PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
7.3.2007 B6‑0080/2007
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Philippe Morillon, Thierry Cornillet e Marco Cappato
em nome do Grupo ALDE
sobre as relações euro-mediterrânicas
Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações euro-mediterrânicas
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a preparação da Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Tampere ( COM (2006) 0620 ),
– Tendo em conta as conclusões da 8.ª Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em Tampere, nos dias 27 e 28 de Novembro de 2006,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da política europeia de vizinhança ( COM(2006)0726 ),
– Tendo em conta os resultados da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica sobre o comércio, realizada em Marraquexe, em 24 de Março de 2006,
– Tendo em conta a declaração final do Fórum da Sociedade Civil, realizado em Marraquexe, de 4 a 7 de Novembro de 2006,
– Tendo em conta as conferências realizadas sobre o problema da imigração, a Conferência Euro-Africana de Rabat, de 10 e 11 de Julho de 2006, bem como a Conferência de Tripoli, de 22 e 23 de Novembro de 2006,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,
A. Considerando a importância estratégica que a região mediterrânica e o Médio Oriente revestem para a UE e a necessidade de uma política mediterrânica solidária para fazer face aos múltiplos desafios comuns, assim como para a realização dos objectivos que visam, nomeadamente, a criação de uma zona de paz, de estabilidade e de prosperidade partilhada,
B. Considerando que não pode haver desenvolvimento sustentável sem paz, estabilidade, solidariedade e sem o exercício de uma boa governação e que o desenvolvimento sustentável deve constituir a principal preocupação da parceria euro-mediterrânica,
C. Considerando o agravamento nos últimos anos do conflito israelo-palestiniano, que registou uma grave deterioração da situação humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, com consequências muito negativas para a segurança em toda a região,
D. Considerando a decisão dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos reunidos em Tampere no sentido de organizar uma conferência, em 2007, sobre o respeito dos direitos humanos no âmbito da luta contra o terrorismo nos termos do Direito internacional, enquanto medida de aplicação do Código de conduta Euromed, adoptado na Cimeira de Barcelona, em Novembro de 2005,
E. Considerando que a União Europeia continua a não dispor de uma política de imigração comum e que prevalecem em cada Estado-Membro as diferentes regras nacionais,
F. Considerando que a imigração ilegal pode conduzir à exploração dos seres humanos, ao trabalho forçado e ao tráfico de seres humanos,
G. Sublinhando que a integração da mulher na vida económica e social constitui um elemento essencial para a evolução das sociedades,
H. Reconhecendo os efeitos negativos do problema da dívida e do défice comercial no que diz respeito à União Europeia para o desenvolvimento da maior parte dos países do Sul do Mediterrâneo,
I. Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa ao reforço da política europeia de vizinhança (PEV), que contém, nomeadamente, toda uma série de propostas destinadas a melhorar sensivelmente a incidência da política de parceria, à abertura de novas possibilidades para aprofundar as relações comuns, ao reforço do diálogo político e a uma crescente integração dos países parceiros nas políticas da União,
J. Considerando que deve ser mantida a verba orçamental afectada pela UE aos países do Sul e do Este do Mediterrâneo (PSEM) para o período 2007-2013, à medida do peso comercial, económico e estratégico desta região para as suas relações com a União Europeia,
K. Sublinhando as enormes vantagens que representa para todos os parceiros a criação de um mercado de energia euro‑mediterrânico plenamente interligado e integrado graças à extensão e à integração dos mercados energéticos na região euro-mediterrânica e subsariana, bem como para a concretização dos projectos de infra‑estrutura energética necessária,
L. Considerando que poderia ser útil estabelecer uma relação entre os objectivos da política euro-mediterrânica e, designadamente, a dimensão económica e financeira, e os das relações da UE com os países que fazem parte do Conselho de Cooperação do Golfo,
M. Considerando que a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrância (APEM) é a instituição que permite intensificar o diálogo geral entre as duas regiões,
1. Considera que é oportuno reforçar a dimensão política da vizinhança em relação ao Sul, tendo em conta a complexidade acrescida das relações com a região do Mediterrâneo, para a qual o processo de Barcelona constituiu uma etapa significativa; verifica que ainda estamos longe de determinar os objectivos que presidiram à criação do "Círculo de Amigos", com o qual esta política foi lançada, tendo em vista o estabelecimento de relações estáveis, assente em valores comuns e partilhados com os novos vizinhos da Europa alargada;
