidados a crianças e as mulheres grávidas devem, sempre que possível e adequado, receber penas não privativas de liberdade;

W.  Considerando que entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) consta a prevenção da gravidez não planeada e a redução do número de casos de maternidade adolescente, através do acesso universal a serviços de saúde sexual e reprodutiva;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos direitos humanos das mulheres e das raparigas, nomeadamente em matéria de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, em Salvador, e condena todas as formas de violência contra as mulheres; recorda que constituem uma grave violação dos direitos humanos e da dignidade das mulheres e das raparigas; salienta que o artigo 7.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (ratificado por Salvador em 3 de março de 2016) define a gravidez forçada como um crime contra a humanidade e como uma forma de violência contra as mulheres em razão do género, constituindo uma grave violação dos direitos humanos e da dignidade das mulheres e das raparigas;

2.  Rejeita veementemente a condenação e a prisão de mulheres e raparigas que tenham dado à luz nados-mortos ou sofrido abortos espontâneos e solicita a sua libertação imediata e incondicional; considera que ninguém deve ser encarcerado com base em tais condenações;

3.  Condena a perseguição de mulheres por prática de aborto, os longos períodos de prisão preventiva e as sanções penais desproporcionadas aplicadas às mulheres que tencionam praticar o aborto, bem como a detenção de mulheres logo após terem procurado cuidados hospitalares e na sequência de denúncias às autoridades por parte dos profissionais de saúde que receiam, eles próprios, sofrer penalizações;

4.  Condena a criminalização absoluta do aborto nos termos dos artigos 133.º, 135.º e 136.º do Código Penal, bem como as consequências graves e discriminatórias que essa comporta para as mulheres que são forçadas a recorrer a métodos inseguros para praticar o aborto, ficando, deste modo, expostas a graves riscos para a sua saúde e a sua vida; insta a Assembleia Legislativa do Salvador a seguir as recomendações do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, e a recomendação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres para que introduza uma moratória na sua aplicação;

5.  Insta o Salvador a garantir que as mulheres e as raparigas tenham acesso à prática do aborto legal e seguro; insta, neste contexto, a Assembleia Legislativa do Salvador, a apoiar a proposta legislativa sobre a reforma dos artigos 133.º, 135.º e 136.º do Código Penal, a fim de descriminalizar o aborto, pelo menos, nos casos em que a gravidez constitua um risco para a vida ou a saúde física ou mental de uma mulher ou rapariga grávida, quando exista uma malformação grave e mortal do feto, ou quando a gravidez resulte de uma violação ou de incesto;

6.  Insta as autoridades do Salvador a introduzirem uma moratória na aplicação da lei em vigor e a reapreciarem a detenção de mulheres acusadas por terem sofrido abortos espontâneos, por terem dado à luz nados-mortos ou por outros crimes relacionados com o aborto, com o objetivo de assegurar a sua libertação, garantir o direito a um processo justo nos casos relativos ao aborto, permitir que as mulheres acusadas aguardem julgamento fora da prisão e garantir o sigilo profissional por parte dos profissionais de saúde, bem como a confidencialidade para os pacientes; condena todas as medidas de caráter punitivo contra as mulheres e raparigas que tencionam praticar o aborto e contra os profissionais de saúde e outros intervenientes que contribuam para aceder e praticar o aborto, apelando à eliminação de tais medidas;

7.  Recorda o dever do Governo do Salvador de proteger os direitos dos seus cidadãos e de garantir o Estado de direito no respeito do princípio da presunção da inocência, segundo o qual qualquer indivíduo em julgamento deve ser considerado inocente até que a sua culpabilidade seja provada, incumbindo o ónus da prova ao ministério público e não ao acusado, em conformidade com o Estatuto de Roma, que a República do Salvador ratificou; insta as autoridades do Salvador a ministrar formação específica em matéria de género a funcionários públicos, incluindo membros das autoridades judiciais; insta o SEAE e a Comissão a financiarem e a apoiarem esses esforços;

8.  Condena as condições desumanas nas prisões, nomeadamente tortura, isolamento e suspensão das visitas da família; insta o Governo salvadorenho a ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, como medida destinada a evitar a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes em todas as prisões e centros de detenção; insta a que as organizações internacionais independentes possam ter acesso aos centros de detenção; insta as autoridades salvadorenhas a melhorarem as condições das mulheres detidas, nomeadamente concedendo-lhes acesso a produtos de higiene e respeitando, deste modo, os seus direitos humanos fundamentais;

9.  Recorda ao Governo e ao poder judicial que são obrigados a respeitar as normas internacionais em matéria de igualdade de acesso à justiça e os princípios que garantem um julgamento justo para todas as pessoas, e que a culpa só pode ser determinada mediante o exame de provas concretas e suficientes; solicita que o Governo disponibilize financiamento público suficiente para apoiar a representação jurídica das pessoas que não dispõem de recursos suficientes para o fazer;

