PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
11.12.2006 B6‑0643/2006
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada nos termos do artigo 81º do Regimento
por Wolf Klinz , em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
sobre o projecto de directiva da Comissão relativa à aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de directiva da Comissão relativa à aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão relativa à aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições, de 13 de Setembro de 2006, a seguir denominado "projecto de directiva de aplicação" (documento de trabalho ESC/43/2006),
– Tendo em conta o parecer que o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) dirigiu à Comissão, em Janeiro de 2006, sobre a clarificação de determinadas definições respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)[1],
– Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[2],
– Tendo em conta a declaração que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, proferiu perante o Parlamento Europeu em 5 de Fevereiro de 2002[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros ( 2001/2247 (INI) )[4],
– Tendo em conta a Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5],
– Tendo em conta o artigo 53º-A da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)[6], a seguir denominada "Directiva OICVM III",
– Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Abril de 2006, sobre gestão de activos[7],
– Tendo em conta o artigo 81º e o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,
A. Considerando que os activos elegíveis para OICVM têm sido até ao presente alvo de interpretações divergentes por parte das entidades supervisoras dos Estados-Membros, do que resulta, em termos factuais, que sejam propostos como OICVM produtos distintos,
B. Considerando que é necessária uma clarificação uniforme, à escala europeia, de determinadas definições de activos elegíveis, no intuito de permitir a conclusão do mercado interno por que se almeja,
1. Entende que a solução mais adequada para assegurar a incorporação uniforme, coerente e rápida das novas definições no direito nacional radica no recurso a um regulamento e não a uma directiva; insta a Comissão a expor circunstanciadamente os motivos que justificam a preferência por uma directiva e a examinar se a sua proposta de directiva pode ser transformada numa proposta de regulamento;
2. Frisa que o CARMEVM prestou um precioso contributo para as novas definições dos activos elegíveis para OICVM, e que, por conseguinte, deverá permanecer envolvido no quadro da sua função, dita de "comité de nível 3", sobretudo no intuito de garantir a coerência entre as definições clarificadas nas normas de execução e a aplicação das mesmas no quotidiano; espera, neste contexto, que num futuro previsível seja solicitado ao CARMEVM que exprima em declaração se os índices dos fundos hedge figuram ou não entre os activos elegíveis; observa que os índices de fundos hedge devem cumprir os critérios básicos exigidos para serem elegíveis no âmbito da Directiva OICVM III, tais como uma diversificação suficiente, a capacidade de servir de padrão de referência adequado e uma publicação apropriada;
Valores mobiliários
3. Salienta a importância de uma presunção de liquidez relativamente aos valores mobiliários, referida no nº 1 do artigo 2° do projecto de directiva de aplicação, para o correcto funcionamento das actividades de gestão de activos e convida a Comissão a assegurar a inclusão deste princípio ao nível mais apropriado;
Instrumentos de mercado monetário
4. Insta a Comissão a proceder ao aumento dos períodos de liquidação dos instrumentos habitualmente negociados no mercado monetário de um ano para o prazo máximo de exactamente 397 dias, o que significa que os instrumentos do mercado monetário terão uma vigência máxima de 397 dias a contar da respectiva emissão ou uma maturação residual máxima de 397 dias, ou que o seu rendimento será adaptado regularmente e, no mínimo, uma vez em cada período de 397 dias, de forma a corresponder à situação do mercado monetário; assinala, neste contexto, que a alteração em referência permite ter em
conta a Directiva 2004/39/CE[8] e estabelecer comparações com as normas das Autoridades de Supervisão dos Mercados Norte-Americanos de Valores Mobiliários (SEC);
Índices financeiros
5. Regista que na Directiva OICVM III não é consignada qualquer regra quanto ao facto de os índices financeiros poderem ter por base activos elegíveis ou também activos não elegíveis, e que no artigo 9º do projecto de directiva de aplicação ambas as categorias são definidas como activos elegíveis, se forem preenchidos todos os critérios em matéria de diversificação que constam do nº 1 do artigo 22º-A da Directiva OICVM III;
6. Assinala que, por força do artigo 9º do projecto de directiva de aplicação, assistirá aos Estados-Membros a faculdade de aumentar o limite dos investimentos de 20% para 35% nos mercados regulamentados em que se registe um acentuado predomínio de determinados instrumentos do mercado monetário e de valores mobiliários; considera que tal significa que o artigo 9º do projecto de directiva de aplicação se deve reportar não só ao nº 1 do artigo 22º-A, mas também ao nº 2 do artigo 22º-A da Directiva OICVM III;
7. Depreende que, em conformidade com o nº 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 9° do projecto de directiva de aplicação, os investimentos em índices compostos de activos não referidos no n° 1 do artigo 19° da Directiva OICVM III serão admissíveis; contudo, assinala a este respeito que o nº 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 9° do projecto de directiva de aplicação não tem adequadamente em conta alguns destes índices, porquanto o nº 1 do artigo 22º-A da Directiva OICVM III, a que se refere, estabelece limitações apenas no que respeita aos emitentes de acções ou de obrigações e não abrange os índices em que a diversificação não depende do tipo de emitente, como os índices de mercadorias, cuja diversificação depende do tipo de mercadoria; convida portanto a Comissão a alargar o âmbito do nº 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 9° do projecto de directiva de aplicação, de modo a que sempre que um índice é adequadamente capturado pelo sistema de gestão de risco do OICVM, este seja considerado suficientemente diversificado;
Títulos comerciais de curto prazo garantidos por activos
8. Entende que não são só os títulos comerciais de curto prazo garantidos por activos ("asset backed commercial papers") de dois níveis que deverão ser considerados como activos elegíveis e insta, por conseguinte, a Comissão, atento o disposto no nº 1, alínea h), quarto travessão, do artigo 19º da Directiva OICVM III, a permitir que sejam também elegíveis os investimentos em outros títulos comerciais de curto prazo garantidos por activos;
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9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao CARMEVM.