2. Considera que o desenvolvimento desta política não pode limitar-se à actualização dos acordos de associação e de cooperação com cada um dos países em causa, colocando a tónica apenas na dimensão bilateral, e convida todos os parceiros a relançar e a actualizar os objectivos estratégicos e políticos do processo de Barcelona, incluindo a criação de redes de cooperação e a promoção da integração regional;
3. Congratula-se com a proposta da Comissão de dar à PEV uma dimensão temática, de prosseguir o aprofundamento dos acordos de comércio livre e de reforçar o apoio às reformas destinadas a melhorar o ambiente regulamentar e o clima de investimento;
4. Solicita à Comissão que concretize ainda mais a relação entre a PEV e a parceria euro‑mediterrânica, acrescentando-lhe novos acordos e programas multilaterais em matéria de energia e transporte e reforçando os já existentes;
5. Reafirma a necessidade de relançar o processo de paz no Médio Oriente, tendo em conta a gravidade da situação no plano político e humanitário; considera que o relançamento das negociações com base no roteiro não será suficiente se não forem tidas em conta outras propostas, tais como o Plano Árabe de 2002 e a participação nas negociações de todos os intervenientes da região;
6. Reitera as suas preocupações quanto à gravidade da destruição sistemática dos recursos naturais e do potencial humano provocada pelos diferentes conflitos em curso; requer, para enfrentar esta conjuntura, uma mobilização acrescida das medidas políticas e económicas, no âmbito da parceria e do programa de acção quinquenal;
7. Solicita à Comissão que faça tudo o que estiver ao seu alcance para instituir comités "Democracia - Direitos do Homem" com todos os países signatários dos planos de acção da PEV; apela aos países parceiros para que respeitem os seus compromissos nesta matéria, nomeadamente no que toca aos casos individuais, e solicita ao Conselho e à Comissão que definam com os nossos parceiros medidas que possibilitem a aplicação da cláusula dos Direitos do Homem com base em critérios, simultaneamente, mais vinculativos e mais efectivos;
8. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que a promoção dos direitos da mulher seja mais tida em conta nas políticas de ajuda e nos programas euro‑mediterrânicos nos países parceiros;
9. Reafirma a importância de uma política social, geradora de emprego, sobretudo para os jovens, nomeadamente através da instauração de um clima favorável ao aumento dos investimentos directos estrangeiros e do incentivo aos jovens, para que criem novas empresas ao nível local, mediante a disponibilização de instrumentos adequados, tais como os microcréditos;
10. Solicita às instituições da UE e às dos países mediterrânicos parceiros que garantam que os seus princípios estratégicos, políticos e económicos têm em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo sobre o desenvolvimento sustentável e os da Estratégia Mediterrânica para o desenvolvimento sustentável, tendo, ao mesmo tempo, igualmente em conta a necessária redução das desigualdades e das disparidades entre as duas margens do Mediterrâneo;
11. Requer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos países parceiros, que concedam uma importância significativa aos problemas do ambiente e, particularmente, que enfrentem as consequências da concentração urbana e das actividades industriais e comerciais na zonas costeiras das duas margens do Mar Mediterrâneo;
12. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o respeito dos direitos sociais e sindicais na aplicação da sua ajuda financeira e técnica aos países parceiros; solicita à Comissão que institua um programa regional para a construção de um espaço social e euro-mediterrânico, baseado num diálogo social entre todos os parceiros, que tenha o emprego como objectivo prioritário;
13. Solicita que a estratégia europeia na região desenvolva investimentos importantes no plano das políticas e dos recursos financeiros no quadro da dimensão regional e intra‑regional da parceria, a qual constitui o valor acrescido desta estratégia; convida a Comissão, tal como decidido no orçamento da UE adoptado para 2007, a assegurar que, na elaboração dos documentos de estratégia pertinentes e respectivos programas, são mantidos os recursos totais para as acções regionais e multilaterais ao nível alcançado no período de 2000-2006, considerando que, de acordo com a Comissão, este nível alcançou 20% do montante total;
