Documento de sessão
B8‑0173/2018 } RC1
14.3.2018
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
ECR ( B8‑0165/2018 )
PPE ( B8‑0166/2018 )
GUE/NGL ( B8‑0167/2018 )
ALDE (B8‑01870/2018)
S&D ( B8‑0173/2018 )
sobre os homicídios por compaixão no Uganda
( 2018/2632(RSP) )
Cristian Dan Preda, Jaromír Štětina, Lefteris Christoforou, Marijana Petir, Ivan Štefanec, Luděk Niedermayer, Tomáš Zdechovský, Csaba Sógor, Tunne Kelam, Milan Zver, Patricija Šulin, Romana Tomc, Željana Zovko, David McAllister, Eva Maydell, Elisabetta Gardini, Bogdan Brunon Wenta, Adam Szejnfeld, Sandra Kalniete, Krzysztof Hetman, Pavel Svoboda, Inese Vaidere, Roberta Metsola, Deirdre Clune, Ivana Maletić, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Lorenzo Cesa, Dubravka Šuica, Seán Kelly, Anna Záborská, Manolis Kefalogiannis, Stanislav Polčák, Jiří Pospíšil, Elmar Brok, László Tőkés, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra
em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Norbert Neuser
em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Karol Karski, Jadwiga Wiśniewska, Anna Elżbieta Fotyga, Branislav Škripek, Ryszard Czarnecki, Pirkko Ruohonen-Lerner, Monica Macovei
em nome do Grupo ECR
Hilde Vautmans, Nedzhmi Ali, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Cecilia Wikström
em nome do Grupo ALDE
Marie-Christine Vergiat, Patrick Le Hyaric, Merja Kyllönen, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou, Estefanía Torres Martínez, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Lola Sánchez Caldentey, Miguel Urbán Crespo, Barbara Spinelli
em nome do Grupo GUE/NGL
Fabio Massimo Castaldo, Piernicola Pedicini, Isabella Adinolfi, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre os homicídios por compaixão no Uganda
( 2018/2632(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, que o Uganda subscreveu,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), e em particular o seu artigo 8.º, n.º 4, referente à não discriminação,
– Tendo em conta a Constituição da República do Uganda,
– Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), aprovada em 20 de novembro de 1989, nomeadamente os seus artigos 2.º e 6.º, que preveem expressamente o princípio da não discriminação, incluindo por motivos de deficiência, e o direito à vida;
– Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada em 2006, e em particular o seu artigo 32.º que estabelece que todas as Partes devem contemplar a deficiência e as pessoas com deficiência nos seus esforços de cooperação internacional,
– Tendo em conta as mais recentes resoluções do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência, de 14 de abril de 2014 e de 14 de julho de 2014,
– Tendo em conta o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 6.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 14.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe todas as formas de discriminação, bem como os seus artigos 21.º e 26.º em que são enunciados os direitos das pessoas com deficiência,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento, adotada em 23 de novembro de 2011,
– Tendo em conta o Relatório Mundial sobre Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial em junho de 2011,
– Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 8 de abril de 2016, intitulado «A Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência examina o relatório do Uganda»,
– Tendo em conta as resoluções 65/186 e 64/131 da Assembleia-Geral das Nações Unidas referentes à «Concretização dos ODM para pessoas com deficiência no horizonte 2015 e após esta data»,
– Tendo em conta a Nota de Orientação da UE sobre Deficiência e Desenvolvimento dirigida às delegações e serviços da UE,
– Tendo em conta a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2015,
– Tendo em conta o relatório de revisão do Uganda, de 1 de julho de 2016, sobre a execução da Agenda 2030, intitulado «Garantir que ninguém fique para trás», o qual foi apresentado ao Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, em Nova Iorque,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2006, sobre deficiência e desenvolvimento[1],
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Uganda,
– Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que o «homicídio por compaixão» no Uganda é uma prática segundo a qual os pais de crianças com deficiência as matam ou permitem que morram à fome ou recusando-lhes cuidados médicos devido à convicção de que é preferível estas crianças morrerem do que terem de enfrentar uma deficiência dolorosa e incurável;
B. Considerando que o Uganda não é o único país que se debate com este problema; que muitos países em desenvolvimento fizeram progressos significativos – ainda que incompletos – na inclusão das pessoas com deficiência em projetos de desenvolvimento,
C. Considerando que alguns pais confessam que a prática de homicídios por compaixão é necessária para poupar às crianças com deficiência um profundo sofrimento ao longo de toda a sua vida; que, apesar de o testemunho de algumas mães ou sobreviventes, a prática continua a ser um assunto tabu;
D. Considerando que o estigma social no Uganda é tão forte que as mães e as crianças são rejeitadas pela comunidade, a qual lhes atribui um baixo estatuto social e lhes nega uma participação plena na sociedade; que as mães são pressionadas para matar os seus próprios filhos, após anos a debaterem-se com o esforço e os sacrifícios relacionados com a prestação de cuidados a um filho com deficiência;