10.  Insta o sistema judiciário a assegurar o julgamento justo e com todas as garantias de Teodora del Carmen Vásquez e Evelyn Beatriz Hernandez Cruz, anulando as sentenças proferidas; manifesta a sua solidariedade com a campanha das mulheres «as 17», que foram presas por um período de 40 anos por terem sofrido abortos espontâneos, dado à luz nados-mortos, e por outras complicações obstétricas; expressa a sua solidariedade a todas as mulheres salvadorenhas que são perseguidas com acusações semelhantes, ou condenadas por crimes de «homicídio agravado»; insta as autoridades competentes a procederem à revisão de todos os casos com o objetivo de lhes conceder um indulto;

11.  Manifesta profunda apreensão com o elevado número de casos de gravidez na infância, no Salvador; insta as autoridades do país a cumprirem as suas obrigações internacionais e a protegerem os direitos humanos, assegurando que todas as raparigas tenham acesso a todas as informações possíveis e aos serviços médicos que gerem as situações de gravidez de alto risco resultantes de violação;

12.  Lamenta que os corpos das mulheres e das raparigas, especificamente no que diz respeito à sua saúde sexual e aos direitos reprodutivos, continuem a ser um campo de batalha ideológico, e exorta o Salvador a reconhecer os direitos inalienáveis ​ das mulheres e das raparigas à integridade física e à tomada livre de decisões, no que diz respeito, nomeadamente, ao direito de acesso ao planeamento familiar voluntário e ao aborto seguro e legal; entende que a proibição geral do aborto terapêutico e do aborto de gravidezes resultantes de violação e incesto, bem como a recusa de fornecer cuidados de saúde gratuitos em casos de violação, equivale à tortura;

13.  Elogia a adoção da «Lei geral especial para uma vida livre de violência para as mulheres» na sequência de uma votação interpartidária e unida por parte das deputadas à Assembleia Legislativa do Salvador, e relembra às autoridades salvadorenhas a necessidade de a aplicar plenamente, em particular no que diz respeito ao compromisso de proteger as mulheres e as raparigas contra a violência;

14.  Congratula-se com a recente elaboração da política do Salvador em matéria de saúde sexual e reprodutiva e o novo programa «Ciudad Mujer», que disponibilizou serviços a 1,5 milhões de mulheres em todo o país, nomeadamente através de campanhas de sensibilização e informação sobre saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, apoia os seus esforços e exorta o Governo do Salvador a assegurar o acesso a informações e serviços modernos em matéria de contraceção, bem como a envidar esforços no sentido de criar cursos abrangentes de educação sexual nas escolas públicas;

15.  Exorta o Conselho a acelerar os seus trabalhos no sentido de permitir que a UE ratifique e aplique a Convenção de Istambul, a fim de salvaguardar a coerência entre as ações internas e externas da UE em matéria de violência contra as mulheres e raparigas;

16.  Apela ao Conselho para que inclua a questão do aborto seguro e legal nas diretrizes da UE relativas às violações e à violência contra as mulheres e as raparigas; salienta o facto de o acesso universal à saúde, designadamente a saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, constituir um direito humano fundamental;

17.  Insta a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo UE-CELAC (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e das Caraíbas) a reforçar o capítulo relativo à violência baseada no género no Plano de Ação UE-CELAC, com vista a estabelecer um calendário claro das ações e medidas de execução destinadas a garantir o dever de diligência em matéria de prevenção, investigação e aplicação de sanções referentes a atos de violência contra as mulheres e a oferecer às vítimas uma compensação adequada;

18.  Congratula-se com os esforços envidados pela Delegação da UE no Salvador no sentido de dialogar com as autoridades nacionais sobre os direitos das mulheres, nomeadamente sobre a criminalização do aborto; insiste em que esta questão seja considerada uma prioridade e exorta o SEAE a apresentar regularmente um relatório ao PE sobre as suas atividades neste domínio; insiste em que a Delegação da UE preste apoio adequado a todas as mulheres atualmente na prisão por crimes relacionados com a prática do aborto, nomeadamente através de visitas regulares, de apoio aos seus familiares e da disponibilização de assistência jurídica;

19.  Recorda à UE os seus compromissos no âmbito do Quadro para a Igualdade de Género e Emancipação das Mulheres através das relações externas da UE (2016-2020); solicita ao SEAE que acompanhe de perto os casos de revisão in loco e solicita à Comissão que garanta que a cooperação europeia para o desenvolvimento siga uma abordagem ancorada nos direitos humanos, com particular incidência na igualdade de género e no combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a reforçarem o apoio aos defensores dos direitos humanos e às ONG que defendem os direitos das mulheres e das raparigas, nomeadamente em matéria de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos e de planeamento familiar, em Salvador, incluindo através de financiamento;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às autoridades do Salvador, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Parlamento Centro-Americano, ao Parlamento Latino-Americano, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.