PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
18.4.2007 B6‑0148/2007
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Eva Lichtenberger
em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo
sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(2006)0113 [1],
– Tendo em conta a sua resolução sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação (P6_TA(2006)006),
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,
A. Considerando que, em virtude da sua adesão à União Europeia, o tratamento da Roménia deve ser diferente dos outros Estados, e que a Bulgária, apesar da sua adesão, está sujeita a uma cláusula de protecção relativa aos interesses em matéria de segurança e deve portanto ser tratada como um Estado terceiro,
B. Considerando que o Conselho adoptou o acordo provisório proposto pela Comissão e que este aguarda a ratificação por todas as suas Partes,
C. Considerando que o acordo EACE é importante enquanto acordo-quadro destinado a tratar das questões relacionadas com a aviação com os países dos Balcãs Ocidentais, a Islândia e a Noruega, em particular, e que oferece um modelo para os futuros acordos deste tipo com outros países terceiros,
Ambiente
1. Observa que é importante que o acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) tenha em conta a legislação actual e futura da União Europeia em matéria de emissões e outras medidas que permitam reduzir o impacto ambiental da aviação;
2. Salienta a importância deste acordo com vista a criar as condições para alargar o céu único europeu além dos Estados-Membros da União Europeia;
Segurança intrínseca e extrínseca
3. Sublinha portanto a importância da assistência técnica e das negociações de adesão tendo em vista obter os consensos necessários com os parceiros não pertencentes à União Europeia nem ao EEE a fim de alcançar este objectivo;
4. Reafirma que toda a legislação da União Europeia em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, bem como a legislação recentemente adoptada relativa aos direitos dos passageiros com deficiência deve ser incluída no anexo operacional ao acordo;
5. Observa que a gestão do tráfego aéreo está incluída no acordo, o que é importante do ponto de vista da aplicação das disposições relativas ao céu único europeu;
6. Saúda as vantagens da aplicação recíproca e coerente da Directiva relativa à avaliação da segurança de aeronaves estrangeiras por todos os signatários do acordo;
7. Recorda que a realização do “céu único europeu” implica igualmente a flexibilidade do espaço aéreo, o que exige uma cooperação institucionalizada entre as autoridades militares e civis no domínio do controlo do tráfego aéreo;
Questões sociais
8. Saúda o papel desempenhado pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação na formação de peritos, elaboração de manuais e no aconselhamento técnico aos países parceiros, bem como contribuindo para estabelecer os mecanismos de execução;
9. Salienta que as leis sociais aplicáveis da União Europeia devem ser respeitadas pelas normas de execução do acordo;
10. Observa que o acordo prevê a execução da Directiva OPS-UE;
11. Observa que os compromissos previstos no acordo devem ser prontamente executados e que deve ser apresentado um relatório de acompanhamento ao Parlamento Europeu até 31 de Dezembro de 2008;
12. Insta a Comissão e o Conselho a garantirem que o Acordo Europeu relativo à Aviação Civil acolha estas considerações essenciais e que sejam estabelecidas disposições com vista ao controlo em articulação com o processo de execução;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.