E. Considerando que as crenças sobre crianças nascidas com deficiência as expõem a um maior risco de violência e homicídio do que as crianças não deficientes; que as crianças com deficiência continuam a ser alvo de vários tipos de violência, discriminação e marginalização devido às atitudes negativas, à superstição, à negligência e a normas e práticas sociais; que a maior ameaça para as crianças com deficiência são as crenças falaciosas sobre a sua condição, incluindo a convicção de que a presença da criança conduzirá a que outras crianças sofram de deficiência;
F. Considerando que os clãs e a família alargada exercem uma pressão excessiva sobre as mães, procurando compreender as causas da deficiência e atribuindo a culpa à mãe; que, em alguns casos, as mães têm sido expulsas do agregado familiar dos seus maridos por terem gerado crianças com deficiência;
G. Considerando que os médicos e o pessoal médico não compreendem ou não explicam a natureza e a causa da fragilidade da criança, e que o sistema de saúde não está suficientemente equipado para diagnosticar e tratar muitos tipos de deficiência que poderiam ser minimizados ou mesmo eliminados; que a negação de direitos básicos às crianças com deficiência, tais como o acesso a cuidados de saúde, educação, apoio e reabilitação, prejudica gravemente a sua capacidade para desenvolver todo o seu potencial;
H. Considerando que o Uganda é um dos 162 Estados que são Parte na CDPD; que o Uganda ratificou, sem reservas, a Convenção e o seu Protocolo Opcional em 25 de setembro de 2008; que o Uganda assumiu o compromisso de conceder os mesmos direitos às pessoas com deficiência que a todos os demais cidadãos;
I. Considerando que, em abril de 2016, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência analisou o historial do Uganda no que respeita à aplicação da CDPD, e que foram elaboradas observações finais e recomendações, segundo as quais a Comissão observa, com preocupação, que a legislação e as políticas não protegem os direitos das crianças com deficiência, e manifesta igualmente apreensão com a falta de informações sobre a situação das crianças surdas e surdas-cegas, e sobre as medidas para assegurar a sua proteção e inclusão na sociedade;
J. Considerando que o Governo do Uganda dispõe de uma série de leis e políticas gerais que contêm cláusulas sobre a deficiência; que o país dispõe de legislação específica em matéria de deficiência; que a definição da deficiência pode variar de um ato legislativo para outro;
K. Considerando que dois dos maiores obstáculos à inclusão das pessoas com deficiência na sociedade do Uganda são a sua invisibilidade e as atitudes negativas de que são alvo; que ter filhos com deficiência é um motivo de exclusão social para as famílias e, em particular, para as mães, dado que as crianças com deficiência são encaradas como uma fonte de vergonha e fraqueza para a família;
L. Considerando que existem poucas estruturas estatais de apoio aos pais de crianças com deficiência em zonas rurais do Uganda e que, como consequência, as famílias, sobretudo as mães solteiras, são com frequência confrontadas com dificuldades para cuidar adequadamente dos seus filhos com deficiência;
M. Considerando que não existem dados oficiais disponíveis, uma vez que nem a polícia nem o sistema judicial do Uganda investigam o fenómeno; que a falta de dados torna mais difícil a luta contra a prática de homicídios por compaixão;
N. Considerando que o trabalho dos grupos da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos é fundamental para garantir os direitos dos grupos marginalizados e vulneráveis; que as organizações não-governamentais no Uganda enfrentam várias dificuldades e obstáculos na prestação de serviços a crianças com deficiência e respetivos pais; que muitas ideias erradas em torno das crianças com deficiência constituem um desafio para os esforços de desenvolvimento e o trabalho dos observadores dos direitos humanos no Uganda;
O. Considerando o papel especial das associações de pessoas com deficiência na representação e comunicação dos interesses específicos das pessoas com deficiência junto dos políticos e do público em geral; que existem poucas informações disponíveis que sensibilizem o público em geral para as práticas culturais que estigmatizam e entravam o desenvolvimento das pessoas com deficiência e o exercício por estas dos mesmos direitos de que todas as outras pessoas usufruem na sociedade;
1. Condena veementemente o homicídio injustificável e desumano de crianças e recém‑nascidos com deficiência; manifesta extrema apreensão face ao «homicídio por compaixão» de crianças com deficiência no Uganda e em todos os países afetados; apela a que seja posto termo a tais atos de violência, crueldade e tortura para com crianças;
2. Insta as autoridades do Uganda e de todos os países onde se verifica a ocorrência de infanticídios «por compaixão» e rituais a comprometerem-se a lutar contra crenças supersticiosas e perniciosas que perpetuam estas práticas contra as crianças;
3. Recorda que a responsabilidade principal de um Estado consiste em proteger os seus cidadãos, incluindo os grupos vulneráveis; recorda às autoridades do Uganda a sua obrigação de respeitar a Constituição do seu país, nomeadamente os artigos 21.º, 32.º e 35.º, n.º 1, declarando este último que as pessoas com deficiência têm direito à dignidade humana e ao respeito, e que o Estado e a sociedade devem tomar medidas apropriadas para assegurar que essas pessoas realizem o seu pleno potencial físico e mental;
