PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
6.12.2006 B6‑0632/06
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B6‑0120/06
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Pervenche Berès, Wolf Klinz, Monica Frassoni, Magda Kósáné Kovács, Adeline Hazan, Alain Lipietz, Antolín Sánchez Presedo, Benoît Hamon, Rosa Miguélez Ramos, Bernard Poignant, Catherine Trautmann, Henri Weber, Inés Ayala Sender, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Bennahmias, Marc Tarabella, Jean-Paul Gauzès, Kader Arif, Marie-Arlette Carlotti, Martine Roure, Yannick Vaugrenard, Harlem Désir, Gilles Savary, Guy Bono, Janelly Fourtou, Marie-Line Reynaud, Bernadette Vergnaud, Catherine Guy-Quint, Pierre Moscovici, Jean-Claude Fruteau, Csaba Sándor Tabajdi, Françoise Castex, Anne Ferreira, Robert Navarro, Brigitte Douay, Bernadette Bourzai, Alain Hutchinson, Sérgio Sousa Pinto, Alejandro Cercas, Maria Badia I Cutchet, Ignasi Guardans Cambó e Michel Rocard
sobre as repercussões da assinatura da Convenção de Haia sobre valores mobiliários
Resolução do Parlamento Europeu sobre as repercussões da assinatura da Convenção de Haia sobre valores mobiliários
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários e respectivo relatório explicativo,
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários,
– Tendo em conta o estudo da Comissão sobre certos aspectos jurídicos da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários,
– Tendo em conta a Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, nomeadamente o seu artigo 9º,
– Tendo em conta a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 9º,
– Tendo em conta a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, nomeadamente o seu artigo 24º e o terceiro travessão do seu artigo 31º,
– Tendo em conta os pareceres do Banco Central Europeu,
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2006, sobre o envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sequência da adesão da Comunidade Europeia à Conferência,
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Os mecanismos de compensação e liquidação na União Europeia - Principais problemas e desafios futuros"
– Tendo em conta o nº 2, primeiro parágrafo, e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE,
– Tendo em conta o artigo 45º e o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,
A. Considerando que a Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários não é compatível com as três directivas ditas "colateral", "finalidade" e "liquidação das instituições de crédito",
B. Considerando que, por essa razão, a Comissão pondera a revisão destas três directivas, que foram adoptadas em co-decisão com o Parlamento Europeu,
C. Considerando que estas directivas estabeleceram o princípio PRIMA ("Place of the Relevant Intermediary Approach" ou critério do local do intermediário relevante), a fim de garantir a segurança jurídica dos pagamentos e uma supervisão eficaz dos intermediários financeiros,
D. Considerando que, na ausência de harmonização dos direitos materiais em matéria de propriedade, do direito de voto e dos direitos e obrigações dos depositários centrais em relação aos titulares de contas, nomeadamente da distinção entre os bens detidos por direito próprio e os bens detidos por conta de um cliente, é necessário, antes de abandonar o princípio PRIMA, consultar efectivamente o Parlamento Europeu com base num exame prévio exaustivo por parte de todas as comissões interessadas,
E. Considerando que o Parlamento Europeu dispõe de competências para formular um parecer favorável em relação à ratificação da Convenção da Haia,
1. Reitera a necessidade de um controlo democrático das negociações conduzidas no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado;
2. Insiste na necessidade de o Parlamento Europeu ser consultado antes da ratificação, nomeadamente sobre os projectos de mandatos de negociação e a utilidade de cláusulas de desvinculação;
3. Recorda o apoio do Parlamento ao princípio PRIMA, à definição de um quadro comum para o exercício de actividades de compensação e liquidação, a uma luta eficaz contra o branqueamento e ao respeito das intenções de voto dos accionistas;
4. Considera que é crucial velar pela segurança jurídica ex-ante no que se refere à legislação aplicável a certas questões relativas à detenção, à oponibilidade e à transferência de títulos creditados em conta junto de intermediários, bem como às garantias constituídas sobre tais títulos num contexto internacional, e reduzir os riscos sistémicos que possam resultar de incertezas neste domínio;
5. Manifesta a sua mais viva inquietação quanto às reservas reiteradamente expressas pelo Banco Central Europeu em matéria de risco sistémico e quanto ao risco de crescimento exponencial dos litígios relativos à execução das garantias, em relação aos quais os tribunais deverão aplicar uma lei estrangeira para determinar, nomeadamente, a hierarquia das garantias;
6. É de opinião que os aspectos patrimoniais de todos os títulos creditados nas contas dos participantes no sistema devem ser regidos por um único sistema jurídico e, do mesmo modo, considera que os aspectos contratuais da relação entre o sistema e cada um dos participantes devem ser regidos por um único sistema jurídico, a fim de assegurar o carácter definitivo, a segurança e a transparência do sistema;
7. Entende que a segurança das transacções intra-europeias deve sobrepor-se à simplificação das transacções entre a União Europeia e o resto do mundo;
8. Lamenta o carácter bastante insuficiente da "prova de realidade" (nº 1 do artigo 4º da Convenção) e das isenções em relação às disposições vinculativas (nº 3 do artigo 11º da Convenção), o que pode encorajar a escolha das leis menos vinculativas e criar distorções no mercado interno dos serviços financeiros;
9. Solicita à Comissão que lhe apresente um estudo exaustivo das consequências da adesão para o direito e a economia da União Europeia; este estudo indicará, em particular, as consequências fiscais da adesão à Convenção, as consequências decorrentes das transferências de riscos entre entidades (depositários centrais, bancos, depositantes) na sequência do abandono do princípio PRIMA, as consequências para o exercício do direito de voto associado ao título, os efeitos sobre a remuneração do proprietário final do título, a luta contra os abusos de mercado, a luta contra o branqueamento e o financiamento do terrorismo, a eficácia do sistema de liquidação e a determinação dos riscos de insolvência das instituições de crédito;
10. Solicita que este estudo seja aprovado pelo colégio de Comissários antes de se proceder à assinatura em nome da Comunidade;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.