14. Sublinha que a imigração é uma parte importante das relações euro-mediterrânicas e recorda a necessidade de uma cooperação reforçada e de um diálogo construtivo entre os Estados-Membros, por um lado, e entre os Estados-Membros da UE e os países de origem e de trânsito do Mediterrâneo, por outro, relativamente à responsabilidade partilhada; insiste numa colaboração operacional e na assistência técnica entre os serviços de controlo fronteiriço dos Estados-Membros e num aumento do financiamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) e dos projectos relacionados com a política de imigração no Mediterrâneo;
15. Salienta a necessidade de uma política europeia comum de imigração e asilo e do reforço da gestão dos fluxos migratórios de uma forma abrangente e equilibrada, vantajosa para os povos da região mediterrânea; sublinha a importância, num espírito de parceria e com base no programa quinquenal de trabalho de Barcelona, de abrir canais eficazes de imigração legal, combatendo, simultaneamente, a imigração ilegal e protegendo os direitos fundamentais dos imigrantes e requerentes de asilo; exorta ao combate à exploração e ao tráfico de seres humanos;
16. Insiste firmemente no estabelecimento de uma política de integração eficaz e na aplicação dos direitos cívicos dos migrantes; defende a elaboração de códigos de conduta tendo em vista um recrutamento ético, trabalho decente e a responsabilidade das empresas europeias;
17. Solicita a celebração de acordos de readmissão justos e o estabelecimento de uma política de regresso eficaz, em particular mediante a execução das disposições do artigo 13. ° do Acordo de Cotonu e das disposições pertinentes dos acordos de associação e dos planos de acção da política de vizinhança; considera importante o estudo e a abordagem dos factores que obrigam as pessoas a sair dos seus países, e sugere a elaboração de planos claros de ajuda ao desenvolvimento e ao investimento nos países de origem e de trânsito no Mediterrâneo, assim como a organização de campanhas de informação sobre imigração e asilo; solicita a criação de um instrumento de poupança e desenvolvimento e de um fundo de garantia;
18. Solicita que a repartição geográfica da ajuda externa prevista pelo orçamento comunitário entre os diferentes blocos regionais tenha particularmente em conta os interesses da UE, tanto em matéria económica e comercial, como de segurança, para que a estratégia europeia em relação aos outros parceiros, não contrarie, seja de que modo for, os seus compromissos no sentido de desenvolver laços mais estreitos com os seus parceiros mediterrânicos;
19. Congratula-se com os resultados positivos da Facilidade de Investimento e Parceria Euro‑Mediterrânica (FEMIP), no âmbito do Banco Europeu de Investimento;
20. Sublinha a importância de reforçar o apoio da FEMIP ao sector privado, mormente no que diz respeito às PME; considera que, a médio e a longo prazo, a criação de instituições que unam os países da bacia mediterrânica, como um Banco de Desenvolvimento Euro‑Mediterrânico, será o melhor garante de uma paz duradoura e do desenvolvimento humano; convida os Estados-Membros da UE a envidarem todos os esforços para a criação de tais instituições, ao invés de tentarem concluir acordos bilaterais;
21. Convida a Comissão e o Conselho a apresentarem uma proposta destinada a ponderar na possibilidade de uma cooperação, nomeadamente no sector financeiro e económico, entre todos os países parceiros e os países que são membros do Conselho de Cooperação do Golfo;
22. Solicita à Comissão e ao Conselho que concentrem os seus esforços na aplicação das iniciativas já confirmadas na Conferência Euro-Mediterrânica de Marraquexe, ou seja, as negociações sobre a liberalização do comércio dos serviços e o direito de estabelecimento, as negociações sobre o aprofundamento da liberalização no sector agrícola, o estabelecimento de um mecanismo de resolução dos conflitos e a convergência das regulamentações;
23. Convida o Conselho, a Comissão e os países parceiros a prosseguirem o seu trabalho na via de uma integração gradual dos mercados energéticos euro-mediterrânicos, da realização dos programas energéticos de interesse comum e do desenvolvimento de fontes de energia duradouras, de acordo com os planos e os programas nacionais;
24. Sublinha a necessidade de reforçar a cooperação para a segurança do aprovisionamento energético na região mediterrânica com medidas destinadas à diversificação dos recursos energéticos, à promoção da eficácia energética e dos métodos de conservação, ao desenvolvimento das novas tecnologias e das actividades em matéria de investigação, ao desenvolvimento, bem como ao reforço das oportunidades financeiras para os projectos energéticos de interesse comum;
25. Solicita ao Conselho que reserve um lugar activo à APEM entre os convidados para as reuniões e conferências ministeriais EUROMED.
26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados participantes no Processo de Barcelona.