Documento de sessão
B8‑0146/2018 } RC1
13.3.2018
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
S&D ( B8‑0139/2018 )
Verts/ALE ( B8‑0142/2018 )
ECR ( B8‑0143/2018 )
ALDE ( B8‑0144/2018 )
PPE ( B8‑0146/2018 )
sobre a situação na Síria
( 2018/2626(RSP) )
Cristian Dan Preda, Tunne Kelam, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, David McAllister, Sandra Kalniete, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Julia Pitera, Laima Liucija Andrikienė
em nome do Grupo PPE
Victor Boştinaru, Elena Valenciano
em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Ruža Tomašić, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anna Elżbieta Fotyga, Peter van Dalen
em nome do Grupo ECR
Marietje Schaake, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Gérard Deprez, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Jasenko Selimovic, Pavel Telička, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström
em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler, Helga Trüpel, Jordi Solé
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria
( 2018/2626(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 18 de maio de 2017 sobre a situação na Síria[1],
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e outros tratados e instrumentos da ONU em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,
– Tendo em conta as declarações sobre a Síria da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em particular as de 9 de julho de 2017 sobre o cessar-fogo na Síria, de 25 de novembro de 2017 sobre a Conferência da Oposição Síria realizada em Riade e de 23 de fevereiro de 2018 sobre o massacre em Ghouta Oriental, e as suas observações à chegada à reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 26 de fevereiro de 2018,
– Tendo em conta as declarações conjuntas da VP/AR Federica Mogherini e do Comissário Christos Stylianides sobre os recentes ataques na Síria, de 3 de outubro de 2017, sobre a situação humanitária em Ghouta Oriental e Idlib, de 20 de fevereiro de 2018, e sobre a situação em Ghouta Oriental e noutras zonas da Síria, de 6 de março de 2018,
– Tendo em conta a declaração da VP/AR, Federica Mogherini, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2018, sobre a situação em matéria de direitos humanos na Turquia e a situação em Afrin, na Síria,
– Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria[2], e as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre a inclusão de dois novos ministros na lista de sanções,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de março de 2017, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE para a Síria» (JOIN(2017)0011), e as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 3 de abril de 2017, que, em conjunto, constituem a nova estratégia da UE para a Síria,
– Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes, de 5 de abril de 2017, sobre a Conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, e as conferências anteriores sobre a situação na Síria, realizadas em Londres, no Koweit, em Berlim e em Helsínquia,
– Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, no Conselho dos Direitos do Homem, em Genebra, sobre a situação na Síria, em particular as de 26 de fevereiro de 2018 e 2 de março de 2018, bem como a sua atualização oral sobre as atividades do seu Gabinete e os desenvolvimentos recentes em matéria de direitos humanos, de 7 de março de 2018,
– Tendo em conta as declarações atribuídas ao porta-voz do Secretário-Geral de Ghouta Oriental, na República Árabe Síria, de 20 e 24 de fevereiro de 2018,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e todas as convenções da ONU de que a Síria é Parte,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Síria, nomeadamente a Resolução 2254 (2015), de 18 de dezembro de 2015, a Resolução 2393 (2017), de 19 de dezembro de 2017, sobre a autorização para a distribuição, transfronteiras e através das frentes de combate, de ajuda humanitária na Síria, e a Resolução 2401 (2018), de 24 de fevereiro de 2018, sobre um período de 30 dias de cessação das hostilidades na Síria para permitir a prestação de ajuda humanitária,
– Tendo em conta os relatórios da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, criada pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), e as resoluções do CDHNU sobre a República Árabe Síria, em especial a de 5 de março de 2018 sobre a deterioração da situação dos direitos humanos em Ghouta Oriental,
– Tendo em conta a Resolução A-71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, sobre um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,
– Tendo em conta o Estatuto de Roma e os documentos constitutivos do Tribunal Internacional de Justiça, bem como os tribunais ad hoc, incluindo o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Especial para o Líbano,
