PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
13.2.2007 B6‑0067/2007
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada nos termos do artigo 81º do Regimento
pela Comissão do Desenvolvimento
sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão
(CMT-2007-0001, CMT-2006-3525 e CMT-20067-3021)
Resolução do Parlamento Europeu sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão
(CMT-2007-0001, CMT-2006-3525 e CMT-20067-3021)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento,
– Tendo em conta os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT‑2007-0001, CMT-2006-3525 e CMT-20067-3021),
– Tendo em conta os pareceres que o Comité a que se refere o nº 1 do artigo 35º do Regulamento supramencionado emitiu em 25 de Janeiro de 2007,
– Tendo em conta o artigo 8º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1],
– Tendo em conta o artigo 81º do seu Regimento,
A. Considerando que em 25 de Janeiro de 2007 o Comité criado nos termos do nº 1 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 1905/2006 votou favoravelmente os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT 2007-0001, CMT-2006-3525 e CMT‑20067‑3021),
B. Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 7º da Decisão de Comitologia e do artigo 1º do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE[2] do Conselho, o PE recebeu os projectos de medidas de execução apresentados ao comité de gestão DCI e os resultados da votação,
C. Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006 determina que "o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável",
D. Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006 determina que "as medidas a que se refere o nº 1 do artigo 1º[3] são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD",
E. Considerando que o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD e relativamente aos quais, nomeadamente, cada transacção é administrada tendo como objectivo principal a promoção do desenvolvimento económico e do bem‑estar dos países em desenvolvimento[4],
F. Considerando que o nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1905/2006 determina que "os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos" e que o nº 8 do mesmo artigo determina que "a Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação",
1. Entende que na maior parte dos projectos de documentos de estratégia e projectos de programas indicativos os ODM não aparecem de forma clara como uma prioridade principal; considera que tal não está em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, já que aqui os ODM são indicados como o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do DCI;
Malásia
2. Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo plurianual para 2007-2010 relativo à Malásia, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao seleccionar como único factor de foco (para o qual se reservam 100% dos fundos) o instrumento relativo ao comércio e ao investimento no diálogo político entre a UE e a Malásia, cujo objectivo global é facilitar as relações comerciais e de investimento entre a UE e a Malásia e que inclui dois objectivos específicos para as acções, nomeadamente, aumentar o conhecimento do mercado da UE na comunidade empresarial da Malásia e vice-versa e aumentar a visibilidade da UE na Malásia através de iniciativas conjuntas; considera que estes elementos não estão em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia por país não é a eliminação da pobreza e porque estes elementos não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD;
Brasil
3. Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007-2010 relativo ao Brasil, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao reservar 70% do programa indicativo nacional à Prioridade I, Melhorar as relações bilaterais, cujos objectivos específicos são os seguintes: i) melhorar os diálogos sectoriais entre a UE e o Brasil sobre temas de interesse mútuo; ii) alargar a cooperação e os intercâmbios entre instituições de relevo europeias e brasileiras e as organizações da sociedade civil; iii) reforçar os laços entre instituições académicas da UE e do Brasil; iv) aumentar o conhecimento mútuo entre instituições e sociedades da UE e do Brasil, no âmbito do qual será financiado um instrumento com vista a promover e apoiar diálogos sectoriais sobre temas de interesse mútuo, bem como a criação dum Instituto de Estudos Europeus tendo como objectivo principal elevar o perfil da UE e reforçar os laços no domínio do ensino superior; considera que estes elementos não estão em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia por país não é a eliminação da pobreza e porque estes elementos não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD;
Paquistão
4. Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007-2010 relativo ao Paquistão, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao incluir na área não focal nº 3 do PIN as actividades de branqueamento de capitais[5], com o objectivo global de contribuir para os esforços das autoridades paquistanesas com vista a aplicar a Resolução 1373 do Conselho de Segurança da ONU[6]; considera que estes elementos não estão em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia por país não é a eliminação da pobreza e porque estes elementos não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD;
5. Convida a Comissão a retirar ou alterar os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão e a apresentar ao Comité novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE) nº 1905/2006;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.