4. Recorda a obrigação específica do Parlamento do Uganda em relação às pessoas com deficiência, consagrada no artigo 35.º, n.º 2, da Constituição, por força do qual o Parlamento deve adotar legislação adequada para a proteção das pessoas com deficiência; insta o Governo do Uganda a apoiar todas as ações empreendidas a favor da melhoria dos direitos civis e humanos das pessoas com deficiência;
5. Apela à prestação de apoio às famílias das pessoas com deficiência para que possam criar os seus filhos em casa; insta o Governo do Uganda a desenvolver serviços de apoio de qualidade para as famílias de crianças com deficiência em todo o país, incluindo a concessão de apoio financeiro suficiente e de prestações para as famílias poderem cuidar bem dos seus filhos com deficiência;
6. Insta as autoridades a garantirem a sensibilização social e a prestação de informações sobre a situação das pessoas com deficiência, bem como ações de formação visando garantir apoio, informações e aconselhamento a pais de crianças com deficiência e a prestadores de cuidados às mesmas, a fim de facilitar a participação destas crianças na comunidade;
7. Insta o Governo do Uganda a assegurar que os médicos em contacto direto com as pessoas com deficiência e que se ocupam dos seus problemas médicos sejam adequadamente formados e sensibilizados para as necessidades destes doentes;
8. Congratula-se com a adoção, em 2007, da lei que cria a Comissão para a Igualdade de Oportunidades, visando promover a igualdade de oportunidades para os grupos marginalizados, incluindo as pessoas com deficiência;
9. Congratula-se com a criação da Comissão dos Direitos Humanos do Uganda, nos termos da Constituição de 1995 da República do Uganda; recorda o seu papel, entre outros, de criar e manter a sensibilização na sociedade relativamente às disposições desta Constituição, enquanto lei fundamental do povo do Uganda, e de monitorizar o respeito, por parte do governo, das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;
10. Insta a Comissão dos Direitos Humanos do Uganda a elaborar um plano nacional concreto destinado a orientar a sua competência de monitorização e a promover uma interação mais estruturada e institucionalizada com as organizações de pessoas com deficiência do país;
11. Insta as autoridades a garantirem o registo de todas as crianças à nascença, incluindo as crianças com deficiência;
12. Insta as autoridades do Uganda a reforçarem os esforços de sensibilização para os direitos e a dignidade das crianças com deficiência no Uganda; sublinha, neste contexto, o importante papel da educação para combater a estigmatização; destaca com veemência o papel crucial das associações de pessoas com deficiência em campanhas de sensibilização sobre a inclusão de pessoas com deficiência e os desafios que estas enfrentam;
13. Salienta que os meios de comunicação social devem desempenhar um papel mais ativo na contestação de estereótipos e na promoção da inclusão; exorta os decisores à escala internacional, nacional e local a assegurarem e promoverem a sensibilização através da comunicação social, de políticas educativas e de campanhas públicas;
14. Manifesta profunda preocupação perante o número crescente de ataques físicos contra defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil, como o Fórum de Sensibilização e Promoção dos Direitos Humanos; insta as autoridades do Uganda a garantirem a segurança dos defensores dos direitos humanos, a reprimirem os ataques contra estes e a permitirem que exerçam as suas atividades sem ameaças e entraves;
15. Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os esforços do Governo, das ONG e da sociedade civil do Uganda para elaborar e executar políticas que abordem as necessidades e os direitos das pessoas com deficiência, com base na não-discriminação e na inclusão social, bem como a igualdade de acesso a cuidados de saúde e a outros serviços sociais;
16. Apela ao intercâmbio de boas práticas entre os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos; solicita à Comissão que crie uma plataforma, em conjunto com outros doadores internacionais, a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas em matéria de inclusão relativamente às crianças com deficiência; exorta a Comissão a cumprir integralmente os seus compromissos nos termos do artigo 32.º da CDPD;
17. Insta a UE a tirar partido da influência política proporcionada pelos programas de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente os programas de apoio orçamental, a fim de reforçar a defesa e a promoção dos direitos humanos no Uganda; exorta a Comissão a verificar se poderá ser concedida uma melhor assistência, através do financiamento ou da coordenação com instituições locais, para melhorar a assistência médica às crianças com deficiência, a fim de ampliar com urgência o apoio necessário às respetivas famílias;
18. Salienta que as políticas de inclusão devem ser promovidas em todos os fóruns da ONU e internacionais pertinentes, dado que a questão da deficiência está atualmente ausente de muitos debates internacionais de alto nível e que deve assumir uma posição de maior destaque na agenda política;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da República do Uganda, ao Presidente do Parlamento do Uganda e à União Africana e respetivas instituições.