– Tendo em conta o memorando sobre a criação de zonas de desanuviamento na República Árabe Síria, assinado pelo Irão, pela Rússia e pela Turquia em 6 de maio de 2017,
– Tendo em conta o relatório publicado pelo Fundo das Nações Unidas para a População em 2017, intitulado «Voices from Syria 2018 – Assessment Findings of the Humanitarian Needs Overview» (Vozes da Síria 2018 – Resultados da avaliação das necessidades humanitárias),
– Tendo em conta a declaração do Centro Carnegie para o Médio Oriente, de 5 de março de 2018, sobre a alegada reunião do Chefe do Serviço Nacional de Segurança Síria, Ali Mamlouk, incluído na lista de sanções da UE, com o Ministro italiano do Interior e o Diretor da Agência de Informação e Segurança Externa em Roma, em flagrante violação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria;
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,
A. Considerando que, ao fim de sete anos, o conflito civil na Síria prossegue, apesar de diversos esforços internacionais para alcançar um cessar-fogo e lançar as bases para uma solução negociada; que, consequentemente, a situação humanitária no país continua a ser devastadora; que 13 milhões de pessoas, incluindo 6 milhões de crianças, estão registadas como necessitando de alguma forma de ajuda humanitária; que 6,1 milhões de pessoas estão deslocadas no interior do país e mais de 5 milhões são refugiados sírios registados que vivem nas regiões vizinhas; que, pelo menos, 400 000 sírios perderam a vida durante o conflito;
B. Considerando que certas zonas e cidades como Idlib, Ghouta Oriental, Foua e Kefraya sofreram bloqueios prolongados, o que teve consequências graves para a população civil e impossibilitou a prestação de ajuda humanitária de forma sustentável, devido à ofensiva militar e aos bombardeamentos por parte do regime sírio contra o seu próprio povo, com o apoio da Rússia e do Irão; que Ghouta Oriental tem estado sitiada pelo regime sírio e seus aliados há cinco anos – com civis, incluindo crianças, escolas e instalações médicas submetidos a bombardeamentos aéreos, fogo de artilharia e utilização de armas químicas, causando centenas de mortes na região; que os grupos terroristas em Ghouta Oriental foram acusados de bombardear zonas civis em Damasco;
C. Considerando que a situação em Ghouta Oriental é tão grave que António Guterres, Secretário-Geral da ONU, a descreveu como o «inferno na Terra»; que o povo de Ghouta Oriental foi privado de qualquer forma de ajuda por um bloqueio, desde 14 de fevereiro de 2018, quando um único comboio alcançou apenas 7 200 pessoas das 400 000 que vivem na região; que um comboio de ajuda da ONU conseguiu finalmente entrar em Douma, em 5 de março, alcançando 27 500 pessoas que necessitavam de alimentos e material médico; que o regime sírio retirou deste comboio material médico essencial;
D. Considerando que, em 24 de fevereiro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2401, na qual exorta todas as partes no conflito a cessarem imediatamente as hostilidades durante pelo menos 30 dias consecutivos, a fim de permitir a entrega segura, continuada e sem entraves da ajuda humanitária e a evacuação sanitária de feridos e doentes em estado crítico, em conformidade com o Direito Internacional aplicável; que a Resolução 2401 do CSNU ainda não foi aplicada pelo regime sírio e pelas forças russas e iranianas, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional; que as forças armadas utilizam a «libertação» da região como pretexto para continuar a atacar civis; que a Rússia vetou 11 resoluções do CSNU nos últimos anos, incluindo a destinada a renovar o Mecanismo de Investigação Conjunta ONU-OPAQ, em novembro de 2017, e desempenhou um papel ativo na limitação do conteúdo das resoluções;
E. Considerando que estes ataques e a inanição de civis como tática de guerra através do cerco de zonas povoadas e a deslocação forçada de populações, inclusive com o objetivo de provocar alterações demográficas, constituem claras violações do Direito Internacional Humanitário; que impedir as ações de evacuação e a prestação de ajuda humanitária e de cuidados médicos constituem uma violação flagrante do Direito Internacional Humanitário e de várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
F. Considerando que a Operação Ramo de Oliveira, levada a cabo pela Turquia na província de Afrin, controlada pelos curdos, acrescentou uma nova dimensão ao conflito na Síria, suscitando novas preocupações de caráter humanitário e apreensão quanto às suas repercussões negativas nos delicados equilíbrios internos na Síria e/ou nos esforços em prol de uma solução negociada; que já há notícias da existência de um elevado número de vítimas civis e que centenas de outros civis correm risco de vida; que a VP/AR, em nome da UE, exprimiu claramente estas preocupações, apelando ao Governo turco para que pusesse termo à sua ofensiva e salientando a necessidade de concentrar esforços para a derrota das organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas;
