PARLAMENTO EUROPEU

Documento de sessão

13.2.2007   B6‑0067/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada nos termos do artigo 81º do Regimento

pela Comissão do Desenvolvimento

sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

(CMT-2007-0001, CMT-2006-3525 e CMT-20067-3021)

B6‑0067/2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

(CMT-2007-0001, CMT-2006-3525 e CMT-20067-3021)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento,

–  Tendo em conta os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT‑2007-0001, CMT-2006-3525 e CMT-20067-3021),

–  Tendo em conta os pareceres que o Comité a que se refere o nº 1 do artigo 35º do Regulamento supramencionado emitiu em 25 de Janeiro de 2007,

–  Tendo em conta o artigo 8º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1],

–  Tendo em conta o artigo 81º do seu Regimento,

A.  Considerando que em 25 de Janeiro de 2007 o Comité criado nos termos do nº 1 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 1905/2006 votou favoravelmente os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT 2007-0001, CMT-2006-3525 e CMT‑20067‑3021),

B.  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 7º da Decisão de Comitologia e do artigo 1º do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE[2] do Conselho, o PE recebeu os projectos de medidas de execução apresentados ao comité de gestão DCI e os resultados da votação,

C.  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006 determina que "o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável",

D.  Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006 determina que "as medidas a que se refere o nº 1 do artigo 1º[3] são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD",

E.  Considerando que o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD e relativamente aos quais, nomeadamente, cada transacção é administrada tendo como objectivo principal a promoção do desenvolvimento económico e do bem‑estar dos países em desenvolvimento[4],

F.  Considerando que o nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1905/2006 determina que "os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos" e que o nº 8 do mesmo artigo determina que "a Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação",

1.  Entende que na maior parte dos projectos de documentos de estratégia e projectos de programas indicativos os ODM não aparecem de forma clara como uma prioridade principal; considera que tal não está em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, já que aqui os ODM são indicados como o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do DCI;

Malásia

2.  Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo plurianual para 2007-2010 relativo à Malásia, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao seleccionar como único factor de foco (para o qual se reservam 100% dos fundos) o instrumento relativo ao comércio e ao investimento no diálogo político entre a UE e a Malásia, cujo objectivo global é facilitar as relações comerciais e de investimento entre a UE e a Malásia e que inclui dois objectivos específicos para as acções, nomeadamente, aumentar o conhecimento do mercado da UE na comunidade empresarial da Malásia e vice-versa e aumentar a visibilidade da UE na Malásia através de iniciativas conjuntas; considera que estes elementos não estão em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia por país não é a eliminação da pobreza e porque estes elementos não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD;

Brasil

3.  Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007-2010 relativo ao Brasil, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao reservar 70% do programa indicativo nacional à Prioridade I, Melhorar as relações bilaterais, cujos objectivos específicos são os seguintes: i) melhorar os diálogos sectoriais entre a UE e o Brasil sobre temas de interesse mútuo; ii) alargar a cooperação e os intercâmbios entre instituições de relevo europeias e brasileiras e as organizações da sociedade civil; iii) reforçar os laços entre instituições académicas da UE e do Brasil; iv) aumentar o conhecimento mútuo entre instituições e sociedades da UE e do Brasil, no âmbito do qual será financiado um instrumento com vista a promover e apoiar diálogos sectoriais sobre temas de interesse mútuo, bem como a criação dum Instituto de Estudos Europeus tendo como objectivo principal elevar o perfil da UE e reforçar os laços no domínio do ensino superior; considera que estes elementos não estão em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia por país não é a eliminação da pobreza e porque estes elementos não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD;

Paquistão

4.  Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007-2010 relativo ao Paquistão, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao incluir na área não focal nº 3 do PIN as actividades de branqueamento de capitais[5], com o objectivo global de contribuir para os esforços das autoridades paquistanesas com vista a aplicar a Resolução 1373 do Conselho de Segurança da ONU[6]; considera que estes elementos não estão em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia por país não é a eliminação da pobreza e porque estes elementos não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD;

5.  Convida a Comissão a retirar ou alterar os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão e a apresentar ao Comité novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE) nº 1905/2006;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

 

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[2] JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.
[3] Artigo 1º, nº1: "A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento (…)".
[4] DCD/DAC(2002)21, "Reporting Directives for the Creditor Reporting System".
[5] No índice dos DEP esta área é designada por "Contraterrorismo e Segurança".
[6] A Resolução 1373 do Conselho de Segurança da ONU, aprovada após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos EUA, impõe obrigações de vasto alcance a todos os países com vista a impedir e suprimir o financiamento do terrorismo, estabelecer punições adequadas para os crimes de terrorismo, recusar abrigo aos terroristas e cooperar com outros países em investigações ou processos criminais relativos a actos terroristas.