G. Considerando que as violações cometidas durante o conflito sírio pelo regime de Assad e seus aliados, bem como por grupos terroristas, incluem ataques direcionados, indiscriminados e com armas químicas contra civis, execuções extrajudiciais, tortura e maus-tratos, desaparecimentos forçados, detenções em massa e arbitrárias, punições coletivas, ataques ao pessoal médico e recusa de alimentos, água e cuidados médicos; que estes crimes permanecem impunes até à data;
H. Considerando que o EIIL/Daesh e outros movimentos jiadistas têm cometido atrocidades e graves violações do Direito Internacional, incluindo execuções brutais e atos de violência sexual, raptos, tortura, conversões forçadas e escravização de mulheres e raparigas; que se recrutam e utilizam crianças em atividades terroristas; que existe uma séria preocupação perante a utilização de civis como escudos humanos em zonas ocupadas por extremistas; que estes crimes constituem crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio;
I. Considerando que, na situação atual, a oposição democrática é reduzida e os civis se encontram encurralados entre terroristas jiadistas e fundamentalistas islâmicos, por um lado, e apoiantes do regime de Assad, por outro;
J. Considerando que, em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho incluiu o Ministro da Indústria e o Ministro da Informação do Governo sírio na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas da UE contra o regime sírio, tendo em conta a gravidade da situação no país;
K. Considerando que a comunidade internacional e os Estados individualmente têm a obrigação de responsabilizar todos aqueles que tenham cometido violações dos direitos humanos internacionais e do Direito Humanitário durante o conflito sírio, inclusive através da aplicação do princípio da jurisdição universal, bem como da legislação nacional; que este objetivo pode ser alcançado pelas vias de recurso nacionais e internacionais existentes, incluindo os tribunais nacionais e internacionais, ou por tribunais penais internacionais ad hoc ainda por constituir; que, além dessa responsabilização penal pessoal, os Estados podem, em determinadas condições, ser igualmente condenados pelo incumprimento das obrigações decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre os quais o Tribunal Internacional de Justiça tenha competência, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;
L. Considerando que a UE mantém o seu empenho no êxito das negociações conduzidas sob os auspícios do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, o denominado processo de Genebra; que a UE continua a apoiar este processo, nomeadamente através da organização da Segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, que deverá ter lugar em 24 e 25 de abril de 2018;
M. Considerando que, até à data, as negociações com base em Genebra não obtiveram progressos concretos no sentido de encontrar uma solução pacífica para a crise na Síria, na sequência da nona ronda que teve lugar em Viena, em 25 e 26 de janeiro de 2018; que o acordo alcançado pela Rússia, pelo Irão e pela Turquia, em 4 de maio de 2017, no Cazaquistão, criou quatro zonas de desanuviamento, que não têm sido respeitadas nem protegidas pelos garantes; que o Congresso de Diálogo Nacional sírio, que teve lugar em Sochi, em 30 de janeiro de 2018, anunciou a criação de uma comissão constitucional que não foi aceite por todas as partes;
N. Considerando que a situação na Síria e a ausência de uma transição política abrangente, genuína e inclusiva continuam a dificultar a plena execução da estratégia da UE para a Síria e, em particular, a importante assistência que a União pode prestar para a reconstrução do país;
O. Considerando que, desde o início da guerra, a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram mais de 10,4 mil milhões de euros para dar resposta às necessidades humanitárias resultantes da crise síria, tanto a nível interno como externo na região vizinha, sendo a UE o maior doador; que a UE também tem apoiado, de forma significativa, os países vizinhos que acolhem refugiados, elogiando-os;
1. Condena, uma vez mais e com a maior veemência, todas as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário cometidas durante o conflito, em particular os atos perpetrados pelas forças do regime de Assad, inclusive com o apoio dos seus aliados, a Rússia e o Irão, bem como pelas organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas; lamenta o facto de mais de 400 000 pessoas terem sido mortas, e milhares de outras pessoas feridas, através de bombardeamentos, fogo de artilharia e outros meios militares, durante sete anos de conflito na Síria, e de milhões de pessoas terem sido deslocadas, negando aos civis o acesso a alimentos, água, saneamento e cuidados de saúde em consequência de cercos prolongados a zonas densamente povoadas; manifesta a sua profunda preocupação perante a escalada da violência em muitas zonas do país, como acontece em Ghouta Oriental, Afrin e Idlib;
2. Lamenta profundamente o insucesso das repetidas tentativas a nível regional e internacional no sentido de pôr termo à guerra e insta a uma cooperação mundial renovada e intensiva a fim de alcançar uma solução pacífica e sustentável para o conflito; realça que a comunidade internacional tem prestado um apoio insuficiente à oposição democrática; reafirma a primazia do processo de Genebra conduzido pela ONU e apoia os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, Staffan de Mistura, no sentido de conseguir uma transição política genuína e inclusiva, em consonância com a Resolução 2254 do CSNU, negociada por todas as partes sírias e com o apoio dos principais intervenientes internacionais e regionais; salienta a importância de se encontrar uma solução política para o conflito; permanece empenhado na unidade, na soberania, na integridade territorial e na independência da Síria;
3. Condena veementemente a violência em curso em Ghouta Oriental, apesar da adoção por unanimidade da Resolução 2401 do CSNU, e insta com urgência todas as partes, em especial o regime de Assad, a Rússia e o Irão, a aplicarem e respeitarem, integral e urgentemente, essa resolução, assegurando a entrega imediata, segura, continuada e sem entraves da ajuda humanitária, a evacuação de feridos e doentes em estado crítico e o alívio do sofrimento do povo sírio; apoia plenamente o apelo a todas as partes no conflito para que cessem as hostilidades, sem demora, durante pelo menos 30 dias consecutivos; reitera o seu apelo a todas as partes, em particular às autoridades sírias, para que assumam a sua responsabilidade de proteger a população síria e ponham cobro, imediatamente, a todos os ataques contra civis na Síria; insta os garantes do cessar-fogo nas zonas de desanuviamento a assumirem as suas responsabilidades, a fim de pôr termo à violência e aos crimes cometidos e de permitir e garantir o acesso sem entraves a essas zonas; regista a decisão dos três países do processo de Astana de realizarem uma nova cimeira em abril para debater a Síria e possíveis medidas para a região; salienta que estas medidas não devem, em caso algum, contradizer ou comprometer as conversações sob a égide das Nações Unidas ou o processo de Genebra;
4. Relembra os regimes da Síria, da Rússia e do Irão de que são responsáveis, no âmbito do Direito Internacional, pelos crimes atrozes que continuam a cometer na Síria e que os autores desses crimes, sejam eles Estados ou indivíduos, serão responsabilizados;
5. Lamenta profundamente os reiterados vetos da Rússia no Conselho de Segurança e o facto de não se ter alcançado um acordo sobre a renovação do mandato do Mecanismo de Investigação Conjunta OPAQ-ONU antes de este expirar em 17 de novembro de 2017; considera vergonhosa esta atitude de um membro permanente do Conselho de Segurança, com especial responsabilidade em matéria de manutenção da paz e da segurança a nível internacional; salienta que, aos olhos do mundo, a obstrução de investigações internacionais é, acima de tudo, um sinal de culpa;
6. Continua seriamente preocupado com a escalada da situação em Afrin, incluindo com o possível confronto entre as forças turcas e as forças de Assad ou russas e o aumento da tensão com os Estados Unidos da América; exorta o Governo turco a retirar as suas forças e a desempenhar um papel construtivo no conflito sírio, o que é também do interesse nacional da Turquia; associa-se à posição da VP/AR, segundo a qual a abertura de novas frentes na Síria não serve os interesses de segurança da Turquia, e alerta para o agravamento da crise humanitária no país; solicita o pleno respeito pelo Direito Humanitário, incluindo a proteção de civis, e apela a um cessar-fogo em toda a Síria, incluindo, por conseguinte, Afrin;
7. Reitera o seu apoio aos esforços desenvolvidos pela coligação internacional contra o Daesh; salienta que a coligação e as forças parceiras sírias realizaram progressos significativos na campanha para derrotar o Daesh na Síria; relembra que quaisquer medidas tomadas na luta contra o Daesh e outros grupos considerados terroristas pelo CSNU devem respeitar escrupulosamente o Direito Internacional; exorta os Estados-Membros e seus aliados a assegurarem a transparência, a responsabilização e a total conformidade com o Direito Internacional Humanitário e o Direito em matéria de direitos humanos;
8. Solicita, uma vez mais, o acesso seguro, atempado e sem entraves das organizações humanitárias a todo o território da Síria e acolhe com satisfação a Resolução 2393 do CSNU, que renovou a autorização do acesso da ajuda humanitária à Síria, transfronteiras e através das frentes de combate, por um novo período de 12 meses (até 10 de janeiro de 2019); insta as Nações Unidas e seus parceiros de execução a continuarem a tomar medidas para reforçar a ajuda humanitária a zonas sitiadas e de difícil acesso, eventualmente utilizando, da forma mais eficaz possível, passagens de fronteiras, ao abrigo da Resolução 2165 do CSNU; apoia o apelo à aceleração da ação humanitária de desminagem, dada a sua urgência em todo o território da Síria, e relembra a todas as partes no conflito que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos pelo Direito Internacional Humanitário; lamenta os vários casos de abuso e má conduta sexuais que ocorreram no seio de organizações internacionais de ajuda, incluindo a exploração sexual de refugiados sírios por prestadores de ajuda em nome das Nações Unidas e de organizações internacionais bem-conhecidas; declara com firmeza que não deve haver qualquer tolerância em relação a tais atos; exorta à realização de uma investigação exaustiva e salienta que todos os responsáveis devem ser punidos;
9. Salienta que não deve haver qualquer tolerância ou impunidade em relação aos crimes atrozes cometidos na Síria, incluindo os perpetrados contra grupos religiosos, étnicos e outros grupos e minorias; reitera o seu apelo à realização de investigações independentes, imparciais, exaustivas e credíveis e ao julgamento dos responsáveis, e apoia o trabalho do mecanismo internacional, imparcial e independente para os crimes internacionais cometidos na República Árabe Síria desde março de 2012; regista com satisfação a decisão da UE de conceder 1,5 milhões de euros de apoio financeiro ao mecanismo através do seu Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP); salienta, no entanto, que será necessário apoio para além dos 18 meses de duração do programa; realça a importância de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos e espera que a questão do financiamento do mecanismo internacional, imparcial e independente seja levantada e resolvida na Segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região; solicita, além disso, apoio às organizações da sociedade civil e às ONG, que recolhem e ajudam a preservar provas de violações dos direitos humanos e do Direito Humanitário;
10. Continua convicto de que não poderá haver uma resolução efetiva do conflito nem uma paz sustentável na Síria sem a responsabilização pelos crimes cometidos e apela à adoção de uma estratégia da UE tendo em vista a responsabilização pelas atrocidades cometidas na Síria; reitera o seu apoio ao princípio da jurisdição universal no quadro da luta contra a impunidade e saúda as medidas tomadas para o efeito por alguns Estados-Membros da UE; saúda também a iniciativa de Estados-Membros de considerarem as violações graves do Direito Internacional como um delito ao abrigo do seu Direito nacional; apela novamente à UE e aos seus Estados-Membros para que, em estreita cooperação com países de visão idêntica, estudem a possibilidade de criar um tribunal para os crimes de guerra na Síria, enquanto se aguarda que o caso seja submetido à apreciação do TPI; regista o importante trabalho da rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra, e exorta a VP/AR e a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores a apoiarem e a incluírem a rede nos futuros esforços de responsabilização na Síria;
11. Exorta todas as partes a respeitarem o direito que assiste às minorias étnicas e religiosas presentes na Síria, incluindo os cristãos e qualquer pessoa deslocada, de continuarem a viver ou regressarem às suas terras ancestrais e tradicionais, com dignidade e em condições de igualdade e segurança, e de professarem livremente a sua religião e crenças, sem estarem sujeitas a qualquer tipo de coerção, violência ou discriminação; apoia o diálogo inter-religioso, a fim de promover a compreensão mútua e de combater o fundamentalismo;
12. Continua vivamente preocupado com o desaparecimento da defensora dos direitos humanos e vencedora do Prémio Sakharov, Razan Zaitouneh, que terá sido raptada em Douma, em dezembro de 2013, pelo grupo armado Jaysh al-Islam; solicita a criação de um grupo de trabalho da UE, incumbido de coordenar e intensificar os esforços para conhecer o seu paradeiro e assegurar a sua libertação;
13. Insta a VP/AR a envidar todos os esforços para dar um novo ímpeto às conversações de paz mediadas pelas Nações Unidas e a exigir um papel mais ativo nestas negociações, recorrendo à capacidade financeira da UE e à sua disponibilidade para afetar recursos significativos à reconstrução da Síria; exorta a VP/AR a envolver, de forma mais estreita, e a apoiar ativamente a sociedade civil síria e aqueles que desejem uma Síria democrática, pluralista e inclusiva nos seus esforços para garantir o futuro do povo sírio, começando pela Segunda Conferência de Bruxelas, a realizar em 24 e 25 de abril de 2018; incentiva a VP/AR a cooperar com o povo sírio no desenvolvimento de estratégias localizadas de reconstrução para as várias regiões da Síria; realça que a UE deve ponderar todas as opções disponíveis de colaboração com os seus parceiros internacionais, incluindo o envio de ajuda por via aérea e a criação de zonas de exclusão aérea;
14. Congratula-se com a realização da Segunda Conferência de Bruxelas pela UE, com o objetivo de manifestar e pôr em prática o pleno apoio político e económico da comunidade internacional ao processo de Genebra para os sírios mais necessitados e para os países que acolhem refugiados sírios; regista a impressionante solidariedade demonstrada pela Jordânia, pelo Líbano e pela Turquia em relação aos refugiados e apela à intensificação do apoio financeiro da UE e dos Estados-Membros, destinado a dar resposta às necessidades prementes dos refugiados e das comunidades de acolhimento; desaconselha o início de qualquer esforço de reconstrução antes de vigorar um acordo político negociado pelas Nações Unidas que envolva todas as partes; insta a VP/AR a uma maior inclusão das organizações da sociedade civil nesta conferência; exorta, neste contexto, a um maior apoio a organizações pacíficas e democráticas da sociedade civil síria e a defensores dos direitos humanos, nomeadamente através do Fundo Madad, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta a comunidade internacional a cumprir os compromissos pendentes em matéria de ajuda humanitária na Síria e nos países vizinhos;
15. Salienta que os esforços da UE na prestação de ajuda humanitária e no planeamento do futuro da Síria são dignos de louvor; relembra que, em consonância com a estratégia da UE, esta se comprometeu a não prestar assistência incondicional à reconstrução da Síria, mas só depois de uma transição política abrangente, genuína e inclusiva, negociada pelas partes sírias no conflito, com base na Resolução 2254 do CSNU e no Comunicado de Genebra, estar em curso; realça que o regime de Assad, a Rússia de Putin e o Irão são os principais responsáveis pelas consequências económicas das suas intervenções militares; observa que quaisquer compromissos em matéria de reconstrução, baseada numa abordagem ascendente e na capacitação bem-sucedida dos intervenientes locais, excluindo, assim, os grupos terroristas conhecidos, devem ter um efeito de alavanca em relação à paz e à responsabilização;
16. Condena firmemente a utilização de crianças em combates ou ataques terroristas; salienta a importância fundamental de proteger as crianças e dar prioridade ao seu acesso à educação, incluindo para crianças refugiadas nos países vizinhos, e de apoiar a reabilitação psicológica destas crianças traumatizadas;
17. Manifesta a sua preocupação perante as informações sobre o repatriamento de 66 000 refugiados para a Síria em 2017 e realça a necessidade de respeitar plenamente o princípio de não repulsão; salienta que a Síria não é segura para o repatriamento de refugiados e que a UE não deve apoiar essa medida; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que honrem os seus próprios compromissos, nomeadamente os estabelecidos na Declaração de Nova Iorque, e assegurem a partilha de responsabilidades, permitindo que os refugiados que fogem de zonas de guerra na Síria encontrem proteção para além das regiões limítrofes, incluindo através de programas de reinstalação e de admissão por motivos humanitários;
18. Acolhe favoravelmente a inclusão, em 26 de fevereiro de 2018, de dois ministros sírios na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas da UE contra o regime sírio, os quais foram nomeados em janeiro de 2018 e são responsáveis por ações repressivas contra o povo sírio; exorta todos os Estados-Membros a garantirem o pleno cumprimento da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria, nomeadamente o congelamento dos ativos das pessoas aí referidas e as restrições em matéria de admissão de pessoas que beneficiem do regime na Síria ou que o apoiem; condena as violações recentemente relatadas da referida decisão e relembra aos Estados-Membros a obrigação que lhes incumbe, ao abrigo do Direito Internacional, de garantir a prisão e a detenção de suspeitos de atrocidades presentes no seu território; solicita a imposição de sanções específicas a funcionários russos e iranianos, na sequência das suas ações direcionadas e deliberadas contra as populações civis em Ghouta Oriental, bem como no resto da Síria;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da UE, à ONU, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito, e de prover à sua tradução em língua árabe.